Governação e Administração Pública
Decreto Presidencial n.º 180/26 de 14 de Setembro
Resolução n.º 32/26 de 8 de Setembro – Aprovação do Regulamento sobre Prioridades e Procedimentos da Participação da Assembleia Nacional em Actividades Parlamentares Internacionais.
Decreto Presidencial n.º 159/26 de 3 de Setembro – Aprovação do Plano de Acção Nacional de 2.ª Geração de Angola para a Implementação da Resolução 1325 do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas, sobre Mulheres, Paz e Segurança.
Resolução n.º 102/2026 de 4 de Setembro – Regulação da organização, competência e funcionamento do Centro de Coordenação Integrada de Projectos.
Publicadas em Boletim Oficial n.º 2, 2.º Suplemento de 14 de Janeiro de 2026 disponibilidado em Setembro:
Lei n.º 4/2025 de 14 de Janeiro de 2026 – Aprovação do Estatuto dos Conselheiros.
Lei n.º 3/2025 de 14 de Janeiro de 2026 – Aprovação do Regulamento Interno do Conselho Nacional de Transição.
Decreto n.º 131/2026 de 11 de Setembro – Aprovação do Regulamento do Pessoal não diplomático dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades.
Decreto n.º 130/2026 de 9 de Setembro – Aprovação do Estatuto Remuneratório do Conselho de Administração do Banco Central de São Tomé e Príncipe.
Deliberação n.º 65/2026 de 28 de Agosto – Atribuição de um terreno em Campo de Milho para a construção do Centro Nacional de Dados do Estado. Publicada no Diário da República I Série n.º 76 de 28 de Agosto de 2026 disponibilizado em Setembro.
Diploma Ministerial n.º 39/2026 de 24 de Setembro – Alteração e republicação do Regulamento do Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Agentes da Polícia Nacional de Timor-Leste.
Resolução do Governo n.º 43/2026 de 11 de Setembro – Criação da comissão interministerial de gestão, coordenação e acompanhamento do projecto de construção do Hospital Militar de Amizade Timor-Leste - China.
Resolução do Governo n.º 42/2026 de 2 de Setembro – Comemorações do 50.º Aniversário do Dia Nacional da Mulher.
Administração Local e Descentralização
Regulamento n.º 8/26 de 23 de Setembro – Aprovação do Regulamento dos Serviços Provinciais da Provedoria de Justiça.
Decreto Executivo n.º 157/26 de 1 de Setembro – Estabelece as Regras e os Princípios relativos à Organização e ao Funcionamento dos Órgãos Responsáveis pelo Acompanhamento e Coordenação da Execução do Projecto de Requalificação e Reconversão Urbana de Cidades de Angola.
Decreto n.º 57/2026 de 11 de Setembro – Criação da Agência de Desenvolvimento Integrado do Sul.
Deliberação da Autoridade n.º 3/2026 de 23 de Setembro – Estabelece o princípio da descentralização das cerimónias oficiais comemorativas do 28 de Novembro na Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno.
Deliberação da Autoridade n.º 2/2026 de 23 de Setembro – Promoção de Diálogo Regional para a Consolidação da Estratégia de Estabelecimento de Parques Industriais na Zona Económica de Desenvolvimento da Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno.
Finanças e Economia
Resolução n.º 78/2026 de 29 de Setembro – Aprovação do Programa Nacional de Desenvolvimento Cooperativo.
Resolução n.º 72/2026 de 14 de Setembro – Aprovação da Estratégia de Gestão das Finanças Públicas 2026-2035.
Decreto n.º 71/2026 de 9 de Setembro – Criação do Fundo para o Empoderamento Económico da Mulher.
Aviso n.º 6/GBM/2026 de 31 de Agosto – Estabelece os procedimentos e requisitos de processamento e armazenamento de dados das instituições de crédito e sociedades financeiras (publicado no Boletim da República I Série n.º 166 de 31 de Agosto de 2026 disponibilizado em Setembro).
Justiça, Trabalho e Saúde
Decreto Presidencial n.º 161/26 de 7 de Setembro – Criação do Serviço de Coordenação e Supervisão da Transplantação.
Despacho n.º 34/26 de 28 de Agosto – Determina que os Magistrados do Ministério Público Militar gozam dos mesmos direitos e regalias patrimoniais e não-patrimoniais que os Magistrados do Foro Comum (publicado no Diário da República n.º 164 de 28 de Agosto de 2026 disponibilizado em Setembro).
