Governação, Administração Pública e Forças Armadas
Decretos Executivos n.º 194/2026, n.º 195/2026, n.º 196/2026 e n.º 197/2026 de 23 de Junho – Criação dos Gabinetes de Gestão e Operacionalização dos Projectos de Construção e Implementação dos Sistemas de Bus Rapid Transit, de Construção e Certificação de Infra-Estruturas Aeroportuárias, de Construção e Modernização de Infra-Estruturas Ferroviárias e do Metro de Superfície de Luanda.
Resolução n.º 22/26 de 23 de Junho – Ajustamento do salário-base mensal dos Funcionários e Agentes Parlamentares.
Resolução n.º 21/26 de 23 de Junho – Fixação do valor da ajuda de custo diária a atribuir aos Deputados à Assembleia Nacional nas deslocações em missão de serviço no território nacional.
Resolução n.º 14/26 de 2 de Junho – Aprovação do Regulamento sobre o Regime de Organização e Funcionamento da Televisão Parlamentar da Assembleia Nacional.
Ordem do Comandante Em Chefe n.º 1/26 de 21 de Maio – Proíbe a deslocação ao exterior do País de Oficiais Generais das Forças Armadas Angolanas e de Oficiais Comissários da Polícia Nacional, Directores dos Órgãos e Serviços de Inteligência e Segurança do Estado que exercem cargos de Comando e Chefia, em eventos não-aprovados ou autorizados previamente pelo Presidente da República e Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas.
Despacho Presidencial n.º 196/26 de 21 de Maio – Proíbe a deslocação ao exterior do País de Titulares de Cargos Políticos, de Direcção, Comando e Chefia dos Departamentos Ministeriais da Defesa Nacional, das Forças Armadas Angolanas, da Garantia da Ordem, da Polícia Nacional e dos Órgãos de Inteligência e Segurança do Estado, em eventos de natureza científica, festiva, comemorativa ou empresariais não programados ou previamente aprovados pelo Presidente da República.
Decreto Presidencial n.º 94/26 de 21 de Maio – Declara Luto Nacional a ser observado em todo o território nacional e nas Missões Diplomáticas e Consulares, em homenagem às vítimas dos conflitos políticos ocorridos no período de Novembro de 1975 a Abril de 2002.
Portaria Conjunta n.º 52/2026 de 11 de Junho – Aprovação do Plano de Carreiras, Funções e Remunerações do pessoal que integra o quadro privativo do Instituto da Juventude e Desporto.
Resolução n.º 85/2026 de 4 de Junho – Aprovação das medidas de compensação de perda de rendimentos e de apoio à retoma das atividades de comércio informal e de geração de rendimentos afetadas, na sequência do incêndio ocorrido na zona de Ponta Belém, na cidade da Praia, a 31 de Maio de 2026.
Decreto-Lei n.º 37/2026 de 26 de Maio – Aprovação do Plano de Carreiras, Funções e Remunerações do Pessoal dos Registos, Notariado e Identificação.
Decreto-Lei n.º 36/2026 de 21 de Maio – Estabelece as regras e os princípios subjacentes à prestação de serviços públicos por via digital.
Portaria Conjunta n.º 46/2026 de 15 de Maio – Aprovação do Estatuto do Pessoal da Empresa Água de Rega.
Portaria n.º 45/2026 de 15 de Maio – Aprovação do Plano de Carreiras Funções e Remunerações do Pessoal do quadro privativo do Instituto Nacional de Saúde Pública.
Resolução n.º 82/2026 de 13 de Maio – Alteração do regime do Projecto de Aceleração do Processo de Disponibilização Integrada de Serviços Digitais do Estado.
Resolução n.º 72/2026 de 7 de Maio – Procede ao balanço das políticas públicas e iniciativas de transformação digital desenvolvidas em Cabo Verde na última década e estabelece as bases para o desenvolvimento de uma Agenda Digital de Cabo Verde 2035.
Resolução n.º 53/2026 de 30 de Junho – Aprovação da Política e Estratégia da Propriedade Intelectual (PEPI) 2026-2035.
Lei n.º 10/2026 de 26 de Junho – Alteração do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
Decreto n.º 22/2026 de 8 de Junho – Criação da Central de Aquisições do Estado.
Lei n.º 5/2026 de 26 de Maio – Definição da organização, composição, funcionamento, atribuições e demais competências do Conselho Superior da Comunicação Social.
Decreto n.º 19/2026 de 25 de Maio – Criação da Agência Nacional para o Desenvolvimento e Investimento Turístico.
