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Exmo/a. Subscritor(a)/ Utilizador(a)

 

Enviamos o habitual resumo da principal legislação publicada nos PALOP e Timor-Leste nos passados meses de Março e Abril e da jurisprudência e doutrina relevantes.

 

Mantemos o destaque da legislação vigente relativa às medidas adoptadas recentemente nestes países no contexto da pandemia de COVID-19.

 

Neste mês em que se celebra o Dia Internacional da Língua Portuguesa (Dia 5 de Maio) divulgamos a Mensagem do Secretário Executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) alusiva à data. Assista aqui.

 

Agradecemos a todos os nossos utilizadores e subscritores a continuada preferência.

Juntos por Direito!
A equipa Legis-PALOP+TL

 

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Destaques - Legislação

an Angola

Resoluções n.º 27/22, n.º 26/22 e n.º 25/22 de 25 de Abril – Aprovação, para adesão, do Protocolo que Altera a Convenção Relativa às Infracções e a Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves e aprovação, para ratificação, do Protocolo Relativo à Emenda ao Artigo 56.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional e do Protocolo sobre Actividades Florestais da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral.
Decreto Presidencial n.º 94/22 de 22 de Abril – Reestruturação do Projecto de Apoio ao Crédito, integrado no Programa de Apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição das Importações.
Decreto Presidencial n.º 93/22 de 22 de Abril – Aprovação do Regulamento sobre o Procedimento de Elaboração, Execução, Monitorização, Avaliação e Revisão da Programação Macroeconómica Executiva.
Lei n.º 9/22 de 20 de Abril – Aprovação da Lei Sobre o Direito de Petição.
Resoluções n.º 21/22 e n.º 20/22 de 20 de Abril – Aprovação, para adesão, do Acordo Internacional de 2006 sobre Madeiras Tropicais e do Acordo de Constituição da Agência Seguradora do Comércio em África.
Lei n.º 8/22 de 14 de Abril – Aprovação do Código dos Benefícios Fiscais.
Lei n.º 7/22 de 14 de Abril – Aprovação da Lei da Cremação.
Aviso n.º 11/22 de 14 de Abril – Estabelece os requisitos e procedimentos para a autorização de constituição de Instituições Financeiras Não Bancárias ligadas à moeda e crédito.
Decreto Executivo n.º 190/22 de 14 de Abril – Fixação das quotas, por Província e por espécie, para o licenciamento florestal da madeira em toro, lenha e carvão vegetal para a Campanha Florestal 2022.
Decreto Presidencial n.º 86/22 de 12 de Abril – Estabelece o regime jurídico de protecção social obrigatória dos praticantes desportivos profissionais.
Decreto Presidencial n.º 84/22 de 12 de Abril – Alteração do Regime Geral de Acesso e Uso das Habitações Construídas com Fundos Públicos.
Decreto Presidencial n.º 83/22 de 12 de Abril – Aprovação da Tabela de Taxas a Cobrar pela Emissão e Renovação de Licenças Ambientais para a Avaliação de Impactes Ambientais.
Decreto Presidencial n.º 81/22 de 11 de Abril – Aprovação do Plano Geral de Desenvolvimento e Utilização dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Zambeze.
Decreto Presidencial n.º 80/22 de 11 de Abril – Aprovação do Estatuto do Inspector do Trabalho.
