Governação e Administração Pública
Decreto Executivo n.º 374/25 de 26 de Março – Criação do Fundo de Apoio Social dos Funcionários do Ministério da Indústria e Comércio.
Decreto Executivo Conjunto n.º 4/25 de 19 de Março – Aprovação do Regulamento sobre a Atribuição da Remuneração Suplementar aos Funcionários da Agência Reguladora de Medicamentos e Tecnologias de Saúde.
Decreto Presidencial n.º 68/25 de 14 de Março – Aprovação do Plano Estratégico da Inspecção Geral da Administração do Estado para 2024-2027.
Decreto-Lei n.º 11/2025 de 31 de Março – Alteração e republicação da estrutura, organização e normas de funcionamento do Ministério do Turismo e Transportes.
Decreto-Regulamentar n.º 3/2025 de 28 de Março – Fixação do montante da retribuição adicional mensal a ser atribuída ao pessoal de segurança da Polícia Judiciária afeto à Proteção de Individualidades e/ou Altas Entidades.
Decreto-Regulamentar n.º 2/2025 de 20 de Março – Aprovação dos Estatutos do Instituto Cabo-Verdiano da Criança e do Adolescente.
Decreto-Lei n.º 5/2025 de 3 de Março – Alteração da estrutura, organização e funcionamento do Ministério do Mar.
Decreto n.º 10/2025 de 28 de Março – Aprovação da Estratégia Nacional para a Transformação Digital, ENTD.GW.
Decreto n.º 8/2025 de 21 de Março – Aprovação dos Estatutos da Sociedade Eletricidade e Águas da Guiné-Bissau - EAGB, SA.
Decreto n.º 6/2025 de 24 de Março – Criação do Centro Nacional de Prevenção e Combate ao Terrorismo e Extremismo Violento.
Resolução n.º 3/2025 de 24 de Março – Aprovação da Estratégia Nacional de Prevenção e Combate ao Terrorismo e Extremismo Violento.
Decreto Presidencial n.º 13/2025 de 17 de Março – Criação do Gabinete Central de Reformas e Projectos Estratégicos.
Diploma Ministerial n.º 28/2025 de 14 de Março – Aprovação do Regulamento Interno do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação.
Resolução do Governo n.º 19/2025 de 25 de Março – Regulação das modalidades de promoção transitória dos polícias da Polícia Nacional de Timor-Leste.
Resoluções do Governo n.º 18/2025 de 19 de Março, n.º 17/2025 de 14 de Março, n.º 14/2025 e n.º 13/2025 de 5 de Março – Aprovação da Contribuição Consignada ao Fundo Voluntário do Sistema do Coordenador Residente das Nações Unidas, de donativos à República Democrática de São Tomé e Príncipe para apoio à Presidência Rotativa da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e à Representação Permanente da República Árabe Saarauí Democrática em Timor-Leste, e da Contribuição Voluntária Consignada ao Projeto “Lusofonia em Timor-Leste”.
Diploma Ministerial n.º 7/2025 de 12 de Março – Aprovação do Regimento do Conselho Consultivo do Ministério do Desenvolvimento Rural e Habitação Comunitária.
Resolução do Parlamento Nacional n.º 4/2025 de 12 de Março – Criação da Comissão Eventual de Acompanhamento do Conflito do Sahara Ocidental.
Administração Local e Descentralização
Decreto Presidencial n.º 74/25 de 28 de Março – Aprovação do Acordo de Geminação entre a Província de Luanda da República de Angola e a Cidade Metropolitana de Busan da República da Coreia do Sul.
Decreto Executivo n.º 362/25 de 13 de Março – Aprovação do Regulamento Orgânico do Comando Provincial do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros.
Decreto Executivo n.º 361/25 de 11 de Março – Aprovação do Regulamento do Centro Provincial de Segurança Pública.
Diploma Ministerial 25/2025 de 4 de Março – Aprovação dos Mecanismos de Gestão das Áreas de Conservação Comunitária.
