Base de Dados Jurídica Oficial
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Destaques
Angola  16/10/2018
Despacho 223/18 (Estatutos do Sindicato dos Jornalistas Angolanos)
Cabo Verde  15/10/2018
Decreto-Lei 54/2018 (Alteração e Republicação das Disposições Relativas à Promoção, Incentivo, Acesso, Licenciamento e Exploração da Actividade de Produção Independente e de Auto-produção de Energia Eléctrica Com Base em Fontes de Energia Renováveis)
Angola  12/10/2018
Decreto Presidencial 240/18 (Regulamento da Lei da Concorrência)
Moçambique  03/10/2018
Lei 11/2018 (Alteração da Lei de Organização Judiciária)
Angola  25/09/2018
Decreto Presidencial 220/18 (Medidas a adoptar para melhorar o controlo das exportações e seus proventos, adopção de um sistema informático único para o comércio internacional e melhoria na fiscalização dos mares e oceanos)
Financiamento
Financiado pelo 9º e 10º FED e pela Cooperação Portuguesa
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