LegisPalop - Notícias

Lei de Bases n.º 1/26 de 15 de Abril – Aprovação do Código de Disciplina Militar das Forças Armadas Angolanas.

Lei n.º 3/26 de 9 de Abril – Alteração da Lei das Carreiras dos Militares das Forças Armadas Angolanas.

Leis n.º 5/26 e n.º 4/26 de 9 de Abril – Criação das Áreas de Conservação da Serra do Moco e da Serra do Pingano.

Lei n.º 72/X/2026 de 22 de Abril – Aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente e alteração do Código Penal.

Decreto-Legislativo n.º 1/2026 de 20 de Abril – Aprovação do Código do Processo Administrativo.

Decreto-Lei n.º 27/2026 de 20 de Abril – Aprovação do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.

Guiné-Bissau

Lei n.º 7/2026 de 24 de Fevereiro – Aprovação da Lei-Quadro dos Partidos Políticos.

Lei n.º 6/2026 de 24 de Fevereiro – Aprovação da Lei da Comissão Nacional de Eleições.

Lei n.º 5/2026 de 24 de Fevereiro – Aprovação da Lei Constitucional.

(Leis publicadas em Suplemento ao Boletim Oficial n.º 8 de 24 de Fevereiro de 2026 disponibilizado em Abril)

Resolução n.º 28/2026 de 16 de Abril – Aprovação da Estratégia e Plano de Acção de Sustentabilidade do Sistema Nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa 2026-2030.

Decreto n.º 12/2026 de 13 de Abril – Aprovação do Regulamento das Zonas Económicas Especiais e Zonas Francas Industriais.

Decretos n.º 15/2026 de 2 de Abril e n.º 11/2026 de 8 de Abril – Aprovação do Regulamento de Ajudas à Navegação Marítima e do Regulamento sobre a Arqueação de Embarcações.

São Tomé e Príncipe

Lei n.º 5/2026 de 23 de Abril – Suspensão temporária da Lei de Justiça Militar.

Deliberação n.º 92/2025 de 20 de Abril – Aprovação das Regras de Execução para a prática de Jogos de Fortuna e Azar Offshore.

Lei n.º 4/2026 de 3 de Abril – Aprovação da regulamentação relativa ao Recenseamento Eleitoral.

Lei n.º 6/2026 de 15 de Abril – Definição do regime jurídico da actividade de exportação e reexportação de bens e serviços.

Lei n.º 5/2026 de 10 de Abril – Regulação do processo de adopção e alteração do Código Civil.

Lei n.º 4/2026 de 1 de Abril – Aprovação da Lei de Bases da Educação Pré-Escolar, dos Ensinos Básico e Secundário, das Modalidades Especiais de Educação Escolar, da Educação Extraescolar e da Formação Profissional.

Instrumentos multilaterais e bilaterais

Decreto Presidencial n.º 61/26 de 16 de Abril – Aprovação do Acordo de Cooperação entre a República de Angola e a República Portuguesa na Área de Protecção Civil e Bombeiros.

Decreto Presidencial n.º 62/26 de 16 de Abril – Aprovação do Protocolo de Cooperação Técnica entre o Ministério do Interior da República de Angola e o Ministério da Administração Interna da República Portuguesa no domínio da Segurança Rodoviária.

Resolução do Parlamento Nacional n.º 7/2026 de 1 de Abril – Ratificação do Tratado de Extradição da Associação das Nações do Sudeste Asiático - Timor-Leste é o 1.º Estado-membro da ASEAN a ratificar este instrumento.

Áreas temáticas

Governação, Administração Pública e Forças Armadas

Decreto Presidencial n.º 71/26 de 21 de Abril – Aprovação do Plano Anual de Desenvolvimento Nacional 2026.

Decreto Presidencial n.º 52/26 de 1 de Abril – Aprovação do Regulamento da Actividade Inspectiva da Administração do Estado.

