Governação e Administração Pública
Despacho Presidencial n.º 366/25 de 18 de Dezembro – Criação do Conselho de Coordenação do Sistema de Inspecção Económica.
Decreto Presidencial n.º 263/25 de 10 de Dezembro – Criação do Centro Nacional de Cibersegurança.
Decreto Presidencial n.º 258/25 de 3 de Dezembro – Criação do Conselho Nacional de Cibersegurança.
Decreto Presidencial n.º 256/25 de 3 de Dezembro – Aprovação da Estratégia Nacional de Cibersegurança.
Decreto-Lei n.º 48/2025 de 22 de Dezembro – Estabelece as regras para a elaboração, revisão e implementação dos procedimentos de descrição e de avaliação de funções que integram as carreiras do regime geral e do regime especial, bem como o quadro privativo dos organismos públicos na Administração Pública.
Portarias Conjuntas n.º 47/2025 de 22 de Dezembro, n.º 46/2025 de 19 de Dezembro e n.º 44/2025 de 11 de Dezembro e Decreto-Lei n.º 45/2025 de 10 de Dezembro – Aprovação dos Planos de Carreiras, Funções e Remunerações do pessoal do Centro Nacional de Prestações Sociais, do Pessoal Técnico de Sistemas Judiciários de Informação, do Instituto da Modernização e Inovação da Justiça, do quadro privativo do Instituto Nacional de Saúde Pública e do Pessoal Oficial de Justiça.
Decreto-Lei n.º 43/2025 de 10 de Dezembro – Alteração da estrutura, organização e normas de funcionamento do Ministério da Defesa Nacional.
Decreto-Lei n.º 38/2025 de 28 de Novembro – Instituição do suplemento complementar dos Praças em regime de prestação do Serviço Militar Obrigatório.
Decreto-Lei n.º 36/2025 de 24 de Novembro – Alteração da Orgânica do Governo da X Legislatura.
Decreto-Lei n.º 35/2025 de 11 de Novembro – Estabelece medidas excecionais de apoio e proteção das famílias, empresas e demais pessoas coletivas afetadas pelas inundações ocorridas nas ilhas de São Vicente, Santo Antão e São Nicolau, no dia 11 de agosto de 2025.
Decreto-Lei n.º 34/2025 de 4 de Novembro – Criação da Autoridade Tributária e Aduaneira de Cabo Verde.
Resolução n.º 56/2025 de 31 de Dezembro – Aprovação do Plano Anual de Contingência 2025-2026.
Decretos n.º 42/2025 de 18 de Novembro e n.º 39/2025 de 14 de Novembro – Aprovação dos Regulamentos dos Subsistemas de Administração e de Planificação de Pessoal.
Decreto n.º 41/2025 de 18 de Novembro – Aprovação do Regulamento do Subsistema de Desenvolvimento Profissional na Administração Pública.
Decreto n.º 40/2025 de 17 de Novembro – Alteração e republicação do diploma que cria o Millennium Challenge Account – Moçambique.
Decreto n.º 38/2025 de 12 de Novembro – Derrogação do Estatuto do Gestor Público.
Decreto-Lei n.º 40/2025 de 12 de Dezembro – Aprovação do pagamento extraordinário de um mês de salário adicional à Administração Pública.
Resolução do Governo n.º 69/2025 de 24 de Outubro (Jornal da República, I Série, Número Extraordinário N. 43 B de 24 de Outubro disponibilizado em Novembro) – Fixação de critérios para a designação e garantia de continuidade dos pontos focais de Timor-Leste para a Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN).
Administração Local e Descentralização
Decreto-Lei n.º 46/2025 de 10 de Dezembro – Criação das delegações do Ministério da Agricultura e Ambiente.
Decreto-Lei n.º 44/2025 de 10 de Dezembro – Adaptação aos municípios dos termos da regularização de vínculo dos colaboradores que exercem funções permanentes na Administração Pública, mediante vínculo precário.
Resolução n.º 131/2025 de 28 de Novembro – Determina a elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional da ilha de Santiago.
