Angola

Decreto Presidencial n.º 205/21 de 30 de Agosto – Aprovação das Bases para a Concessão de Serviços Ferroviários e de Logística de Suporte do Corredor do Lobito.

Decreto Presidencial n.º 202/21 de 26 de Agosto – Alteração do Regulamento sobre o Exercício da Actividade Farmacêutica.

Decreto Presidencial n.º 200/21 de 25 de Agosto – Alteração do Programa de Privatizações 2019-2022.

Lei n.º 18/21 de 16 de Agosto – Aprovação da Lei de Revisão Constitucional.
Resolução n.º 58/21 de 13 de Agosto – Aprovação, para adesão da República de Angola, da Convenção sobre a Organização Hidrográfica Internacional.
Decreto Presidencial n.º 191/21 de 10 de Agosto – Aprovação das regras sobre a inscrição, avaliação e reavaliação de imóveis, para efeitos das disposições do Código de Imposto Predial.
Decreto Executivo n.º 259/21 de 5 de Agosto – Considera válidos, até 30 de Setembro de 2021, os documentos relativos à permanência de cidadãos estrangeiros que se encontram ausentes do território nacional.
Decreto Executivo n.º 256/21 de 4 de Agosto – Aprovação do Regulamento sobre a Actividade de Mediador de Jogos Sociais.
Decreto Executivo n.º 255/21 de 4 de Agosto – Criação do Jogo de Aposta Desportiva à Cota.
Decreto Presidencial n.º 183/21 de 2 de Agosto – Aprovação do Regime Geral de Concessão e Cessação do Estatuto de Utilidade Pública.
Lei n.º 17/21 de 30 de Julho – Aprovação da Lei do Voluntariado.
Decreto Executivo n.º 249/21 de 28 de Julho – Aprovação do Regulamento de Padronização do Curso de Formação Pedagógica de Formadores. 

Decreto Executivo Conjunto n.º 228/21 de 23 de Julho – Criação de um mecanismo de facilitação na concessão de vistos aos estrangeiros que tenham vínculo com a Conferência Episcopal de Angola e S. Tomé.

Decreto Executivo n.º 212/21 de 21 de Julho – Aprovação do Regulamento para a Criação, Organização e Funcionamento das Instituições de Ensino pertencentes à Igreja Católica, no âmbito do Acordo-Quadro entre a República de Angola e a Santa Sé.
Lei n.º 16/21 de 19 de Julho – Aprovação da Lei do Imposto Especial de Consumo.
Decretos Presidenciais n.º 177/21 de 16 de Julho e n.º 172/21 de 7 de Julho – Criação do Instituto Nacional de Controlo da Qualidade da Indústria e Comércio e da Agência Nacional de Acção Contra Minas.
Aviso n.º 10/21 de 14 de Julho – Regulamentação do Governo Societário e Controlo Interno das Instituições Financeiras Bancárias previstos na Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras.
Resoluções n.º 52/21 e n.º 51/21 de 9 de Julho – Aprovação, para ratificação, do Acordo entre os Estados-Membros da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) relativo ao estabelecimento do Centro para as Energias Renováveis e Eficiência Energética da SADC e do Acordo de Operacionalização do Fundo de Desenvolvimento Regional da SADC
Decreto Executivo n.º 171/21 de 6 de Julho – Aprovação do Calendário do Ano Académico 2021/2022 a vigorar no Subsistema de Ensino Superior.
Aviso n.º 9/21 de 5 de Julho – Regulação da actividade de auditoria externa nas Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Nacional de Angola.
Aviso n.º 8/21 de 5 de Julho – Estabelece as características dos elementos integrantes dos Fundos Próprios e as regras uniformes em matéria de Requisitos Prudenciais Gerais a cumprir pelas Instituições Financeira Bancárias.
Decreto Presidencial n.º 170/21 de 5 de Julho – Aprovação das taxas e sobretaxas a serem cobradas pela exportação de produtos derivados de petróleo a título de emolumentos gerais aduaneiros.

Cabo Verde

Lei n.º 2/X/2021 de 23 de Agosto – Aprovação do Orçamento Retificativo do Orçamento do Estado para 2021.

