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Exmo/a. Subscritor(a)/ Utilizador(a)

 

Após uma breve interrupção, enviamos o resumo da principal legislação publicada nos PALOP e Timor-Leste de Outubro de 2023 a Fevereiro de 2024 e da jurisprudência e doutrina relevantes.

 

Chamamos também a V. atenção para as versões consolidadas e para os artigos temáticos produzidos pela nossa equipa destinados a facilitar o conhecimento actualizado do ordenamento jurídico em vigor nos respectivos países.

 

 

Juntos por Direito!
A equipa Legis-PALOP+TL

 


 

 

Testemunho

 

Garantindo "acesso rápido e fiável à legislação dos PALOP+TL", "O Legis-PALOP+TL é a plataforma universal de acesso à informação jurídica dos PALOP e TL. O seu trabalho é dificilmente substituível e desempenha um papel de grande relevo no acesso ao direito e à justiça em todos estes países» Dr. João Pedro Campos, Team Leader, Mozambique

 

International Centre for Asset Recovery (ICAR)/Basel Institute on Governance, subscritor do Legis-PALOP+TL desde 2020

 


 

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Destaques - Legislação

an Angola

Decreto Presidencial n.º 66/24 de 28 de Fevereiro – Aprovação do Acordo entre o Governo da República de Angola e a Organização das Nações Unidas sobre Isenção de Vistos para Laissez Passer e Facilitação de Visto em Passaportes Ordinários para o Pessoal das Nações Unidas, seus Dependentes e Famílias e para Especialistas a Trabalho.

Resoluções n.º 14/24 de 27/02/2024 e n.º 13/24 de 22 de Fevereiro – Aprovação, respectivamente, para Adesão da República de Angola, do Protocolo da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral sobre o Controlo de Armas de Fogo, Munições e de Outro Material Conexo, e para ratificação, do Protocolo da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC) sobre as Pescas.

Decreto Presidencial n.º 63/24 de 22 de Fevereiro – Estabelece as Medidas de Gestão das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental, da Aquicultura e do Sal para 2024.

Aviso n.º 1/24 de 21 de Fevereiro – Regulamentação dos Planos de Recuperação das Instituições Financeiras Bancárias.

Decreto Executivo n.º 67/24 de 21 de Fevereiro – Aprovação do Regulamento dos Exames Nacionais para a 6.ª Classe do Ensino Primário e para a 9.ª e 12.ª Classes do Ensino Secundário Geral 2023/24 nas Instituições Públicas, Público-Privadas e Privadas de Ensino.

Decreto Presidencial n.º 52/24 de 15 de Fevereiro – Aprovação da Estratégia de Endividamento de Médio Prazo 2024-2026.

Decreto Presidencial n.º 51/24 de 6 de Fevereiro – Aprovação do Regulamento sobre o Exercício de Actividades de Exploração de Recursos Minerais, Petróleo e Gás nas Áreas de Conservação.

Decreto Presidencial n.º 50/24 de 2 de Fevereiro – Aprovação do Regulamento sobre as Áreas de Conservação Ambiental.

Decreto Presidencial n.º 46/24 de 1 de Fevereiro – Ajustamento dos vencimentos-base dos quadros de pessoal da Função Pública.

Decreto Presidencial n.º 41/24 de 29 de Janeiro – Aprovação do Regulamento sobre o Licenciamento para o Exercício da Actividade Farmacêutica.

Decreto Presidencial n.º 36/24 de 26 de Janeiro – Aprovação do Regulamento dos Conselhos de Vigilância Comunitária.

Despacho Presidencial n.º 39/24 de 26 de Janeiro – Criação do Observatório Nacional de Combate à Imigração Ilegal, Exploração e Tráfico Ilícito de Recursos Minerais Estratégicos.

Decreto Presidencial n.º 31/24 de 24 de Janeiro – Aprovação do Regulamento sobre o Exercício das Actividades de Construção e Obras Públicas, Projectos de Obras e de Fiscalização de Obras.

Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/24 de 19 de Janeiro – Alteração do Regime de Organização e o Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República.

Decreto Executivo n.º 13/24 de 12 de Janeiro – Estabelece a obrigatoriedade de acondicionamento de bebidas espirituosas em recipientes de vidro.

Decreto Presidencial n.º 26/24 de 11 de Janeiro – Aditamento ao Programa de Privatizações para 2023-2026.

Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/24 de 3 de Janeiro – Aprovação da Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação.

Decretos Presidenciais n.º 1/24 e n.º 2/24 de 2 de Janeiro – Aprovação das Regras de Execução do Orçamento Geral do Estado e do Plano Anual de Endividamento para o Exercício Económico de 2024.

Lei n.º 15/23 de 29 de Dezembro – Aprovação do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2024, derrogação do Código Aduaneiro e da Lei da Actividade de Jogos e suspensão parcial da eficácia do Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho.

Lei n.º 14/23 de 28 de Dezembro – Alteração e Republicação do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Lei n.º 12/23 de 27 de Dezembro – Aprovação da Lei Geral do Trabalho.

Decreto Presidencial n.º 233/23 de 21 de Dezembro – Aprovação da retirada da República de Angola como membro de pleno direito da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (OPEP), com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2024.

Aviso n.º 13/23 de 14 de Dezembro – Estabelece os critérios e procedimentos que as Instituições Financeiras Bancárias devem observar na contratação de Operações de Câmbio a Prazo com os seus Clientes.

Resolução n.º 25/23 de 7 de Dezembro – Aprovação, para ratificação, do Protocolo sobre as Alterações ao Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal Africano de Justiça e dos Direitos Humanos.

Decreto Presidencial n.º 226/23 de 5 de Dezembro - Aprovação da Agenda Nacional para o Emprego.

Aviso n.º 12/23 de 4 de Dezembro - Estabelece os requisitos para a prestação de serviços de Auditoria Externa.

