Base de Dados Jurídica Oficial
Desde 2009
a

Junte-se a mais de 15.000 utilizadores em todo o mundo

Registe-se gratuitamente no Legis-PALOP+TL, beneficiando de diversas funcionalidades,
ou consulte as condições de subscrição para acesso integral.

Destaques
Cabo Verde  18/06/2019
Decreto-Lei 27/2019 (Alteração do Centro Internacional de Negócios)
Cabo Verde  14/06/2019
Resolução 74/2019 (Projecto de Mobilização de Água para a Agricultura)
Angola  10/06/2019
Decreto Executivo 134/19 (Modelos Declarativos do Imposto sobre o Valor Acrescentado)
Angola  06/06/2019
Decreto Executivo 132/19 (Preço de Venda dos Combustíveis para Aeronaves a Jato)
Angola  06/06/2019
Decreto Executivo 133/19 (Modelos de Certificado Fitossanitário)
Financiamento
Financiado pelo 9º e 10º FED e pela Cooperação Portuguesa
Apoio
Manutenção e Actualização
Legislação fornecida por:
Informação classificada por:
Coordenação
Coordenação Regional
  • Mapa do Site
  • Legislação
  • Pesquisar Legislação
  • Ajuda
  • Jurisprudência
  • Pesquisar Jurisprudência
  • Ajuda
  • Doutrina
  • Pesquisar Doutrina
  • Ajuda
  • Thesaurus
  • Pesquisar Descritores
  • Ajuda