Resolução n.º 130/2025 de 27 de Novembro – Aprovação do plano de recuperação e aumento da resiliência no domínio das infraestruturas rodoviárias, urbanas, edificações públicas e habitação, para os municípios de Tarrafal, São Miguel, Santa Cruz e Santa Catarina, na ilha de Santiago.
Diploma Ministerial n.º 45/2025 de 26 de Novembro – Regulamentação da estrutura orgânico-funcional das Delegações Territoriais (Delegações Territoriais) áreas do Ministério do Desenvolvimento Rural e Habitação Comunitária.
Diploma Ministerial n.º 42/2025 de 14 de Novembro – Alteração e republicação diploma que identifica os sectores e as ações elegíveis para financiamento público no âmbito do Planeamento de Desenvolvimento Integrado Municipal ou do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos.
Economia, Finanças e Impostos
Decreto Executivo n.º 742/25 de 23 de Dezembro – Criação do Mecanismo de Preparação de Projectos de Parceria Público-Privada.
Aviso n.º 7/25 de 23 de Dezembro – Definição dos requisitos a que as Instituições Financeiras Bancárias devem obedecer no processo de abertura de contas de depósito à ordem de outras Instituições Financeiras Bancárias.
Decreto Presidencial n.º 255/25 de 3 de Dezembro – Aprovação das Medidas para a Implementação da Reforma do Sistema de Inspecção Económica.
Decreto Presidencial n.º 237/25 de 18 de Novembro – Aprovação da Estratégia Nacional de Inclusão Financeira.
Decreto-Lei n.º 41/2025 de 10 de Dezembro – Estabelece o regime jurídico aplicável à emissão de títulos da diáspora de Cabo Verde.
Lei n.º 9/2025 de 29 de Dezembro – Alteração e republicação do Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes.
Lei n.º 7/2025 de 29 de Dezembro – Alteração e derrogação do Código do Imposto sobre Consumos Específicos.
Decreto n.º 52/2025 de 29 de Dezembro – Alteração e derrogação do Regulamento do Reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Decreto n.º 51/2025 de 29 de Dezembro – Aprovação das Regras sobre Produtos Sujeitos a Restrições Quantitativas Temporárias à Importação.
Decreto n.º 45/2025 de 1 de Dezembro – Estabelece o Regime Jurídico das Obrigações do Tesouro.
Resolução n.º 43/2025 de 24 de Novembro – Aprovação do Plano de Recuperação e Crescimento Económico 2025–2029.
Resolução n.º 38/2025 de 7 de Novembro – Aprovação da Política de Investimento do Fundo Soberano de Moçambique.
Decreto-Lei n.º 41/2025 de 15 de Dezembro – Aprovação das regras de execução do Orçamento Geral do Estado para 2026.
Justiça, Trabalho, Habitação, Direitos Humanos e Estrangeiros
Decreto Presidencial n.º 260/25 de 8 de Dezembro – Definição da Metodologia de Cálculo do Preço de Terrenos Integrados no Domínio Privado do Estado.
Decreto Presidencial n.º 253/25 de 27 de Novembro – Estabelece o Indicador de Sustentabilidade do Sistema de Protecção Social Obrigatória, os limites mínimos e máximos das pensões e a obrigatoriedade de declaração electrónica de remunerações relativa ao prazo legal de garantia para o Requerimento de Prestações.
Decreto Executivo n.º 732/25 de 17 de Novembro – Aprovação das Regras sobre Avaliação Imobiliária, Factores Correctores e Precificação dos Imóveis Vinculados.
Decreto Executivo n.º 730/25 de 12 de Novembro – Aprovação do Regulamento do Conselho Superior de Justiça e Disciplina do Serviço de Migração e Estrangeiros.
Decreto-Lei n.º 40/2025 de 10 de Dezembro – Criação do Centro Nacional de Mediação e Arbitragem de Cabo Verde.
Decreto-Lei n.º 37/2025 de 28 de Novembro – Estabelece as condições de acesso a garantias pessoais do Estado, para a viabilização da concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até aos 35 anos de idade.