Fiscalidade, Finanças e Privatizações
Despacho Presidencial n.º 100/25 de 31 de Março – Autoriza a reserva de uma percentagem de 1% das Acções Representativas do Capital Social para a aquisição, em condições especiais, pelos Trabalhadores, Gestores e Membros dos Órgãos Sociais do Banco de Fomento de Angola, S.A., no âmbito do processo de privatização.
Despachos Presidenciais n.º 99/25 e n.º 98/25 de 31 de Março – Autoriza a transferência para o Instituto de Fomento Turístico, de 12 Unidades Hoteleiras da Rede de Hotéis IU, IKA e BINA enquadradas no Programa de Privatizações 2023-2026, e a privatização, por via do Procedimento de Concurso Limitado por Prévia Qualificação, nas modalidades de Cessão do Direito de Exploração, Gestão e Alienação de Activos, de 8 Unidades Hoteleiras da Rede de Hotéis IU.
Decreto Presidencial n.º 73/25 de 27 de Março – Extinção das Comissões Provinciais de Redimensionamento Empresarial e atribuição de competências ao Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas para a reapreciação de todos os processos em curso.
Decreto Presidencial n.º 71/25 de 20 de Março – Estabelece as regras aplicáveis à emissão, rectificação, anulação, conservação e arquivamento das facturas e documentos fiscalmente relevantes, e cria o Sorteio «Factura Premiada».
Resolução n.º 9/25 de 19 de Março – Aprovação, para Adesão da República de Angola, do Acordo para o Estabelecimento da Africa Finance Corporation.
Resolução n.º 15/2025 de 3 de Março – Autorização para a Direção Geral do Tesouro conceder um aval do Estado à Imobiliária, Fundiária e Habitat, S.A. para garantia de três empréstimos bancários junto da Caixa Económica de Cabo Verde, S.A.
Despacho n.º 9/2025 de 27 de Fevereiro – Autorização de Alteração da Estrutura Acionária do Banco da África Ocidental.
Decreto n.º 1/2025 de 17 de Fevereiro – Aprovação do Regulamento da Conta Única do Tesouro Público.
Justiça, Direitos Humanos e Sociedade Civil
Resolução n.º 2/25 de 13 de Março – Alteração do Regulamento Geral do Tribunal Constitucional.
Resolução n.º 9/25 de 12 de Março – Aprovação do Regulamento de Becas e Distintivos dos Magistrados do Ministério Público e Vogais Membros do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público.
Decreto Presidencial n.º 7/2025 de 26 de Março – Condecoração com a Medalha de Mérito, 1ª Classe, da Organização das Mulheres de Cabo-Verde, da Associação Cabo-Verdiana de Autopromoção da Mulher e da Associação Cabo-verdiana para a Promoção da Família, e com a Medalha de Mérito, 2ª Classe, da Associação Cabo-Verdiana de Luta Contra a Violência Baseada no Género.
Decreto n.º 4/2025 de 25 de Fevereiro – Criação e regulação do Serviço de Inspeção do Conselho dos Oficiais de Justiça.
Decreto n.º 3/2025 de 25 de Fevereiro – Criação e regulação do Conselho dos Oficiais de Justiça.
Despachos 12/03/2025 de 28 de Março e Despacho 05/03/2025 de 6 de Março – Concernentes à jurisdição territorial dos Tribunais Marítimos da Cidade de Maputo, que abrange as Províncias de Maputo, Gaza e Inhambane, e da Província de Sofala, que abrange as Províncias de Manica e Tete, enquanto não entrarem em funcionamento os Tribunais Marítimos destas províncias.
Diploma Ministerial n.º 31/2025 de 20 de Março – Aprovação do Regulamento dos Centros de Acolhimento à Pessoa Idosa.
Saúde, Trabalho e Protecção Social
Resolução n.º 6/25 de 10 de Março – Aprovação, para a Adesão da República de Angola, do Protocolo de Emprego e Trabalho da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral.
