Base de Dados Jurídica Oficial
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Destaques
Cabo Verde  06/11/2018
Livro Colectânea da Legislação Penal e de Processo Penal cabo-verdiana (Código Penal & Código de Processo Penal)
Cabo Verde  31/10/2018
Decreto-Legislativo 6/2018 (Código de Execução das Sanções Penais Condenatórias)
Angola  29/10/2018
Lei 13/18 (Lei das Carreiras dos Militares das Forças Armadas Angolanas)
Cabo Verde  24/10/2018
Decreto-Lei 55/2018 (Estatuto da Inspeção-Geral do Trabalho)
Cabo Verde  24/10/2018
Decreto-Lei 56/2018 (Regime Jurídico das Sociedades de Desenvolvimento Regional)
Financiamento
Financiado pelo 9º e 10º FED e pela Cooperação Portuguesa
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