Leis n.º 6/22 e n.º 5/22 de 7 de Abril – Autorizações Legislativas sobre o Sistema de Protecção Social das Forças Armadas Angolanas e sobre a Estrutura Indiciária das Tabelas Salariais e dos Subsídios ou Suplementos Remuneratórios da Função Pública.
Resoluções n.º 17/22, n.º 16/22, n.º 15/22 e n.º 14/22 de 7 de Abril – Aprovação, para ratificação, do Protocolo relativo a uma Emenda à alínea a) do artigo 50.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional e dos Protocolos à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos relativos aos Direitos dos Idosos em África e aos Direitos das Pessoas com Deficiência em África.
Resolução n.º 13/22 de 7 de Abril – Aprovação, para ratificação, do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
Aviso n.º 10/22 de 6 de Abril – Estabelece os termos e condições aplicáveis ao crédito a conceder ao sector real da economia pelas Instituições Financeiras Bancárias.
Aviso n.º 9/22 de 6 de Abril – Estabelece regimes especiais de crédito à habitação e de crédito à construção.
Decretos Presidenciais n.º 74/22 de 5 de Abril e n.º 66/22 de 4 de Março – Aprovação dos Acordos relativos ao Transporte Aéreo entre o Governo da República de Angola e os Governos dos Emirados Árabes Unidos e da República do Congo.
Decreto Executivo n.º 179/22 de 1 de Abril – Aprovação das Directrizes sobre o Mecanismo Nacional de Referência para a Protecção e Assistência às Vítimas de Tráfico em Angola e Procedimentos Padronizados para a Identificação e Encaminhamento de Casos.
Decreto Presidencial n.º 70/22 de 31 de Março – Aprovação das Medidas de Gestão das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental, da Aquicultura e do Sal para o ano 2022.
Despacho Presidencial n.º 65/22 de 30 de Março – Aprovação da Estratégia de Gestão Activa da Carteira dos Eurobonds.
Aviso n.º 8/22 de 25 de Março – Aprovação das regras cambiais específicas aplicáveis às entidades que realizam a Prospecção, Pesquisa, Avaliação, Desenvolvimento, Produção e Venda de Gás Natural Não Associado e seus derivados.
Lei n.º 4/22 de 17 de Março – Aprovação da Lei das Secretarias Judiciais e Administrativas.
Lei n.º 3/22 de 17 de Março – Aprovação da Lei Orgânica dos Tribunais da Relação.
Lei n.º 2/22 de 17 de Março – Aprovação da Lei Orgânica do Tribunal Supremo.
Decreto Presidencial n.º 67/22 de 16 de Março – Aprovação da isenção de vistos aos cidadãos nacionais da República do Ruanda, titulares de Passaportes Diplomáticos, de Serviço ou Oficial e Ordinários, que pretendam entrar em território nacional em visita oficial, visita familiar, férias, realização de negócios e trânsito.
Aviso n.º 7/22 de 15 de Março – Estabelece as regras específicas aplicáveis a pagamentos ao abrigo dos contratos de seguro e resseguro em que sejam parte as operadoras do Sector de Petróleo e Gás na República de Angola.
Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/22 de 14 de Março – Alteração do regime de Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República.
Decreto Executivo n.º 151/22 de 11 de Março – Aprovação do Regulamento Técnico sobre o Cigarro.
Regulamento n.º 3/22 de 9 de Março – Aprovação do regime de constituição, organização e funcionamento dos Compartimentos Patrimoniais Autónomos das Sociedades de Investimento.
Aviso n.º 6/22 de 3 de Março – Definição do limite de saída de moeda.

