Governação e Administração Pública
Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/26 de 14 de Agosto – Alteração do Regime de Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República.
Decreto n.º 35/2026 de 16 de Julho – Revisão e restruturação do regime da Administração Nacional de Estradas.
Decreto n.º 34/2026 de 16 de Julho – Aprovação do Regulamento do Regime Jurídico de Identificação Civil e do Bilhete de Identidade do Cidadão Nacional.
Lei n.º 6/2026 de 3 de Junho– Alteração da Lei que Estabelece os Princípios e Regras Aplicáveis ao Sector Empresarial do Estado. Publicada no Boletim da República, I Série, 4.º Suplemento N.º 104 de 3 de Junho, disponibilizado em Julho.
Decreto-Lei n.º 9/2026 de 23 de Julho – Aprovação do Estatuto Orgânico do Centro de Aconselhamento contra a Violência Doméstica.
Deliberação n.º 59/2026 de 17 de Julho – Aprovação do modelo de emissão da apostilha em formato digital.
Decreto-Lei n.º 7/2026 de 14 de Julho – Criação do Instituto Nacional de Formação da Justiça e da Administração Pública.
Resolução do Governo n.º 40/2026 de 14 de Agosto – Criação da Comissão de Educação Cívica para a Paz e Desenvolvimento.
Decreto-Lei n.º 25/2026 de 13 de Agosto – Aprovação do Regime de Subvenção Pública destinado aos órgãos de Comunicação Social.
Decreto-Lei n.º 22/2026 de 12 de Agosto – Alteração do regime que cria o subsídio de alimentação para os trabalhadores que exerçam funções nos postos integrados de fronteira e alfândegas.
Resolução do Governo n.º 36/2026 de 12 de Agosto – Fixação das vagas para a promoção de pessoal integrado no Regime Geral das Carreiras da Administração Pública para 2026.
Resolução do Governo n.º 35/2026 de 12 de Agosto – Suspensão da Abertura de Procedimentos de Recrutamento e Contratação de Pessoal para as Entidades da Administração Pública.
Decreto-Lei n.º 21/2026 de 15 de Julho – Alteração e republicação do diploma que cria a Carreira Especial e aprova o Estatuto da Guarda Prisional.
Diploma Ministerial n.º 34/2026 de 9 de Julho – Aprovação da estrutura interna da Imprensa Nacional de Timor-Leste.
Diploma Ministerial n.º 33/2026 de 9 de Julho – Aprovação do Regulamento Orgânico-Funcional da Presidência do Conselho de Ministros.
Lei n.º 7/2026 de 29 de Maio– Alteração da Lei dos Órgãos da Administração Eleitoral, da Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional e da Lei Eleitoral Municipal. Publicada no Jornal da República, I Série, Número Extraordinário N.º 21 A de 29 de Maio, disponibilizado em Julho.
Administração Local e Descentralização
Decreto n.º 49/2026 de 17 de Agosto – Revisão do regime da Agência de Desenvolvimento do Vale do Zambeze.
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2026 de 17 de Julho – Aprovação do Orçamento Regional para 2026.
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2026 de 17 de Julho – Aprovação das Grandes Opções do Plano Regional para 2026.
Diploma Ministerial n.º 31/2026 de 3 de Julho – Reconhecimento dos Sucos e das Aldeias existentes no território da República Democrática de Timor-Leste.
Finanças e Economia
Decreto Presidencial n.º 140/26 de 10 de Agosto – Aprovação das Instruções para a Elaboração da Proposta de Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado para 2027 e do Quadro de Despesa de Médio Prazo 2027-2028.
Decreto Presidencial n.º 134/26 de 6 de Agosto – Estabelece as taxas aplicáveis ao Mercado de Valores Mobiliários e Instrumentos Derivados.
Decreto Presidencial n.º 133/26 de 6 de Agosto – Aprovação dos Regimes Especiais de Co-Seguro.
Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/26 de 30 de Julho – Aprovação do Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Participações Sociais.
Resolução n.º 4/26 de 21 de Julho – Aprovação dos requisitos e instruções a observar na apresentação das Contas dos Órgãos Autónomos, Sector Empresarial Público e demais serviços e entidades do sector produtivo regidos pelas regras do plano geral de contabilidade.
Decreto Presidencial n.º 118/26 de 2 de Julho – Estabelece a afectação e/ou distribuição do montante ou percentual da receita devida ao Estado pela concessionária, definida a título de contrapartida financeira do Contrato de Exploração Exclusiva dos Jogos Sociais.
