Angola

Decreto Executivo n.º 140/22 de 24 de Fevereiro – Aprovação do Regulamento que estabelece as Regras e os Procedimentos para a Exportação de Combustíveis.

Resolução n.º 1/22 de 24 de Fevereiro – Alteração e Republicação do Regulamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial.
Decreto Presidencial n.º 61/22 de 22 de Fevereiro – Aprovação do Programa de Reestruturação dos Fundos Públicos.
Carta de Aprovação n.º 2/22 de 22 de Fevereiro e Decreto Presidencial n.º 48/22 de 16 de Fevereiro – Dá por firme e válido o Acordo de Transporte Aéreo entre a República de Angola e o Reino de Espanha, e garante que será rigorosamente observado, e aprova o Acordo de Transporte Rodoviário Transfronteiriço entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Congo.
Decreto Presidencial n.º 54/22 de 17 de Fevereiro – Fixação do montante de 32.181,15 Kwanzas como o Salário Mínimo Nacional garantido único.
Decreto Presidencial n.º 53/22 de 17 de Fevereiro – Alteração do Regulamento das Organizações Não Governamentais.
Decreto Presidencial n.º 52/22 de 17 de Fevereiro – Regulação do Exercício da Actividade Laboral em Regime de Teletrabalho.
Decreto Presidencial n.º 51/22 de 16 de Fevereiro – Criação dos Centros Integrados de Atendimento à Criança e ao Adolescente.
Decreto Presidencial n.º 50/22 de 16 de Fevereiro – Aprovação do regime aplicável às taxas e emolumentos cobrados pelo acesso ao Sector de Jogo e pelos serviços a cobrar pelo Instituto de Supervisão de Jogos.
Decreto Presidencial n.º 47/22 de 16 de Fevereiro – Aprovação do Acordo Geral de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República de Seychelles.
Resolução n.º 1/22 de 15 de Fevereiro – Aprovação das instruções relativas à prestação de contas das Empresas Públicas e Sociedades de Capitais Maioritariamente Públicos inactivas, com actividade residual, sem início de actividade, em processo de dissolução, liquidação ou extinção.
Decreto Presidencial n.º 43/22 de 11 de Fevereiro – Aprovação do Regime Jurídico Aplicável às Taxas Cobradas pela Direcção Nacional de Publicidade pelo registo, emissão e renovação de certificados para o exercício da actividade de publicidade.
Decreto Executivo n.º 84/22 de 11 de Fevereiro – Alteração do Calendário Escolar Nacional.
Decreto Presidencial n.º 42/22 de 10 de Fevereiro – Alteração e republicação do Regulamento de Partilha de Infra-Estruturas de Comunicações Electrónicas.
Regulamento n.º 2/22 de 9 de Fevereiro – Alteração do Regulamento que disciplina os Mercados Regulamentados.
Regulamento n.º 1/22 de 9 de Fevereiro – Estabelece os requisitos para o registo e as regras a observar pelos auditores externos.
Decreto Presidencial n.º 39/22 de 8 de Fevereiro – Aprovação do Plano Anual de Endividamento para o Exercício Económico de 2022.
Decreto Presidencial n.º 35/22 de 3 de Fevereiro – Criação do Prémio Nacional «Mulher de Mérito».
Aviso n.º 5/22 e n.º 3/22 de 3 de Fevereiro – Estabelecem as regras e procedimentos operacionais inerentes aos arranjos de pagamentos, a nível do Sistema de Pagamentos de Angola, e às actividades das Infra-Estruturas do Mercado Financeiro.
Aviso n.º 4/22 e n.º 2/22 de 3 de Fevereiro – Estabelecem as regras específicas aplicáveis às Instituições Financeiras que pretendam expandir as suas actividades por todo o território nacional, mediante a contratação de Agentes Bancários, e as regras sobre o acesso à actividade de Prestação de Serviços de Pagamento, sob a supervisão do Banco Nacional de Angola, no âmbito do Sistema de Pagamentos de Angola.
Decreto Presidencial n.º 32/22 de 1 de Fevereiro – Aprovação do Regime Jurídico aplicável à criação, organização, funcionamento e extinção das Associações Mutualistas.