Decreto Executivo conjunto n.º 240/23 de 15 de Novembro – Aprovação do Procedimento para a Aquisição de Produtos de Origem Nacional pela Reserva Estratégica Alimentar do Estado e dos seus preços de Referência.

Decreto Presidencial n.º 221/23 de 10 de Novembro - Criação do Prémio às Micro, Pequenas e Médias Empresas.

Decreto Presidencial n.º 220/23 de 1 de Novembro - Estabelece o Regime de Tramitação dos Acordos de Geminação e define o Paradigma dos referidos Acordos entre Cidades, Províncias, Municípios ou Regiões de Angola e entes equivalentes de diferentes países.

Decreto Presidencial n.º 217/23 de 31 de Outubro - Aprovação do Plano de Inclusão e Apoio às Pessoas com Deficiência 2023-2027.

Decreto Presidencial n.º 214/23 de 30 de Outubro – Estabelece as Regras sobre a Protecção Social na Velhice no âmbito do Sistema de Protecção Social Obrigatória das Forças Armadas Angolanas.

Decreto Presidencial n.º 213/23 de 30 de Outubro – Estabelece o Regime Jurídico de Incentivo à Produção Nacional.

Decreto Presidencial n.º 211/23 de 30 de Outubro – Aprovação do Roteiro para a Implementação da Nova Arquitectura Remuneratória da Administração Pública.

Decreto Presidencial n.º 198/23 de 26 de Outubro – Alteração do Regime de Preços de Transferência aplicável a determinadas operações comerciais na área de concessão do Novo Consórcio de Gás.

Decreto Presidencial n.º 197/23 de 25 de Outubro – Isenção da obrigatoriedade de apresentação do certificado internacional de vacinação contra a febre-amarela, à entrada em território nacional, por cidadãos de países onde não há risco de transmissão da doença.     

Decreto Legislativo Presidencial n.º 9/23 de 23 de Outubro – Definição do Regime Jurídico da Actividade Transitária.

Resolução n.º 22/23 de 19 de Outubro – Aprovação da ratificação do Acordo que cria a Zona de Comércio Livre Tripartida entre o Mercado Comum da África Oriental e Austral, a Comunidade da África Oriental e a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral.

Decreto Presidencial n.º 196/23 de 13 de Outubro – Fixação das normas e os procedimentos para o Licenciamento da Actividade de Oficinas de Equipamentos Rodoviários e Instalações Afins.

Lei n.º 11/23 de 12 de Outubro – Aprovação do Estatuto dos Antigos Presidentes e Vice-Presidentes da República.

Decreto Presidencial n.º 195/23 de 11 de Outubro – Aprovação do Regime Jurídico do Subsistema de Educação Pré-Escolar.

Decreto Presidencial n.º 193/23 de 9 de Outubro – Aprovação do Plano de Apoio e Protecção às Pessoas com Albinismo 2023-2027.

Carta de Adesão n.º 1/23 de 5 de Outubro – Aprovação, para adesão da República de Angola, da Declaração Solene ao Mercado Único de Transportes Aéreos em África.

Decreto Presidencial n.º 192/23 de 4 de Outubro – Criação do Mecanismo de Diálogo Público-Privado para o Ensino Técnico e a Formação Profissional e aprovação do seu Regimento.

Decreto Executivo n.º 220/23 de 2 de Outubro – Alteração do Regulamento sobre as especificações dos produtos petrolíferos comercializáveis em Angola.

 

cv Cabo Verde

Decreto-Lei n.º 11/2024 de 29 de Fevereiro – Definição do regime de Comparticipação das Empresas no Âmbito do Sistema de Formação Profissional.

Decreto-Lei n.º 10/2024 de 29 de Fevereiro – Definição do modelo de governação de Zonas Livres Tecnológicas.

Decreto-Lei n.º 9/2024 de 29 de Fevereiro – Estabelece os princípios e as normas que garantem a inclusão das crianças e jovens com necessidades educativas especiais (NEE), no processo educativo.

Resolução n.º 13/2024 de 15 de Fevereiro – Criação do Observatório Nacional do Tráfico de Pessoas.

Decreto-Lei n.º 7/2024 de 9 de Fevereiro – Aprovação dos Regulamentos Gerais da Lotaria Nacional, Totoloto e Joker.

Portaria n.º 1/2024 de 26 de Janeiro – Estabelece as normas e os procedimentos a observar na atribuição de Bolsas de Iniciação Desportiva.

Decreto-Lei n.º 5/2024 de 24 de Janeiro – Repristinação do regime que isenta os descendentes de cabo-verdianos residentes nos Países africanos do pagamento de custas no âmbito do processo de atribuição de nacionalidade cabo-verdiana.

Decreto-Lei n.º 4/2024 de 24 de Janeiro e Republicação de 30 de Janeiro – Aprovação do Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) do pessoal do Regime Geral da Administração Pública.

Decreto-Lei n.º 3/2024 de 15 de Janeiro – Identificação e concretização dos projetos e das áreas financiadas pelos fundos consignados ao Tesouro, provenientes dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Cruz Vermelha de Cabo Verde.

Decreto-Lei n.º 2/2024 de 15 de Janeiro – Estabelece um regime especial para a indemnização de particulares cujos imóveis por eles ocupados foram expropriados através da declaração de utilidade pública e não tenham qualquer título que comprove a propriedade e a posse do terreno.

Decreto-Lei n.º 1/2024 de 3 de Janeiro – Definição das normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para o ano económico de 2024.

Lei n.º 35/X/2023 de 31 de Dezembro – Aprovação do Orçamento do Estado para 2024.

Decreto-Lei n.º 34/2023 de 29 de Dezembro – Alteração e Republicação do Regime dos classificadores das receitas, despesas, activos não financeiros e activos e passivos financeiros.

Resolução n.º 134/X/2023 de 22 de Dezembro – Aprovação, para ratificação, do Protocolo que altera o Acordo de Marraquexe que cria a Organização Mundial do Comércio – Acordo Sobre as Subvenções à Pesca.