cv Cabo Verde

Portaria n.º 14/2022 de 26 de Abril – Estabelece os critérios e a bonificação a atribuir aos criadores, para a aquisição de ração animal através de vales-cheques.
Lei n.º 6/X/2022 de 14 de Abril – Alteração da Lei que cria o Fundo Soberano de Garantia do Investimento Privado.
Decreto-Lei n.º 11/2022 de 13 de Abril – Atribuição de competência à Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) para regular e fiscalizar o preço de prestação de cuidados de saúde nos Estabelecimentos Privados de Prestação de Cuidados de Saúde.
Decreto-Lei n.º 12/2022 de 13 de Abril – Alteração e republicação do Regime Jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos.
Portaria n.º 12/2022 de 13 de Abril – Aprovação do modelo e das características do Vale-Cheque utlizado para a bonificação da aquisição de alimentos para os animais monogástricos (aves, coelhos e suínos).
Resolução n.º 35/2022 de 7 de Abril – Aprovação do Plano Estratégico do Parque Tecnológico 2021-2030.
Decreto n.º 7/2022 de 7 de Abril – Aprovação do Acordo Administrativo para a Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entra República de Cabo Verde e a República Portuguesa.
Decreto-Lei n.º 8/2022 de 6 de Abril – Estabelece medidas de conservação e protecção das espécies da flora e da fauna objeto de protecção especial.
Resolução n.º 31/2022 de 5 de Abril – Aprovação do Programa Operacional do Turismo 2022-2026.
Resoluções n.º 50/X/2022, n.º 49/X/2022 e n.º 48/X/2022 de 1 de Abril – Aprovação, para adesão, da Convenção Contra a Discriminação na Educação, da Convenção sobre o Reconhecimento dos Estudos, Certificados, Diplomas, Graus e outras qualificações académicas no Ensino Superior nos Estados Africanos, e da Constituição e da Convenção da União Africana das Telecomunicações.
Resoluções n.º 52/X/2022, n.º 51/X/2022 e n.º 47/X/2022 de 1 de Abril – Aprovação, para ratificação, do Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe, sobre a Isenção Recíproca de Vistos em Passaportes Ordinários, do Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares e do Acordo entre a República de Cabo Verde e a Agência Internacional de Energia Atómica, relativo à Aplicação de Salvaguardas, no Quadro do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares.
Resolução n.º 28/2022 de 25 de Março – Adopção de medidas de política pública para reforçar a resiliência do sistema petrolífero/energético e do sistema alimentar do país.
Decretos-Regulamentares n.º 37/2022, n.º 36/2022, n.º 35/2022, n.º 34/2022, n.º 33/2022, n.º 32/2022, n.º 31/2022, n.º 30/2022, n.º 29/2022, n.º 28/2022, n.º 27/2022, n.º 26/2022, n.º 25/2022, n.º 24/2022, n.º 23/2022, n.º 22/2022, n.º 21/2022, n.º 20/2022, n.º 19/2022 e n.º 18/2022 todos de 24 de Março – Alteração e republicação das delimitações do Parque Natural de Serra do Pico de Antónia da ilha de Santiago, da Reserva Natural de Santa Luzia, do Parque Natural de Cruzinha da ilha de Santo Antão, das Reservas Naturais Morro de Areia e Boa Esperança, do Monumento Natural Rocha Estância, da Paisagem Protegida Monte Caçador e Pico Forcado, dos Monumentos Naturais Monte Santo António e Ilhéu de Sal-Rei e da Reserva Natural Ponta do Sol, todos da ilha da Boa Vista, da Paisagem Protegida Salinas de Pedra de Lume e Cagarral, do Monumento Natural Morrinho do Açúcar, das Paisagens Protegidas Buracona-Ragona e Monte Grande, do Monumento Natural Morrinho do Filho, das Reservas Naturais Rabo de Junco e Baia da Murdeira, todos da ilha do Sal, do Parque Natural de Topo de Coroa e da Paisagem Protegida das Pombas, ambos da ilha de Santo Antão, e da Reserva Natural Monte do Alto das Cabaças da ilha de São Nicolau, todos pertencentes à Rede Nacional das Áreas Protegidas.
Decretos-Regulamentares n.º 17/2022, n.º 16/2022, n.º 15/2022, n.º 14/2022, n.º 13/2022, n.º 12/2022, n.º 11/2022, n.º 10/2022, n.º 9/2022, n.º 8/2022, n.º 7/2022 e n.º 6/2022 todos de 22 de Março – Alteração e republicação das delimitações do Parque Natural de Moroços da ilha de Santo Antão, da Reserva Natural Integral Ilhéu de Curral Velho da ilha da Boa Vista, da Reserva Natural Costa da Fragata da ilha do Sal, da Reserva Natural Tartaruga da ilha da Boa Vista, das Reservas Naturais Serra Negra e Ponta de Sinó ambas da ilha do Sal, da Reserva Natural Integral Ilhéu dos Pássaros da ilha da Boa Vista e do Monumento Natural Monte Estância da ilha da Boa Vista, da Paisagem Protegida Salinas de Santa Maria da ilha do Sal, do Parque Natural de Cova/Ribeiras Paúl/Torre da ilha de Santo Antão, do Parque Natural de Monte Verde da ilha de São Vicente e do Parque Natural do Norte da ilha da Boa Vista, todos pertencentes à Rede Nacional das Áreas Protegidas.
Resolução n.º 45/X/2022 de 22 de Março – Aprovação para adesão da Convenção sobre os Aspetos Civis do Sequestro Internacional de Crianças.
Decretos-Regulamentares n.º 5/2022, n.º 4/2022 e n.º 3/2022 todos de 17 de Março – Alteração e republicação das delimitações do Parque Natural do Fogo, do Parque Natural de Serra da Malagueta da ilha de Santiago e do Parque Natural de Monte Gordo da ilha de São Nicolau, todos pertencentes à Rede Nacional das Áreas Protegidas.
Resolução n.º 43/X/2022 de 7 de Março – Aprovação, para adesão, do Protocolo de Arusha relativo à Protecção das Novas Variedades de Plantas.

cv Guiné-Bissau

Decreto-Lei n.º 2/2022 de 26 de Abril – Revogação do Decreto-Lei n.º 4/92, de 6 de Julho, que definiu o regime jurídico transitório e aprovou os Estatutos da Empresa ADP - Armazéns do Povo SARL.
Decreto Presidencial n.º 14/2022 de 11 de Abril – Criação e inclusão na Estrutura Orgânica do Governo da Secretaria de Estado da Energia.

