Governação e Administração Pública
Decreto Presidencial n.º 200/25 de 28 de Outubro – Criação do Centro de Convenções da Chicala.
Decreto Presidencial n.º 198/25 de 27 de Outubro – Alteração do Regimento das Comissões Especializadas do Conselho de Ministros.
Decreto Presidencial n.º 194/25 de 21 de Outubro – Aprovação das regras e procedimentos do Programa de Investimento Público.
Decreto Presidencial n.º 189/25 de 15 de Outubro – Aumento do valor das pensões atribuídas aos beneficiários do Sistema de Protecção Social do Pessoal do Ministério do Interior.
Decreto Executivo n.º 711/25 de 3 de Outubro – Aprovação do Regulamento de Implementação do Programa Jovens e Oportunidades de Bons Empregos - JOBE-Angola.
Lei n.º 10/25 de 2 de Outubro – Aprovação da Lei do Regime Disciplinar do Agente da Polícia Nacional de Angola.
Decreto Presidencial n.º 173/25 de 24 de Setembro – Aprovação do Regime de Avaliação sobre o Desempenho dos Funcionários Públicos.
Lei n.º 9/25 de 16 de Setembro – Aprovação da Lei das Condecorações e Distinções da Polícia Nacional de Angola.
Decreto Executivo n.º 695/25 de 10 de Setembro – Criação do Jogo Loto 5/90.
Decreto-Lei n.º 33/2025 de 24 de Outubro – Aprovação do Estatuto do Gestor Público.
Portaria n.º 33/2025 de 24 de Setembro – Aprovação do modelo de questionário do recenseamento geral dos funcionários da Administração Pública.
Decreto-Lei n.º 30/2025 de 22 de Setembro – Estabelece normas e princípios aplicáveis à tramitação dos processos Administrativos relativos aos atos de gestão de recursos humanos na Administração direta e indireta do Estado.
Resolução n.º 91/2025 de 18 de Setembro – Aprovação do plano de intervenções no âmbito do Plano Estratégico de Resposta e Recuperação nas ilhas de São Vicente, Santo Antão e São Nicolau.
Decreto n.º 36/2025 de 28 de Outubro – Aprovação do Regulamento do Subsistema de Carreiras e Remuneração.
Decreto n.º 35/2025 de 17 de Outubro – Criação do Centro de Documentação e Formação Fotográfica.
Decreto n.º 34/2025 de 17 de Outubro – Extinção do Bureau de Informação Pública.
Decreto Presidencial n.º 46/2025 de 6 de Outubro – Estabelece as funções do Secretário de Estado Central.
Diplomas Ministeriais n.º 87/2025 a n.º 94/2025 de 22 de Setembro – Reajustamento dos salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integrados nos sectores 1.-Agricultura, Pecuária, Caça e Silvicultura, 2.-Pescas, 3.Indústria de Extracção de Minerais, 4.-Indústria Transformadora, 5.-Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água, 6.-Construção, 7.-Actividade dos Serviços não Financeiros e 8.- Actividades dos Serviços Financeiros.
Diploma Ministerial n.º 86/2025 de 17 de Setembro – Aprovação do Classificador de Informações Classificadas do Ministério do Interior.
Decreto n.º 12/2025 de 28 de Outubro – Alteração do salário mínimo da Função Pública e do salário de base do Presidente da República e fixação do vencimento máximo dos cargos diretivos.
Decreto-Lei n.º 35/2025 de 15 de Outubro – Aprovação do Apoio financeiro único a conceder aos familiares dos Mártires da Libertação Nacional.
Decreto-Lei n.º 33/2025 de 15 de Outubro – Alteração e republicação do Regime das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada.
Decreto-Lei n.º 32/2025 de 10 de Outubro – Criação do Banco Nacional de Desenvolvimento de Timor-Leste, S.A..
Diploma Ministerial n.º 37/2025 de 10 de Outubro – Alteração e republicação do Regulamento do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Agentes da Polícia Nacional de Timor-Leste.
Resolução do Governo n.º 54/2025 de 1 de Outubro – Cancelamento das licenças de exploração de jogos e apostas online.
Resolução do Governo n.º 53/2025 de 1 de Outubro – Criação do Gabinete Interministerial ad hoc de Gestão de Crises.
Decreto-Lei n.º 30/2025 de 3 de Setembro – Alteração e republicação do Decreto-Lei que cria a TATOLI- Agência Noticiosa de Timor-Leste, I.P..
Administração Local e Descentralização
Resolução n.º 113/2025 de 17 de Outubro – Alteração da Resolução que cria o Comité Nacional de Pilotagem do Programa de Oportunidades Socioeconómicas Rurais.
Resoluções n.º 108/2025 e n.º 109/2025 de 10 de Outubro – Orientações para os Planos de Desenvolvimento Regionais das ilhas de São Nicolau e Brava.