Portaria Conjunta n.º 41/2026 de 28 de Abril – Aprovação do Plano de Carreiras, Funções e Remunerações do Pessoal do quadro privativo do Instituto Nacional de Gestão do Território.

Portaria n.º 37/2026 de 13 de Abril – Alteração do Regulamento de manufactura e uso de uniformes, distintivos e símbolos da Polícia Nacional.

Decreto-Lei n.º 22/2026 de 6 de Abril – Aprovação do Estatuto Orgânico dos Estabelecimentos Prisionais Comuns.

Decreto-Lei n.º 21/2026 de 6 de Abril – Aprovação do Estatuto do pessoal da Segurança Privada.

Decreto-Lei n.º 20/2026 de 6 de Abril – Alteração do Estatuto do Pessoal Policial da Polícia Nacional.

Decreto-Lei n.º 19/2026 de 6 de Abril – Estabelece o Regime de regularização para transição para o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações do regime geral da Administração Pública.

Decreto-Lei n.º 17/2026 de 6 de Abril – Instituição, a título excepcional, do direito à pensão de sobrevivência aos herdeiros hábeis das vítimas mortais da tempestade Erin.

Decreto n.º 14/2026 de 17 Abril – Criação da Comissão Nacional de Inteligência Artificial.

Decreto-Lei n.º 16/2026 de 22 de Abril – Extinção do Millennium Challenge Account - Timor-Leste, I.P..

Lei n.º 3/2026 de 1 de Abril – Alteração e republicação da Lei sobre Partidos Políticos.

Diploma Ministerial n.º 9/2026 de 1 de Abril – Atribuição de Diploma de Honra aos Combatentes da Libertação Nacional.

Administração Local e Descentralização

Diploma Ministerial n.º 14/2026 de 29 de Abril – Homologação dos Contratos Interadministrativos que regulamentam o Exercício de Competências Administrativas das Autoridades Municipais no Domínio da Gestão dos Desastres Naturais.

Diploma Ministerial n.º 12/2026 21 de Abril – Criação dos serviços da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno.

Resolução do Governo n.º 22/2026 de 8 de Abril – Determina a orientação política geral do Governo em matéria de divisão administrativa do território e de reconhecimento de Sucos e Aldeias.

Finanças, Economia e Investimento

Decreto Presidencial n.º79/26 de 27 de Abril – Aprovação das Medidas Imediatas de Apoio e Alívio Económico aos Agentes e às Unidades Económicas afectadas pelas calamidades naturais.

Decreto Executivo Conjunto n.º 3/26 de 24 de Abril – Definição dos montantes para efeitos de supervisão financeira das Associações Mutualistas e dos seus diversos tipos de de agrupamentos pelo Organismo de Supervisão da Actividade Seguradora.

Decreto Presidencial n.º 74/26 de 23 de Abril – Aprovação das Regras de Execução do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2026.

Decreto Executivo n.º 103/26 de 14 de Abril – Estabelece os procedimentos aplicáveis no processo de selagem, preços de venda dos selos, regras de requisição e aposição, condições de uso, prazos de utilização e de validade.

Regulamento n.º 1/26 de 13 de Abril – Aprovação do Plano de Contas das Instituições Financeiras Não Bancárias e dos Organismos de Investimento Colectivo.

Decreto Presidencial n.º 53/26 de 1 de Abril – Aprovação do Estatuto Orgânico da Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações.

Decreto Executivo n.º 95/26 de 1 de Abril – Determina a Emissão de Títulos de Dívida Soberana Eurobonds.

Diploma Ministerial n.º 11/2026 de 15 de Abril – Aprovação dos formulários de contabilidade, registo e reporte de subvenções.

Justiça e Trabalho

Portarias n.º 34/2026 e n.º 35/2026 de 9 de Abril – Aprovação dos Regulamentos de Mediação e de Arbitragem do Centro Nacional de Mediação e Arbitragem de Cabo-Verde.

Decreto-Lei n.º 18/2026 de 6 de Abril – Aprovação do Plano de Carreira, Funções e Remunerações do funcionário diplomático.

