Decreto Presidencial 220/18 (Medidas a adoptar para melhorar o controlo das exportações e seus proventos, adopção de um sistema informático único para o comércio internacional e melhoria na fiscalização dos mares e oceanos)

Lei 18/2018 (Alteração do Estatuto dos Deputados)

Decreto 13/2018 (Regulamento de publicidade de bebidas alcoólicas em STP)

Portaria 30/2018 (Modelos de Certidões Electrónicos de Registo Comercial)

Lei 17/2018 (Regime Jurídico do Sistema Nacional de Pagamentos)