Base de Dados Jurídica Oficial
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Destaques
São Tomé e Príncipe  17/04/2019
Lei 7/2019 (Orçamento Geral do Estado para 2019 e alteração do Imposto de Consumo)
São Tomé e Príncipe  11/04/2019
Lei 6/2019 (Código do Trabalho)
Cabo Verde  10/04/2019
Lei 52/IX/2019 (Alteração e republicação do regime da Execução da Política Criminal)
Cabo Verde  08/04/2019
Resolução 39/2019 (Plano Director do Sector Eléctrico 2018-2040)
São Tomé e Príncipe  02/04/2019
Decreto 10/2019 (Mês da Justiça)
Financiamento
Financiado pelo 9º e 10º FED e pela Cooperação Portuguesa
Apoio
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