Despacho 223/18 (Estatutos do Sindicato dos Jornalistas Angolanos)

Decreto-Lei 54/2018 (Alteração e Republicação das Disposições Relativas à Promoção, Incentivo, Acesso, Licenciamento e Exploração da Actividade de Produção Independente e de Auto-produção de Energia Eléctrica Com Base em Fontes de Energia Renováveis)

Decreto Presidencial 240/18 (Regulamento da Lei da Concorrência)

Lei 11/2018 (Alteração da Lei de Organização Judiciária)

Decreto Presidencial 220/18 (Medidas a adoptar para melhorar o controlo das exportações e seus proventos, adopção de um sistema informático único para o comércio internacional e melhoria na fiscalização dos mares e oceanos)