Ambiente, Água, Saneamento, Agricultura e Alimentação

Decreto Presidencial n.º 81/26 de 29 de Abril – Aprovação das normas sobre biossegurança relativa à gestão de sementes geneticamente modificadas.

Despacho Presidencial n.º 151/26 de 28 de Abril – Aprovação do Projecto denominado Centro de Excelência AgriTech Timbuktoo Angola.

Decreto Presidencial n.º 76/26 de 24 de Abril – Alteração do Regulamento do Conselho Nacional de Águas.

Decreto Presidencial n.º 70/26 de 21 de Abril – Estabelece o Regulamento sobre a Obrigatoriedade de Adopção de Boas Práticas Agrícolas nas Fileiras de Café, Cacau, Palmeira de Dendém e Caju.

Decreto Presidencial n.º 59/26 de 10 de Abril – Criação do Observatório Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Decreto Presidencial n.º 57/26 de 7 de Abril – Aprovação do Regulamento que estabelece os Procedimentos para o Registo e Credenciamento de Empresas de Certificação que pretendem realizar Estudos para Certificação de Boas Práticas Agrícolas/Agronómicas, Orgânica, Comércio Justo e de Origem Geográfica.

Decreto Presidencial n.º 56/26 de 7 de Abril – Alteração do regime de Proibição de Importação de Sementes ou Grãos Transgénicos Geneticamente Modificados.

Decreto-Lei n.º 25/2026 de 6 de Abril – Definição do modelo de cogestão das áreas protegidas.

Diploma Ministerial n.º 16/2026 de 6 de Abril – Aprovação do Regulamento Interno do Instituto de Investigação Agrária de Moçambique.

Diploma Ministerial n.º 15/2026 de 1 de Abril – Aprovação do Regulamento Específico do Parque Nacional do Arquipélago de Bazaruto.

Diploma Ministerial n.º 13/2026 de 22 de Abril – Estabelece e regulamenta a estrutura orgânico-funcional da Direcção-Geral para a Regulação dos Sectores da Eletricidade, Água e Saneamento.

Educação, Formação e Cultura

Decreto Executivo n.º 106/26 de 27 de Abril – Criação do Regulamento da Avaliação das Aprendizagens nas Instituições de Ensino dos Níveis Pré-Escolar, Ensinos Primário e Secundário dos Subsistemas do Ensino Geral e da Educação de Adultos.

Despacho Presidencial n.º 146/26 de 24 de Abril – Alteração do diploma que cria a Comissão Multisectorial para a Implementação do Projecto de Empoderamento das Raparigas e Aprendizagem para Todos II.

Despacho Presidencial n.º 145/26 de 24 de Abril – Alteração do diploma que cria a Comissão Interministerial para a Coordenação, Implementação e Avaliação do Plano Nacional de Desenvolvimento do Capital Humano.

Decreto Presidencial n.º 72/26 de 21 de Abril – Criação do Palácio das Artes Carlos de Aniceto (Liceu) Vieira Dias.

Decreto Presidencial n.º 69/26 de 20 de Abril – Estabelece o Regime Jurídico de Institucionalização da Orquestra Nacional de Angola.

Decreto Executivo n.º 101/26 de 13 de Abril – Aprovação do Regulamento Interno sobre a Utilização e Gestão dos Recursos de Tecnologias de Informação e Comunicação ao nível do Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação.

Decreto Executivo n.º 100/26 de 10 de Abril – Aprovação do Regulamento que estabelece as regras e procedimentos para a avaliação e acreditação das Instituições de Investigação Científica e Desenvolvimento.

Portaria Conjunta n.º 40/2026 de 28 de Abril – Aprovação do Plano de Carreiras, Funções e Remunerações do Pessoal que integra o quadro privativo da Fundação Cabo-verdiana de Acção Social Escolar.