Decreto-Lei n.º 53/2021 de 6 de Agosto – Aprovação da Orgânica do Governo da X Legislatura.

Resolução n.º 14/X/2021 de 6 de Agosto – Aprovação, para ratificação, do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Decreto-Lei n.º 52/2021 de 21 de Julho – Aprovação do processo de privatização da ELECTRA - Empresa de Eletricidade e Água, S.A..
Decreto-Lei n.º 51/2021 de 9 de Julho – Alteração do Decreto-Lei n.º 81/2020, de 18 de novembro, que procede à transferência de imóveis para o Estado de Cabo Verde no âmbito do processo de privatização dos Transportes Aéreos de Cabo Verde.
Portaria n.º 40/2021 de 9 de Julho – Aprovação do Regulamento de funcionamento dos Centros de Comando e controlo da Polícia Nacional.
Decreto-Lei n.º 50/2021 de 6 de Julho – Aprovação da reversão e transmissão para o Estado de Cabo Verde de 51% das ações representativas do capital social dos Transportes Aéreos de Cabo Verde.

Guiné-Bissau

Segundo informação oficial prestada pelo Ministério da Justiça e pela Imprensa Nacional (INACEP), não há legislação da Guiné-Bissau publicada neste período dado que os Boletins Oficiais dos meses de Julho e Agosto de 2021 não foram publicados até à data de envio da presente Newsletter.

Moçambique

Diploma Ministerial n.º 81/2021 de 24 de Agosto – Aprovação do regime e do montante da caução destinada a garantir a manutenção das condições físico-químicas e biológicas do meio marinho.

Despacho 24/08/2021 – Aprovação dos valores base das componentes da Taxa de Utilização Privativa do Espaço Marítimo Nacional.

Diploma Ministerial n.º 80/2021 de 23 de Agosto – Aprovação do Plano de Gestão das Pescarias 2021-2025.

Decreto n.º 60/2021 de 18 de Agosto – Aprovação do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas.

Decreto n.º 59/2021 de 17 de Agosto – Criação dos Conselhos de Gestão de áreas de conservação.

Decreto n.º 58/2021 de 17 de Agosto – Aprovação do Sistema de Reconhecimento de Competências Adquiridas.

Decreto n.º 57/2021 de 17 de Agosto – Aprovação do Regime Específico de Fiscalização das Obras de Estradas e Pontes.

Diploma Ministerial n.º 78/2021 de 17 de Agosto – Aprovação do Modelo do Certificado do Processo Kimberley para diamantes em bruto e do Modelo do Certificado de Origem para metais preciosos e gemas.

Decreto-Lei n.º 2/2021 de 9 de Agosto – Alteração do Código Civil.

Resolução n.º 39/2021 de 4 de Agosto – Aprovação da Estratégia para a Concessão de Áreas para as Operações Petrolíferas.

Decreto n.º 54/2021 de 29 de Julho – Alteração do Regulamento de Custas da Jurisdição Administrativa.

Decreto n.º 52/2021 de 27 de Julho – Aprovação do Regulamento de Caçador-Guia.
Diploma Ministerial n.º 64/2021 de 21 de Julho – Aprovação do Regulamento de Selagem de Bebidas Alcoólicas e Tabaco Manufacturado.
Decreto n.º 51/2021 de 19 de Julho – Aprovação do Regulamento de Protecção, Conservação e Uso Sustentável da Avifauna.
Diploma Ministerial n.º 61/2021 de 15 de Julho – Aprovação do Modelo de Selo para Aposição nas obras de Arte e Artesanato.
Resolução n.º 24/2021 de 14 de Julho – Criação dos Critérios de Avaliação de Profissionais das Carreiras de Regime Especial de Saúde em Concursos de Ingresso.
Decreto n.º 45/2021 de 1 de Julho – Alteração do Regulamento sobre os Mecanismos e Procedimentos para a Contratação de Cidadãos de Nacionalidade Estrangeira.

São Tomé e Príncipe

Decreto-Lei n.º 23/2021 de 27 de Agosto – Aprovação do Estatuto do pessoal das Forças e Serviços de Segurança.
Decreto-Lei n.º 22/2021 de 26 de Agosto – Criação dos Serviços Sociais da Polícia Nacional.