Legislação de Fevereiro publicada em Abril:

Lei n.º 4/2022 de 25 de Fevereiro – Aprovação do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado.
Lei n.º 3/2022 de 25 de Fevereiro – Aprovação da Lei Geral Tributária.
Lei n.º 2/2022 de 25 de Fevereiro – Aprovação do Plano de Desenvolvimento Nacional 2020-2023.
Lei n.º 1/2022 de 1 de Fevereiro – Aprovação do Orçamento Geral do Estado para 2022.

 

mz Moçambique

Diploma Ministerial n.º 6/2022 de 28 de Abril – Criação da Comissão Interministerial para os Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário.

Diploma Ministerial n.º 45/2022 de 26 de Abril – Aprovação das medidas de mitigação do impacto da subida do preço do barril do crude a nível internacional.

Resolução n.º 21/2022 de 21 de Abril – Criação da Comissão Técnico-Científica para Segurança Rodoviária.

Rectificação 12/04/2022 – Rectificação do Código do Registo Predial.
Decreto n.º 13/2022 de 11 de Abril – Criação do Visto para Assistência Humanitária.
Diploma Ministerial n.º 33/2022 de 28 de Março – Criação de Juízos Privativos das execuções fiscais nas Províncias de Maputo, Gaza, Inhambane, Manica, Tete, Zambézia, Niassa e Cabo Delgado.

Decreto n.º 10/2022 de 24 de Março – Revisão do Decreto que cria o Centro Nacional de Cartografia e Teledetecção.

Despacho 21/03/2022 – Estabelece o secretariado executivo para a implementação da iniciativa da transparência na Indústria Extractiva de Recursos Minerais.

Resolução n.º 5/CSMJA/2021 de 16 de Março – Aprovação do instrumento orientador relativo à tramitação e tratamento de cartas e denúncias anónimas recebidas pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa.
Decreto n.º 8/2022 de 14 de Março – Aprovação do Regulamento de Normalização e Avaliação da Conformidade.

Rectificação 04/03/2022 – Rectificação das tarifas ao consumidor a serem implementadas pela Administração de Infra-estruturas de Água e Saneamento.
Aviso n.º 1/GBM/2022 de 1 de Março – Actualização das taxas e comissões a cobrar no âmbito da realização de transacções no mercado fora da Bolsa de Valores.

mz São Tomé e Príncipe

Decreto n.º 9/2022 de 29 de Março – Actualização da estrutura de preços de produtos petrolíferos.
Resolução n.º 18/2022 de 25 de Março – Autorização do abate de árvores para a implementação do projecto de extensão de rede eléctrica no Sul.
Lei n.º 7/2022 de 10 de Março – Aprovação da Lei da Nacionalidade.
Decreto n.º 8/2022 de 10 de Março – Alteração do Decreto n.º 8/2017, de 25 de Abril, que aprova a isenção de vistos de entrada e de permanência no Território Nacional por um período de 15 dias.
Lei n.º 6/2022 de 9 de Março – Autorização Legislativa ao Governo para legislar sobre medidas a adoptar para incentivar o pagamento de dívidas fiscais acumuladas, novo imposto de selo e algumas correcções e ajustes ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Decreto-Lei n.º 9/2022 de 9 de Março – Regulação do Regime de Cobrança da Taxa de Compensação Equitativa pela Cópia Privada.
Decreto-Lei n.º 8/2022 de 8 de Março – Alteração do Estatuto dos Gestores Públicos.

Legislação de Fevereiro publicada em Março:

Lei n.º 5/2022 de 21 de Fevereiro – Aprovação da Lei Contra o Furto nas Parcelas Agrícolas.
Resolução n.º 5/2022 de 18 de Fevereiro – Aprovação do Plano de Acção sobre a implementação do projecto de construção do Porto de águas profundas em São Tomé e Príncipe.
Lei n.º 4/2022 de 15 de Fevereiro – Aprovação da Lei contra a Poluição Sonora.
Decreto-Lei n.º 5/2022 de 14 de Fevereiro – Aprovação do Regime Jurídico de Qualificação Profissional para a Docência-Formação Inicial.
Lei n.º 3/2022 de 4 de Fevereiro – Aprovação da Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar.