Portaria n.º 36/2026 de 10 de Abril – Aprovação dos módulos e dos conteúdos programáticos dos cursos de formação específica para assistente de instituições financeiras, judiciais e de segurança turística e para vigilante de patrulha e proteção de edifícios e infraestruturas.

Portaria n.º 31/2026 de 7 de Abril – Regulação do funcionamento da Coordenação Pedagógica Nacional e Acção Educativa nas escolas.

Portaria n.º 32/2026 de 7 de Abril – Definição das Metas Gerais de Aprendizagens - Perfil de Saída das Crianças do Pré-Escolar.

Decreto-Lei n.º 24/2026 de 6 de Abril – Estabelece o Regime Jurídico da Formação de Professores dos Subsistemas de Educação de Infância e dos Ensinos Básico e Secundário.

Decreto-Lei n.º 23/2026 de 6 de Abril – Aprovação do Regime jurídico da habilitação para a docência, para professores da educação de infância e dos ensinos básico e secundário.

Diploma Ministerial n.º 10/2026 de 8 de Abril – Aprovação do Protocolo de Implementação da Aula de Reforço nos estabelecimentos de ensino básico público, particular e cooperativo.

Decreto-Lei n.º 14/2026 de 1 de Abril – Aprovação do Currículo do Programa Nacional de Equivalência ao Ensino Secundário.

Mar, Pescas e Portos

Decreto n.º 4/2026 de 22 de Abril – Alteração e republicação do Acordo de Financiamento relativamente ao projecto "Cabo Verde, Economia Azul Portos Sustentáveis" entre a República de Cabo Verde e o Banco Europeu de Investimento.

Decreto-Lei n.º 26/2026 de 15 de Abril – Estabelece as condições, regras e procedimentos relativos à implementação do Sistema de Monitorização de Embarcações de Pesca por Satélite.

Decreto n.º 13/2026 de 14 de Abril – Aprovação do Regulamento de Taxas dos Serviços Prestados pelo Instituto Ferro-Portuário de Moçambique.

Decreto-Lei n.º 15/2026 de 1 de Abril – Estabelece as Bases do Ordenamento e da Gestão do Espaço Marítimo Nacional.

Petróleo, Gás, Energia e Recursos Minerais

Decreto Presidencial n.º 73/26 de 22 de Abril – Alteração e Republicação do Estatuto Orgânico da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis.

Decreto Presidencial n.º 54/26 de 2 de Abril – Alteração do diploma que aprova o Projecto Minero-Siderúrgico de Kassinga.

Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Transportes

Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/26 de 30 de Abril – Criação da Contribuição Especial para o Turismo e aprovação do seu respectivo Regime Jurídico.

Decreto Presidencial n.º 78/26 de 27 de Abril – Alteração e republicação do Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos.

Decreto Presidencial n.º 75/26 de 24 de Abril – Alteração do Regulamento do Conselho Nacional de Viação e Ordenamento do Trânsito.

Decreto Executivo Conjunto n.º 2/26 de 17 de Abril – Aprovação do Catálogo de Profissões e do Qualificador de Referência das Profissões do Sector do Turismo.

Portaria n.º 39/2026 de 15 de Abril – Aprovação do Regulamento de registo das denominações de origem e Indicações Geográficas.

Portaria n.º 38/2026 de 15 de Abril – Aprovação do Estatuto de Agente Oficial da Propriedade Industrial.

Resolução n.º 68/2026 de 15 de Abril – Alteração e republicação das Directivas de Investimentos Turísticos 2022-2026.

Portaria n.º 33/2026 de 9 de Abril – Fixação dos emolumentos devidos pela prática de actos de registo comercial através da Plataforma Empresa Online.

Decreto-Regulamentar n.º 2/2026 de 6 de Abril – Estabelece o mecanismo de preço indicativo de referência no sector da segurança privada.