Decreto n.º 10/2021 de 21 de Julho – Criação do Instituto Nacional de Transporte Terrestre.

Resolução n.º 35/2021 de 13 de Julho – Aprovação da Estratégia Nacional de Inclusão Financeira.

Lei n.º 14/2021 de 8 de Julho – Aprovação da Lei relativa à Capacitação em Primeiros Socorros para os Educadores e Auxiliares da Educação Pré-Escolar.

Resoluções n.º 117/XI/2021 e n.º 116/XI/2021 e Decretos Presidenciais n.º 7/2021 e n.º 8/2021 de 7 de Julho – Aprovação e ratificação da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o Rendimento e do Acordo sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a República de Cabo Verde.

Timor-Leste

Diploma Ministerial n.º 58/2021 de 16 de Agosto – Regulação do procedimento de acesso ao ensino superior público para o ano académico de 2022.
Diploma Ministerial n.º 56/2021 de 4 de Agosto – Aprovação do modelo de Título de Viagem Única para os indivíduos de nacionalidade timorense.
Lei n.º 16/2021 de 28 de Julho – Alteração e republicação da Lei dos Órgãos da Administração Eleitoral.

Decreto-Lei n.º 12/2021 de 21 de Julho – Criação da linha de crédito “Ensinu Superior Kualidade+”.
Lei n.º 15/2021 de 14 de Julho – Alteração e republicação da Lei Eleitoral para o Presidente da República.
Diploma Ministerial n.º 39/2021 de 8 de Julho – Aprovação do Programa Mão de Obra do Posto Administrativo.
Lei n.º 14/2021 de 7 de Julho – Alteração e republicação da Lei de Divisão Administrativa do Território.

Angola - Legislação COVID-19

Decreto Presidencial n.º 189/21 de 6 de Agosto – Actualização das medidas de prevenção e controlo da propagação do Vírus SARS-COV-2 e da COVID-19.

Cabo Verde - Legislação COVID-19

Resolução n.º 84/2021 de 25 de Agosto – Criação do Programa Integrado de Ações de Mobilização e de Sensibilização para Vacinação contra a Covid-19.

Resolução n.º 82/2021 de 23 de Agosto – Aprovação da exigência de apresentação de teste RT-PCR ou de antigénio negativo válido, a cada catorze dias, ou do Certificado COVID de Vacinação, aos trabalhadores e prestadores de serviços públicos e privados que efetuam atendimento ao público ou que tenham contacto direto com o público, bem assim aos que com eles partilham espaços de uso comum e meios de transporte de serviço, enquanto medida de proteção da saúde pública e de reforço da vacinação, face à COVID-19.

Decreto-Lei n.º 55/2021 de 19 de Agosto – Aprovação do regime excecional e temporário, no âmbito da pandemia da doença COVID -19, relativo ao pagamento do prémio de seguro e aos efeitos da diminuição temporária do risco nos contratos de seguro decorrentes de redução significativa ou de suspensão de actividade.

Decreto-Lei n.º 54/2021 de 12 de Agosto – Alteração do Decreto-Lei nº 38/2020, de 31 de março, que estabelece medidas excepcionais de apoio e proteção de famílias, empresas, municípios, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social, por força dos impactos económicos e financeiros da contração da atividade económica decorrente da pandemia da doença COVID-19.

Lei n.º 1/X/2021 de 6 de Agosto – Alteração do Regime Simplificado de Suspensão de Contrato de Trabalho como medida excepcional e temporária de protecção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia da COVID-19.

Resolução n.º 78/2021 de 30 de Julho – Declaração da situação de contingência em todo o país, com base na evolução da situação epidemiológica, aprovação da admissibilidade do Certificado COVID, enquanto documento comprovativo do baixo risco de o seu titular ser doente COVID-19 activo e medida de facilitação da livre circulação e da realização de actividades no contexto da pandemia, bem como do regime de emissão, verificação e aceitação de Certificados COVID de Cabo Verde e de reconhecimento de Certificados emitidos por países terceiros ou instituições multilaterais.

