Base de Dados Jurídica Oficial
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Destaques
Cabo Verde  18/06/2019
Decreto-Lei 27/2019 (Alteração do Centro Internacional de Negócios)
São Tomé e Príncipe  17/06/2019
Deliberação 12/2018 (Regulamento da Procuradoria da República)
Cabo Verde  14/06/2019
Resolução 74/2019 (Projecto de Mobilização de Água para a Agricultura)
Angola  12/06/2019
Decreto Executivo conjunto 7/19 (Escala longa para escrita e leitura dos grandes números)
Angola  12/06/2019
Decreto Presidencial 189/19 (Regulamento sobre as Modalidades de Gestão de Repartição da Carga Marítima no Tráfego de e para Angola)
Financiamento
Financiado pelo 9º e 10º FED e pela Cooperação Portuguesa
Apoio
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