Portaria n.º 52/2023 de 18 de Dezembro – Aprovação do Plano de Ordenamento da Orla Costeira e do Mar Adjacente da Ilha do Maio.

Decreto-Lei n.º 33/2023 de 7 de Dezembro – Estabelece a Política Tarifária do Serviço Público de Transporte Marítimo Inter-ilhas de passageiros e cargas.

Decreto-Lei n.º 31/2023 de 29 de Novembro – Alteração do modelo de organização e funcionamento do Fundo Mutualista dos Pensionistas da Assistência Social.

Portaria Conjunta n.º 48/2023 de 13 de Novembro – Determina a elaboração do Plano do Ordenamento da Orla Costeira e do Mar Adjacente (POOC-M) da Ilha de São Vicente.

Decreto-Lei n.º 30/2023 de 31 de Outubro – Estabelece as condições e os procedimentos relativos à adopção e apresentação do diário de pesca nas operações de pesca.

Decreto-Lei n.º 29/2023 de 31 de Outubro – Estabelece o Regime de Licenciamento da Pesca Comercial e das taxas para exercício da atividade da pesca comercial e realização de operações conexas.

Portaria n.º 47/2023 de 24 de Outubro – Estabelece as regras relativamente às formalidades a observar para a requisição, fornecimento e controlo dos selos fiscais, no âmbito da selagem das bebidas alcoólicas, cigarros e tabaco destinados à comercialização.

Decreto-Lei n.º 28/2023 de 20 de Outubro – Estabelece o regime jurídico aplicável aos percursos pedestres para fins turísticos recomendados em Cabo Verde.     

Decreto-Lei n.º 27/2023 de 20 de Outubro – Aprovação do Quadro Legal das Transações Eletrónicas.

Portaria n.º 45/2023 de 12 de Outubro – Aprovação dos procedimentos a cumprir para comprovação dos requisitos de licenciamento e registo das pessoas singulares e coletivas que exercem atividades relacionas com a produção, controlo de qualidade e comercialização de sementes e mudas.

Portaria n.º 43/2023 de 12 de Outubro – Aprovação dos modelos de pedido de autorização de importação de sementes e mudas, de concessão das respetivas autorizações e de controlo de qualidade das mesmas.    

Portaria n.º 42/2023 de 12 de Outubro – Aprovação do Regulamento da Náutica de Recreio.

Decreto-Legislativo n.º 1/2023 de 2 de Outubro – Aprovação do Código do Procedimento Administrativo.

Decreto-Lei n.º 25/2023 de 2 de Outubro – Aprovação do Regulamento Consular.

cv Guiné-Bissau

Decreto Presidencial n.º 70/2023 de 11 de Dezembro – Dissolução da Assembleia Nacional Popular da XI Legislatura.

Decreto n.º 22/2023 de 8 de Novembro – Suspensão parcial da vigência do regime de Comercialização Externa da Castanha de Caju “in natura” até 20 de Dezembro de 2023.

mz Moçambique

Diploma Ministerial n.º 15/2024 de 21 de Fevereiro – Repristinação da actualização das Tabelas de Emolumentos dos serviços dos Registos e Notariado          .

Resolução n.º 1/BR/CA/INCM/2024 de 19 de Fevereiro – Determina os mercados relevantes e os respectivos operadores com posição significativa.

Decreto n.º 5/2024 de 30 de Janeiro – Fixação do período de 15 de Março a 28 de Abril de 2024 para o Recenseamento Eleitoral de Raiz.

Lei n.º 2/2024 de 25 de Janeiro – Alteração do Quadro Jurídico do Recenseamento Eleitoral Sistemático para a Realização de Eleições.

Decreto n.º 3/2024 de 23 de Janeiro – Estabelece regras de execução do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado de 2024.

Decreto n.º 4/2024 de 23 de Janeiro – Aprovação dos Termos do Plano de Negócios para a realização de investimentos adicionais visando aumentar a capacidade de manuseamento de carga no Porto de Maputo.

Diploma Ministerial n.º 7/2024 de 10 de Janeiro – Criação da Unidade de Implementação do Programa Nacional Industrializar Moçambique.       

Lei n.º 1/2024 de 9 de Janeiro – Criação do Fundo Soberano de Moçambique.

Diploma Ministerial n.º 5/2024 de 4 de Janeiro – Aprovação do modelo de Declaração de Garantia Provisória aplicável no processo de Contratação de Empreitadas de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado.

Lei n.º 20/2023 de 30 de Dezembro – Aprovação do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado para 2024.

Aviso n.º 10/GBM/2023 de 29 de Dezembro – Aprovação do Regulamento do Sistema de Compensação Electrónica.

Diploma Ministerial n.º 154/2023 de 29 de Dezembro – Actualização dos valores das taxas a cobrar pelo registo e manutenção de propriedade industrial.

Diploma Ministerial n.º 153/2023 de 29 de Dezembro – Fixação das taxas do Imposto de Reconstrução Nacional para o ano de 2024.

Diploma Ministerial n.º 155/2023 de 29 de Dezembro – Estabelece a obrigatoriedade de possuir, calibrar, ensaiar, verificar e fiscalizar todos os instrumentos de medição, medidas materializadas e sistemas de medição utilizados para obtenção de quantidades exactas dos produtos mineiros.

Resolução n.º 17/2023  de 29 de Dezembro – Ratificação do Protocolo de 2002 relativo à Convenção sobre Segurança e Saúde no Trabalho.

Lei n.º 18/2023 de 29 de Dezembro – Aprovação da Lei que tem por objecto a interpretação autêntica do Estatuto, Segurança e Previdência do Deputado.

Lei n.º 17/2023 de 29 de Dezembro – Estabelece os princípios e normas básicas sobre a protecção, conservação e utilização dos recursos florestais.

Resoluções n.º 19/2023 e n.º 18/2023 de 29 de Dezembro – Ratificação das Convenções n.º 187 e n.º 155 da Organização Internacional do Trabalho, respectivamente, sobre o Quadro Promocional para a Segurança e Saúde no Trabalho e sobre Segurança e Saúde no Trabalho.

