Base de Dados Jurídica Oficial
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Destaques
Angola  10/01/2019
Decreto Executivo 11/19 (Licenciamento da Actividade de Cedência Temporária de Trabalhadores)
Cabo Verde  31/12/2018
Lei 44/IX/2018 (Orçamento do Estado para 2019 e republicação do Código dos Benefícios Fiscais)
Angola  28/12/2018
Lei 18/18 (Orçamento Geral do Estado para 2019)
Angola  21/12/2018
Decreto Presidencial 312/18 (Regime Jurídico de Submissão Electrónica dos Elementos Contabilísticos dos Contribuintes)
Moçambique  20/12/2018
Lei 15/2018 (Orçamento do Estado para 2019)
Financiamento
Financiado pelo 9º e 10º FED e pela Cooperação Portuguesa
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