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Newsletter Março 2018
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Exmo/a. Subscritor/a

O mês de Junho trará grandes novidades!

Será lançado o Legis-PALOP+TL a única Base de Dados que disponibiliza numa mesma plataforma a Legislação, Jurisprudência e Doutrina de Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.

A aplicação Legis-PALOP+TL, a que os actuais utilizadores e subscritores terão acesso imediato, terá uma nova e mais intuitiva arquitectura de informação, disponibilizará melhorias significativas na usabilidade e novas funcionalidades de pesquisa avançada, incluindo análise comparativa entre dois ou mais ordenamentos jurídicos. 

Os subscritores do Legis-PALOP irão poder aceder a todas as funcionalidades da nova plataforma, sem qualquer custo adicional! Para novos subscritores e subscritores que renovem as licenças a partir de Junho, há mais uma boa noticia: conseguimos minimizar o custo adicional na actualização do preço e apresentar um leque de soluções mais flexível (consulte abaixo as novas condições de subscrição).

Relembramos que o valor da subscrição reverte inteiramente para a sustentabilidade das Unidades Técnicas responsáveis pela actualização e manutenção do Legis-PALOP+TL. Orgulhamo-nos do esforço de eficiência que temos feito e que tem resultado na manutenção do preço desde 2009!

Cordialmente,


A equipa Legis-PALOP + TL


 

 

Destaques - Legislação

an Angola

 

Carta de Ratificação n.º 1/18 de 26 de Março – Dá por firme e válida a Convenção da União Africana sobre a Prevenção e o Combate à Corrupção.

Lei n.º 4/18 de 21 de Março – Concede autorização legislativa ao Presidente da República, enquanto titular do Poder Executivo, para legislar sobre o Regime Jurídico da Geodesia e da Cartografia.

Decreto Presidencial n.º 81/18 de 19 de Março – Criação da Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações (AIPEX) e extinção da Unidade Técnica para o Investimento Privado (UTIP), da Agência para a Promoção de Investimento e Exportações de Angola (APIEX- Angola) e das Unidades Técnicas de Apoio ao Investimento Privado (UTAIP).

Decreto Presidencial n.º 78/18 de 15 de Março – Criação da Direcção de Combate aos Crimes de Corrupção.

Despacho n.º 76/18 de 14 de Março – Fixação da quota zero, para a exportação da sucata no ano económico de 2018.

Aviso n.º 4/18 de 7 de Março – Alteração do Aviso n.º 9/17, de 12 de Setembro, que estabelece os prazos para a execução de transferências e remessas de valores.

Despacho Presidencial n.º 24/18 de 5 de Março – Aprovação da estratégia de emissão de títulos de dívida soberana nos mercados internacionais, sob a forma de Eurobonds, no exercício económico de 2018.

Aviso n.º 3/18 de 2 de Março – Estabelece o conjunto de serviços mínimos bancários isentos de cobrança de comissões às Instituições Financeiras Bancárias sob supervisão do Banco Nacional de Angola.

Aviso n.º 2/18 de 2 de Março – Estabelece o Capital Social Mínimo e Fundos Próprios Regulamentares (FPR) das Instituições Financeiras Bancárias sujeitas à supervisão do Banco Nacional de Angola ao actual contexto macroeconómico e financeiro.

Lei n.º 3/18 de 1 de Março – Aprovação da Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2018.

Legislação de Fevereiro publicada em Março:

Lei n.º 2/18 de 28 de Fevereiro – Alteração da Lei Orgânica da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana.

Resolução n.º 18/18 de 28 de Fevereiro –  Aprovação da Conta Geral do Estado do Exercício Fiscal de 2015.

cv Cabo Verde

 

Portaria Conjunta n.º 11/2018 de 27 de Março – Aprovação do Regulamento de Incentivos do Estado à Comunicação Social.

Portaria n.º 9/2018 de 19 de Março – Aprovação do Regulamento de registo de obras literárias, artísticas e científicas.

Portaria n.º 8/2018 de 19 de Março – Suspensão da vigência da Portaria nº 2/2018, de 9 de fevereiro, que aprova a nova tabela dos honorários da assistência judiciária e que cria a nova modalidade de pagamento aos advogados e advogados estagiários.

Resolução n.º 22/2018 de 19 de Março – Criação e aprovação do Projeto de transformação digital da Embaixada de Cabo Verde em Portugal.

