Base de Dados Jurídica Oficial
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Destaques
Angola  14/03/2019
Decreto Executivo 85/19 (Regulamento de Aviação Desportiva)
Angola  14/03/2019
Decreto Executivo 83/19 (Declaração Modelo 1 do Imposto Industrial)
Angola  11/03/2019
Decreto Presidencial 75/19 (Plano Estratégico da Contratação Pública Angolana 2018-2022)
Angola  06/03/2019
Decreto Executivo 73/19 (Regras Para Impressão Tipográfica de Facturas e Documentos Equivalentes)
Angola  06/03/2019
Decreto Executivo 74/19 (Validação de Sistemas de Processamento Electrónico de Facturação dos Contribuintes)
Financiamento
Financiado pelo 9º e 10º FED e pela Cooperação Portuguesa
Apoio
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