 

mz Timor-Leste

Decreto-Lei n.º 19/2022 de 27 de Abril – Alteração do regime do subsídio extraordinário aos membros dos Órgãos de Administração Eleitoral.
Decreto-Lei n.º 18/2022 de 19 de Abril – Aprovação de um subsídio financeiro, de natureza excepcional e transitória, destinado à redução do impacto económico do aumento dos preços de combustível.
Decreto-Lei n.º 14/2022 de 6 de Abril – Aprovação do Código do Registo Predial.
Resolução do Governo n.º 15/2022 de 6 de Abril – Determina a elaboração do Plano de Urbanização da Cidade de Díli.
Decreto-Lei n.º 15/2022 de 6 de Abril – Alteração e republicação do Regime Geral do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos.
Resolução do Governo n.º 16/2022 de 6 de Abril – Determina a celebração do Dia Nacional do Tais.
Decreto-Lei n.º 13/2022 de 30 de Março – Alteração do regime de Pensões dos Combatentes e Mártires da Libertação Nacional.
Lei n.º 5/2022 de 30 de Março – Aprovação do Estatuto dos Magistrados dos Judiciais.
Lei n.º 4/2022 de 23 de Março – Aprovação do Regime Jurídico das Associações Públicas Profissionais.
Resolução do Governo n.º 11/2022 de 16 de Março – Aprovação para Adesão do Acordo-Quadro para a Facilitação do Comércio Transfronteiriço sem Papel na Ásia e no Pacífico.
Resolução do Governo n.º 10/2022 de 9 de Março – Aprovação da Política Nacional de Planeamento Familiar.
Diploma Ministerial n.º 5/2022 de 1 de Março – Alteração do regime de Reconhecimento dos Sucos e das Aldeias.
Resolução do Governo n.º 9/2022 de 1 de Março – Determina a elaboração do Plano Nacional de Ordenamento do Território de Timor-Leste (PNOT-TL).
Resolução do Governo n.º 8/2022 de 1 de Março – Aprovação da Política Nacional de Alterações Climáticas.

Destaques - Legislação vigente sobre COVID-19

an Angola - Legislação COVID-19

Decreto Presidencial n.º 72/22 de 31 de Março – Actualização das medidas de prevenção e controlo da propagação do Vírus SARS-CoV-2 e da COVID-19.

 

cv Cabo Verde - Legislação COVID-19

Decreto-Lei n.º 13/2022 de 26 de Abril – Alteração das regras de utilização de máscaras faciais, como medida complementar para limitar a transmissão do Sars-Cov 2 na comunidade.
Decreto-Lei n.º 10/2022 de 8 de Abril – Alteração das medidas excepcionais de protecção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Resolução n.º 40/2022 de 8 de Abril – Prorrogação da situação de alerta em todo o país, com base na evolução da situação epidemiológica.
Resolução n.º 36/2022 de 7 de Abril –Alteração do esquema de vacinação completa contra a COVID-19, passando a integrar uma dose adicional de reforço, para além da segunda dose ou dose única.

mz Moçambique - Legislação COVID-19

Decreto n.º 14/2022 de 20 de Abril – Declaração de emergência de saúde pública, no contexto das medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19.

mz São Tomé e Príncipe - Legislação COVID-19

Não se encontra legislação vigente sobre Covid-19 publicada em São Tomé e Príncipe no período abrangido pela presente Newsletter.

mz Timor-Leste - Legislação COVID-19

Diploma Ministerial n.º 8/2022 de 13 de Abril – Aprovação dos modelos de requerimento e dos procedimentos aplicáveis aos apoios financeiros temporários e extraordinários para as entidades empregadoras e para os trabalhadores individuais que não exerçam funções por conta de outrem, registados no regime contributivo de segurança social e junto da Autoridade Tributária, com vista à manutenção de postos de trabalho e à sobrevivência das empresas no mercado, no contexto da pandemia de COVID-19.
Decreto-Lei n.º 12/2022 de 17 de Março – Alteração e republicação do Decreto-Lei n.º 26/2021, de 26 de Novembro, sobre as medidas excecionais e temporárias de vigilância sanitária de resposta à pandemia da doença COVID-19.
Lei n.º 3/2022 de 11 de Março – Renovação das medidas excecionais e temporárias de vigilância sanitária de resposta à pandemia da doença COVID-19.
Decreto-Lei n.º 10/2022 de 4 de Março – Aprovação de medidas de reforço da distribuição de cesta básica às famílias timorenses mais necessitadas e de apoio aos operadores económicos locais, designadamente no âmbito da pandemia de COVID-19.