Decreto-Lei n.º 15/2018 de 19 de Março – Alteração do Decreto-Lei n.º 6/2014, de 29 de Janeiro, que fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida.

Decreto n.º 6/2018 de 12 de Março – Aprovação do Regulamento C/REG.4/05/2008 da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) sobre a Harmonização das Regras Uniformes que regem o Controlo de Qualidade, Certificação e Comercialização das Sementes de Hortaliças e Plantas no espaço da CEDEAO.

Decreto-Lei n.º 14/2018 de 7 de Março – Alteração e Republicação do Decreto-Lei n.º 37/2016, de 17 de Junho, que aprova a Orgânica do Governo.

Decreto-Lei n.º 13/2018 de 7 de Março –Alteração do Decreto-Lei n.º 10/2017, de 14 de Março, que aprova os Estatutos do Pessoal dos Registos, Notariado e Identificação.

Decreto-Lei n.º 12/2018 de 7 de Março – Aprovação do Código Deontológico da Profissão Farmacêutica.

Resolução n.º 75/IX/2018 de 2 de Março – Aprovação, para adesão, da Declaração do Governo Aberto (Open Government Partnership – OGP).

Resolução n.º 73/IX/2018 de 2 de Março – Aprovação, para adesão, da Convenção de Viena sobre Transito Viário.

Portaria Conjunta n.º 7/2018 de 1 de Março – Definição dos procedimentos relativos à emissão do certificado médico para marítimos.

Decreto-Lei n.º 11/2018 de 1 de Março – Aprovação do Regime Jurídico Geral de Transportes em Veículos Motorizados.

mz Moçambique

 

Diploma Ministerial n.º 29/2018 de 5 de Março – Aprovação das quotas de abate e apanha de ovos de crocodilos, para a época venatória de 2018.

Diploma Ministerial n.º 28/2018 de 2 de Março – Aprovação do Regulamento Interno-Tipo dos Fóruns de Consulta e Concertação Social (FOCCOS).

Legislação de Fevereiro publicada em Março:

Diploma Ministerial n. º 23/2018 de 2 de Fevereiro – Aprovação do Regulamento de Gestão das Contas Bancárias do Estado.

Aviso n.º 1/GBM/2018 de 1 de Fevereiro – Aprovação do Regulamento de Utilização de Sistemas Inteligentes de Neutralização de Notas do Metical.

mz São Tomé e Príncipe

 

Decreto-Lei n.º 7/2018 de 22 de Março – Criação do Gabinete de Mecanismo de Ajustamento Automático de Preços de Produtos Petrolíferos.

Lei n.º 5/2018 de 20 de Março – Aprovação das Grandes Opções do Plano para o Ano Económico de 2018.

Lei n.º 4/2018 de 19 de Março – Aprovação do Orçamento Geral do Estado (OGE) para o Ano Económico de 2018.

Decreto n.º 4/2018 de 19 de Março – Aprovação o Regulamento da Lei de Base de Protecção Civil e Bombeiros.

Norma de Aplicação Permanente n.º 6/2018 de 12 de Março – Definição do limite da saída de Notas e Moedas do Território Nacional.

Lei n.º 3/2018 de 9 de Março – Aprovação da Lei Contra Terrorismo e o seu Financiamento.

Lei n.º 2/2018 de 5 de Março – Alteração e Republicação da Lei n.º 5/97 de 1 de Dezembro que aprova o Estatuto da Função Pública.

Lei n.º 1/2018 de 2 de Março – Aprovação da Lei Orgânica da Polícia Judiciária.

Decreto-Lei n.º 6/2018 de 1 de Março – Aprovação do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.

 Principais versões consolidadas


Destacamos:

 

Cabo Verde

  • Retribuição Mínima Mensal Garantida – Alteração do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (consolidação do Decreto-Lei 15/2018 de 19/03 e do Decreto-Lei 6/2014 de 29/01).

 Destaques - Jurisprudência

 

 

Acórdão n.º 477/2018 de 6 de Março de 2018 do Tribunal Constitucional de Angola – Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade de Acórdão proferido pela 1.ª Secção da Câmara de Trabalho do Tribunal Supremo (pagamento de salários; indemnização à data do despedimento; pagamento de prestações; execução de sentença de 1.ª instância; custas judiciais; princípios constitucionais da igualdade e legalidade).