Resolução n.º 73/2021 de 14 de Julho – Prorrogação da situação de calamidade nas ilhas de Santo Antão, São Vicente, São Nicolau, Sal, Boa Vista, Maio, Santiago, Fogo e Brava, com base na evolução da situação epidemiológica no país, ao abrigo da Lei nº 12/VIII/2012, de 7 de março, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil.

Moçambique - Legislação COVID-19

Decreto n.º 62/2021 de 27 de Agosto – Revisão das medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19, enquanto durar a Situação de Calamidade Pública.

Decreto n.º 53/2021 de 29 de Julho – Aprovação do regime jurídico de contratação excepcional directa dos fabricantes de bens e prestadores de serviços, como forma de combater e mitigar os impactos da COVID-19.

Diploma Ministerial n.º 66/2021 de 22 de Julho – Definição das condições de transporte bem como do limite máximo de passageiros a bordo em transportes colectivos, públicos ou privados, no âmbito das medidas para contenção da propagação da pandemia da COVID-19.

Resoluções n.º 31/2021 e n.º 30/2021 de 1 de Julho – Ratificação dos Acordos de Donativos, celebrados entre o Governo da República de Moçambique e a Associação de Desenvolvimento Internacional (IDA), no dia 23 de Junho de 2021, em Maputo, nos montantes e de 15.000.000 e de 100.000.000 Dólares Americanos, que se destinam ao financiamento do Projecto Estratégico de Preparação e Resposta à COVID-19.

São Tomé e Príncipe - Legislação COVID-19

A legislação sobre Covid-19 publicada em São Tomé e Príncipe neste período não se encontra vigente na data de envio da presente Newsletter.

Timor-Leste - Legislação COVID-19

Decretos do Governo n.º 22/2021 de 9 de Setembro e n.º 21/2021 de 27 de Agosto – Aprovação das medidas de execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 69/2021, de 24 de Agosto.

Resoluções n.º 119/2021 de 1 de Setembro e n.º 115/2021 de 26 de Agosto – Imposição do confinamento obrigatório geral da população do Município de Díli.

Resolução do Governo n.º 120/2021 de 1 de Setembro – Imposição de uma cerca sanitária no município de Manufahi.

Decreto-Lei n.º 14/2021 de 27 de Agosto – Criação de apoios extraordinários à inserção no mercado de trabalho financiados pelo Fundo COVID-19.

Resoluções do Governo n.º 124/2021, n.º 125/2021, n.º 123/2021 e n.º 122/2021 de 8 de Setembro, n.º 116/2021, n.º 117/2021 e n.º 118/2021 de 27 de Agosto e n.º 114/2021 e n.º 113/2021 de 25 de Agosto – Manutenção da imposição de cercas sanitárias nos Municípios de Díli, de Ermera, de Covalima e de Baucau e nas áreas abrangidas pelos Sucos Naimeco, no Posto Administrativo de Pante Macassar, e Bobometo, no Posto Administrativo de Oesilo, ambos na Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno.

Lei n.º 18/2021 e Decreto do Presidente da República n.º 69/2021 de 24 de Agosto – Autorização e renovação da declaração do estado de emergência, com fundamento na subsistência de uma situação de calamidade pública abrangendo todo o território nacional com a duração de 30 (trinta) dias, com início às 00.00 horas do dia 31 de Agosto de 2021 (terça-feira) e término às 23.59 horas do dia 29 de Setembro de 2021 (quarta-feira).

Decreto-Lei n.º 13/2021 de 24 de Agosto – Alteração e republicação do Decreto-Lei n.º 17/2020, de 30 de Abril, que cria um suplemento remuneratório para os funcionários, agentes e trabalhadores da administração pública que prestem a respectiva actividade profissional nos serviços de prevenção ou controlo da COVID19 ou em condições de directa exposição ao vírus SARS-Cov.

Diploma Ministerial Conjunto n.º 57/DMC/MS-MEJD/VIII/2021 de 11 de Agosto – Aprovação das medidas de prevenção e controlo nos estabelecimentos de ensino face à identificação de elementos da comunidade educativa que apresentem sintomatologia ou infecção pelo Sars-Cov-2.

