Base de Dados Jurídica Oficial
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Destaques
Timor-Leste  03/07/2019
Decreto do Governo 5/2019 (Regulamento do Curso de Formação e de Estágio dos Investigadores da Carreira Especial de Investigação Criminal e dos Especialistas do Laboratório da Polícia Científica e de Investigação Criminal)
Cabo Verde  01/07/2019
Lei 55/IX/2019 (Bases do Orçamento do Estado)
Angola  01/07/2019
Despacho Presidencial 103/19
Angola  01/07/2019
Decreto Presidencial 208/19
Angola  27/06/2019
Lei 16/19 (OGE/2019 - Revisto)
Financiamento
Financiado pelo 9º e 10º FED e pela Cooperação Portuguesa
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