Resolução n.º 68/2026 de 26 de Agosto – Aprovação do Cenário Fiscal de Médio Prazo para 2027-2029.
Resolução n.º 65/2026 de 3 de Agosto – Aprovação do mecanismo de facilidade de pagamento aos Credores no Exterior.
Decreto-Lei n.º 1/2026 de 30 de Julho – Aprovação do Regime Jurídico dos Seguros.
Aviso n.º 5/GBM/2026 de 28 de Julho – Alteração do Regulamento sobre Rácios e Limites Prudenciais das Instituições de Crédito.
Aviso n.º 4/GBM/2026 de 28 de Julho – Estabelece os limites de pagamentos sobre o exterior efectuados através de Cartões bancários.
Lei n.º 16/2026 de 2 de Julho – Aprovação da Lei de revisão do Estatuto da Ordem dos Contabilistas e Auditores de Moçambique.
Decreto n.º 28/2026 de 1 de Julho – Alteração do Regulamento do Código do Imposto sobre Consumos Específicos.
Decreto n.º 27/2026 de 1 de Julho – Alteração das Regras Gerais de Desembaraço Aduaneiro.
Resolução do Governo n.º 39/2026 de 14 de Agosto – Aprovação do Plano Nacional Integrado de Prevenção e Combate às redes transnacionais de fraude financeira digital, suportadas por plataformas ilícitas de burlas online, cibernética organizada e tráfico de pessoas.
Decreto-Lei n.º 24/2026 de 12 de Agosto – Aprovação do regime jurídico do Conselho Contabilístico de Timor-Leste.
Justiça, Protecção Social, Direitos Humanos, Habitação e Saúde
Diploma Ministerial n.º 66/2026 de 12 de Agosto – Elevação das Conservatórias dos Registos e Notariado da Machava, da Manhiça, de Boane e de Marracuene, de 2ª para 1ª classe.
Despacho 04/08/2026 – Criação das Secções de biodiversidade, terra, ambiente e corrupção nos Tribunais Judiciais das Províncias de Niassa e Nampula.
Decreto n.º 30/2026 de 3 de Julho – Aprovação do Regulamento da Lei Geral sobre as Cooperativas.
Decreto-Lei n.º 8/2026 de 21 de Julho – Criação do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses.
Lei n.º 6/2026 de 17 de Julho – Autorização Legislativa para alterar o Código de Processo Penal.
Decreto-Lei n.º 23/2026 de 12 de Agosto – Alteração do regime que aprova o subsídio de apoio condicional “Bolsa da Mãe”.
Decreto-Lei n.º 20/2026 de 15 de Julho – Aprovação do valor das taxas a cobrar pela realização de exames laboratoriais pelos laboratórios das instituições do Serviço Nacional de Saúde.
Diploma Ministerial n.º 32/2026 de 8 de Julho – Estabelece os critérios e procedimentos de selecção dos beneficiários e define os respectivos padrões técnicos para a atribuição de habitação no âmbito do programa de habitação comunitária digna.
Diploma Ministerial n.º 29/2026 de 1 de Julho – Regulamentação complementar sobre os critérios de classificação da vulnerabilidade socioeconómica para efeitos de elegibilidade ao Programa Bolsa da Mãe Kondisional ba Saúde no Nutrisaun Inan no Oan.
Diploma Ministerial n.º 28/2026 de 1 de Julho – Aprovação das normas complementares de execução do Programa de atribuição do Subsídio Condicional de Saúde e Nutrição para Mulheres Grávidas, Lactantes e Crianças até aos 3 anos em Situação de Vulnerabilidade Social.
Ambiente, Agricultura e Pecuária
Decreto Presidencial n.º 151/26 de 20 de Agosto – Aprovação do Regulamento sobre Protecção de Novas Variedades de Sementes, Direitos dos Melhoradores e Obtentores de Sementes.
Decreto Presidencial n.º 146/26 de 18 de Agosto – Aprovação do Regime Jurídico aplicável às Taxas e Emolumentos devidos pelos Serviços Prestados pelo Instituto dos Serviços de Veterinária.
Decreto Presidencial n.º 126/26 de 30 de Julho – Aprovação do Regulamento de Exportação do Café Verde.
Diploma Ministerial n.º 69/2026 de 24 de Agosto – Criação da Área de Conservação Comunitária do Monte Mabu.
Decreto n.º 38/2026 de 16 de Julho – Criação do Comité de Coordenação do Sector Agrário.
