Base de Dados Jurídica Oficial
Desde 2009
a

Junte-se a mais de 15.000 utilizadores em todo o mundo

Registe-se gratuitamente no Legis-PALOP+TL, beneficiando de diversas funcionalidades,
ou consulte as condições de subscrição para acesso integral.

Destaques
Angola  20/05/2019
Decreto Executivo 199/19 (Alteração da Lei Sobre a Avaliação de Impacte Ambiental)
Angola  14/05/2019
Lei 10/19 (Lei de Bases das Privatizações)
Angola  14/05/2019
Lei 11/19 (Lei sobre as Parcerias Público-Privadas)
Cabo Verde  13/05/2019
Lei 54/IX/2019 (Regime Jurídico Geral dos Jogos Sociais)
Angola  07/05/2019
Decreto Presidencial 130/19 (Regras Anuais de Execução do Orçamento Geral do Estado de 2019)
Financiamento
Financiado pelo 9º e 10º FED e pela Cooperação Portuguesa
Apoio
Manutenção e Actualização
Legislação fornecida por:
Informação classificada por:
Coordenação
Coordenação Regional
  • Mapa do Site
  • Legislação
  • Pesquisar Legislação
  • Ajuda
  • Jurisprudência
  • Pesquisar Jurisprudência
  • Ajuda
  • Doutrina
  • Pesquisar Doutrina
  • Ajuda
  • Thesaurus
  • Pesquisar Descritores
  • Ajuda