Governação, Administração Pública e Forças Armadas
Resolução n.º 205/X/2026 de 27 de Março – Aprovação do Código de Conduta dos Deputados à Assembleia Nacional.
Resolução n.º 204/X/2026 de 27 de Março – Aprovação do Regulamento que estabelece a composição, a competência e o funcionamento da Comissão de Ética e Transparência da Assembleia Nacional.
Portaria n.º 26/2026 de 20 de Março – Regulamentação dos termos em que o militar na reserva pode ser chamado à efectividade de serviço.
Decreto-Lei n.º 13/2026 de 13 de Março – Alteração da estrutura do Ministério das Comunidades.
Decreto-Lei n.º 12/2026 de 13 de Março – Estabelece a estrutura a organização e o funcionamento dos órgãos das Forças Armadas.
Decreto-Lei n.º 11/2026 de 5 de Março – Aprovação do Regulamento de Continências e Honras Militares.
Decreto-Lei n.º 10/2026 de 25 de Fevereiro – Alteração da estrutura do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Integração Regional.
Resolução n.º 24/2026 de 12 de Fevereiro – Instituição da Semana do Digital de Cabo Verde.
Decretos n.º 9/2026 de 27 de Março e n.º 6/2026 de 23 de Março – Regulamentação dos deveres e direitos do Presidente da República após cessação de funções e aprovação da respectiva remuneração e regime dos quantitativos.
Decreto n.º 4/2026 de 10 de Março – Criação da Agência de Transformação Digital e Inovação.
Decreto Presidencial n.º 2/2026 de 24 de Fevereiro – Aprovação do Estatuto Orgânico do Gabinete Central de Reformas e Projectos Estratégicos.
Decreto Presidencial n.º 1/2026 de 23 de Fevereiro – Alteração do Estatuto Orgânico da Presidência da República.
Resolução n.º 11/2026 de 17 de Fevereiro – Criação da Comissão Constitutiva do Banco de Desenvolvimento de Moçambique.
Decreto Presidencial n.º 2/2026 de 10 de Fevereiro – Fixação do dia 19 de Julho de 2026 para a realização da eleição do Presidente da República e do dia 27 de Setembro de 2026 para a realização das eleições legislativas, regional e autárquicas.
Resolução n.º 125/XII/2026 de 6 de Fevereiro – Suspensão por um período de 90 dias, de todas as disposições previstas no Capítulo II do Regimento da Assembleia Nacional, relativo à composição e competências das Comissões Especializadas Permanentes.
Resolução do Governo n.º 12/2026 de 16 de Março – Criação do Conselho Nacional de Organização da Presidência da ASEAN por Timor-Leste em 2029.
Decreto-Lei n.º 12/2026 de 11 de Março – Alteração e republicação da orgânica do Ministério dos Transportes e Comunicações.
Decreto-Lei n.º 11/2026 de 4 de Março – Alteração e republicação da Orgânica do IX Governo Constitucional.
Decreto-Lei n.º 9/2026 de 19 de Fevereiro – Suspensão a Título Excepcional do Limite de Idade de Passagem à Reforma de Oficiais Generais.
Decreto-Lei n.º 8/2026 de 12 de Fevereiro – Estabelece o Regime de concessão de subvenção pública pelo Gabinete de Apoio à Sociedade Civil.
Decreto-Lei n.º 7/2026 de 11 de Fevereiro – Alteração e republicação da Orgânica do Serviço de Migração.
Decreto-Lei n.º 4/2026 de 4 de Fevereiro – Alteração e republicação dos Estatutos da Rádio e Televisão de Timor-Leste.
Administração Local e Descentralização
Directiva n.º 1/26 de 16 de Março – Estabelece as regras sobre a institucionalização dos Órgãos Locais da Administração Eleitoral no quadro da nova Divisão Político-Administrativa.