Decreto Presidencial n.º 60/25 de 6 de Março – Aprovação do Regulamento sobre o Internato Médico.
Decreto-Lei n.º 8/2025 de 28 de Março – Alteração do Estatuto da Inspeção-Geral do Trabalho.
Portaria n.º 8/2025 de 26 de Março – Aprovação do Regulamento do controlo metrológico legal dos Esfigmomanómetros Não Invasivos.
Resolução n.º 166/X/2025 de 10 de Março – Aprovação, para ratificação, da Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
Resolução n.º 19/2024 de 30 de Dezembro (20.º Suplemento ao Boletim da República N.º 251 de 2024 disponibilizado em Março de 2025) – Aprovação do Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Saúde.
Resolução n.º 9/ANARME/2024 de 30 de Dezembro (18.º Suplemento ao Boletim da República N.º 251 de 2024 disponibilizado em Março de 2025) – Definição do Administrador Executivo da Área de Operação e Pesquisa como Autoridade Competente para autorizar a realização das despesas e a contratação de serviços de assistência técnica e para a contratação em geral no âmbito das actividades da Autoridade Nacional Reguladora de Medicamento.
Ensino, Educação, Cultura e Desporto
Decreto Presidencial n.º 75/25 de 28 de Março – Aprovação do Acordo Geral de Cooperação Científica, Técnica, Educativa e Cultural entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Panamá.
Decreto Presidencial n.º 70/25 de 20 de Março – Aprovação do Regime Jurídico do Subsistema de Educação de Adultos.
Decreto Executivo n.º 371/25 de 19 de Março – Aprovação do Regulamento do Prémio Nacional de Alfabetização.
Decreto Executivo n.º 360/25 de 10 de Março – Aprovação do Regulamento da Atribuição de Incentivo Financeiro às Meninas dos Institutos Técnicos Agrários.
Portaria n.º 7/2025 de 19 de Março – Classificação do Farol D. Maria Pia, como Património Cultural Nacional.
Ciência & Tecnologia
Decreto Executivo n.º 375/25 de 27 de Março – Aprovação do Regulamento Específico da 9.ª Edição da Conferência Nacional sobre Ciência e Tecnologia e da 4.ª Edição da Feira de Ideias, Invenções e Empreendedorismo de Bases Tecnológicas.
Decreto n.º 6/2025 de 12 de Março – Aprovação dos resultados do estudo de viabilidade do Projeto de Implementação do Backbone Nacional de Fibra Ótica na Guiné-Bissau (RFOGB), e definição da sua estruturação e modalidade de gestão em parceria Público-Privada.
Ambiente, Florestas e Energias Renováveis
Despacho Presidencial n.º 95/25 de 26 de Março – Autorização da despesa e formalização da abertura do Procedimento de Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a Aquisição de Serviços de Concepção e Implementação do Projecto Nacional de Educação Ambiental.
Decreto-Lei n.º 10/2025 de 31 de Março – Aprovação do Regime Jurídico do Plano Estratégico Nacional Florestal, do Plano de Ação Florestal e dos Planos Específicos de Gestão Florestal.
Decreto-Lei n.º 9/2025 de 28 de Março – Regulação das relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas devidas ao Estado, através do Serviço Florestal ou delegações locais do departamento governamental responsável pela Área Florestal.
Resolução n.º 16/2025 de 26 de Março – Delegação na Agência Nacional de Água e Saneamento das competências necessárias para celebrar contratos e realizar despesas associadas à implementação do Projeto de Energia Renovável em Cabo Verde.
Decreto n.º 9/2025 de 21 de Março – Definição da estrutura competente para concretizar a Política do Governo ligada às Energias Renováveis.
Diploma Ministerial n.º 29/2025 de 18 de Março – Aprovação do Código de Ética e Conduta da Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental.