Decreto-Lei n.º 34/2025 de 15 de Outubro – Alteração e republicação do Estatuto das Administrações Municipais, das Autoridades Municipais e do Grupo Técnico Interministerial para a Descentralização Administrativa.
Diploma Ministerial n.º 38/2025 de 15 de Outubro – Regulamentação do Programa de Revitalização Comunitária e
regulação da organização, composição, funcionamento
e competência do Centro do Desenvolvimento Aldeia.
Diploma Ministerial n.º 34/2025 de 17 de Setembro – Aprovação dos Topónimos das Vias Públicas de Ataúro.
Diploma Ministerial n.º 33/2025 de 17 de Setembro – Regulamentação do procedimento de formulação e de aprovação do Plano de Desenvolvimento de Ataúro.
Diploma Ministerial n.º 32/2025 de 11 de Setembro – Criação de Balcões Únicos de Manatuto, Baucau, Liquiçá, Díli, Ataúro, Aileu, Manufahi, Lautém, Covalima, Ainaro, RAEOA, Bobonaro, Ermera e Viqueque.
Finanças
Decreto Presidencial n.º 167/25 de 15 de Setembro – Aprovação das Instruções para a Elaboração da Proposta do Orçamento Geral do Estado de 2026 e do Quadro de Despesa de Médio Prazo 2026-2029.
Aviso n.º 5/25 de 10 de Setembro – Estabelece o método de determinação de Contribuições Iniciais, Periódicas e Extraordinárias que as instituições financeiras participantes estão sujeitas a efectuar a favor do Fundo de Resolução.
Aviso n.º 7/GBM/2025 de 21 de Outubro – Estabelece as Directrizes orientadoras sobre a política de acesso e uso equitativo de produtos e serviços financeiros.
Aviso n.º 5/GBM/2025 de 21 de Outubro – Estabelece os termos de envio de informação estatística ao Banco de Moçambique.
Justiça e Direitos Humanos
Resolução n.º 40/25 de 1 de Setembro – Aprovação para ratificação do Acordo de Extradição entre a República de Angola e a República do Zimbabwe.
Despacho 02/10/2025 – Criação e especialização de Secções nos Tribunais Judiciais dos Distritos de Vanduzi, Guro e Mossurize.
Saúde e Medicamentos
Decreto Presidencial n.º 195/25 de 22 de Outubro – Criação da Ordem dos Fisioterapeutas de Angola.
Decreto-Lei n.º 31/2025 de 22 de Setembro – Alteração do Regime dos Hospitais Centrais.
Portaria n.º 32/2025 de 4 de Setembro – Criação da Entidade de Verificação da Admissibilidade da Colheita para Transplante.
Resolução n.º 24/2025 de 31 de Oububro – Aprovação do Regulamento que estabelece as normas, mecanismos de articulação, funcionamento e forma de representação nas províncias das Delegações Regionais da Autoridade Nacional Reguladora de Medicamento.
Resolução n.º 22/2025 de 31 de Outubro – Fixação das normas para prescrição e dispensa de medicamentos agonistas do receptor de GLP-1(peptídeo-1 semelhante ao glucagon).
Resolução n.º 21/2025 de 31 de Outubro – Regulamentação do licenciamento de empresas de importação, distribuição, armazenamento e transporte de produtos farmacêuticos para o uso humano.
Resolução n.º 19/2025 de 31 de Outubro – Aprovação do Regulamento para Autorização de Introdução no Mercado de Medicamentos, Vacinas e Outros Produtos Biológicos e de Saúde de Uso Humano em Situações Excepcionais.
Resolução n.º 25/2024 de 30 de Outubro de 2025 – Aprovação do Regulamento de licenciamento e certificação em Boas Práticas de Fabrico para a Indústria Farmacêutica.
Resolução n.º 24/2024 de 30 de Outubro de 2025 – Aprovação do Regulamento que fixa o regime para publicidade de medicamentos, vacinas e outros produtos biológicos para uso humano.
Decreto-Lei n.º 31/2025 de 24 de Setembro – Aprovação do Regime de Promoção Extraordinária do Pessoal Integrado nas Carreiras dos Profissionais de Saúde da Administração Pública.
Decreto-Lei n.º 29/2025 de 3 de Setembro – Criação do Subsídio Condicional de Saúde e Nutrição.
Educação, Emprego, Formação e Cultura
Decreto Executivo n.º 727/25 de 27 de Outubro – Declaração dos 12 Jogos Tradicionais dos Povos da Região Norte e Leste de Angola como Património Cultural Imaterial Nacional.
Resolução n.º 105/2025 de 6 de Outubro – Alteração da reestruturação do Programa Soldado Cidadão.
Portaria n.º 34/2025 de 25 de Setembro – Classificação do Pano de Terra como Património Cultural Imaterial Nacional.
Resolução n.º 89/2025 de 5 de Setembro – Autorização para o Instituto do Emprego e Formação Profissional entregar certificados de formação profissional.