Lei n.º 19/2023 de 29 de Dezembro – Estabelece o regime jurídico de prestação do Serviço Militar nas Forças Armadas de Defesa de Moçambique.

Resolução n.º 54/2023 de 29 de Dezembro – Aprovação da Estratégia de Sanidade dos Organismos Aquáticos e Biossegurança 2024-2033.

Resoluções n.º 56/2023 e n.º 55/2023 de 29 de Dezembro – Aprovação da Estratégia Nacional de Combate ao Financiamento do Terrorismo 2024 e do Relatório da Avaliação Nacional dos Riscos de Financiamento do Terrorismo.

Resolução n.º 58/2023 de 29 de Dezembro – Adesão da República de Moçambique à Convenção Internacional para o Controlo e Gestão da Água de Lastro e Sedimentos de Navios.

Resolução n.º 61/2023 de 29 de Dezembro – Aprovação da Estratégia de Transição Energética Justa.

Resolução n.º 7/20023 de 29 de Dezembro – Aprovação do Regulamento de Tratamento de Reclamações.

Decreto n.º 83/2023 de 29 de Dezembro – Aprovação do Regulamento das Agências de Viagens e Turismo e de Profissionais de Informação Turística.

Decreto n.º 87/2023 de 29 de Dezembro – Alteração do Regulamento sobre o Licenciamento e Funcionamento das Agências Privadas de Emprego.

Decreto n.º 90/2023 de 29 de Dezembro – Aprovação do Regulamento do Exercício da Actividade de Despacho Aduaneiro de Mercadorias.

Decreto n.º 91/2023 de 29 de Dezembro – Aprovação do Sistema Nacional de Avaliação, Acreditação e Garantia de Qualidade do Ensino Superior.

Aviso n.º 9/GBM/2023 de 29 de Dezembro – Aprovação do Regulamento do Sistema de Transferência e Liquidação Interbancária.

Diploma Ministerial n.º 149/2023 de 28 de Dezembro – Aprovação do Regulamento de Avaliação do Livro Escolar e outros Materiais Didácticos.

Decreto n.º 82/2023 de 26 de Dezembro – Aprovação do Regulamento de Segurança do Material Radioactivo.

Diploma Ministerial n.º 146/2023 de 20 de Dezembro – Derrogação temporária do Regulamento da Pesca Marítima até 31 de Dezembro de 2024.

Resolução n.º 62/2023 de 19 de Dezembro – Aprovação da Política de Monitorização, Controlo e Fiscalização da Pesca e da Estratégia da sua Implementação.

Decreto n.º 72/2023 de 18 de Dezembro – Aprovação do Sistema Nacional de Acumulação e Transferência de Créditos Académicos.

Resolução n.º 52/2023 de 14 de Dezembro – Aprovação do Plano de Electrificação das Zonas Fora da Rede.

Avisos n.º 7/GBM/2023 e n.º 8/GBM/2023 de 11 de Dezembro – Determina as Regras Prudenciais das Casas de Câmbio e os Rácios e Limites Prudenciais das Sociedades de Locação Financeira.

Despachos de 06/12/2023 – Criação da 2.ª Secção no Tribunal Judicial do Distrito de Nhamatanda, Província de Sofala e da 3.ª secção no Tribunal Judicial da Cidade de Xai-Xai, Província de Gaza e especialização da 1.ª e 2.ª secções, em matéria criminal e 3.ª secção, em matéria cível.

Decreto n.º 65/2023 de 4 de Dezembro – Aprovação do Regulamento da Lei que Estabelece os Mecanismos de Protecção e Promoção da Saúde, de Prevenção e de Controlo das Doenças, bem como das Ameaças e dos Riscos para a Saúde Pública.

Diploma Ministerial n.º 140/2023 de 1 de Dezembro – Aprovação do Regulamento que Define os Procedimentos de Uso de Aditivos em Combustíveis Automóveis Comercializados no País.

Resolução n.º 6_/CA/INCM/2023 de 27 de Novembro – Estabelece as percentagens que incidem sobre as tarifas máximas homologadas para a determinação da receita mínima arrecadada pelos operadores, ao abrigo do Regulamento de Controlo de Tráfego de Telecomunicações.

Decreto n.º 62/2023 de 23 de Novembro – Aprovação do Regulamento de Distribuição e Comercialização de Gás Natural.

Diploma Ministerial n.º 123/2023 de 16 de Novembro – Aprovação das taxas referentes à actividade de avaliação da conformidade de veículos e equipamentos destinados ao transporte de carga perigosa a granel.

Decreto n.º 61/2023 de 15 de Novembro – Aprovação do Regulamento sobre os Biocombustíveis Puros e suas Misturas com Produtos Petrolíferos.             

Diploma Ministerial n.º 119/2023 de 14 de Novembro – Aprovação do Código de Energias Renováveis.

Resolução n.º 5/2023 de 8 de Novembro – Aprovação da Directriz de Boas Práticas Clínicas para Ensaios Clínicos e pesquisa biomédica.    

Decreto-Lei n.º 2/2023 de 6 de Novembro – Criação da Infra-estrutura de Dados Espaciais de Moçambique.          

Decreto n.º 59/2023 de 27 de Outubro – Aprovação do Regulamento de Registo e Licenciamento de Provedores Intermediários de Serviços Electrónicos e de Operadores de Plataformas Digitais.

Resolução n.º 44/202 de 25 de Outubro – Aprovação da Estratégia de Eficiência Energética.

Resolução n.º 41/2023 de 19 de Outubro – Aprovação da Política e Estratégia Comercial 2023-2032.

Decreto n.º 58/2023 de 18 de Outubro – Aprovação do Regulamento da Lei do Desporto.    