Cabo Verde

Resolução n.º 38/X/2022 de 21 de Fevereiro – Aprovação para adesão, do Protocolo de Swakopmund sobre Proteção dos Conhecimentos Tradicionais e das Expressões de Folclore.
Resolução n.º 37/X/2022 de 21 de Fevereiro – Aprovação, para ratificação, do Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho.
Resolução n.º 36/X/2022 de 21 de Fevereiro – Aprovação, para adesão, da Emenda de Doha ao Protocolo de Quioto à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas.
Decretos-Regulamentares n.º 2/2022 e n.º 1/2022 de 18 de Fevereiro – Aprovação da delimitação das Reservas Naturais Integrais dos Ilhéus Branco e Raso e dos Ilhéus do Rombo, pertencentes à Rede Nacional das Áreas Protegidas.
Decreto n.º 5/2022 de 18 de Fevereiro – Aprovação do Protocolo relativo à Revisão da Convenção de Segurança Social entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo do Reino dos Países Baixos.
Portaria n.º 4/2022 de 17 de Fevereiro – Aprovação da tabela de honorários da assistência judiciária.
Resolução n.º 20/2022 de 17 de Fevereiro – Declaração da situação de calamidade resultante da fraca pluviometria e maus resultados do ano agrícola de 2021/2022 em todo o território nacional.

Resolução n.º 17/2022 de 17 de Fevereiro – Aprovação da Carta de Política de Propriedade Intelectual.
Decreto-Lei n.º 7/2022 de 16 de Fevereiro – Regulação do exercício da actividade farmacêutica hospitalar nas estruturas de saúde do Serviço Nacional de Saúde.
Decreto-Lei n.º 6/2022 de 16 de Fevereiro – Alteração dos Estatutos da Organização Nacional Antidopagem de Cabo Verde.
Resolução n.º 14/2022 de 16 de Fevereiro – Aprovação das orientações e directivas a observar na implementação do programa de atribuição de incentivos para a aquisição de diferentes categorias de veículos 100% eléctricos e de postos de carregamento para veículos eléctricos.
Resolução n.º 12/2022 de 14 de Fevereiro – Aprovação das Directivas de Investimentos Turísticos para o período 2022-2026.
Decreto-Lei n.º 4/2022 de 8 de Fevereiro – Estabelece o Regime Jurídico aplicável aos Dispositivos Médicos.
Decreto-Lei n.º 3/2022 de 8 de Fevereiro – Alteração e republicação do Decreto-Lei n.º 31/2021, de 7 de Abril, que estabelece as condições gerais que devem satisfazer os produtos pré-embalados.
Decreto-Lei n.º 2/2022 de 8 de Fevereiro – Estabelece as regras de prescrição e dispensa de medicamentos de uso humano.

Guiné-Bissau

Legislação de 2021 publicada em Fevereiro de 2022:

Decreto-Lei n.º 4/2021 de 2 de Setembro – Aprovação dos Estatutos do Observatório Nacional de Emprego e Formação Profissional.

Decreto-Lei n.º 3/2021 de 2 de Setembro – Aprovação dos Estatutos da Agência Guineense para o Emprego e Formação Profissional.

Decreto n.º 54/2021 de 1 de Setembro – Criação do Instituto Tecnológico para a Modernização Administrativa.

Decreto n.º 50/2021 de 18 Agosto – Regulação das instalações desportivas cobertas ou de ar livre.

Decreto n.º 49/2021 de 18 de Agosto – Aprovação do regime jurídico das federações desportivas.

Decreto n.º 48/2021 de 18 de Agosto – Regulação das apostas mútuas desportivas.