Diploma Ministerial n.º 39/2025 de 20 de Outubro – Alteração e republicação do diploma sobre a Rede Escolar do Ensino Secundário.
Ambiente, Biodiversidade, Agricultura e Pescas
Decreto Presidencial n.º 197/25 de 23 de Outubro – Criação da Unidade Técnica de Aproveitamento e Desenvolvimento dos Perímetros Irrigados do Cunene.
Decreto Presidencial n.º 170/25 de 22 de Setembro – Aprovação do Regulamento sobre a Produção, Importação, Comercialização e Uso de Produtos e Materiais de Plástico de Utilização Única.
Resolução n.º 116/2025 de 31 de Outubro – Aprovação para submissão ao Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, da Terceira Contribuição Nacionalmente Determinada de Cabo Verde (NDC 3.0) do período 2025-2030.
Resolução n.º 106/2025 de 7 de Outubro – Alteração e republicação das Diretivas de Investimentos para o Ambiente 2025-2026.
Resolução n.º 97/2025 de 26 de Setembro – Aprovação do Regulamento de Concessão da Gestão e Operação de Sistemas Autónomos com base em Energias Renováveis.
Aviso n.º 6/GBM/2025 de 21 de Outubro – Aprovação das Directrizes de Gestão dos Riscos Climáticos.
Diploma Ministerial n.º 107/2025 de 20 de Outubro – Aprovação das quotas de abate para a época venatória 2025.
Resolução n.º 33/2025 de 17 de Outubro – Criação da Comissão Técnica para o Redimensionamento das Áreas de Conservação.
Diplomas Ministeriais n.º 100/2025 a n.º 106/2025 de 14 de Outubro – Estabelecem os períodos de veda para as pescarias de camarão de superfície e do polvo e de defeso para a pescaria do caranguejo de mangal.
Deliberação n.º 52/2025 de 29 de Outubro – Reconhecimento da Utilidade Pública da Organização Não Govenamental Fundação Príncipe dedicada a conservar e proteger a biodiversidade da ilha do Príncipe.
Petróleo, Gás, Combustíveis e Recursos Mineiros
Decreto Executivo n.º 723/25 de 21 de Outubro – Aprovação do Regulamento Técnico do Programa de Trabalho e Orçamento a submeter à Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis.
Decretos Executivos n.º 687/25 e n.º 696/25 de 11 de Setembro – Regulação do Comité de Direcção e da Comissão Interministerial de Gestão da Zona Marítima de Interesse Comum.
Decreto Presidencial n.º 191/25 de 16 de Outubro e n.º 166/25 de 12 de Setembro e Decreto Executivo n.º 728/25 de 30 de Outubro – Alteração dos Contratos de Partilha de Produção da Área da Concessão do Bloco 28 e do Bloco 14/23 da Zona Marítima de Interesse Comum e prorrogação da Fase Inicial de Pesquisa da Área de Concessão do Bloco 27.
Decretos Presidenciais n.º 178/25 e n.º 177/25 de 8 de Outubro –Concessão à Concessionária Nacional dos direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos da Área da Concessão dos Blocos 3/24 e 6/24.
Diploma Ministerial n.º 110/2025 de 27 de Outubro – Redução das taxas de exportação de óleos vegetal e animal, bem como do melaço, e de biocombustíveis puros.
Decreto n.º 32/2025 de 30 de Setembro – Suspensão, com efeitos imediatos, de toda a actividade mineira na Província de Manica com vista à protecção ambiental, social e patrimonial do território afectado.
Turismo e Transportes
Decreto Presidencial n.º 193/25 de 17 de Outubro – Alteração da lista de países com isenção de visto de turismo.
Decretos Presidenciais n.º 190/25, de 16 de Outubro, n.º 188/25, n.º 187/25 de 13 de Outubro e n.º 179/25 de 10 de Outubro – Aprovação das Medidas para o Ordenamento Turístico, de Reclassificação de Empreendimentos Turísticos, para a Formação e Capacitação do Sector do Turismo e para a Comunicação do Turismo 2025-2027.
Despacho Presidencial n.º 268/25 de 14 de Outubro – Alteração do diploma que rege os prémios das concessões portuárias, ferroviárias, aeroportuárias e rodoviárias a depositar na Conta Única do Tesouro.
Decreto Executivo Conjunto n.º 15/25 de 11 de Setembro – Revogação do Regulamento das Tarifas Aeroportuárias.
Portaria Conjunta n.º 35/2025 de 25 de Setembro – Aprovação do Regulamento da Náutica de Recreio.
Decreto n.º 29/2025 de 10 de Setembro – Revogação do Decreto que integra as estradas R453: Praia de Bilene – Macia, N101: Macia – Chókwè e R448: Chókwè – Macarretane, no conjunto de estradas concessionadas à Rede Viária de Moçambique, SA..
Deliberação n.º 32/2025 de 16 de Setembro – Aprovação do Programa Nacional de Segurança na Aviação Civil.
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