Base de Dados Jurídica Oficial
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Destaques
Angola  06/06/2019
Decreto Executivo 133/19 (Modelos de Certificado Fitossanitário)
Angola  06/06/2019
Decreto Executivo 132/19 (Preço de Venda dos Combustíveis para Aeronaves a Jato)
Cabo Verde  04/06/2019
Decreto-Lei 24/2019 (Alteração do Regime de Crédito à Habitação)
Moçambique  31/05/2019
Lei 2/2019 (Alteração e Republicação da Lei das Eleições Presidenciais e Legislativas)
Moçambique  30/05/2019
Lei 1/2019 (Regime Excepcional de Regularização de Dívidas Tributárias)
Financiamento
Financiado pelo 9º e 10º FED e pela Cooperação Portuguesa
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