Decreto n.º 18/2026 de 21 de Maio – Criação da Escola de Governação.
Decreto n.º 17/2026 de 21 de Maio – Criação da Comissão Multissectorial para transição de recursos da Inspecção-Geral de Finanças, Inspecção-Geral da Administração Pública e Inspecção Nacional de Actividades Económicas.
Resolução n.º 39/2026 de 14 de Maio – Aprovação da Estratégia de Género na Administração Pública 2026-2030.
Resolução n.º 29/2026 de 5 de Maio – Aprovação da Estratégia de Reforma e Desenvolvimento da Administração Pública 2026-2035.
Deliberação n.º 37/2026 de 12 de Junho – Autorização do pagamento de dívidas à Imprensa Nacional Casa da Moeda e à empresa Topil World Unipessoal LDA, de Portugal, relativas a cadernetas de passaporte, manutenção anual dos sistemas informáticos de emissão de passaportes e equipamentos informáticos.
Deliberação n.º 429/2026/CFP de 17 de Junho – Obrigatoriedade do uso do traje da Função Pública nas cerimónias oficiais.
Resolução do Governo n.º 30/2026 de 10 de Junho – Prorrogação da suspensão do ensino, aprendizagem e prática de artes marciais até 31 de Dezembro de 2026.
Diplomas Ministeriais n.º 23/2026 e n.º 24/2026 de 3 de Junho – Homologação dos Contratos Interadministrativos de Regulamentação do Exercício de Competências no Domínio dos Transportes, Comunicações e Serviços Postais e no Domínio da Agricultura.
Resolução do Governo n.º 28/2026 de 3 de Junho – Aprovação de medidas de reforço da segurança pública e de prevenção da violência.
Deliberação n.º 427/2026/CFP de 3 de Junho – Determina os Termos e as Condições aplicáveis à invalidez e à doença prolongada dos funcionários públicos.
Deliberação n.º 426/2026/CFP de 3 de Junho – Interpretação sobre a idade para a reforma na Administração Pública e a continuidade do exercicio de funções.
Diploma Ministerial n.º 17/2026 de 28 de Maio – Aprovação do Manual de Utilização do Sistema de Gestão de Dados dos Recursos Humanos do Ministério da Administração Estatal.
Administração Local e Descentralização
Decreto Executivo n.º 134/26 de 1 de Junho – Estabelece os termos da consulta aos Órgãos da Administração Local do Estado no procedimento de outorga de direitos mineiros, no âmbito dos direitos das comunidades.
Lei n.º 12/2026 de 30 de Junho – Estabelece o quadro legal sobre a organização, composição, funcionamento e competências da Representação do Estado na Província e derroga a Lei dos Órgãos Locais do Estado.
Lei n.º 11/2026 de 30 de Junho – Estabelece os princípios, as normas de organização, as competências e o funcionamento dos órgãos executivos de governação descentralizada provincial.
Resolução n.º 8/VI/ALRP/2025 de 11 de Maio de 2026 – Revisão do Regimento da Assembleia Legislativa Regional do Príncipe. Diploma aprovado em Dezembro de 2025 e publicado em Diário da República no ano de 2026.
Finanças, Economia e Investimento
Resolução n.º 3/26 de 30 de Junho – Aprovação da implementação do Sistema de Gestão da Qualidade do Tribunal de Contas.
Decreto Executivo n.º 198/26 de 24 de Junho – Criação da Delegação Aduaneira do Aeroporto Dr. António Agostinho Neto.
Decreto Executivo n.º 133/26 de 1 de Junho – Estabelece os termos e condições aplicáveis à concessão de crédito pelo Banco de Desenvolvimento de Angola, S.A ao Sector Agro-Pecuário.
Decreto Presidencial n.º 97/26 de 25 de Maio – Aprovação do Regulamento do Comité de Facilitação e Monitoramento do Investimento Privado.
Aviso n.º 4/26 de 25 de Maio – Alteração das Regras para a Realização de Operações Cambiais por Pessoas Singulares.
Decreto Executivo n.º 128/26 de 22 de Maio – Determina a emissão de títulos de dívida soberana «Eurobonds» no montante de 1 500 000 000,00 Dólares americanos.
Lei n.º 77/X/2026 de 21 de Maio – Criação da Ordem Cabo-verdiana dos Economistas e Gestores.
Resolução n.º 78/2026 de 12 de Maio – Fixação de um prazo máximo de trinta dias para o pagamento de facturas referentes ao fornecimento de bens e serviços à Administração Pública directa e indirecta.
