Governação e Administração Pública
Decreto Presidencial n.º 17/26 de 22 de Janeiro – Aprovação da remuneração suplementar aplicável ao pessoal enquadrado na Carreira Docente do Ensino Superior e do Investigador Científico.
Decreto Presidencial n.º 16/26 de 22 de Janeiro – Aprovação do ajustamento geral dos vencimentos-base de todos grupos de pessoal da Função Pública.
Decreto-Lei n.º 8/2026 de 29 de Janeiro – Aprovação do Plano de Carreiras, Funções e Remunerações do Pessoal da Polícia Judiciária.
Decreto-Lei n.º 7/2026 de 29 de Janeiro – Aprovação do Plano Carreiras, Funções e Remunerações do Pessoal do Tribunal Constitucional.
Portaria n.º 5/2026 de 29 de Janeiro – Aprovação do modelo contratual, que permite o recrutamento de Adidos de Embaixada, que não sejam funcionários públicos, para a prestação de serviços de interesse nacional nas representações Nacionais no exterior.
Resolução n.º 13/2026 de 27 de Janeiro – Criação da Comissão Nacional de Acompanhamento da Implementação e Operecionalização da Iniciativa "Sistema de Alerta Precoce para Todos".
Decreto-Lei n.º 4/2026 de 22 de Janeiro – Estabelece o regime jurídico de gestão e distribuição dos suplementos remuneratórios dos funcionários e agentes da Autoridade Tributária e Aduaneira de Cabo Verde.
Decreto-Lei n.º 3/2026 de 14 de Janeiro – Criação da carreira do Pessoal Técnico Auxiliar de Saúde do Serviço Nacional de Saúde.
Decreto-Lei n.º 2/2026 de 14 de Janeiro – Criação da carreira do regime especial do Pessoal Técnico de Diagnóstico e Terapêutica do Serviço Público de Saúde.
Resolução n.º 1/2026 de 13 de Janeiro – Aprovação do abono do décimo terceiro vencimento referente ao ano de 2025, para os servidores públicos, membros das Forças de Defesa e Segurança de Moçambique, pensionistas e rendistas do Estado.
Decreto n.º 67/2025 de 31 de Dezembro (2.º Suplemento ao Boletim da República n.º 250 disponibilizado em Janeiro de 2026) – Aprovação do Regulamento que estabelece os mecanismos de coordenação do processo de recrutamento e selecção de pessoal no Aparelho do Estado.
Decreto-Lei n.º 1/2026 de 8 de Janeiro – Alteração do Regime Jurídico dos Passaportes.
Diploma Ministerial n.º 2/2026 de 21 de Janeiro – Criação de Departamentos do Serviço Nacional de Inteligência Estratégica.
Finanças e Economia
Aviso n.º 1/26 de 28 de Janeiro – Estabelece as regras aplicáveis às entidades que exerçam as actividades de Adquirente não Bancário e de Subadquirente.
Decreto Presidencial n.º 6/26 de 5 de Janeiro – Aprovação do Regime Jurídico aplicável à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional destinada à capitalização de Empresas Públicas e de Empresas com Domínio Público.
Decreto Presidencial n.º 5/26 de 5 de Janeiro – Aprovação do Regime Jurídico aplicável à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional destinada à Regularização de Atrasados.
Decreto Presidencial n.º 4/26 de 5 de Janeiro – Aprovação do Regime Jurídico aplicável à emissão de Bilhetes do Tesouro para o Exercício Económico de 2026.
Decreto Presidencial n.º 3/26 de 5 de Janeiro – Aprovação do Regime Jurídico aplicável à emissão de Obrigações do Tesouro para o Exercício Económico de 2026.
Decreto Presidencial n.º 2/26 de 5 de Janeiro – Aprovação da Estratégia de Endividamento de Médio Prazo 2026-2028.
Decreto Presidencial n.º 1/26 de 5 de Janeiro – Aprovação do Plano Anual de Endividamento para o Exercício Económico de 2026.
Decreto-Lei n.º 1/2026 de 9 de Janeiro – Definição das normas e dos procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para 2026.
Diploma Ministerial n.º 135/2025 de 31 de Dezembro (9.º Suplemento ao Boletim da República n.º 250 de 2025 disponibilizado em Janeiro de 2026) – Aprovação do calendário das emissões das Obrigações de Tesouro e de Leilões de Troca de 2026.
Lei n.º 6/2025 de 15 de Dezembro (2.º Suplemento ao Boletim da República n.º 240 de 2025 disponibilizado em Janeiro de 2026) – Autorização ao Governo para rever o Regime Jurídico dos Seguros.
Aviso n.º 9/GBM/2025 de 9 de Dezembro (Boletim da República n.º 236 de 2025 disponibilizado em Fevereiro de 2026) – Estabelece limites de pagamentos sobre o exterior efectuados através de cartões bancários.
Aviso n.º 8/GBM/2025 de 9 de Dezembro (Boletim da República n.º 236 de 2025 disponibilizado em Fevereiro de 2026) – Estabelece as directrizes para o reporte de incidentes tecnológicos e cibernéticos aplicáveis às instituições de crédito e sociedades financeiras.
Resolução do Governo n.º 79/2025 de 24 de Dezembro (Jornal da República n.º 52 de 2025 disponibilizado em Janeiro de 2026) – Determina a realização de uma auditoria às dívidas das instituições públicas à Eletricidade de Timor-Leste, E.P.
