Base de Dados Jurídica Oficial
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Destaques
Cabo Verde  07/12/2018
Decreto-Legislativo 13/2018 (Alteração das Bases do Sistema Educativo)
Angola  30/11/2018
Decreto Presidencial 289/18 (Termos e Condições para Aplicação dos Recursos Repatriados)
São Tomé e Príncipe  30/11/2018
Decreto 29/2018 (Procedimentos de Publicação de Actos no Diário da República)
São Tomé e Príncipe  29/11/2018
Decreto-Lei 15/2018 (Alteração do Regime Jurídico de Gestão de Bens Públicos)
Timor-Leste  27/09/2018
Lei 2/2018 (Orçamento Geral do Estado para 2018)
Financiamento
Financiado pelo 9º e 10º FED e pela Cooperação Portuguesa
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