Resolução n.º 71/2026 de 7 de Maio – Estabelece os princípios e regras aplicáveis à qualificação, concessão, monitorização e reporte dos apoios públicos concedidos às empresas do Sector Empresarial do Estado.
Aviso n.º 3/GBM/2026 de 2 de Junho – Estabelece as regras relativas à qualificação dos investidores no mercado de valores mobiliários.
Aviso n.º 2/GBM/2026 de 2 de Junho – Estabelece os termos e as condições de ligação dos sistemas internos de gestão de operações bancárias à Rede Única, Comum e Partilhada de Pagamentos.
Despacho 06/05/2026 – Delegação ao Presidente da Autoridade Tributária de Moçambique da competência para autorizar as tipografias a emitir livros de facturas.
Deliberação n.º 2/2026 de 3 de Junho – Aprovação do Manual de Auditoria Financeira, Política do Sistema de Gestão de Qualidade da Auditoria e Guia de Implementação do Processo de Gestão do Risco de Qualidade da Câmara de Contas.
Justiça, Trabalho, Protecção Social, Direitos Humanos, Habitação, Saúde e Religião
Decreto n.º 6/2026 de 26 de Maio – Aprovação do Protocolo celebrado entre o Governo da República de Cabo Verde e a Igreja Católica em Cabo Verde.
Decreto-Lei n.º 33/2026 de 12 de Maio – Aprovação do Regime jurídico dos Estabelecimentos Prestadores de Cuidados de Saúde.
Decreto-Lei n.º 32/2026 de 12 de Maio – Alteração do regime do Fundo Social designado “Fundo MAIS”.
Decreto-Lei n.º 34/2026 de 12 de Maio – Estabelece o Programa de Promoção de Acesso à Habitação a Custos Controlados para os Agregados Jovens.
Decreto-Lei n.º 29/2026 de 4 de Maio – Regulação do regime jurídico geral do uso da mediação na resolução de litígios.
Decreto-Lei n.º 28/2026 de 4 de Maio – Aprovação do regime jurídico de constituição, registo e funcionamento de centros de mediação e centros de arbitragem.
Despacho 29/06/2026 – Entrada em funcionamento do Tribunal de Trabalho da Província de Nampula.
Resolução n.º 1/TS/CJ/2026 de 2 de Junho – Aprovação do Regulamento sobre Normas e Procedimentos Aplicáveis ao Estágio nos Tribunais Judiciais.
Decreto n.º 20/2026 de 5 de Junho – Aprovação do Regulamento da Lei da Protecção e o Respeito dos Direitos e Liberdades Fundamentais da Pessoa com Deficiência.
Resolução 42/2026 de 22 de Maio – Aprovação da Estratégia de Resposta ao HIV/ SIDA e outras doenças crónicas na Administração Pública 2026-2030.
Diplomas Ministeriais n.º 34/2026, n.º 35/2026, n.º 36/2026, n.º 37/2026, n.º 38/2026, n.º 39/2026, n.º 40/2026 e n.º 41/2026 de 20 de Maio – Reajustamento dos salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas nos Sectores da Agricultura, Pecuária, Caça e Silvicultura, Pescas, Indústria de Extracção de Minerais, Indústria Transformadora, Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água, Construção, Actividades dos Serviços não Financeiros e Financeiros.
Decreto n.º 16/2026 de 12 de Maio e Despacho 27/05/2026 – Criação do Tribunal Judicial de Distrito na Ponta D’Ouro, no Distrito de Matutuine, Província de Maputo, e das secções de Instrução Criminal no Tribunal Judicial do Distrito de Bilene-Macia e no Tribunal Judicial do Distrito de Chongoene, Província de Gaza, e especialização da 6ª Secção do Tribunal Judicial da Província de Gaza em matéria de Polícia.
Deliberação n.º 43/2026 de 29 de Junho – Institucionalização do Dia Nacional de Prevenção e Combate à Violência Sexual.
Ambiente, Saneamento, Alimentação, Agricultura e Caça
Decreto Presidencial n.º 102/26 de 29 de Maio – Aprovação do Regulamento da Taxa dos Serviços de Limpeza e Saneamento.
Decreto Presidencial n.º 101/26 de 28 de Maio – Aprovação do Plano de Acção Nacional para a Conservação da Girafa em Angola 2026-2030.