Acórdão n.º 476/2018 de 6 de Março de 2018 do Tribunal Constitucional de Angola – Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade de Acórdão da 1.ª Secção da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal Supremo (extinção da instância; inutilidade superveniente da lide; resgate por utilidade pública; Decreto Presidencial 23/17; reversão para o Estado; Marginal de Luanda; concessão de parques de estacionamento).


 

 

Acórdão n.º 2/CC/2018 de 22 de Março do Conselho Constitucional de Moçambique – Autos de Recurso Contencioso para a anulação de acto administrativo (anulação de despacho da Inspecção-Geral do Trabalho; pagamento de multa por contravenção; contratação de mão-de-obra estrangeira; violação dos procedimentos exigidos no Regulamento Relativo aos Mecanismos e Procedimentos para a Contratação de Cidadãos de Nacionalidade Estrangeira, aprovado pelo Decreto n.º 55/2008, de 30 de Dezembro; remessa de autos; competência dos tribunais do Trabalho e dos tribunais administrativos; litígios emergentes das relações jurídico-administrativas; efeitos suspensivos; nulidade de notificações; interpretação conforme à Constituição; princípio da supremacia da Constituição; presunção de constitucionalidade; princípio da segurança jurídica; incidente de fiscalização concreta de constitucionalidade; derrogação da Lei n.º 18/92, de 14 de Outubro, que cria os Tribunais do Trabalho; inutilidade de decisão de mérito).

 Destaques - Doutrina


Angola

“Os regulamentos do Presidente da República na CRA : "significado e limites", Dalvan Alílio Herculano da Costa

Guiné-Bissau

“O regime da mediação comercial da Organização para a Harmonização do Direito dos Negócios em África e sua articulação com o Direito de produção interna da Guiné-Bissau”, João Espírito Santo, In: Revista de Direito Comercial, Edição 2018

Notícias

Integração de ordenamento jurídico de Timor-Leste oficializada a 14 de Junho

 

A Unidade Técnica Operacional e de Gestão Regional do Legis-PALOP reuniu recentemente com a CPLP (Comunidade dos países de Língua Portuguesa) com o objectivo de calendarizar o evento no qual se irá consumar a Integração do ordenamento jurídico de Timor-Leste no Legis-PALOP, a Base de Dados Oficial dos PALOP, que a partir desse momento se passará a denominar Legis-PALOP + TL.

O evento ficou agendado para o dia 14 de Junho, às 15 horas, e terá lugar na sede da CPLP, em Lisboa. Para além da formalização da integração do novo ordenamento jurídico, na ocasião será igualmente apresentado o novo website do Legis-PALOP + TL e também o novo logótipo, que aqui deixamos em primeira-mão.

 

 

Reunião preliminar com PER para celebração de protocolo de colaboração

 

A Coordenação Regional do Legis-PALOP realizou uma reunião exploratória junto do PER – Plataforma das Entidades Reguladoras da Comunicação Social dos Países e Territórios de Língua Portuguesa – no sentido de ambas as entidades avaliarem a possibilidade de estabelecerem um protocolo de cooperação. O processo encontra-se neste momento em andamento e a breve prazo deverá haver novidades, as quais naturalmente divulgaremos nos nossos canais de comunicação.

 

 

Legis-PALOP no II Encontro Nacional de Estudantes de Direito em Angola

 

 

O Legis-PALOP apoiou e participou no Encontro Nacional de Estudantes de Direito (ENED) de Angola, cuja segunda edição decorreu de 28 a 31 de Março, em Benguela. Trata-se de uma iniciativa que nasceu no seio do próprio mundo académico, organizada por estudantes e que tem por objectivo principal suscitar o diálogo e reflexão dos estudantes de ensino superior de direito sobre o ensino e aplicação prática da aprendizagem na vida real. Estiveram representadas oito regiões académicas do país, num total de 150 alunos. A edição de 2019 está prevista para o Huambo, dando sequência a este encontro de cariz pedagógico e científico que tanto tem contribuído para a consolidação através da perspectiva de futuro que está na base da sua realização.

 

Conferência Económica Um Novo Mercado da CPLP

 

Um acontecimento de grande importância para a lusofonia, na qual o Legis-PALOP é parceiro oficial: 1ª Conferência Um Novo mercado Económico da CPLP. Aqui fica o link para um vídeo de apresentação no youtube: https://www.youtube.com/watch?v=D5bZUGkyWV0&feature=youtu.be

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