 Destaques - Versões Consolidadas

Angola

Alteração do Regime Geral de Acesso e Uso das Habitações Construídas com Fundos Públicos – Alteração do Regime Geral de Acesso e Uso das Habitações Construídas com Fundos Públicos passando os planos de distribuição das habitações a ter de afectar 30% para o regime de arrendamento, 10% para o regime de venda a pronto pagamento e 60% para o regime de propriedade resolúvel e passando o Governador Provincial a garantir a gestão dos equipamentos sociais e infra-estruturas de apoio, nomeadamente escolas, hospitais, centros infantis e as estações de tratamento de águas residuais e outros similares, entre outras alterações (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos Presidenciais n.º 84/22 de 12/04 e n.º 278/20 de 26/10).

 

Alteração do regime de Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República – Alteração do  regime de Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República passando o Serviço de Inteligência e Segurança Militar a ser dirigido por um Chefe de Serviço, com a categoria de Ministro, coadjuvado por um Chefe-Adjunto equiparado a Secretário de Estado (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos Legislativos Presidenciais n.º 1/22  de 14/03, n.º 6/21 de 08/11 e n.º 1/21 de 24/02).

 

Cabo Verde

Alteração da Lei que cria o Fundo Soberano de Garantia do Investimento Privado – Alteração da Lei que cria o Fundo Soberano de Garantia do Investimento Privado passando o Fundo a estar sujeito à supervisão da Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários (AGMVM) (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Lei n.º 6/X/2022 de 14/04, n.º 111/IX/2021 de 08/01 e n.º 65/IX/2019 de 14/08).

 

São Tomé e Príncipe

Alteração do Estatuto dos Gestores Públicos – Alteração do Estatuto dos Gestores Públicos passando os gestores públicos a ser designados por nomeação ou por concurso público, sempre que este pressuposto esteja devidamente previsto nos Estatutos ou Lei Orgânica das Empresas Públicas, das Sociedades de Capitais Públicos, Institutos Públicos ou Agências Reguladoras Independentes (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos-Lei n.º 8/2022 de 08/03 e n.º 23/2011 de 27/06).

 

Timor-Leste

Alteração do regime de Reconhecimento dos Sucos e das Aldeias – Alteração do regime de Reconhecimento dos Sucos e das Aldeias no que respeita ao elenco de Sucos e Aldeias do Município de Viqueque (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Diplomas Ministeriais n.º 5/2022 de 01/03 e n.º 16/2017 de 31/03).

 Destaques - Doutrina e Documentos

Angola

Introdução ao Direito Angolano, João Soares Silva Dono,  Lobito : Escolar Editora

 

Moçambique

Direito Do Processo Parlamentar Moçambicano, Albano Macie, Escolar Editora

 Destaque - Jurisprudência

 

 

Acórdão n.º 14/2022 de 14 de Março de 2022 do Tribunal Constitucional de Cabo Verde – Recurso de amparo constitucional interposto de Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que rejeitou recurso interposto de Acórdão proferido pelo tribunal de Relação de Sotavento o qual, por sua vez, negou provimento a recurso interposto de sentença do 1º Juízo Crime do Tribunal da Comarca da Praia (Tribunal Coletivo) que acusou, pronunciou, julgou e condenou os recorrentes, com fundamento na violação de direitos fundamentais dos recorrentes, nomeadamente Direito a acesso à justiça (artigo 22º, nº 1 da Constituição da República de Cabo Verde - CRCV), presunção de inocência (artigo 35º nº 1 da CRCV) e contraditório e recurso (artigo 35º nº 6 e 7 CRCV), tendo os Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional, reunidos em Plenário, decidido não admitir o recurso e ordenar o seu arquivamento, com fundamento na sua intempestividade, e considerando que a referência que o n.º 1 do artigo 7.º da Lei do Amparo faz ao Supremo Tribunal de Justiça passou a ser lida como Tribunal Constitucional desde a sua instalação em 2015, não se admitindo recursos para o Tribunal Constitucional dirigidos ao Supremo Tribunal de Justiça.

 

Acórdão de 29 de Março de 2022 do Tribunal de Recurso de Timor-Leste – Acórdão proferido por Colectivo de Juízes do Tribunal de Recurso relativo aos autos de Proclamação Resultado eleição presidencial de 19 de Março de 2022 deliberando julgar válida a primeira votação para a eleição do Presidente da República realizada em 19 de março de 2022, e definitivos os resultados correspondentes, por nada se encontrar susceptível de afectar a regularidade da votação ou influir no resultado apurado, analisadas as actas e demais documentos recebidos da CN, verificando-se, também, que o apuramento feito pela Comissão Nacional de Eleições (CNE) está correto.