Despacho Presidencial n.º 198/26 de 25 de Maio – Aprovação do Programa de Fornecimento, Operação, Manutenção e Serviços Associados ao Sistema Quilonga Grande, a Reabilitação e Ampliação do Centro de Distribuição do Golf Palanca e a Construção de Redes de Abastecimento de Água associadas ao Centro de Distribuição do Golf Palanca.
Decreto Presidencial n.º 85/26 de 5 de Maio – Aprovação do Memorando de Entendimento entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Zâmbia para a criação da Área de Conservação Transfronteiriça Liuwa Plain-Mussuma.
Decreto-Lei n.º 35/2026 de 21 de Maio – Estabelece o regime jurídico para a taxonomia de sustentabilidade.
Resoluções n.º 80/2026 e .º 81/2026 de 12 de Maio – Aprovação da Estratégia Nacional e Plano de Acção de Segurança Alimentar e Nutricional e Sistemas Alimentares Sustentáveis de Cabo Verde-2035.
Decreto-Lei n.º 31/2026 de 8 de Maio – Aprovação dos Estatutos do Fundo Climático e Ambiental de Cabo Verde.
Resolução n.º 75/2026 de 7 de Maio – Designação do Secretariado Nacional para a Acção Climática como Autoridade Nacional Designada junto do Fundo de Resposta a Perdas e Danos.
Decreto n.º 25/2026 de 26 de Junho – Fixação dos preços mínimos de algodão caroço para 2025/2026.
Diploma Ministerial n.º 45/2026 de 4 de Junho – Aprovação das quotas de abate para a época venatória 2026.
Deliberação do Conselho de Ministros n.º 91/2025 de 5 de Maio de 2026 – Aprovação do Regulamento Operacional do Fundo de Apoio à Agricultura Familiar. Diploma aprovado em Dezembro de 2025 e publicado em Diário da República no ano de 2026.
Educação, Formação, Cultura e Desporto
Decreto Executivo n.º 135/26 de 1 de Junho – Aprovação do Calendário do Ano Académico 2026-2027.
Decreto Presidencial n.º 100/26 de 26 de Maio – Criação do Prémio Nacional do Desporto.
Decreto Executivos n.º 113/26, n.º 114/26, n.º 115/26 de 8 de Maio, n.º 116/26 e n.º 117/26 de 11 de Maio – Classificação, como Sítios de Interesse Histórico-Cultural Nacional, do Jardim Botânico do Quilombo, no Município do Cazengo, Província do Cuanza Norte, do móvel denominado Navio Zaire, no Município do Lobito, Província de Benguela, da Ponta do Padrão, no Município do Soyo, do Farol Velho do Nzeto, no Município do Nzeto, ambos Província do Zaire, e do Edifício Margaret Anstee, no Município da Ingombota, Província de Luanda.
Resolução n.º 86/2026 de 8 de Junho – Autorização ao Ministério da Promoção de Investimento e Fomento Empresarial para realizar despesas com os Acordos de Financiamento entre o Fundo de Promoção do Emprego e da Formação e as Entidades Formadoras públicas e privadas.
Lei n.º 73/X/2026 de 8 de Maio – Aprovação do Estatuto do Profissional Criador e Produtor da Arte e Cultura.
Diploma Ministerial n.º 50/2026 de 26 de Junho – Aprovação do Regulamento do Sistema de Avaliação e Certificação de Formandos da Educação Profissional.
Diploma Ministerial n.º 48/2026 de 19 de Junho – Aprovação do Regulamento do Concurso Nacional de Literatura.
Diploma Ministerial n.º 27/2026 de 3 de Junho – Acreditação Institucional do Instituto Universitário Naroman Esperansa para 2025-2030.
Diploma Ministerial n.º 15/2026 de 21 de Maio – Homologação do Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências nos Órgãos das Autoridades Municipais para a Prestação de Serviços nas Áreas da Juventude, Desporto, Arte e Cultura.
Mar, Pescas e Portos
Resolução n.º 87/2026 de 8 de Junho – Autorização ao Estado para adquirir uma embarcação em segunda mão identificada e homologada pela equipa técnica coordenada pela Empresa Nacional de Administração dos Portos.
Portaria Conjunta n.º 48/2026 de 26 de Maio – Aprovação do Plano de Ordenamento da Orla Costeira e do Mar Adjacente da Ilha de Santiago.
Resolução n.º 76/2026 de 7 de Maio – Aprovação do Plano de Acção para a Conservação das Aves Marinhas de Cabo Verde 2021- 2034.
Diploma Ministerial n.º 33/2026 de 15 de Maio – Aprovação do Plano Nacional de Acção para Conservação e Gestão de Tubarões e Raias 2025-2029.