Avisos n.º 6/GBM/2023 e n.º 5/GBM/2023 de 16 de Outubro – Aprovação do Regulamento sobre Rácios e Limites Prudenciais das Sociedades de Garantia Mútua e das regras que devem ser observadas na divulgação e disponibilização de informação pré-contratual sobre crédito

Diploma Ministerial n.º 114/2023 de 12 de Outubro – Determina a elevação das Conservatórias dos Registos e Notariado de Guijá, de Manjacaze e de Chongoene de 2.ª para 1.ª Classe e de Chicualacuala e de Massingir de 3.ª para 2.ª Classe, criação da Conservatória dos Registos e Notariado de Chidenguele de 2.ª Classe, e da Conservatória dos Registos e Notariado de Chilembene de 2.ª Classe.

Resolução n.º 39/2023 de 5 de Outubro – Aprovação do Plano de Acção Integrado da Estratégia de Prevenção e Combate à Corrupção na Administração Pública 2023–2032.

Decreto n.º 56/2023 de 3 de Outubro – Aprovação do Regulamento da Lei Cambial.           

Decreto n.º 57/2023 de 3 de Outubro – Criação da Zona Franca Industrial de Topuito na Província de Nampula.

Resolução n.º 37/2023 de 2 de Outubro – Aprovação do Plano de Prevenção e Combate ao Tráfico de Pessoas 2023-2027 (PPCTP).

 

mz São Tomé e Príncipe

Lei n.º 1/2024, de 29 de Janeiro – Instituição do Quadro Nacional de Interoperabilidade.

Resolução n.º 59/XII/2023 e Decreto Presidencial n.º 33/2023 de 25 de Janeiro, Resolução n.º 60/XII/2023 e Decreto Presidencial n.º 32/2023 de 23 de Janeiro, Resolução n.º 49/XII/2023 e Decreto Presidencial n.º 29/2023 de 26 de Dezembro, Resolução n.º 42/XII/2023 e Decreto Presidencial n.º 24/2023 de 4 de Dezembro, Resolução n.º 51/XII/2023 e Decreto Presidencial n.º 31/2023 de 17 de Novembro – Aprovação e ratificação do Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares, da Convenção da Organização de Unidade Africana que Rege os Aspectos Específicos dos Problemas dos Refugiados em África, da Convenção de Bamako sobre a Proibição de Importação de Lixos Perigosos para África, Controlo de Movimentos Transfronteiriços e Gestão de Resíduos Perigosos, da Convenção da União Africana sobre Cibersegurança e Protecção de Dados Pessoais, do Protocolo da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos relativo aos Direitos dos Idosos em África.

Decreto Presidencial n.º 2/2023 de 9 de Janeiro – Remodelação e reestruturação do XVIII Governo Constitucional.

Resolução n.º 45/XII/2023 e Decreto Presidencial n.º 27/2023 de 13 de Dezembro, Resoluções n.º 43/XII/2023 e n.º 50/XII/2023 e Decretos Presidenciais n.º 25/2023 e n.º 30/2023 de 7 de Dezembro – Aprovação e ratificação das Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) n.º 102 relativa às Normas Mínimas de Segurança Social, n.º 158 relativa à Cessação do Contrato de Trabalho por Iniciativa do Empregador (Convenção sobre o Despedimento, 1982). e n.º 187 sobre o Quadro Promocional para a Segurança e Saúde no Trabalho.

Decreto-Lei n.º 14/2023 de 30 de Novembro – Aprovação da Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação.

Decreto-Lei n.º 13/2023 de 27 de Novembro – Aprovação do Regime Especial de Contratação aplicável ao recrutamento dos grupos funcionais dos encarregados de limpeza, contínuos, cantineiras, seguranças, guardas e jardineiros dos sectores da administração pública.        

Decreto-Lei n.º 12/2023 de 24 de Novembro – Alteração e Republicação do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e do Código do Imposto Especial Sobre Consumo.

Decreto-Lei n.º 10/2023 de 14 de Novembro – Regulação do V Recenseamento Geral da População e da Habitação 2024.

Decreto-Lei n.º 11/2023 de 14 de Novembro – Aprovação do Regime de Aligeiramento para a Obtenção da Nacionalidade São-tomense.

Decreto n.º 43/2023 de 19 de Outubro – Regulamentação do Registo Tardio dos Nascidos em São Tomé e Príncipe.

Legislação de Setembro publicada em Outubro e Novembro

Lei n.º 11/2023 de 13 de Setembro – Reforço das Medidas de Aprovação de Investimento Privado Nacional e Estrangeiro.

Decreto-Lei n.º 9/2023 e Decreto n.º 39/2023 de 12 de Setembro – Alteração e Republicação do Regime Jurídico e do Regulamento Jurídico das Obrigações do Tesouro.

mz Timor-Leste

Decreto-Lei n.º 12/2024 de 13 de Fevereiro – Aprovação do Regime Jurídico Geral do Comércio Eletrónico e de Assinaturas Eletrónicas.

Diploma Ministerial n.º 11/2024 de 7 de Fevereiro – Revogação da Regulamentação da Atribuição de Bolsas de Estudo para Membros da Família Kbi’it Laek.

Resolução do Parlamento Nacional n.º 5/2024 de 7 Fevereiro – Alteração e republicação do Regime de Subsídios dos Deputados ao Parlamento Nacional.

Decreto do Governo n.º 2/2024 de 31 de Janeiro – Alteração e republicação da estrutura dos classificadores orçamentais.

Decreto-Lei n.º 8/2024 de 24 de Janeiro – Alteração e republicação do regime jurídico das pensões sociais de invalidez e velhice no âmbito do regime não contributivo de segurança social.

Decreto-Lei n.º 7/2024 de 24 de Janeiro – Alteração e republicação do Regime dos Cargos de Direcção e Chefia na Administração Pública.

Decreto-Lei n.º 6/2024 de 24 de Janeiro – Alteração e republicação do regime que cria a Comissão Nacional de Aprovisionamento.

Decreto-Lei n.º 5/2024 de 18 de Janeiro – Definição das regras de execução do Orçamento Geral do Estado para 2024.