Decreto-Legislativo n.º 1/2025 de 28 de Novembro – Estabelece o regime jurídico do contrato de arrendamento resolúvel.
Portaria n.º 40/2025 de 27 de Novembro – Estabelece o regime das taxas, sobretaxas e demais encargos a cobrar pela prática dos atos administrativos e serviços relacionados com a entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros no território nacional e o controlo de fronteiras.
Lei n.º 68/X/2025 de 25 de Novembro – Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o Código do Processo Administrativo.
Resolução n.º 127/2025 de 21 de Novembro – Aprovação do Quadro de Referência para a Atenção Integrada à Pequena Infância 2025–2030.
Portaria Conjunta n.º 38/2025 de 12 de Novembro – Definição das condições de seleção e atribuição de habitações do parque habitacional do Estado aos agregados de baixo rendimento e jovens.
Resolução n.º 117/2025 de 5 de Novembro – Alteração e republicação da Reestruturação das Diretivas de Investimentos Fundo MAIS 2025.
Portaria Conjunta n.º 37/2025 de 5 de Novembro – Desdobramento do 3º Cartório Notarial da Praia em dois cartórios notariais.
Diploma Ministerial n.º 115/2025 de 6 de Novembro – Criação da Conservatória dos Registos e Notariados de 1.ª Classe de Marrere e da Conservatória do Registo Civil e Notariado de 3.ª Classe de Nampula-Anchilo.
Diplomas Ministeriais n.º 46/2025 e n.º 47/2025 de 3 de Dezembro – Definição dos documentos comprovativos da aquisição de nacionalidade de outro Estado e definição de “título válido de autorização de residência” para efeitos de aquisição da nacionalidade timorense por naturalização, nos termos do Regulamento da Nacionalidade.
Saúde e Medicamentos
Decreto Executivo Conjunto n.º 17/25 de 11 de Dezembro – Aprovação do Regime Jurídico das Taxas devidas pela Prestação de Serviços e Cuidados de Saúde pelos Hospitais e Unidades Sanitárias das Forças Armadas Angolanas.
Decreto Presidencial n.º 226/25 de 14 de Novembro – Aprovação do Sistema de Comparticipação nas Despesas Devidas pela Prestação de Assistência Médica e Medicamentosa nos Hospitais e Unidades Sanitárias das Forças Armadas Angolanas.
Resolução n.º 151/2025 de 30 de Dezembro – Aprovação do Plano Estratégico de Formação Médica Graduada e Especializada em Cabo Verde 2026-2045.
Resolução n.º 149/2025 de 30 de Dezembro – Aprovação da Carta Sanitária de Cabo Verde 2025.
Resolução n.º 26/2025 de 25 de Novembro – Aprovação do Código de Conduta dos Inspectores Farmacêuticos da Autoridade Nacional Reguladora de Medicamento.
Diploma Ministerial n.º 111/2025 de 3 de Novembro – Aprovação do Regulamento que estabelece os procedimentos para a selagem e rastreio produtos farmacêuticos.
Educação, Emprego, Formação e Cultura
Decreto Presidencial n.º 272/25 de 31 de Dezembro – Alteração da Reorganização da Rede de Instituições de Ensino Superior.
Decreto Presidencial n.º 257/25 de 3 de Dezembro – Aprovação do Regulamento de Atribuição de Graus e Títulos Académicos conferidos no Subsistema de Ensino Superior.
Decreto Presidencial n.º 228/25 de 14 de Novembro – Aprovação do Regulamento de Taxas a Cobrar pelos Serviços de Licenciamento das Instituições Privadas e Público-Privadas de Ensino.
Decreto Presidencial n.º 227/25 de 14 de Novembro – Aprovação do Regulamento sobre a Atribuição e Emissão de Títulos Escolares da Educação Pré-Escolar, do Ensino Primário e Secundário.
Decreto-Lei n.º 49/2025 de 22 de Dezembro – Regulamenta e sujeita a carteira profissional o acesso e exercício de diversas profissões ou atividades profissionais.
Portaria n.º 41/2025 de 28 de Novembro – Instituição do Barómetro Nacional do Sistema Educativo.