Educação e Formação
Decreto Executivo n.º 362/26 de 22 de Julho – Aprovação do Regulamento dos Testes de Selecção para a Admissão de Candidatos ao Ensino Secundário Pedagógico.
Decreto Executivo n.º 361/26 de 22 de Julho – Aprovação do Regulamento do Teste de Selecção para a Admissão aos Institutos Técnicos e Politécnicos Públicos, Público-Privados e Privados de Ensino.
Resolução n.º 23/26 de 14 de Julho – Aprovação da institucionalização do Prémio de Estudos Parlamentares.
Decreto n.º 37/2026 de 16 de Julho – Extinção da Empresa Nacional de Parques de Ciência e Tecnologia.
Decreto-Lei n.º 6/2026 de 1 de Julho – Aprovação do Regulamento Disciplinar para os Intervenientes no Processo Educativo.
Diploma Ministerial n.º 30/2026 de 1 de Julho – Regulamentação do modelo e gestão dos Centros de Aprendizagem e Formação Escolar.
Mar e Pescas
Decreto n.º 26/2026 de 1 de Julho – Alteração do Regulamento que Estabelece o Regime Jurídico de Utilização do Espaço Marítimo Nacional.
Petróleo, Energia e Recursos Minerais
Decreto Presidencial n.º 115/26 de 2 de Julho – Aprovação da Concessão do Sistema de Transporte de Energia Eléctrica constituído pelos troços de rede muito alta tensão 400 kV, em circuito duplo no Eixo Soyo — Matadi — Inga, 220 kV no Eixo Matadi — Cabinda e 60 kV no Eixo Cabinda — Moanda.
Resolução n.º 98/2026 de 30 de Julho – Prorrogação e adaptação das medidas transitórias de mitigação tarifária da electricidade.
Decreto n.º 48/2026 de 14 de Agosto – Alteração da regulamentação dos critérios de alocação e gestão da percentagem das receitas destinadas ao desenvolvimento das províncias, distritos e comunidades locais onde se implementam empreendimentos de exploração mineira e petrolífera.
Decreto n.º 33/2026 de 15 de Julho – Criação da Empresa Nacional de Aquisições de Produtos Petrolíferos.
Decreto n.º 32/2026 de 15 de Julho – Criação da Comissão Multisectorial de Gestão, Fiscalização e Reabilitação Mineira.
Decreto n.º 31/2026 de 7 de Julho – Aprovação do Regulamento para a Atribuição, Execução e Extinção de Concessões para a Produção, Transporte, Distribuição, Comercialização, Armazenamento, Importação e Exportação de Energia Eléctrica.
Comércio, Serviços, Transportes e Telecomunicações
Decreto Presidencial n.º 150/26 de 18 de Agosto – Estabelece o Regime Aplicável às Taxas e Emolumentos devidos pelos serviços prestados pelo Instituto Nacional de Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas.
Decreto Presidencial n.º 147/26 de 18 de Agosto – Aprovação das Regras Operacionais e das Taxas a Cobrar nos Postos de Portagens não-Fronteiriços e Fronteiriços da Rede Nacional de Estradas.
Decreto Presidencial n.º 117/26 de 2 de Julho – Descontinua a emissão e elimina a obrigatoriedade de exigência da Licença de Publicidade emitida pelos Órgãos da Administração Local do Estado.
Decreto n.º 51/2026 de 19 de Agosto – Aprovação do Regulamento do Fundo de Estradas.
Decreto n.º 50/2026 de 19 de Agosto – Estruturação dos aeroportos nacionais.
Decreto n.º 46/2026 de 5 de Agosto – Alteração e republicação do Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado.
Decreto n.º 44/2026 de 29 de Julho – Criação da Academia Nacional de Ciências Aeronáuticas.
Decreto n.º 42/2026 de 28 de Julho – Aprovação do Regulamento sobre o Licenciamento de Operadores Aéreos Particulares.
Decreto n.º 41/2026 de 27 de Julho – Aprovação do Regulamento do Licenciamento Simplificado para o Exercício de Actividades Económicas.
Decreto n.º 40/2026 de 27 de Julho – Aprovação do Regulamento da Mera Comunicação Prévia para o Exercício de Actividades Económicas.
Decreto n.º 36/2026 de 16 de Julho – Aprovação do Regulamento de Licenciamento de Telecomunicações e de Recursos Escassos.
Lei n.º 18/2026 de 2 de Julho – Autorização Legislativa para aprovar o Regime Jurídico relativo ao Exercício da Actividade Comercial e da Prestação de Serviços Mercantis.
|