Versões Consolidadas - Acesso facilitado e sistematizado

Alteração da Lei das Carreiras dos Militares das Forças Armadas Angolanas (Consultar no Legis-PALOP+TL a versão consolidada das Leis n.º 3/26 de 09/04 e nº 13/18 de 29/10)

Alteração do Código Penal (Consultar no Legis-PALOP+TL a versão consolidada das Leis n.º72/X/2026 de 22/04, n.º 18/X/2023 de 23/01, n.º 40/X/2024 de 28/06 e n.º 117/IX/2021 de 11/02)

Alteração do Código Civil (Consultar no Legis-PALOP+TL a versão consolidada das Leis n.º 5/2026 de 10/05 e n.º 10/2011 de 14/09)

Jurisprudência

Acórdão n.º 1085/2026 de 8 de Abril de 2026 do Tribunal Constitucional de Angola sobre união de facto e efeitos patrimoniais - Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade interposto de Acórdão proferido pelo Tribunal Pleno e de Recurso do Tribunal Supremo que concedeu provimento a um recurso impetrado contra o Recorrente e em consequência revogou a Decisão da Câmara do Cível e Administrativo do Tribunal Supremo, tendo atendido a união de facto entre as partes para efeitos patrimoniais e de atribuição da residência familiar a favor da então Recorrente, alegando que a Decisão recorrida revela-se desconforme com o princípio do Estado de Direito Democrático, consagrado no artigo 2.º da Constituição da República de Angola, na sua dimensão do princípio da legalidade, na medida em que o Tribunal recorrido admitiu o recurso interposto pela então Recorrente sem que estivessem verificados os pressupostos legais para a sua admissibilidade, afastando, desse modo, os limites de vinculação impostos pela lei processual, e sustentando que o Acórdão impugnado se afastou dos parâmetros constitucionais que densificam o direito a um processo justo e equitativo, porquanto, o litígio deveria ter sido apreciado com estrita observância das normas legais aplicáveis e com respeito pelo princípio da igualdade de armas entre as partes, elementos estruturantes da tutela jurisdicional efectiva. Decisão: Tudo visto e ponderado, acordam, em Plenário, os Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional, em: Dar provimento ao presente recurso, julgando inconstitucional a decisão do Tribunal Supremo que admitiu e julgou o recurso de revisão sem que se encontrassem verificados os pressupostos previstos no Artigo 771.º do CPC, por violação do princípio da legalidade e do direito a julgamento justo e conforme.

Parecer n.º 1/2026 de 7 de Abril de 2026 do Tribunal Constitucional de Cabo Verde sobre ingresso de agentes públicos na Administração Central e Autárquica e vínculos precários nas entidades Administrativas Independentes - Autos de Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade em que é requerente o Presidente da República e entidade produtora da norma a Assembleia Nacional, sendo objeto da fiscalização preventiva o diploma legislativo da Assembleia Nacional que autoriza o ingresso excecional nos quadros da Administração Pública de agentes públicos pertencentes ao quadro especial da Administração Central e Autárquica, bem como de indivíduos nomeados com vínculos precários nas entidades Administrativas Independentes. Decisão: Pelo exposto os Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional, reunidos em Plenário decidem pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1º, 3º, nº 1 e 9º do diploma, na medida em que autorizam o ingresso excecional nos quadros da Administração Pública de agentes públicos pertencentes ao quadro especial da Administração Pública Central e Autárquica, bem como de indivíduos nomeados com vínculos precários nas entidades administrativas independentes, por desconformidade com o princípio da igualdade e o direito de acesso à função pública em condições de igualdade, previstos nos artigos 1º, 24º e nº 2 do artigo 42º, por desconformidade , ainda, com o princípio do mérito, previsto no nº 6 do artigo 241º, com o princípio da justiça, estatuído nos nºs 1 e 3 do artigo 1º da CRCV, bem como por desvio de finalidade legislativa.

Doutrina e Documentos

O FUTURO DA ÁGUA - Pacto Nacional pela Água da República de Angola, PACTO ÁGUA, SANEAMENTO E HIGIENE (ASH), Ministério da Energia e Águas de Angola, 2026