Decreto-Lei n.º 4/2024 de 17 de Janeiro – Aprovação do regime do Planeamento de Desenvolvimento Comunitário.

Decreto-Lei n.º 3/2024 de 17 de Janeiro – Alteração e republicação do regime de Higiene e Ordem Pública.

Decreto-Lei n.º 2/2023 de 17 de Janeiro – Alteração e republicação do Regime Geral do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos.

Decreto-Lei n.º 1/2024 de 3 de Janeiro – Alteração do Regime de Subsídio de Apoio Condicional "Bolsa da Mãe".

Lei n.º 22/2023 de 29 de Dezembro – Alteração e republicação do Estatuto dos Deputados.

Lei n.º 21/2023 de 27 de Dezembro – Aprovação do Orçamento Geral do Estado para 2024.

Decreto-Lei n.º 91/2023 de 27 de Dezembro – Aprovação das Bases da Indústria.

Decreto-Lei n.º 90/2023 de 27 de Dezembro – Aprovação do regime do Licenciamento Industrial.

Decreto-Lei n.º 89/2023 de 20 de Dezembro – Regulação do licenciamento setorial das atividades comerciais definidas pelo Regime de Licenciamento das Atividades Económicas.      

Lei n.º 20/2023 de 12 de Dezembro – Definição do procedimento aplicável à concessão do indulto e comutação de pena.

Lei n.º 19/2023 de 5 de Dezembro – Alteração e republicação da Divisão Administrativa do Território.

Lei n.º 18/2023 de 30 de Novembro – Alteração e republicação da Lei de Bases da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno e da Zona Especial de Economia Social de Mercado.

Resolução do Parlamento Nacional n.º 41/2023 de 29 de Novembro – Ratificação, para adesão, da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

Decreto-Lei n.º 82/2023 de 23 de Novembro – Aprovação do regime da Autoridade Administrativa de Ataúro.

Decreto-Lei n.º 83/2023 de 23 de Novembro – Regulamentação do Fundo Especial de Desenvolvimento de Ataúro (FEDA).

Decreto-Lei n.º 84/2023 de 23 de Novembro – Alteração e republicação do Estatuto das Administrações Municipais, das Autoridades Municipais e do Grupo Técnico Interministerial para a Descentralização Administrativa.

Decreto-Lei n.º 85/2023 de 23 de Novembro – Regulamentação do apoio financeiro extraordinário a conceder a associações sem fins lucrativos dedicadas à promoção do desenvolvimento do sector empresarial privado timorense.

Decreto do Governo n.º 10/2023 de 25 de Outubro – Alteração e republicação do regime de Programas orçamentais.

Declaração de Rectificação n.º 10/2023 de 11 de Outubro – Republicação do regime relativo a Intervenção Temporária para a Estabilização do Preço do Arroz no Mercado.

Decreto-Lei n.º 81/2023 de 11 de Outubro – Alteração e republicação do regime sobre os recursos materiais e incentivos financeiros das lideranças comunitárias.

Diploma Ministerial n.º 46/2023 de 5 de Outubro – Regulação do procedimento de acesso ao ensino superior público para 2024.

Resolução do Governo n.º 42/2023 de 4 de Outubro – Aprovação de orientações necessidade de vigia e preservação do sistema de abastecimento de água.

 

 

 Destaques - Versões Consolidadas

Angola

Alteração do Regime de Organização e o Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República reconfigurando-se os Departamentos Ministeriais e seus coadjutores (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos Legislativos Presidenciais n.º 2/24 de 19/01, n.º 10/22 de 26/09 e n.º 9/22 de 16/09).

 

Derrogação do Código Aduaneiro no que respeita à disposição que regula a liquidação do processo de venda de mercadorias pelas alfândegas (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 15/23 de 29/12, n.º 2/23 de 13/03 e n.º 21/14 de 22/10 e do Decreto Legislativo Presidencial n.º 10/13 de 22/11).

 

Derrogação da Lei da Actividade de Jogos no que respeita à taxa de gestão administrativa (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 15/23 de 29/12, n.º 2/23 de 13/03 e n.º 32/21 de 30/12).

 

Cessação parcial da vigência do Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho suspendendo-se a eficácia da disposição relativa à determinação da matéria colectável dos rendimentos do Grupo C cujo volume de faturação seja quatro vezes superior ao valor máximo correspondente à sua actividade na Tabela dos Lucros Mínimos (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 15/23 de 29/12, n.º 2/23 de 13/03, n.º 28/20 de 22/07, n.º 28/19 de 25/09 e n.º 9/19 de 24/04).

 

Alteração do Regime de Preços de Transferência aplicável a determinadas operações comerciais na área de concessão do Novo Consórcio de Gás no que respeita ao seu âmbito de aplicação e às regras de preços de transferência (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos Presidenciais n.º 198/23 de 26710 e n.º158/23 de 28/07).

 

Alteração do Regulamento sobre as especificações dos produtos petrolíferos comercializáveis em Angola no que respeita ao objecto do regulamento, ao órgão fiscalizador Instituto Regulador dos Derivados do Petróleo, às infracções e coimas, aditando-se disposição relativa às especificações do asfalto 35/50 (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos Executivos n.º 220/23 de 2710 e n.º 288/14 de 25/09).

 

Moçambique

Alteração do Quadro Jurídico do Recenseamento Eleitoral Sistemático para a Realização de Eleições no que respeita ao período de actualização do recenseamento eleitoral e à inalterabilidade dos cadernos do recenseamento eleitoral (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 2/2024 de 25/01 e n.º 8/2014 de 12/03).

 

Timor-Leste

Alteração do Regime de Subsídio de Apoio Condicional "Bolsa da Mãe" no que respeita aos valores dos subsídios mensais e à disposição transitória sobre as relações jurídicas anteriores a Dezembro de 2023 (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos-Leis n.º 1/2024 de 3/01 e n.º 18/2012 de 4/04).