Decreto-Lei n.º 2/2026 de 2 de Fevereiro – Alteração e republicação do regime do Fundo Especial de Desenvolvimento para a Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno.
Decreto-Lei n.º 1/2026 de 2 de Fevereiro – Aprovação do regime da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno.
Finanças e Economia
Despacho Presidencial n.º 96/26 de 20 de Março – Autorização da celebração do Acordo de Financiamento para a Cobertura do Projecto de Interligação Huíla-Cunene entre a República de Angola e o Banco Internacional de Desenvolvimento e Reconstrução.
Decreto Executivo n.º 88/26 de 19 de Março – Criação do Jogo Totobola 12.
Despacho Presidencial n.º 91/26 de 18 de Março – Autorização da celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola e o Deutsche Bank visando a materialização dos projectos de construção e apetrechamento das infra-estruturas académicas das Faculdades de Economia, Direito e Medicina da Universidade Katyavala Bwila, bem como das infra-estruturas do Instituto Superior de Ciências da Educação em Benguela.
Despacho Presidencial n.º 63/26 de 3 de Março – Autorização da celebração dos Acordos de Financiamento e de Indemnização relacionado com uma Garantia entre a República de Angola e o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento para o financiamento do Programa de Resiliência e Políticas Inclusivas de Crescimento em Angola.
Despacho Presidencial n.º 55/26 de 24 de Fevereiro – Autorização da celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola e a Instituição Financeira Deutsche Bank visando a materialização do Projecto de Electrificação Rural e Local do Centro de Produção Agro-Industrial de Samba Lucala e Zonas Vizinhas, na Província do Cuanza Norte.
Aviso n.º 3/26 de 23 de Fevereiro – Regulamentação do Governo Societário e do Sistema de Controlo Interno e definição dos padrões mínimos em que deve assentar a cultura organizacional das instituições financeiras.
Aviso n.º 2/26 de 12 de Fevereiro – Alteração do Aviso sobre a Concessão de Crédito ao Sector Real da Economia.
Despacho Presidencial n.º 36/26 de 3 de Fevereiro – Alteração da autorização para celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola e a Instituição Financeira Banco Bilbao Vizcaya Argentaria para o financiamento do Projecto de Concepção e Construção das Infra-Estruturas integradas da Província de Luanda, no quadro do Plano Integrado de Intervenção de Luanda.
Decreto n.º 3/2026 de 17 de Março – Aprovação do Acordo de Financiamento entre a República de Cabo Verde e o Banco Africano de Desenvolvimento, relativo ao Programa de Reforma da Governação Electrónica e da Gestão das Finanças Públicas.
Decreto n.º 2/2026 de 16 de Março – Aprovação do Acordo de Crédito entre o Governo da República de Cabo Verde e a UniCredit Bank Áustria AG, para o Financiamento do Projeto Sistema de Tratamento de Águas Residuais, Recolha, Distribuição e Irrigação da Ilha de Boa Vista.
Resolução n.º 43/2026 de 27 de Fevereiro – Aprovação do Programa de Fomento ao Micro Empreendedorismo via Formalização, Criação de Emprego e Alívio Fiscal.
Resolução n.º 20/2026 de 20 de Março – Ratificação do Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da Itália através da Cassa Depositi SPA destinado ao financiamento do Programa Nacional de Empreendedorismo Juvenil e Ideias de Negócios Inovadoras.
Aviso n.º 1/GBM/2026 de 25 de Fevereiro – Criação do Sistema de Pagamentos Instantâneos de Moçambique e aprovação do respectivo Regulamento.
Diploma Ministerial n.º 10/2026 de 19 de Fevereiro – Criação da Comissão Consultiva de Importações.
Justiça, Trabalho, Saúde, Protecção Social, Habitação, Direitos Humanos e Estrangeiros
Resolução n.º 1/26 de 27 de Março – Aprovação do Regulamento Interno do Cofre Geral dos Tribunais da Jurisdição Comum e da Procuradoria-Geral da República.
