Governação e Administração Pública
Decreto Presidencial n.º 92/25 de 29 de Abril – Aprovação do Estatuto Orgânico da Administração Geral Tributária.
Decreto Executivo 395/25 de 25 de Abril – Aprovação do Regimento do Conselho de Direcção do Ministério da Cultura.
Decreto Presidencial n.º 88/25 de 22 de Abril – Aprovação do Plano Urbanístico da Cidade Aeroportuária do Icolo e Bengo.
Despacho Presidencial n.º 117/25 de 17 de Abril – Criação da Comissão Multissectorial para a criação da «Marca Angola».
Decreto Presidencial 84/25 de 16 de Abril – Instituição da Janela Única de Concessão de Direitos Fundiários.
Decreto Presidencial n.º 83/25 de 15 de Abril – Aprovação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Decreto n.º 2/2025 de 30 de Abril – Aprovação do Acordo de Empréstimo celebrado entre a República de Cabo Verde e o Banco Africano de Desenvolvimento, relativamente ao Projeto de Inovação Morabeza.
Portaria n.º 14/2025 de 22 de Abril – Aprovação do Regulamento de Utilização, Condução e Trânsito das Viaturas das Forças Armadas.
Resolução n.º 22/2025 de 11 de Abril – Aprovação das Diretivas de Investimentos do Fundo Mais para 2025.
Lei n.º 50/X/2025 de 7 de Abril – Alteração da Lei que cria a Comissão Nacional Organizadora das Comemorações do 50.º Aniversário da Independência Nacional.
Lei n.º 49/X/2025 de 7 de Abril – Alteração do Regime Jurídico do Emprego Público.
Decreto n.º 28/2024 de 13 de Janeiro – Criação do Instituto de Promoção Imobiliário.
Resoluções n.º 2/2025, n.º 3/205, n.º 4/2025, n.º 5/2025, n.º 6/2025, n.º 7/2025, n.º 8/2025 e n.º 9/2025 de 17 de Abril – Aprovação dos Estatutos Orgânicos dos Ministérios da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, da Educação e Cultura, da Agricultura, Ambiente e Pescas, do Trabalho, Género e Acção Social, dos Transportes e Logística, das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos, da Juventude e Desporto e das Comunicações e Transformação Digital.
Decreto Presidencial n.º 16/2025 de 14 de Abril – Definição da natureza, atribuições, competências e funcionamento da Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública.
Resolução n.º 21/2024 de 30 de Dezembro (24.º Suplemento ao Boletim da República N.º 251 de 2024 disponibilizado em Maio de 2025) – Aprovação do Estatuto Orgânico da Unidade de Gestão do Processo Kimberley, Metais Preciosos e Gemas.
Decreto-Lei n.º 10/2025 de 30 de Abril – Aprovação do regime jurídico da tutela e da superintendência administrativa a que ficam sujeitas as pessoas coletivas públicas que integram a Administração indireta do Estado.
Decreto do Governo n.º 8/2025 de 23 de Abril – Aprovação das regras a que obedece o cerimonial de hastear e arriar da bandeira nacional nas cerimónias oficiais comemorativas da Proclamação da Independência Nacional e da Restauração da Independência Nacional.
Decreto-Lei n.º 8/2025 de 16 de Abril – Regulação da passagem à situação de reserva e de reforma dos Militares Veteranos das FALINTIL-Forças de Defesa de Timor-Leste.
Administração Local e Descentralização
Diploma Ministerial n.º 8/2025 de 9 de Abril – Estabelece as regras de utilização dos equipamentos informáticos ligados ao Sistema Integrado de Informação e Gestão de Dados dos Sucos e das Aldeias.
Fiscalidade, Finanças e Fundos
Aviso n.º 1/25 de 30 de Abril – Estabelece os Termos e Condições para a Concessão de Crédito pelas Instituições Financeiras Bancárias.
Decretos Executivos n.º 384/25, n.º 385/25, n.º 386/25, n.º 387/25 e n.º 392/25 de 17 de Abril – Estabelecem normas complementares para a emissão de Títulos da Dívida Pública Directa, denominadas Obrigações do Tesouro e Bilhetes do Tesouro.
Aviso n.º 3/GBM/2025 de 9 de Abril – Estabelece o regime excepcional sobre as percentagens mínimas de provisões para crédito vencido.