 Destaques - Artigos temáticos (Legal updates)

Angola

Termos, condições e requisitos do Crédito a conceder ao Sector Real da Economia pelas Instituições Financeiras Bancárias

A partir do dia 7 de Abril de 2022, as Instituições Financeiras Bancárias (Bancos Comerciais) devem, relativamente ao crédito a conceder ao Sector Real da Economia, obedecer designadamente ao seguinte:
• Conceder o crédito numa das seguintes modalidades:
(i) Crédito de médio e longo prazos para o investimento, incluindo para a aquisição de máquinas e equipamento, que deve ter como prazo máximo o período de retorno (payback) do referido investimento, devendo os Bancos Comerciais considerar, para além do financiamento com garantias reais, a modalidade de locação financeira; (ii) Crédito de curto prazo para a compra de matéria-prima e outros insumos a fornecedores locais no mercado nacional, que deve ser concedido pelo prazo máximo estimado entre a sua aquisição e a venda ou o pagamento pelo comprador do produto acabado; (iii) Crédito concedido na modalidade de factoring.
• Abranger as actividades de cultura e produção de bens essenciais, nomeadamente: (i) Avicultura, bovinicultura, caprinocultura, suinicultura e derivados; (ii) Apicultura; (iii) Pesca comercial, aquicultura e todas as actividades relacionadas com a indústria da pesca; (iv) Pastelaria e panificação; (v) Cultura e derivados de arroz, café, cana-de-açúcar, feijão, frutas tropicais, legumes, milho, trigo, tubérculos, palmar e soja; (vi) Produção de bebidas, incluindo sumos, leite e seus derivados, óleo alimentar, sal comum, artigos de higiene, embalagens, sabão e detergentes, madeira e seus derivados, varão de aço utilizado no sector da construção, vidro, fertilizantes e materiais de correcção de solos.

(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL publicado no dia 21 de Abril de 2022 pelo CLBrief – China Lusophone Brief disponível em EN aqui).

Angola

Regras cambiais aplicáveis à Prospecção, Pesquisa, Avaliação, Desenvolvimento, Produção e Venda de Gás Natural Não Associado e seus derivados

A partir do dia 25 de Março de 2022, os intervenientes no Sector de Gás Natural Não Associado, na realização das operações cambiais, nomeadamente:
• Sociedades Investidoras envolvidas na pesquisa, desenvolvimento, produção e/ou venda de Gás Natural Não Associado, seus derivados, como condensados e líquidos de Gás Natural Não Associado e Gás Natural Liquefeito e Prestação de Serviços Associados; e
• Instituições Financeiras Bancárias (Bancos Comerciais),
devem obedecer às regras que a seguir se sumarizam, sob pena de multas que podem ascender a 21 120 000 Kwanzas (cerca de 45 000 USD):
As transacções referentes à venda de Gás Natural Não Associado, seus derivados, como condensados e líquidos de Gás Natural Não Associado e Gás Natural Liquefeito e à Prestação de Serviços Associados, entre as Sociedades Investidoras, devem ser realizadas preferencialmente em moeda nacional. Sociedades Investidoras são as sociedades comerciais, nacionais ou estrangeiras, que celebrem um contrato com a Concessionária Nacional sob qualquer das formas previstas na Lei das Actividades Petrolíferas e/ou que se dediquem à venda de Gás Natural Não Associado e/ou seus derivados, como condensados, líquidos de Gás Natural Não Associado e/ou Gás Natural Liquefeito.

(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL publicado no dia 13 de Abril de 2022 pelo CLBrief – China Lusophone Brief disponível em EN aqui).

Angola

Regras específicas aplicáveis a pagamentos ao abrigo dos contratos de seguro e resseguro em que sejam parte as operadoras do Sector de Petróleo e Gás na República de Angola

