Base de Dados Jurídica Oficial
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Destaques
Angola  18/01/2019
Decreto Legislativo Presidencial 1/19 (Escala Longa para a escrita e leitura dos grandes números na República de Angola)
Angola  16/01/2019
Decreto Presidencial 29/19 (Plano de Ordenamento de Pescas e da Aquicultura para o quinquénio 2018-2022)
Angola  16/01/2019
Decreto Presidencial 28/19 (Programa de Implementação da Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum)
Angola  14/01/2019
Decreto Presidencial 21/19 (Tabela de Taxas de Actos Migratórios)
Angola  11/01/2019
Aviso 1/19 (Contribuições das Instituições Financeiras Bancárias)
Financiamento
Financiado pelo 9º e 10º FED e pela Cooperação Portuguesa
Apoio
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