Diploma Ministerial n.º 36/2025 de 3 de Abril – Aprovação do Regulamento do Conselho Consultivo de Investimentos do Fundo Soberano de Moçambique.
Justiça e Direitos Humanos
Portaria Conjunta n.º 12/2025 de 4 de Abril – Desdobramento da Conservatória dos Registos do Sal, em duas Conservatórias autónomas, a Conservatória do Registo Civil e a Conservatória dos Registos Predial, Comercial e Automóvel.
Portaria Conjunta n.º 11/2025 de 4 de Abril – Criação do 3º cartório notarial da Praia.
Portaria Conjunta n.º 10/2025 de 3 de Abril – Transferência, a título temporário, para as Delegações da Educação, da competência para emitir alvarás de funcionamento provisórios para jardins de infância e creches.
Despacho 19/03/2025 – Determina que a jurisdição territorial do Tribunal Marítimo da Província de Nampula abrange as Províncias de Cabo Delgado, Niassa e Zambézia, enquanto não entrarem em funcionamento os Tribunais Marítimos destas províncias.
Diploma Ministerial n.º 123 /2024 (26.º Suplemento ao Boletim da República N.º 251 de 2024 disponibilizado em Maio de 2025) – Aprovação do Classificador de Informações Classificadas do Tribunal Supremo.
Resolução do Governo 20/2025 de 3 de Abril – Aprovação de uma contribuição financeira ao Centro de Coordenação da ASEAN para a Assistência Humanitária na Gestão de Desastres.
Trabalho e Protecção Social
Decreto-Lei n.º 12/2025 de 8 de Abril – Alteração do Regime Geral de Proteção Social por Conta de Outrem.
Saúde e Medicamentos
Resolução n.º 18/2025 de 28 de Abril – Aprovação do Regulamento que Fixa o Regime Jurídico para Licenciamento de Estabelecimentos de Venda de Produtos Farmacêuticos a Retalho.
Diploma Ministerial n.º 38/2025 de 16 de Abril – Aprovação do Regulamento Interno da Inspeção-geral de Saúde.
Decreto-Lei n.º 7/2025 de 16 de Abril – Aprovação do Regime da Prescrição Médica.
Ensino e Educação, Cultura e Desporto
Decreto Presidencial n.º 90/25 de 28 de Abril – Aprovação da Política Nacional do Livro Escolar.
Decreto Presidencial n.º 82/25 de 14 de Abril – Aprovação do Plano de Apoio e Promoção da Cultura 2025-2027.
Decretos Executivos n.º 378/25, n.º 379/25, n.º 380/25, n.º 381/25 e n.º 382/25 de 10 de Abril - Declaração do Tambor Cinguvu, da Dança Olundongo, do Instrumento Musical Tradicional Hungo e dos 19 Jogos Tradicionais dos Povos do Sul de Angola como Património Cultural Imaterial Nacional e classificação do Edifício-Sede da Rádio Nacional de Angola como Património Cultural Nacional.
Decreto Executivo n.º 377/25 de 7 de Abril – Aprovação do Regulamento dos Exames Nacionais da 3.ª Fase de Generalização para a 6.ª e 9.ª Classes e do Regulamento dos Exames Nacionais para a 12.ª Classe 2024/2025.
Resolução do Governo n.º 23/2025 de 11 de Abril – Suspensão da abertura de novos ciclos de estudo no ensino superior.
Resolução do Governo n.º 22/2025 de 7 de Abril – Prorrogação até 31 de dezembro de 2025 da suspensão do ensino, aprendizagem e prática de artes marciais.
Decreto do Governo n.º 3/2025 de 2 de Abril – Definição das condições de atribuição do subsídio do Programa Merenda Escolar.
Ambiente, Agricultura, Mar e Pesca
Despacho Presidencial n.º 122/25 de 29 de Abril – Autorização da cedência temporária à COOPLACA das infra-estruturas do Programa de Desenvolvimento Agro-Pecuário do Planalto de Camabatela.
Decreto Executivo Conjunto n.º 5/25 de 3 de Abril – Estabelece o Regime Aplicável às Taxas e Emolumentos Devidos pelos Serviços Públicos Prestados pela Agência Marítima Nacional.
