Base de Dados Jurídica Oficial
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Destaques
Angola  25/09/2018
Decreto Presidencial 220/18 (Medidas a adoptar para melhorar o controlo das exportações e seus proventos, adopção de um sistema informático único para o comércio internacional e melhoria na fiscalização dos mares e oceanos)
São Tomé e Príncipe  18/09/2018
Lei 18/2018 (Alteração do Estatuto dos Deputados)
São Tomé e Príncipe  18/09/2018
Decreto 13/2018 (Regulamento de publicidade de bebidas alcoólicas em STP)
Cabo Verde  17/09/2018
Portaria 30/2018 (Modelos de Certidões Electrónicos de Registo Comercial)
São Tomé e Príncipe  07/09/2018
Lei 17/2018 (Regime Jurídico do Sistema Nacional de Pagamentos)
Financiamento
Financiado pelo 9º e 10º FED e pela Cooperação Portuguesa
Apoio
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