A partir do dia 15 de Março de 2022, os intervenientes na contratação de seguros e resseguros, nomeadamente, Bancos Comerciais, Operadoras do Sector de Petróleo e Gás e Empresas de Seguros e de Resseguros devem cumprir as seguintes regras, sob pena de praticarem contravenções puníveis até 50 000 000 Kwanzas (cerca de USD 100 000):
• As transacções entre as empresas de seguros e de resseguros e operadoras do Sector de Petróleo e Gás referentes à contratação de seguros energéticos up e mid stream, incluindo os reembolsos de prémios de devolução e pagamentos de sinistros relacionados com a actividade de exploração e produção de petróleo e gás, deve ser preferencialmente liquidada em moeda nacional, podendo ser em moeda estrangeira, caso exista um entendimento entre as partes.
• Os contratos de seguros não energéticos up e mid stream relacionados com a actividade de exploração e produção de petróleo e gás, devem ser exclusivamente liquidados em moeda nacional.
• As transacções sobre o exterior para os pagamentos a empresas de resseguros não residentes cambiais são liquidadas com recurso a fundos existentes em contas domiciliadas em Bancos Comerciais domiciliados no País, tituladas pelas empresas de seguros.

(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL publicado no dia 26 de Março de 2022 pelo CLBrief – China Lusophone Brief disponível em EN aqui).

Angola

Limite de saída de Moeda aplicável a pessoas singulares, residentes e não residentes cambiais, que atravessam as fronteiras de Angola

A partir do dia 2 de Abril de 2022, as pessoas singulares estão sujeitas às seguintes obrigações relativas ao transporte de moeda nacional ou estrangeira, sob pena de infracção punível criminalmente:
• As pessoas singulares, residentes e não residentes cambiais, que transportam à entrada em Angola Moeda Nacional ou estrangeira em valor total igual ou superior ao equivalente a USD 10.000,00 devem, obrigatoriamente, declarar esses valores à entrada através do preenchimento de um formulário de declaração disponibilizado pelos serviços aduaneiros. O formulário de declaração disponível nos serviços aduaneiros à entrada no País deve ser preenchido e assinado pelo viajante e entregue aos serviços aduaneiros. Estes serviços validam a informação no formulário, retêm o original e entregam o duplicado ao viajante.
• As pessoas singulares residentes cambiais não podem transportar à saída de Angola Moeda Nacional e/ou estrangeira de valor total superior ao equivalente a USD 10.000,00.
• As pessoas singulares Residentes Cambiais menores de 18 anos, que viajam não acompanhadas, não podem transportar à saída de Angola Moeda Nacional ou estrangeira, de valor total superior ao equivalente a USD 1.000,00.
• As pessoas singulares não residentes cambiais não podem transportar à saída de Angola Moeda estrangeira em valor superior à Moeda com a qual entraram em Angola. O transporte à saída de Angola de Moeda em valor igual ou superior ao equivalente a USD 10.000,00 está sujeito à prova de entrada desse valor em Angola, através da entrega do duplicado da declaração de entrada de Moeda aos serviços aduaneiros à saída.

(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL publicado no dia 17 de Março de 2022 pelo CLBrief – China Lusophone Brief disponível em EN aqui).

Moçambique

Taxas a cobrar no âmbito da realização de transacções no mercado fora da bolsa e comissões de corretagem em mercado de bolsa

A partir do dia 1 de Março de 2022, os intermediários financeiros que realizam operações fora de bolsa estão sujeitos a obrigações que a seguir se enumeram a título exemplificativo.
• Pagamento das seguintes taxas de compra e de venda pela realização de operações fora de bolsa sobre quaisquer valores mobiliários, a título gratuito ou oneroso:
o 0.75 por mil do valor da operação, em operações realizadas sobre fundos públicos nacionais e estrangeiros e valores mobiliários aos mesmos equiparados;
o 1,05 por mil do valor da operação, em operações realizadas sobre obrigações; e
o 1,45 por mil do valor da operação, em operações realizadas sobre quaisquer outros valores mobiliários.
• O pagamento das taxas deve ser efectuado através de cheque cruzado, passado à ordem do Banco de Moçambique.
• Os intermediários financeiros legalmente autorizados a realizar operações no mercado fora de bolsa devem cobrar comissões por eles livremente fixadas, pela realização das operações, devendo cada operação obedecer a um valor mínimo de 645,00 Meticais (cerca de 10 USD) e a um valor máximo de 4 por mil do valor da operação.

(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL publicado no dia 10 de Março de 2022 pelo CLBrief – China Lusophone Brief disponível em EN aqui).

Notícias

 

Legis-PALOP+TL mantém presença no China Lusophone Brief

O Legis-PALOP+TL reafirma a sua presença no continente asiático através de divulgação de informação de cariz económico e de investimento nos PALOP e em Timor-Leste no China Lusophone Brief (CL Brief) portal em língua inglesa que cobre as notícias do mundo lusófono e as suas relações com a China.

 

 

 

 

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