Diploma Ministerial n.º 26/2025 de 10 de Março – Definição da fórmula de cálculo, normas e procedimentos para a aplicação da Taxa Ambiental sobre a Embalagem.
Decreto do Governo n.º 2/2025 de 14 de Março – Fixação do valor das taxas devidas no âmbito do procedimento de licenciamento ambiental.
Mar e Pescas
Decreto Presidencial n.º 59/25 de 6 de Março – Aprovação das Medidas Imediatas para a Operacionalização e Dinamização da Aquicultura para 2025-2027.
Diploma Ministerial n.º 30/2025 de 20 de Março – Derrogação do Regulamento da Pesca Marítima.
Petróleo e Recursos minerais
Decreto Presidencial n.º 72/25 de 21 de Março – Aprovação do Plano Director do Gás Natural.
Despacho Presidencial n.º 91/25 de 21 de Março – Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de aptidão técnica, para a adjudicação do Contrato de Aquisição de Serviços de Desembaraço Aduaneiro do Petróleo Bruto do Estado.
Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/25 de 20 de Março – Aprovação da Alteração da Área de Concessão do Bloco 14.
Decreto Executivo n.º 357/25 de 6 de Março – Prorrogação da Fase Subsequente de Pesquisa do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 5/06.
Diploma Ministerial Conjunto n.º 33/2025 de 26 de Março – Aprovação das Normas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa no Sector Mineiro.
Empresas, Construção, Transportes e Turismo
Decreto Executivo n.º 376/25 de 31 de Março – Prorrogação do prazo do Processo de Transferência Gradual de Operações dos Voos do Aeroporto Internacional 4 de Fevereiro para o Aeroporto Internacional Dr. António Agostinho Neto.
Despacho Presidencial n.º 88/25 de 14 de Março – Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a aquisição de viaturas para o Sector do Turismo.
Despachos Presidenciais n.º 97/25, n.º 96/25 e n.º 94/25 de 26 de Março, n.º 89/25 de 14 de Março e n.º 86/25 de 6 de Março – Autoriza a realização das despesas e formaliza as aberturas de procedimentos de contratação emergencial para a adjudicação de empreitadas de obras públicas para obras ao longo de estradas na Província do Cuanza-Sul, construção de pontes na Província do Uíge e de passagem hidráulica sobre linha férrea na Província do Cuanza-Norte, conclusão de estrada na Província do Bengo, reabilitação de estrada na Província de Benguela, construção de estrada de acesso a aterro sanitário/cruzamento na Província do Huambo e contenção e estabilização de ravinas nas Províncias do Bengo, Cabinda, Cuanza-Norte, Cuanza-Sul, Icolo e Bengo, Luanda, Lunda-Norte, Lunda-Sul, Malanje, Moxico, Namibe e Uíge.
Decreto Presidencial n.º 61/25 de 7 de Março – Aprovação do Programa Nacional de Facilitação do Transporte Aéreo.
Decreto-Lei n.º 6/2025 de 3 de Março – Criação e delimitação das Zonas de Desenvolvimento Turístico Integral no município de Porto Novo, ilha de Santo Antão, e nos municípios de Tarrafal e Ribeira Brava, ilha de São Nicolau.
Decreto-Lei n.º 4/2025 de 3 de Março – Alteração e republicação do Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil.
Despachos Conjuntos n.º 4/2025, n.º 5/2025 e n.º 6/2025 de 4 de Fevereiro – Aprovação das tabelas de venda e prestação de serviços para os trabalhos geográficos e cadastrais, de licenças de alvarás de construção e demais taxas a serem aplicadas pelos serviços prestados pela Direção Geral de Habitação e Urbanismo, e dos valores actualizados das multas a cobrar pela Inspecção Geral de Obras Públicas, Construções e Urbanismo (IGOPCU).
Resolução n.º 1/ARC/2025 de 31 de Março – Aprovação do Regulamento do Regime de Clemência ao abrigo do Regulamento da Lei da Concorrência.
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