Decreto-Regulamentar n.º 4/2025 de 24 de Novembro – Aprovação dos Estatutos da Fundação Cabo-verdiana de Ação Social e Escolar.
Diploma Ministerial n.º 128/2025 de 22 de Dezembro – Aprovação do Regulamento do Prémio Jovem Criativo.
Resolução do Governo n.º 77/2025 de 17 de Dezembro – Prorrogação até 30 de junho de 2026 da suspensão do ensino, aprendizagem e prática de artes marciais e encerramento temporário de todos os locais e instalações destinados ao ensino, aprendizagem e prática de artes marciais.
Resolução do Governo n.º 76/2025 de 17 de Dezembro – Promoção da utilização do tais de Timor-Leste.
Diploma Ministerial n.º 40/2025 de 29 de Outubro (Jornal da República, I Série, Suplemento N.º 44 de 29 de Outubro disponibilizado em Novembro) – Definição de Regras para a Elaboração, Aprovação, Gestão e Funcionamento do Primeiro Quadro de Pessoal dos Estabelecimentos de Ensino Secundário Públicos e Aprovação do Primeiro Quadro de Pessoal.
Ambiente, Agricultura, Pescas e Alimentação
Decreto Executivo Conjunto n.º 16/25 de 19 de Novembro – Aprovação dos Preços de Referência dos Produtos Nacionais Elegíveis para a Campanha Agrícola 2025/2026.
Decreto Executivo n.º 733/25 de 19 de Novembro – Prorrogação da Campanha Florestal de 2025, até ao dia 31 de Dezembro de 2025.
Decreto Presidencial n.º 236/25 de 18 de Novembro – Aprovação do Programa Nacional para o Desenvolvimento das Vilas Piscatórias.
Decreto Executivo n.º 729/25 de 7 de Novembro – Criação da Estação de Desenvolvimento Agrário no Município do Luinga.
Resolução n.º 142/2025 de 18 de Dezembro – Alteração e republicação das Diretivas do Investimento para o Ambiente 2025-2026.
Decreto-Regulamentar n.º 6/2025 de 10 de Dezembro – Alteração e republicação dos Estatutos do Fundo Autónomo das Pescas.
Resolução n.º 132/2025 de 2 de Dezembro – Aprovação do plano de intervenções para reposição das infraestruturas hidroagrícolas danificadas na sequência das chuvas ocorridas nos dias 13 e 14 de novembro de 2025, nos concelhos de Tarrafal, São Miguel, Santa Cruz e Santa Catarina, na ilha de Santiago.
Decreto-Regulamentar n.º 5/2025 de 28 de Novembro – Alteração e republicação do diploma que delimita a Reserva Natural Ponta de Sinó da ilha do Sal.
Resolução n.º 119/2025 de 5 de Novembro – Aprovação do Programa de Ação Climática e Ambiental em Cabo Verde 2025-2027.
Decreto n.º 47/2025 de 10 de Dezembro – Aprovação do Regulamento de Fortificação de Alimentos com Micronutrientes Industrialmente Processados.
Resolução n.º 37/2025 de 6 de Novembro – Aprovação da Estratégia Nacional de Financiamento Climático 2025-2034.
Diploma Ministerial n.º 44/2025 de 26 de Novembro – Aprovação das regras e medidas relativas à exportação de plantas, produtos vegetais e outros artigos regulamentados.
Diploma Ministerial n.º 43/2025 de 26 de Novembro – Aprovação das regras e medidas relativas à importação de plantas, produtos vegetais e outros artigos regulamentados.
Diploma Ministerial n.º 41/2025 de 13 de Novembro – Aprovação das regras e medidas relativas à importação de animais, produtos animais e artigos relacionados com animais.
Petróleo, Gás, Recursos Mineiros e Energia
Decreto Executivo n.º 743/25 de 23 de Dezembro e n.º 745/25 de 24 de Dezembro – Autorização à Cabinda Gulf Oil Company Limited a ceder as percentagens de 35% dos interesses participativos que detém nos Contratos de Serviços com Risco do Bloco 49 e do Bloco 50 à BG Internacional Limited.