 Destaques - Doutrina e Documentos

Angola

O Direito Angolano em Contexto, Contributos para o seu estudo e compreensão, Domingos Francisco João, LisbonPress.

 

Guiné-Bissau

Relatório sobre a Situação dos Direitos Humanos na Guiné-Bissau 2020-2022: Resistir ao Autoritarismo, Reviver Cabral, Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH)/Associação pela Cooperação Entre Povos (ACEP)/Camões – Instituto da Cooperação e da Língua.

 Destaque - Jurisprudência

Acórdão n.º 10/2024 de 25 de Janeiro de 2024 do Tribunal Constitucional de Cabo Verde – Recurso de Amparo Constitucional impugnando Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) num processo em que recorrente foi acusado e condenado pela prática de crimes de tráfico agravado de estupefacientes associação e “adesão” criminosa e lavagem de capitais agravado, assim como de crimes de armas, tendo recorrido para o Tribunal da Relação de Sotavento (TRS) e para o STJ, no qual se decide sobre questões de saber se a interposição de um recurso de fiscalização concreta pelo próprio arguido obstaria ao trânsito em julgado de uma decisão judicial condenatória e se, em sede de habeas corpus houve violação de direito, liberdade e garantia, tendo ainda o recorrente, na sua petição de recurso requerido que lhe fosse concedida medida provisória de libertação imediata, tendo os juízes do Tribunal Constitucional, reunidos em plenário, decidido não admitir o recurso de amparo, ordenando o seu arquivamento, e negar a concessão de medida provisória, na medida em que, designadamente, o Tribunal já havia fixado orientação no sentido de que existe uma relação indissociável e instrumental entre o amparo destinado a remediar situações de violação de direitos, liberdades e garantias e as medidas provisórias requeridas no âmbito dos mesmos autos.

 

Acórdão n.º 163/2023 de 23 de Outubro de 2023 do Tribunal Constitucional de Cabo Verde – Recurso de Amparo Constitucional interposto de Acórdão prolatado pelo Egrégio Supremo Tribunal de Justiça, pedindo-se ao Tribunal Constitucional que assegure a tutela de direitos, liberdades e garantias alegadamente violados pelo aresto suprarreferido, num processo em que o recorrente foi julgado e condenado, por crimes graves, a uma pena única de vinte e dois anos e seis meses de prisão e ao pagamento de uma certa importância pecuniária, aos familiares da vítima, tendo os Juízes do Tribunal Constitucional, reunidos em Plenário, decidido rejeitar o pedido de amparo na medida em que o órgão judicial recorrido, ao adotar a conduta que se traduziu em não realização do julgamento do recurso pelo Tribunal da Relação de Sotavento em audiência contraditória, porque o recorrente não indicou os pontos concretos de facto e de direito que pretendia ver debatidos, não violou o direito ao contraditório nem a garantia da realização do julgamento do recurso penal em audiência pública.

 Destaques - Artigos temáticos (Legal updates)

Angola

Alteração do Regulamento sobre as especificações dos produtos petrolíferos comercializáveis em Angola

 

A partir de 2 de Outubro de 2023, com a entrada em vigor do Decreto Executivo n.º 220/23, de 2 de Outubro, os operadores de produtos petrolíferos comercializados na República de Angola devem passar a cumprir as novas especificações técnicas relativas ao asfalto.

O infracção das especificações está sujeita a coimas até 5 052 440,55 Kwanzas (cerca de USD 6 000), ou até 10 104 881,1 Kwanzas (cerca de USD 12 000), em caso de reincidência, sendo fiscalizadas pelo Instituto Regulador dos Derivados do Petróleo.

O Instituto Regulador dos Derivados do Petróleo pode exigir dos operadores que introduzam no território angolano produtos petrolíferos e os comercializem, informações sobre os programas e métodos de controlo utilizados para a determinação das características dos produtos e o cumprimento das especificações aplicáveis.

 

(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL divulgado no dia 13 de Outubro de 2023 ao CLBrief – China Lusophone Brief).

Moçambique

Regulamento da Lei Cambial

 

 

A partir de 3 de Outubro de 2023, com a entrada em vigor do Decreto n.º 56/2023, de 3 de Outubro, o comércio parcial de câmbios passa a poder ser exercido apenas pelas empresas prestadoras de serviços de pagamentos que contemplem no seu objecto remessas ou transferências e recebimentos de fundos para e do exterior, sob pena de multas que podem ascender até 24 091 980 MZN (cerca de USD 375 000).

O exercício da actividade de comércio parcial de câmbios está sujeito ao pagamento das seguintes taxas de autorização e de renovação até 31 de Março de cada ano:

  • Agências de viagens, outras entidades autorizadas pelo Banco de Moçambique e Instituições estabelecidas em legislação específica: autorização 1 445,51 MZN (cerca de USD 20); renovação 722,75 MZN (cerca de USD 11);
  • Hotéis: autorização 2 569,81 MZN (cerca de USD 40); renovação 1 284,90 MZN (cerca de USD 20);
  • Entidades similares a hotéis: autorização 1 766,74 MZN (cerca de USD 25); renovação 883,37 MZN (cerca de USD 13).

As taxas acima referidas estão indexadas ao valor do salário mínimo do sector bancário que é actualizado anualmente.

 

(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL divulgado no dia 16 de Outubro de 2023 ao CLBrief – China Lusophone Brief).

São Tomé e Príncipe

Lei Temporária sobre Incentivos aos Investimentos de São Tomé e Príncipe

 

A partir de 8 de Setembro de 2023, com a entrada em vigor da Lei Temporária sobre Incentivos aos Investimentos aprovada pela Lei n.º 9/2023, de 8 de Setembro, e durante um período de 4 anos, isto é, até 8 de Setembro de 2027, podem ser concedidos incentivos e benefícios, superiores aos previstos no Código de Benefícios Fiscais aprovado em 2016, aos investimentos de valor igual ou superior a 5.000.000 Euros que se integrem nos seguintes sectores:

  • Abastecimento e produção alimentar;
  • Saúde;
  • Educação;
  • Energia;
  • Tecnologia de informação e comunicação; e ainda
  • Projectos com forte impacto na mobilização de divisas externas.