Decreto-Lei n.º 11/2021 de 21 de Julho – Aprovação da atribuição de um incentivo financeiro temporário e extraordinário aos Sucos visando assegurar a compensação das lideranças comunitárias pela colaboração prestada ao Estado na implementação das medidas relacionadas com a prevenção e o combate à doença COVID-19.
Declaração de Rectificação n.º 18/2021 de 21 de Julho – Rectificação e republicação do Diploma Ministerial n.º 40/2021, de 12 de Julho, que aprova o modelo do documento comprovativo de vacinação completa contra COVID-19.
Diploma Ministerial n.º 44/2021 de 12 de Julho – Definição das regras do cumprimento de isolamento profilático obrigatório dos trabalhadores do sector petrolífero na plataforma marítima de Bayu-Udan.
Diploma Ministerial n.º 43/2021 de 12 de Julho – Definição dos requisitos mínimos de saúde e higiene na habitação para efeitos de autorização de cumprimento do isolamento terapêutico obrigatório, na residência.
Diplomas Ministeriais n.º 42/2021 e n.º 41/2021 de 12 de Julho – Definição das regras de cumprimento do isolamento profilático obrigatório na residência e em estabelecimentos de saúde, residência ou em centro de isolamento, estabelecido para o efeito pelo Estado.

Moçambique

Alteração do Código Civil – Alteração do Código Civil no que respeita ao valor dos documentos autenticados, à forma do acto de constituição ou modificação de hipoteca voluntária quando recaia sobre bens imóveis, à forma do contrato de compra e venda e à forma do contrato de mútuo (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada do Decreto-Lei n.º 2/2021 de 09/08, da Lei n.º 23/2019 de 23/12, do Decreto-Lei n.º 3/2006 de 23/08, da Lei n.º 10/2004 de 25/08 e do Decreto-Lei n.º 47344 de 18/12).

Alteração do Regulamento de Custas da Jurisdição Administrativa – Alteração da disposição respeitante aos emolumentos pagos em processos não relativos a pessoal constante do Regulamento de Custas da Jurisdição Administrativa (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos n.º 54/2021 de 29/07 e n.º 114/2020 de 31/12).

Regulamento sobre os Mecanismos e Procedimentos para a Contratação de Cidadãos de Nacionalidade Estrangeira –  Alteração do Regulamento sobre os Mecanismos e Procedimentos para a Contratação de Cidadãos de Nacionalidade Estrangeira no que respeita ao destino das receitas resultantes do pagamento de taxas (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos n.º 45/2021 de 01/07 e n.º 37/2016 de 31/08).

Angola

O Regime Jurídico do Leasing, Pedro José Filipe, WA Editora, Angola, 2021.

Timor-Leste

A regulação do setor do petróleo e gás natural em Timor-Leste, João Pacheco de Amorim, Pedro Marques da Silva, In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Wladimir Brito, in Catálogo da Biblioteca da Faculdade de Direito de Lisboa.

Acórdão n.º 688/2021 de 9 de Agosto de 2021 do Tribunal Constitucional de Angola – Fiscalização Preventiva da Lei de Revisão Constitucional requerida pelo Presidente da República, em regime de urgência, ao abrigo dos n.ºs 1 e 4 do Artigo 228.º da Constituição da República de Angola (CRA) e da alínea b) do n.º 2 do artigo 20.º da Lei do Processo Constitucional (LPC - Lei n.º 3/08, de 17 de Junho), a qual foi aprovada pela Assembleia Nacional aos 22 de Junho de 2021 tendo sido submetida para promulgação ao Presidente da República, procedendo o Tribunal Constitucional à verificação do cumprimento ou observância dos limites de revisão previstos na CRA a fim de se sindicar a sua legitimidade constitucional, incluindo apreciação sobre observância dos limites formais, nomeadamente de procedimento e de quórum de aprovação, dos limites circunstanciais, nomeadamente ter sido proposta numa fase em que o Executivo decretou o estado de calamidade pública de âmbito nacional, e dos limites materiais, nomeadamente sobre o núcleo essencial dos direitos, liberdades e garantias, sobre a independência dos Tribunais e sobre a separação e interdependência dos órgãos de Soberania.