Moçambique

Resolução n.º 1/TS/GP/2021 de 22 de Fevereiro – Aprovação do Regulamento dos Serviços de Mediação Judicial.
Decreto n.º 3/2022 de 16 de Fevereiro – Alteração do Regulamento da Lei do Sistema Nacional de Educação.
Lei n.º 5/2022 de 14 de Fevereiro – Definição das regras e dos critérios para a fixação de remuneração dos serviços públicos, dos titulares ou membros de órgão público e dos titulares e membros dos órgãos da Administração da Justiça.
Lei n.º 4/2022 de 11 de Fevereiro – Aprovação do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
Lei n.º 3/2022 de 10 de Fevereiro – Estabelece os mecanismos de protecção e promoção da saúde, de prevenção e de controlo das doenças, bem como das ameaças e dos riscos para a saúde pública.
Diplomas Ministeriais n.º 19/2022, n.º 18/2002 e n.º 17/2022 de 8 de Fevereiro – Criação das Áreas de Conservação Comunitárias de Nhampoca, localizada na Província de Sofala, no Distrito de Nhamatanda, e de Bebedo e de Nhamacuenguere, localizadas na Província de Sofala, no Distrito de Nhamatanda.

São Tomé e Príncipe

Resolução n.º 72/2021 de 2 de Fevereiro de 2022 – Aprovação do Plano de Execução de Eletrificação do projecto de reassentamento “Terra Prometida” na Região Autónoma do Príncipe.

Legislação de Janeiro publicada em Fevereiro:

Resolução n.º 89/2021 de 20 de Janeiro de 2022 – Aprovação do orçamento para intervenção urgente no troço de estrada que liga o Aeroporto à praia da ilha.
Resolução n.º 87/2021 de 20 de Janeiro de 2022 – Aprovação da transferência da tutela do edifício do Centro de Saúde de Boa Morte para o Ministério da Saúde.
Resolução n.º 86/2021 de 20 de Janeiro de 2022 – Aprovação do pagamento de parte do frete do navio “Lucas” para o transporte urgente de um gerador, 3000 sacos de arroz e outros produtos para a Região Autónoma do Príncipe.
Resolução n.º 80/2021 de 20 de Janeiro de 2022 – Aprovação do Projecto de Renovação Urbana do Centro da Vila de Micolô.

Timor-Leste

Decreto-Lei n.º 9/2022 de 24 de Fevereiro – Aprovação do Regime jurídico da edificação e urbanização.

Resolução do Governo n.º 3/2022 de 21 de Fevereiro – Aquisição dos boletins de voto destinados à eleição para o Presidente da República a realizar em 2022.
Decreto-Lei n.º 8/2022 de 16 de Fevereiro – Criação da linha de crédito “Fasilidade Garantia Crédito Suave”.
Decreto-Lei n.º 7/2022 de 16 de Fevereiro – Criação e regulação de apoios financeiros temporários e extraordinários às entidades empregadoras e aos trabalhadores.
Lei n.º 2/2022 de 10 de Fevereiro – Estabelece o enquadramento do Orçamento Geral do Estado, da Conta Geral do Estado e dos orçamentos e contas dos subsectores que os integram.

Angola - Legislação COVID-19

Decreto Presidencial n.º 64/22 de 25 de Fevereiro – Actualização das Medidas de Prevenção e Controlo da Propagação do Vírus SARS-CoV-2 e da COVID-19, assim como das regras de funcionamento dos serviços públicos e privados, dos equipamentos sociais e outras actividades durante a vigência da Situação de Calamidade Pública.

Cabo Verde - Legislação COVID-19

Resolução n.º 23/2022 de 4 de Março – Declaração da situação de alerta em todo o país, com base na evolução da situação epidemiológica.

Moçambique - Legislação COVID-19

Decreto n.º 4/2022 de 18 de Fevereiro – Revisão das medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19, enquanto durar a Situação de Calamidade Pública, aprovadas pelo Decreto n.º 2/2022, de 19 de Janeiro.

São Tomé e Príncipe - Legislação COVID-19

A legislação sobre Covid-19 publicada em São Tomé e Príncipe não se encontra vigente na data de envio da presente Newsletter.

Timor-Leste - Legislação COVID-19

Decreto do Governo n.º 6/2022, n.º 7/2022, n.º 9/2022 e n.º 11/2022 de 14 de Janeiro – Alteração de diversa regulamentação eleitoral, passando a dispor sobre medidas no contexto da pandemia de COVID-19.

