Base de Dados Jurídica Oficial
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Destaques
Cabo Verde  19/09/2019
Portaria 33/2019 (Honorários da Assistência Judiciária)
Cabo Verde  13/09/2019
Portaria 33/2019 (Juros Legais)
Timor-Leste  27/08/2019
Lei 5/2019 (Alteração e republicação da Lei Tributária, da Lei sobre Tributação dos Contratantes de Bayu-Undan e da Lei sobre o Desenvolvimento do Petróleo do Mar de Timor)
Timor-Leste  27/08/2019
Decreto-Lei 24/2019 (Transição dos Títulos Petrolíferos e Regulamentação das Actividades Petrolíferas no Campo do Bayu-Undan)
Timor-Leste  27/08/2019
Lei 4/2019 (Regime Laboral e Migratório Especial Aplicável ao Projecto do Bayu-Undan)
Financiamento
Financiado pelo 9º e 10º FED e pela Cooperação Portuguesa
Apoio
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