Decreto Executivo Conjunto n.º 8/26 de 26 de Agosto – Estabelece as normas, medidas e procedimentos obrigatórios aplicáveis à vigilância, identificação, gestão, encaminhamento e monitorização de passageiros suspeitos de Doença por Vírus Ébola nos pontos de entrada internacionais da República de Angola (publicado no Diário da República n.º 162 de 26 de Agosto de 2026 disponibilizado em Setembro).
Decreto n.º 52/2026 n.º 3 de Setembro – Aprovação do Regulamento do Trabalho Doméstico.
Despacho 03/09/2026 – Transformação da 4.ª Secção de Menores do Tribunal Judicial da Província de Inhambane em Secção de Família e Menores e criação da 1.ª Secção Cível-Laboral e da 2.ª Secção Criminal do Tribunal Superior de Recurso de Maputo, na Província de Inhambane.
Agricultura, Água e Saneamento
Resolução n.º 107/2026 de 18 de Setembro – Aprovação da subvenção a ser atribuída aos agricultores para a aquisição de equipamentos e instalação de sistema de rega gota-a-gota.
Resolução n.º 105/2026 de 18 de Setembro – Alteração do diploma que autoriza a transferência de verbas do Fundo Nacional de Emergência para a Agência Nacional de Águas e Saneamento.
Educação, Formação, Cultura e Desporto
Decreto Presidencial n.º 185/26 de 15 de Setembro – Aprovação do Regime Jurídico das Infra-Estruturas Desportivas.
Decreto Executivo n.º 9/26 de 7 de Setembro – Aprovação do Regime Jurídico das Taxas e Emolumentos Devidos pelos Serviços Prestados pelo Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnogia e Inovação.
Decreto Executivo n.º 422/26 de 31 de Agosto – Aprovação do Regulamento do Estágio Profissional Supervisionado dos Cursos de Formação de Professores do Ensino Secundário Pedagógico (publicado no Diário da República I Série n.º 165 de 31 de Agosto de 2026 disponibilizado em Setembro).
Decretos Executivos n.º 419/26 e n.º 420/26 de 28 de Agosto – Aprovação do Regulamento dos Jogos Escolares e do Código de Conduta e Ética dos Participantes nos Jogos Desportivos Escolares (publicados no Diário da República I Série n.º 164 de 28 de Agosto de 2026 disponibilizado em Setembro).
Decreto n.º 54/2026 de 8 de Setembro – Redefinição do regime jurídico aplicável ao exercício da actividade de ensino por privados.
Diploma Ministerial n.º 71/2026 de 2 de Setembro – Aprovação do Regulamento do Concurso Nacional de Literatura.
Diploma Ministerial n.º 38/2026 de 2 de Setembro – Concessão de acreditação institucional ao Instituto de Ciências da Saúde para 2025-2030.
Petróleo & Gás, Energia e Mar
Decreto Executivo n.º 424/26 de 3 de Setembro – Alteração e republicação do Regulamento do Fundo de Apoio Social da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis.
Resolução n.º 111/2026 de 30 de Setembro – Estabelece um mecanismo excepcional de fixação de preço aplicável exclusivamente ao gás butano, de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2026.
Diploma Ministerial n.º 80/2026 de 28 de Setembro – Aprovação das medidas excepcionais e temporárias, até 31 de Dezembro de 2026, para submissão de Declaração de Entrada em Armazéns designados para Produtos Petrolíferos.
Decreto n.º 58/2026 de 15 de Setembro – Revisão do diploma que cria o Instituto de Transporte Marítimo.
Transportes, Construção e Turismo
Despacho Presidencial n.º 370/26 de 25 de Setembro – Autorização do Fundo Soberano de Angola a promover a contratação e a suportar os encargos relativos à realização dos estudos necessários ao desenvolvimento da ligação rodoviária Continente - Ilha da Cazanga - Ilha do Mussulo.
Decreto Executivo Conjunto n.º 10/26 de 8 de Setembro – Aprovação do Plano Operacional para a Regularização de Tapumes, Estaleiros e Terrenos Ociosos Vedados no Casco Urbano.
Decreto n.º 56/2026 de 9 de Setembro – Criação da Zona Especial para o Turismo de Golfe da Província de Inhambane.
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