Angola

Alteração da Disciplina dos Mercados Regulamentados – Alteração da Disciplina dos Mercados Regulamentados passando a admitir valores mobiliários à negociação em Mercado de Balcão Organizado se o emitente tiver um plano de negócio por 3 anos no caso de este ser uma pequena ou média empresa (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Regulamentos n.º 2/22 de 09/02 e n.º 2/17 de 07/12).

Alteração do Regulamento das Organizações Não Governamentais – Alteração do Regulamento das Organizações Não Governamentais eliminando-se, para efeitos de inscrição e registo das ONGs, a exigência da Certidão de Registo emitida pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, do Certificado de Registo Estatístico, da cópia autenticada do Estatuto da ONG publicado em Diário da República e do Curriculum Vitae dos titulares dos órgãos sociais da ONG (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos Presidenciais n.º 53/22 de 17/02 e n.º 84/02 de 31/12).

Cabo Verde

Alteração do Fundo de Sustentabilidade Social para o Turismo – Alteração do Fundo de Sustentabilidade Social para o Turismo (FSST) no que respeita às percentagens de destino das receitas do FSST (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos-Lei n.º 5/2022 de 08/02, n.º 38/2021 de 23/04, n.º 40/2017 de 06/09 e n.º 61/2016 de 29/11).

Moçambique

Alteração do Regulamento da Lei do Sistema Nacional de Educação – Alteração do Regulamento da Lei do Sistema Nacional de Educação no que respeita à educação e formação de professores (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos n.º 3/2022 de 16/02 e n.º 79/2019 de 19/09).

Timor-Leste

Alteração do Fundo de Reserva da Segurança Social – Alteração do Fundo de Reserva da Segurança Social (FRSS) ajustando-se a regra relativa ao registo contabilístico do património do FRSS passando a especificar que a despesa com a compra de activos financeiros é deduzida do valor da venda de ativos financeiros que a tenha antecedido e, ainda, que em tais operações a despesa com a compra e a receita com a venda de activos financeiros integram as comissões inerentes à aquisição e alienação dos activos financeiros em causa (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada da Lei n.º 2/2022 de 10/02 e dos Decretos-Lei n.º 22/2021 de 15/12 e n.º 55/2020 de 28/10).

Angola

Breviário de Processo Penal Militar - República de Angola, Manuel Simas Santos e Pedro Miguel Freitas, Rei dos Livros

Acórdão n.º 5/2022 de 10 de Fevereiro de 2022 do Tribunal Constitucional de Cabo Verde – Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade, com pedido de declaração de nulidade de Acórdão do Tribunal Constitucional, por contradição entre a decisão e a fundamentação, num processo em que a Secretaria ordenou devolução de requerimento, sem intervenção do Colectivo, tendo o Tribunal realizado uma sessão em que reitera a decisão de não admitir qualquer incidente pós-decisório em processos findos e, no caso concreto, depois de os Autos há muito terem sido remetidos à procedência.

Angola

Regulamento que estabelece as Regras e os Procedimentos para a Exportação de Combustíveis

A partir do dia 24 de Fevereiro de 2022, com a entrada em vigor do Decreto Executivo n.º 140/22 de 24 de Fevereiro, a actividade de exportação de combustíveis em Angola está sujeita às seguintes condições:
• Obtenção de autorização de exportação prévia a ser emitida pelo Instituto Regulador dos Derivados do Petróleo (IRDP);
• Pagamento de direitos aduaneiros, taxas e sobretaxas;
• Detenção de factura ou documento equivalente do fornecedor e do certificado de qualidade do produto devidamente carimbado;
• Licenciamento dos camiões-cisterna, vagões-cisterna e navios-tanque utilizados para transporte de combustível destinado à exportação de combustíveis.
É proibida a exportação de combustíveis em volume superior ao legalmente estabelecido. O IRDP é a autoridade competente para certificar a quota de mercado mínima de cada operador, referente ao ano anterior, para o exercício de actividade de exportação, desde que esta não seja inferior a 5%.
No caso de iminência de ruptura de combustíveis em Angola, os Ministros dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, da Indústria e Comércio e das Finanças, podem definir a diminuição ou a suspensão da quota prevista, em função da gravidade da situação de crise.

(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL publicado no dia 7 de Março de 2022 pelo CLBrief – China Lusophone Brief disponível em EN aqui).

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