Guiné-Bissau

Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos

Dr. Iaia Djaló

 

Respeitados visitantes, 

O acesso ao direito e à informação jurídica constitui um direito básico de carácter universal que assiste a cada ser humano enquanto portador de valores legitimamente tutelados pela ordem jurídica. 

Porém, o direito à informação jurídica não é inerente ao ser humano como tal, mas radica no Estado de Direito constituindo-se como um dos seus pilares. O exercício da cidadania, não se sintetiza apenas no direito de escolher os representantes políticos, mas, como direito fundamental que é, implica o acesso ao direito e à informação para o seu mais amplo exercício. 

Com efeito, é obrigação do Estado, enquanto pessoa colectiva pública e ente encarregue de satisfação dos interesses colectivos, a definição de estratégias e de uma visão clara de acesso, visando proporcionar aos seus cidadãos e demais interessados esse direito fundamental. 

É neste contexto que o Governo da Guiné-Bissau assume a tutela do LEGIS-PALOP+TL, ferramenta imprescindível de acesso à informação jurídica, estudo da legislação vigente, da doutrina, bem como da jurisprudência. 

Certos de que a base de dados LEGIS-PALOP+TL constitui uma mais-valia para todos os cidadãos guineenses, e lusófonos em geral, muito me honra em nome do Governo da Guiné-Bissau dar as boas-vindas a todos os nossos utilizadores encorajando-os a tirar o máximo proveito desta iniciativa regional. 

Juntos por Direito!

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