Resolução 24/2025 de 11 de Abril – Restabelece o período de defeso para o Chicharro/Olho Largo, de 15 de junho a 14 de julho, e para a Cavala Preta, de 15 de julho a 14 de setembro, a partir de 2025.
Decreto n.º 99/2024 de 30 de Dezembro (25.º Suplemento ao Boletim da República N.º 251 de 2024 disponibilizado em Maio de 2025) – Aprovação do Regulamento Sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Silvestres Ameaçadas de Extinção.
Energia e Água
Decreto Executivo Conjunto n.º 7/25 de 21 de Abril – Revogação da Revisão do Plano Tarifário da Água Potável e das Tarifas de Venda de Energia Eléctrica.
Diploma Ministerial n.º 37/2025 de 14 de Abril – Atribuição à Jindal Investimentos, SA da concessão e aprovação dos termos e condições para exportação e venda do excedente de energia eléctrica, produzida pela Central Eléctrica de Chirodzi, para uso e consumo particular, até 4 MW.
Petróleo e Recursos minerais
Decreto Presidencial n.º 91/25 de 28 de Abril – Alteração e republicação do diploma que concede à Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, Empresa Pública os direitos mineiros de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área da concessão do Bloco CON 4.
Decretos Executivos n.º 394/25 de 22 de Abril e n.º 396/25 de 28 de Abril – Prorrogações da Fase Inicial de Pesquisa da Área de Concessão do Bloco Norte da Zona Terreste de Cabinda e da data da Declaração de Descoberta Marginal dos Campos Palas, Ástrea e Juno do Bloco 31.
Resolução n.º 9/2025 de 29 de Abril – Aprovação dos Termos e Condições do Acordo de Transacção a ser celebrado entre a República de Moçambique e a empresa Minas de Revuboè, Lda sobre a Concessão Mineira 4064C.
Decreto n.º 9/2025 de 11 de Abril – Aprovação do Plano de Desenvolvimento do Projecto Coral Norte FLNG, para o Desenvolvimento e Produção de 3,55 MTPA de GNL, durante 30 anos, no Depósito Coral Eoceno 441, localizado na Área 4 Offshore da Bacia do Rovuma.
Aviso n.º 2/GBM/2025 de 9 de Abril – Estabelece o Regime de Repatriamento e Conversão de Receitas de Reexportação de Produtos Petrolíferos.
Diploma Ministerial n.º 9/2025 de 9 de Abril – Aprovação do Regulamento Relativo ao Estatuto e Regras de Procedimentos para a Comissão de Avaliação para a Gestão do Processo de Avaliação Ambiental para Projetos da Categoria A do Setor do Petróleo.
Transportes e Construção
Decreto Presidencial n.º 86/25 de 21 de Abril – Aprovação do Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil.
Decreto Executivo 393/25 de 21 de Abril – Aprovação das Regras sobre a Importação de Produtos Pré-Embalados Seleccionados.
Decreto Executivo Conjunto n.º 6/25 de 9 de Abril – Definição do valor das taxas e emolumentos do transporte rodoviário transfronteiriço com a República Democrática do Congo.
Decreto n.º 7/2025 de 4 de Abril – Alteração do Regime de Concessão de Estradas e Pontes com portagem.
Despacho 30/12/2024 (27.º Suplemento ao Boletim da República N.º 251 de 2024 disponibilizado em Maio de 2025) – Definição dos valores das taxas de portagens nas estradas N7, N8 e N9 por classe de veículo.
Diploma Ministerial n.º 9/2025 de 23 de Abril – Aprovação dos modelos dos certificados do sector da construção civil.
Decreto-Lei n.º 6/2025 de 8 de Abril – Regulação dos atos e serviços administrativos relativos ao controlo dos limites de peso de veículos sujeitos ao pagamento de taxa.
Cooperação e Investimento
Resolução n.º 10/2023 e Decreto Presidencial n.º 42/2024 de 3 de Fevereiro de 2025 – Aprovação e ratificação da Convenção da União Africana sobre a Cooperação Transfronteiriça.
Aviso n.º 1/GBM/2025 de 9 de Abril – Estabelece o regime excepcional do repatriamento e conversão de receitas de exportação de bens, serviços e de rendimentos de investimento no exterior.
|
