Base de Dados Jurídica Oficial
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Destaques
Cabo Verde  17/09/2018
Portaria 30/2018 (Modelos de Certidões Electrónicos de Registo Comercial)
Moçambique  30/08/2018
Lei 10/2018 (Regime Jurídico da Organização, Composição, Funcionamento e Competências do Tribunal de Trabalho)
Moçambique  27/08/2018
Lei 9/2018 (Lei dos Tribunais Fiscais)
Cabo Verde  27/08/2018
Decreto-Lei 48/2018 (Derrogação do Regime da Mediação de Seguros)
Timor-Leste  17/08/2018
Decreto-Lei 14/2018 (Orgânica do VIII Governo Constitucional)
Financiamento
Financiado pelo 9º e 10º FED e pela Cooperação Portuguesa
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