Justiça, Trabalho, Protecção Social, Habitação, Direitos Humanos e Estrangeiros
Decreto Executivo n.º 17/26 de 19 de Janeiro – Criação do Estabelecimento Penitenciário Feminino do Lubango.
Decreto Presidencial n.º 11/26 de 8 de Janeiro – Estabelece o Regime Jurídico da Comunicação e Tramitação Electrónica dos Procedimentos Administrativos da Protecção Social Obrigatória.
Decreto-Lei n.º 5/2026 de 22 de Janeiro – Aprovação do Regulamento Orgânico dos serviços do Tribunal Constitucional.
Resolução n.º 6/2026 de 16 de Janeiro – Alteração do valor da Pensão Social do Regime Geral da Proteção Social.
Portaria Conjunta n.º 4/2026 de 16 de Janeiro – Fixação do valor da pensão mínima no âmbito do Sistema de Proteção Social Obrigatório.
Resolução n.º 5/2026 de 16 de Janeiro – Alteração do diploma que fixa o valor da pensão a atribuir aos membros da comunidade emigrada em situação de vulnerabilidade económica e social.
Resolução n.º 4/2026 de 16 de Janeiro – Criação de uma Comissão Tripartida para a Implementação do Salário Mínimo Nacional.
Resolução n.º 2/2026 de 9 de Janeiro – Criação do Observatório Nacional dos Direitos Humanos de Cabo Verde.
Resolução n.º 4/2026 de 21 de Janeiro – Reestruturação dos Qualificadores Profissionais das Carreiras de Regime Especial Diferenciado da Magistratura Judicial, Administrativa e do Ministério Público.
Decreto-Lei n.º 1/2026 de 8 de Janeiro – Alteração do Regime Jurídico dos Passaportes.
Água e Saneamento
Diploma Ministerial n.º 131/2025 de 30 de Dezembro (2.º Suplemento ao Boletim da República n.º 249 de 2025 disponibilizado em Janeiro de 2026) – Aprovação da Estratégia de Promoção de Cooperação Pública-Privada na Área de Concessão, Distribuição e Cobrança de Água 2024-2029.
Diploma Ministerial n.º 130/2025 de 30 de Dezembro (Suplemento ao Boletim da República n.º 249 de 2025 disponibilizado em Janeiro de 2026) – Aprovação das Disposições Técnicas para os Serviços de Abastecimento de Água Potável por Fornecedores Privados.
Decreto n.º 68/2025 de 29 de Dezembro (4.º Suplemento ao Boletim da República n.º 248 de 2025 disponibilizado em Janeiro de 2026) – Criação do Fundo de Investimento de Património de Abastecimento de Água e Saneamento.
Educação, Emprego, Formação e Cultura
Decreto Executivo n.º 12/26 de 14 de Janeiro – Aprovação do Regulamento de Atribuição de Subsídio de Formação Profissional.
Decreto Presidencial n.º 7/26 de 7 de Janeiro – Revisão do Regulamento dos Estágios Profissionais para os Cidadãos Formados no Sistema de Educação e Ensino e Formação Profissional.
Decreto-Lei n.º 13/2025 de 30 de Dezembro – Criação da Agência Nacional de Regulação do Ensino Superior.
Ambiente, Mar e Pescas
Resolução n.º 15/2026 de 27 de Janeiro – Criação da Comissão de Pilotagem do Projeto IslandPlas.
Resolução n.º 1/2026 de 7 de Janeiro – Determinação da promoção de estudos de expansão e de modernização do Porto da Praia.
Energia e Recursos Minerais
Decreto Executivo n.º 7/26 de 9 de Janeiro – Estabelece a interdição de toda a actividade comercial de pesagem de metal ferroso e não-ferroso.
Decreto n.º 1/2026 de 26 de Janeiro – Aprovação dos acordos de financiamento adicional, de doação e de subvenção celebrados entre a República de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento destinados ao Projeto de Energias Renováveis e Melhoria da Eficiência Energética nos Serviços Públicos.
Diploma Ministerial n.º 1/2026 de 8 de Janeiro – Aprovação do Regulamento sobre o Transporte e Exportação de Amostras Minerais.
Comércio, Turismo e Tecnologias da Informação e Comunicação
Decreto Presidencial n.º 23/26 de 27 de Janeiro – Aprovação das Medidas para o Desenvolvimento do Turismo de Eventos.
Decreto Presidencial n.º 21/25 de 23 de Janeiro – Aprovação da Taxa-Única aplicável ao Licenciamento das Agências de Viagens e Turismo.
Decreto Presidencial n.º 20/26 de 23 de Janeiro – Aprovação da Taxa-Única aplicável ao Licenciamento dos Empreendimentos Turísticos.
Decreto Presidencial n.º 19/26 de 23 de Janeiro – Aprovação da Taxa-Única aplicável ao Licenciamento dos Estabelecimentos de Restauração e Similares.
Decreto Presidencial n.º 14/26 de 14 de Janeiro – Alteração do Regulamento da Lei da Concorrência.
Resolução n.º 12/2026 de 27 de Janeiro – Alteração do Programa de Valorização Turística e Ambiental das Aldeias Rurais.
Decretos n.º 72/2025 e n.º 71/2025 de 31 de Dezembro (13.º Suplemento ao Boletim da República n.º 250 disponibilizado em Fevereiro de 2026) – Aprovação dos Regulamentos de Computação em Nuvem e de Centros de Dados.
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