Base de Dados Jurídica Oficial
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Destaques
Angola  02/08/2018
Decreto Presidencial 179/18 (Regulamento sobre a Sujeição a Análises Laboratoriais dos Produtos Destinados ao Consumo Humano e Animal)
Angola  31/07/2018
Decreto Presidencial 177/18 (Regulamento sobre a Organização e Funcionamento dos Mercados Abastecedores)
Angola  27/07/2018
Decreto Presidencial 175/18 (Política de Comercialização de Diamantes)
São Tomé e Príncipe  26/07/2018
Deliberação 01/2018 (Taxas de Tratamento de Dados Pessoais)
Angola  26/07/2018
Decreto Presidencial 174/18 (Regulamento sobre a Organização e Funcionamento dos Centros de Logística e de Distribuição)
Financiamento
Financiado pelo 9º e 10º FED e pela Cooperação Portuguesa
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