Resolução n.º 1/26 de 26 de Março – Aprovação do Regulamento Geral do Tribunal Supremo.
Deliberação n.º 1/26 de 20 de Março – Extinção da 2.ª Secção da Câmara do Cível e implementação da Câmara do Contencioso Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal Supremo.
Decreto Executivo n.º 86/26 de 17 de Março – Criação de diversos Serviços do Sector da Justiça afectos à Direcção Nacional de Identificação, Registos e Notariado.
Portarias Conjuntas n.º 29/2026 e n.º 28/2026 de 20 de Março – Aprovação da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, da Lista e da Tabela de Referência das Doenças Profissionais.
Portaria n.º 22/2026 de 16 de Março – Estabelece as condições, os requisitos e o procedimento para a concessão de autorização para o exercício da profissão de despachante oficial.
Portaria Conjunta n.º 21/2026 de 10 de Março – Actualização do Subsídio Diário Único do Sistema de Proteção Social Obrigatória.
Resolução n.º 41/2026 de 24 de Fevereiro – Determinação para a elaboração da estratégia para a transferência, cedência, afetação ou alienação de imóveis devolutos do Estado.
Resolução n.º 40/2026 de 23 de Fevereiro – Alteração da Resolução que fixa a comparticipação do Estado nas despesas inerentes ao processo de evacuação dos doentes não abrangidos pelo regime de protecção social obrigatório.
Despacho Regulamentar n.º 1/2026 de 13 de Fevereiro – Aprovação dos Estatutos da Fundação Social das Forças Armadas.
Portaria Conjunta n.º 16/2026 de 13 de Fevereiro – Alteração e republicação da Portaria que define as condições de selecção e atribuição de habitações do parque habitacional do Estado aos agregados de baixo rendimento.
Portaria Conjunta n.º 14/2026 de 12 de Fevereiro – Fixação das condições específicas de bonificação dos juros do crédito para habitação.
Portaria Conjunta n.º 13/2026 de 12 de Fevereiro – Regulamentação das condições da concessão de garantia pessoal pelo Estado para aquisição de primeira habitação.
Despacho 20/02/2026 – Criação da 8ª, 9ª e 10ª secções no Tribunal Superior de Recurso de Maputo, e especialização da 8.ª secção em matéria Cível, da 9.ª secção em matéria Laboral e da 10.ª secção em matéria Criminal.
Resolução n.º 10/2026 de 13 de Fevereiro – Designação da Comissão Nacional de Direitos Humanos para o exercício do mecanismo nacional e independente, para a promoção, protecção e monitoria da implementação da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e da aplicação do quadro legal relativo à Protecção e Respeito dos Direitos e Liberdades Fundamentais da Pessoa com Deficiência.
Decreto-Lei n.º 10/2026 de 25 de Fevereiro – Alteração e republicação do Estatuto do Oficial de Justiça.
Diploma Ministerial Conjunto n.º 5/2026 de 25 de Fevereiro – Aprovação das regras de impressão, procedimento e valor de venda dos módulos das receitas médicas.
Diploma Ministerial 4/2026 de 25 de Fevereiro – Aprovação do Montante e o Procedimento de Cobrança das Taxas para o Licenciamento das Unidades Privadas de Saúde.
Deliberação n.º 01/CSMP/2026 de 4 de Fevereiro – Aprovação do Regulamento de Utilização de Automóveis do Ministério Público.
Ambiente, Água e Saneamento
Portaria n.º 30/2026 de 27 de Março – Alteração da regulamentação das Taxas de Carbono sobre as viagens marítimas e aéreas.
Resolução n.º 60/2026 de 25 de Março – Definição das condições de acesso, fornecimento e utilização de água dessalinizada produzida e/ou distribuída no Município de São Domingos.
Resolução n.º 53/2026 de 17 de Março – Alteração e republicação das medidas de gestão dos contratos-programa celebrados com os Municípios no quadro das Diretivas de Investimentos para o Ambiente.