Decreto Presidencial n.º 252/25 de 27 de Novembro e n.º 270/25 de 19 de Dezembro – Concessão à Concessionária Nacional dos direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos nas Áreas de Concessão do Bloco CON 7 e do Bloco KON 14.
Decreto Presidencial n.º 215/25 de 7 de Novembro – Alteração do Contrato de Serviços com Risco da Área da Concessão do Bloco 18/15.
Decreto n.º 49/2025 de 16 de Dezembro – Levantamento da suspensão da actividade mineira na Província de Manica relativamente aos titulares de direitos mineiros que não exerçam actividades de exploração de ouro.
Resolução Normativa n.º 10/ARENE-CA/2023 de 23 de Dezembro de 2025 – Aprovação do Código de Conduta dos Operadores de Sector de Energia.
Resolução Normativa 9/ARENE-CA/2023 de 3 de Dezembro de 2025 – Aprovação do Regulamento de Tratamento de Reclamações do Sector de Energia.
Resolução n.º 42/2025 de 19 de Novembro – Determina a realização de uma auditoria independente, contratada pelo Governo, aos custos incorridos pelo Projecto de Gás Natural Liquefeito Golſnho/Atum, da Área 1 Offshore da Bacia do Rovuma, durante o período da Força Maior.
Resolução do Governo n.º 71/2025 de 25 de Novembro – Aprovação dos Termos de Referência do Concurso Público Mineiro para a Concessão de Licença de Prospeção e Pesquisa para Minerais Metálicos, Gemas, Minerais Industriais, Minérios Radioativos e Minérios de Terras Raras.
Comunicações, Construção, Transportes e Turismo
Decreto Presidencial n.º 271/25 de 29 de Dezembro – Alteração e republicação do Regulamento Geral das Comunicações Electrónicas.
Decreto Presidencial n.º 244/25 de 21 de Novembro – Aprovação das Bases para a Concessão do Direito de Exploração, Gestão e Manutenção das Infraestruturas Ferroviárias e do Transporte Geral de Cargas e Mineiro do Corredor do Namibe.
Portaria n.º 45/2025 de 15 de Dezembro – Fixação do valor médio de construção dos prédios edificados por metro quadrado.
Decreto-Lei n.º 47/2025 de 10 de Dezembro – Alteração e republicação dos Estatutos do Fundo Autónomo de Desenvolvimento e Segurança do Transporte Marítimo Inter-ilhas.
Decreto-Lei n.º 42/2025 de 10 de Dezembro – Alteração e republicação do regime do Programa Conectar Cabo Verde.
Portaria Conjunta n.º 43/2025 de 5 de Dezembro – Definição das situações excecionais de benefício de incentivo, na importação de equipamentos e veículos com idade superior a cinco anos.
Portaria Conjunta n.º 39/2025 de 27 de Novembro – Regulamentação das taxas de carbono sobre as viagens marítimas e aéreas.
Resolução n.º 128/2025 de 21 de Novembro – Alteração e republicação das Diretivas de Investimentos Turísticos 2022-2026.
Decreto n.º 48/2025 de 16 de Dezembro – Aprovação do Regulamento de Controlo de Tráfego de Telecomunicações.
Resolução n.º 50/2025 de 10 de Dezembro – Homologação das propostas de atribuição de nomes geográficos de vias de acesso, infra-estruturas públicas e sub-unidades territoriais.
Decreto n.º 46/2025 de 5 de Dezembro – Integração das estradas de acesso ao porto da Beira nas estradas concessionadas à Rede Viária de Moçambique.
Decreto n.º 44/2025 de 28 de Novembro – Alteração e derrogação do Regulamento de Registo e Licenciamento de Provedores Intermediários de Serviços Electrónicos e de Operadores de Plataformas Digitais.
Resolução do Parlamento Nacional n.º 54/2025 de 12 de Dezembro – Aprovação do Acordo entre o Governo da República
Democrática de Timor-Leste e o Governo da República de Angola sobre a Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomático e Oficial/de Serviço.
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