Base de Dados Jurídica Oficial
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Destaques
Angola  05/08/2019
Decreto Presidencial 250/19 (Programa de Privatizações para o Período de 2019-2022)
Cabo Verde  29/07/2019
Lei 59/IX/2019 (Alteração e Republicação da Organização, Competência e Funcionamento dos Tribunais Judiciais)
Cabo Verde  25/07/2019
Decreto-Lei 37/2019 (Instituto do Turismo de Cabo Verde)
Cabo Verde  23/07/2019
Decreto-Legislativo 2/2019 (Código das Sociedades Comerciais)
Cabo Verde  23/07/2019
Decreto-Legislativo 1/2019 (Código Comercial)
Financiamento
Financiado pelo 9º e 10º FED e pela Cooperação Portuguesa
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