Acórdão n.º 39/2021 de 30 de Agosto do Tribunal Constitucional de Cabo Verde – Apreciação de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade no âmbito do qual o recorrente alega que, no processo de extradição que correu os seus trâmites no Tribunal da Relação de Barlavento e no Supremo Tribunal de Justiça, conduzindo a autorização de extradição e a sua confirmação, foram aplicadas normas inconstitucionais ou alternativamente houve recusa de aplicação de normas infraconstitucionais por motivos de inconstitucionalidade, designadamente a Lei de Cooperação Judiciária e das normas constitucionais constantes nos artigos 32, número 4, 35, números 6, 7 e 9, 211, número 4, da Constituição da República de Cabo Verde (CRCV) e do artigo 14, número 2, alínea d) do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP).

Acórdão n.º 6/CC/2021 de 13 de Julho do Conselho Constitucional de Moçambique – Pedido de Fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade submetido pelo Tribunal Judicial da Província de Manica, 2ª Secção Laboral, que remeteu Despacho proferido em autos de Acção Emergente de Contrato de Trabalho em cumprimento do disposto no artigo 213, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 246, ambos da Constituição da República de Moçambique (CRM), na alínea a) do artigo 67 e no artigo 68, ambos da Lei n.º 6/2006, de 2 de Agosto, Lei Orgânica do Conselho Constitucional (LOCC), por se recusar a aplicar as normas constantes dos nos 1 e 2 do artigo 184 da Lei n.º 23/2007, de 1 de Agosto, Lei do Trabalho, alegando-se em questão incidental que a obrigatoriedade de mediação imposta por tais disposições contrariam o princípio constitucional do direito ao acesso dos cidadãos ao tribunal.

Acórdão de 6 de Agosto de 2021 do Tribunal de Recurso de Timor-Leste – Apreciação preventiva da constitucionalidade material, requerida pelo Presidente da República, das normas contidas na alínea k) do n.º 1 do artigo 13.º, no n.º 2 do artigo 17.º, e no n.º 4 do artigo 29.º do Decreto n.º 43/V que lhe que lhe foi remetido pelo Parlamento Nacional, para promulgação como Lei invocando que uma norma tão aberta como a que consta do n.º 2 do artigo 17.º da Lei do Recenseamento Eleitoral na redação proposta pelo Decreto do Parlamento Nacional n.º 43/V põe em causa a proteção de dados pessoais ínsita no artigo 38.º da Constituição da República Democrática de Timor-Leste (RDTL) e que aquelas normas violam também os artigos 24º e 36.º da Constituição da RDTL.

Angola

Regulamento sobre a Actividade de Escritório de Representação de Empresas Estrangeiras não Residentes Cambiais

A partir de 2 de Julho de 2021 ficará revogada a anterior regulamentação de 1990 que permitia a representação directa de empresas estrangeiras não-residentes cambiais na República Popular de Angola sob a forma de sucursal ou de escritório de representação, passando a ser vedado às sucursais de empresas estrangeiras a abertura de Escritório de Representação, devendo a abertura e funcionamento de Escritórios de Representação de sociedades não financeiras na República de Angola obedecer aos termos e condições estabelecidos nos Decreto Presidencial n.º 146/21 de 2 de Junho, que aprova o Regulamento sobre a Actividade de Escritório de Representação de Empresas Estrangeiras não Residentes Cambiais.
Os Escritórios de Representação de Empresas Estrangeiras não Residentes Cambiais não têm capacidade jurídica para:
• Praticar actos de comércio, sendo expressamente proibidos de arrecadar receitas em moeda nacional ou estrangeira;
• Realizar quaisquer investimentos no País, incluindo a aquisição de acções ou partes de capital de uma empresa.
Aos Escritórios de Representação é permitido exercer as seguintes actividades:
• Zelar pelos interesses da empresa que representa;
• Divulgar o seu negócio no mercado nacional;
• Fazer a prospecção de clientes para a casa-mãe; e
• Acompanhar os negócios que esta mantém com entidades residentes cambiais.

(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL publicado no dia 29 de Junho pelo CLBrief – China Lusophone Brief disponível em EN aqui).

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