Resolução n.º 50/2026 de 17 de Março – Designação do Secretariado Nacional para a Ação Climática como Autoridade Nacional Designada junto do Fundo Verde para o Clima.
Diploma Ministerial n.º 14/2026 de 30 de Março – Aprovação do Regulamento Específico do Parque Nacional de Zinave.
Educação, Cultura e Desporto
Decreto Executivo n.º 81/26 de 11 de Março – Aprovação do Regulamento dos Exames Nacionais para a 6.ª, 9.ª e 12.ª Classes do Ensino Secundário Geral, Módulo 3, e 2.º Ano do Subsistema da Educação de Adultos, para o Ano Lectivo 2025-2026.
Portaria n.º 25/2026 de 20 de Março – Aprovação do Regulamento Geral das Olimpíadas do Desporto Escolar.
Portaria n.º 24/2026 de 20 de Março – Aprovação do Regulamento Geral de Gestão e Funcionamento das Residências Universitárias em Cabo Verde.
Portaria n.º 23/2026 e Resolução n.º 55/2026 de 20 de Março – Aprovação do Documento Fundador do Museu da Resistência do Campo de Concentração do Tarrafal e definição dos limites geográficos das respectivas Zona Protegida e Zona Tampão.
Resolução n.º 56/2026 de 20 de Março – Criação da Comissão Nacional de Promoção de Cabo Verde no Mundial FIFA 2026.
Resolução n.º 45/2026 de 13 de Março – Atribuição ao Estádio Nacional de Cabo Verde da designação oficial de Estádio Tubarões Azuis.
Diploma Ministerial n.º 6/2026 de 4 de Março – Regulamentação da recolha, o registo, a análise e a utilização sistemática de informações sobre o progresso dos alunos do terceiro ciclo do ensino básico.
Mar, Pescas e Portos
Decreto Presidencial n.º 39/26 de 25 de Fevereiro – Estabelece as Medidas de Gestão das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental, da Aquicultura e do Sal para 2026.
Resolução n.º 61/2026 de 25 de Março – Fixação da remuneração da Gestora Executiva do Fundo Autónomo das Pescas.
Portaria Conjunta n.º 12/2026 de 12 de Fevereiro – Aprovação do Regulamento Tarifário da Empresa Nacional de Administração dos Portos.
Decreto n.º 7/2026 de 25 de Março – Determina a mudança de designação do Instituto Oceanográfico de Moçambique para Instituto de Investigação Marinha e Pesqueira.
Deliberação n.º 88/2025 de 4 de Março – Aprovação do Plano de Gestão das Pescas 2025-2029.
Deliberação n.º 87/2025 de 2 de Março – Aprovação do Plano Estratégico Nacional para as Pescas e a Aquacultura 2025-2034.
Resolução do Governo n.º 18/2026 de 27 de Março – Determina o estabelecimento da Conta Satélite do Mar.
Resolução do Governo n.º 17/2026 de 27 de Março – Aprovação da Política e Plano de Ação para a Promoção de Uma Economia do Mar Resiliente e Sustentável em Timor-Leste 2025-2035.
Energia, Petróleo e Recursos Minerais
Decreto Executivo n.º 76/26 de 10 de Março – Prorrogação da data da Declaração de Descoberta Marginal dos Campos Pala, Ástrea e Juno do Bloco 31, por um período de 12 meses.
Decreto Executivo n.º 75/26 de 10 de Março – Aprovação da Declaração de Descoberta Marginal da Área de Desenvolvimento Urano e Dione da Concessão do Bloco 31/21.
Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/26 de 10 de Fevereiro – Alteração da Área de Concessão do Bloco 14.
Decreto Executivo n.º 43/26 de 5 de Fevereiro – Autorização da unificação das Áreas de Desenvolvimento Plutão, Saturno, Vénus e Marte, passando a designar-se Área de Desenvolvimento Unificada do Bloco 31, e prorrogação do respectivo período de produção da até 31 de Dezembro de 2032.