Os incentivos e os benefícios nos sectores acima referidos, cujo regime especial é negociado directamente pelo Governo com os proponentes, são concedidos mediante resolução aprovada em Conselho de Ministros, à luz de uma proposta devidamente fundamentada da Agência de Promoção de Comércio e Investimento (APCI) e do parecer favorável do Ministro do Planeamento, Finanças e Economia Azul.

A autorização governamental de implementação de investimentos no território são-tomense é comunicada à entidade promotora do projecto, ao Instituto Nacional de Estatísticas e ao Tribunal de Contas, pela APCI, que  organiza o registo de projectos autorizados, de acordo com as áreas de investimento.

Tratando-se de projectos realizados com capital estrangeiro, os mesmos são ainda comunicados ao Banco Central de São Tomé e Príncipe (BCSTP), visando o controlo da balança cambial da entidade promotora do projecto.

 

(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL divulgado no dia 28 de Setembro de 2023 ao CLBrief – China Lusophone Brief).

Notícias

 

Demonstração Legis-PALOP+TL no Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais de Cabo Verde

A Unidade Legis-PALOP+TL em Cabo Verde esteve presente, no passado dia 10 de Janeiro de 2024, no Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais (ISCJS), no âmbito do Mestrado em Governação & Administração, a proferir uma Aula Aberta no Auditório do ISCJS.

 

A Aula Aberta teve como tema: “Acesso a base de dados na pesquisa científica em Cabo Verde: os casos do INE e da Legis PALOP”.

Legis-PALOP+TL participa na Feira Internacional de Cabo Verde

A Unidade Legis-PALOP+TL participou na XXVI Edição da Feira Internacional de Cabo Verde (FIC), que decorreu de 15 a 18 de Novembro na cidade da Praia.

 

Na presente edição da FIC, com boa afluência de visitantes, o Exmo. Vice-Primeiro-Ministro, Ministro das Finanças e do Fomento Empresarial e Ministro da Economia Digital Dr. Olavo Avelino Garcia Correia bem como vários Membros do Governo de Cabo Verde honraram com a sua visita, no primeiro dia, a Unidade Legis-PALOP+TL de Cabo Verde representada designadamente pelo Coordenador Nacional Dr. Adriano Afonso e pela Dra. Alexandrina Gomes.

 

No seguimento da participação na FIC, a Unidade Legis-PALOP+TL de Cabo Verde contou ainda com as importantes visitas, designadamente, da Diretora Geral da Política de Justiça Dra. Marlene Almeida, do Ministro dos Negócios estrangeiros, Cooperação e Integração Regional Dr. Rui Figueiredo Soares e do Bastonário da Ordem dos Advogados Cabo Verde Dr. Julio Martins, assim como de diplomatas e outras individualidades.

 

A Unidade Legis-PALOP+TL de Cabo Verde conclui a participação na XXVI Edição da FIC com grande interesse dos visitantes em conhecer o sistema Legis-PALOP+TL e nas Colectâneas.

Legis-PALOP+TL presente na Cerimónia de Lançamento da Campanha de Recolha de Livros em Língua Portuguesa para a Guiné Equatorial

Representante da Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL marcou presença na Cerimónia de Lançamento da Campanha de Recolha de Livros em Língua Portuguesa para a Guiné Equatorial, que decorreu na sede da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), em Lisboa, no dia 14 de Novembro de 2023.

 

Na Cerimónia, cuja sessão de abertura contou com a participação do Embaixador Armindo Fernandes Diretor-Geral da CPLP e do Embaixador António Quintas, de São Tomé e Príncipe, tendo como mote “Olhar, saber e sentir a língua portuguesa”, intervieram o Diretor de Ação Cultural e Língua Portuguesa, Doutor João Ima-Panzo bem como o Representante Permanente da Guiné Equatorial junto da CPLP, Embaixador Tito Mba Ada.

 

No evento, onde marcaram presença diversos representantes dos Observadores Consultivos e Observadores Associados da CPLP, houve lugar a um momento cultural com a Cantora equatoguineense, Piruchi Apo.

IX Encontro das Unidades Legis-PALOP+TL

Decorreu nos dias 24 e 25 de Outubro de 2023 o IX Encontro das Unidades Legis-PALOP+TL.

 

O Encontro , que decorreu na sede da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), contou com a participação dos Senhores e Senhora Coordenadores Nacionais Dr. Júlio Borges de Angola, Dr. Adriano Afonso de Cabo Verde, Dr. Miguel Nancassa da Guiné-Bissau, Dr. Cristiano Uachave de Moçambique, Dr. Luís Marques de São Tomé e Príncipe e Dra. Aquelina Fátima de Timor-Leste, país que passou a deter a Presidência do Comité de Coordenação do Legis-PALOP+TL após cerimónia de passagem de testemunho que teve lugar no final do Encontro.

 

Conta ainda com a participação de técnicos que compõem as equipas das Unidades Legis-PALOP+TL destes países e Regional.

 

 

Representante do Legis-PALOP+TL participa no Congresso Internacional de Arquivo

O Congresso Internacional de Arquivo (ICA) que decorreu em Abu Dhabi de 9 a 13 de Outubro contou com a presença de representante do Legis-PALOP+TL.

 

Participou no evento o Coordenador nacional do Legis-PALOP+TL de Moçambique, Dr. Cristiano Uachave, Chefe do Departamento de Documentação e Informação (DDI) do Ministério da Justiça.

Legis-PALOP+TL mantém presença no China Lusophone Brief

O Legis-PALOP+TL mantém a sua presença no continente asiático através de divulgação de informação de cariz económico e de investimento nos PALOP e em Timor-Leste no China Lusophone Brief (CL Brief) portal em língua inglesa que cobre as notícias do mundo de países de língua portuguesa e as suas relações com a China.

 

 

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