Petróleo, Gás, Energia e Recursos Minerais
Decreto Executivo n.º 136/26 de 9 de Junho – Criação do Fundo de Apoio Social da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis.
Decreto Presidencial n.º 96/26 de 22 de Maio – Concessão à Concessionária Nacional dos direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos, na Área de Concessão do Bloco KON 4.
Decreto Executivo n.º 107/26 de 4 de Maio – Autorização da prorrogação da fase inicial de pesquisa da Área de Concessão do Bloco 29.
Resolução n.º 95/2026 de 30 de Junho – Estabelece o mecanismo de compensação dos défices apurados em resultado da fixação dos preços máximos de venda dos produtos petrolíferos regulados para o mês de junho e aprova medidas transitórias de mitigação tarifária no sector eléctrico.
Decreto n.º 21/2026 de 5 de Junho – Aprovação do Regulamento da Taxa de Acesso Universal à Energia.
Lei n.º 9/2026 de 3 de Junho – Aprovação da Lei do Conteúdo Local para projectos e empreendimentos da indústria de petróleo e gás natural.
Lei n.º 8/2026 de 3 de Junho – Aprovação da Lei do Petróleo.
Lei n.º 7/2026 de 3 de Junho – Aprovação da Lei de Minas.
Diploma Ministerial n.º 42/2026 de 26 de Maio – Aprovação dos Procedimentos para a Notificação e Actualização de Contactos no Âmbito do Licenciamento Mineiro.
Comércio, Indústria, Turismo, Serviços, Construção, Transportes e Telecomunicações
Decreto Executivo n.º 132/26 de 29 de Maio – Aprovação do Regulamento dos Pólos de Desenvolvimento Industrial.
Decreto Executivo n.º 130/26 de 27 de Maio – Estabelece a obrigatoriedade de aquisição de produtos de amplo consumo de produção nacional pelos operadores económicos licenciados para a importação de bens alimentares e a exposição destacada dos produtos nacionais em estabelecimentos comerciais.
Decreto Executivo n.º 127/26 de 19 de Maio – Aprovação do Regulamento Aplicável aos Polos e Parques Industriais de Iniciativa Privada.
Portaria Conjunta n.º 49/2026 de 29 de Maio – Determina a elaboração dos Planos de Ordenamento Turístico das Zonas de Desenvolvimento Turístico Integral de Flamengos, Palha Carga e Norte de Baía das Gatas na Ilha de São Vicente.
Resolução n.º 83/2026 de 15 de Maio – Alteração do regime de aquisição, pelo Estado de Cabo Verde, de um navio destinado ao transporte simultâneo de cargas e de passageiros, para assegurar a operação regular e permanente na ligação marítima Brava/Fogo/Brava.
Resolução n.º 79/2026 de 12 de Maio – Estabelece a obrigatoriedade de adopção do preço indicativo de referência em vigor no sector da segurança privada, nos contratos celebrados pelos serviços da administração pública central e local do Estado, fundos e serviços autónomos, órgãos de soberania e empresas do sector público empresarial.
Portaria Conjunta n.º 44/2026 de 11 de Maio – Fixação do preço indicativo de referência para o sector da segurança privada para 2026-2027.
Portaria Conjunta n.º 43/2026 de 11 de Maio – Aprovação da tabela remuneratória do pessoal de segurança privada.
Decreto-Lei n.º 30/2026 de 4 de Maio – Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade da construção.
Resolução n.º 52/2026 de 18 de Junho – Aprovação do Plano Director da Aviação Civil 2026-2045.
Decreto n.º 23/2026 de 16 de Junho – Aprovação do Projecto de Requalificação do Património do Estado e Turismo de Moçambique.
Resolução n.º 3/CA/IACM/2026 de 11 de Junho – Aprovação do Regulamento de Cartografia Aeronáutica.
Resolução n.º 2_BR/CA/INCM/2026 de 2 de Junho – Aprovação do regime aplicável ao envio de SMS do tipo A2P (Application-to-Person), incluindo mensagens PROMO (promocionais/comerciais), TRANS/SERV (transaccionais, de serviço/suporte e informativas).
Resolução do Governo n.º 32/2026 de 24 de Junho – Aprovação do Plano de Acção Nacional para a Indústria Transformadora.
Diploma Ministerial n.º 25/2026 de 3 de Junho – Criação da Zona de Estacionamento de Duração Limitada do Cristo-Rei, na Rua do Cristo-Rei, Município de Díli.
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