Resolução n.º 63/2026 de 30 de Março – Aprovação de um conjunto de medidas excepcionais e temporárias destinadas a mitigar o impacto do aumento dos preços internacionais dos combustíveis no custo de energia no país.
Resolução n.º 59/2026 de 25 de Março – Aprovação da Estratégia Nacional de Exploração de Inertes 2025-2030.
Despacho 09/03/2026 – Interdição temporária da reexportação de produtos petrolíferos abrangidos pelo mecanismo centralizado de importações.
Resolução n.º 15/2026 de 5 de Março – Aprovação da quota de exploração de madeira para 2026.
Decreto-Lei n.º 13/2026 de 25 de Março – Definição de Medidas de Estabilização Temporária do Preço dos Combustíveis e Segurança de Fornecimento.
Resolução do Governo n.º 11/2026 de 11 de Março – Abertura de uma conta fiduciária conjunta titulada pelo Ministério das Finanças e a Eletricidade de Timor-Leste, E.P., relativa à Garantia do Estado relacionada com o desenvolvimento do Projeto da Central de Energia Solar TIM.
Turismo, Restauração, Construção, Indústria, Comércio, Transportes e Comunicações
Decreto Presidencial n.º 31/26 de 19 de Fevereiro – Alteração e republicação do Regulamento sobre a Emissão e Uso do Alvará de Exploração de Estabelecimentos de Restauração e Similares.
Decreto Executivo Conjunto n.º 1/26 de 18 de Fevereiro – Aprovação do Guia Metodológico para a Elaboração de Projectos de Sinalização Turística.
Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/26 de 11 de Fevereiro – Aprovação do Regime Jurídico dos Parques Industriais Rurais.
Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/26 de 10 de Fevereiro – Definição das regras gerais aplicáveis à criação, organização, gestão, exploração e funcionamento dos Polos de Desenvolvimento Industrial.
Decreto Presidencial nº 27/26 de 6 de Fevereiro – Alteração e republicação do Regulamento sobre Licenciamento e Exercício da Actividade das Agências de Viagens e Turismo.
Decreto Presidencial n.º 26/26 de 2 de Fevereiro – Aprovação das Medidas para o Desenvolvimento do Turismo Marítimo, Turismo de Cruzeiros 2025-2027.
Decreto-Lei n.º 15/2026 de 20 de Março – Alteração do Regime Jurídico Geral de Transportes em Veículos Motorizados.
Portaria n.º 18/2026 de 9 de Março – Aprovação do Plano de Ordenamento Detalhado de Robinson Boavista do POT da Zona de Desenvolvimento Turístico Integrado de Chave.
Resolução n.º 33/2026 de 20 de Fevereiro – Aprovação da Estratégia Nacional para a Implementação da Tecnologia 5G.
Portaria n.º 8/2026 de 9 de Fevereiro – Estabelece o valor médio de construção, por metro quadrado, dos prédios edificados no período 2025-2030.
Resolução n.º 18/2026 de 13 de Março – Criação do Gabinete de Implementação do Projecto da Linha Ferroviária Norte Sul.
Despacho 06/02/2026 – Fixação do Preço de Referência de compra da castanha de caju ao produtor.
Decreto do Governo n.º 3/2026 de 18 de Março – Regulamentação dos procedimentos para atribuição de licença e a realização de vistoria no âmbito do licenciamento setorial das atividades comerciais.
Decreto do Governo n.º 2/2026 de 25 de Fevereiro – Aprovação do Regulamento de atribuição de números de matrícula e de emissão e afixação de chapas de matrícula dos veículos a motor e seus reboques.
Decreto-Lei n.º 5/2026 de 4 de Fevereiro – Alteração e republicação do Regime de Licenciamento Sectorial das Actividades Comerciais.
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