Base de Dados Jurídica Oficial
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Destaques
Angola  05/02/2019
Regulamento 4/19 (Sociedades Gestoras de Patrimónios)
Angola  05/02/2019
Regulamento 1/19 (Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados)
Angola  01/02/2019
Livro A Tributação das Sociedades de Advogados, Incentivos Fiscais e Investimento Privado
Angola  31/01/2019
Decreto Presidencial 35/19 (Regulamento Técnico de Comercialização de Diamantes Brutos)
Timor-Leste  18/01/2019
Lei 1/2019 (Alteração da Lei das Actividades Petrolíferas)
Financiamento
Financiado pelo 9º e 10º FED e pela Cooperação Portuguesa
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