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Base de Dados Jurídica Oficial

Lançada em 2009

Abrange o período desde o Séc XIX até à actualidade, contendo todos os actos normativos em vigor, jurisprudência e doutrina

O Legis-PALOP+TL representa um passo notável na promoção do acesso universal ao Direito e à Justiça nos nossos países.

— Dra. Vera Gomes Cravid, Ministra da Justiça, Assuntos Parlamentares e Direitos da Mulher de São Tomé e Príncipe

O Legis PALOP+TL é a única Base de Dados Jurídica que disponibiliza os 6 ordenamentos jurídicos em todo o mundo, 24 sobre 24 horas, acessíveis à distância de um clic, contribuindo para uma maior acessibilidade das nossas realidades jurídico-institucionais, faço votos para que todos os usuários tirem o melhor proveito desta iniciativa.

— Joaquim Veríssimo, anterior Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Moçambique

As principais mais valias do Legis-PALOP+TL consistem em poder encontrar textos legislativos PALOP e TL mais facilmente e ter uma referência, a equipa Legis-PALOP+TL, com quem poder interagir.

— Valerio Tranchida, Organização da Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura

A iniciativa/sistema Legis-PALOP+TL é extremamente importante e útil para profissionais de direito e académicos timorenses.

— José Tomás Alves, Universidade Nacional Timor Lorosa’e

Última actualização 18 Agosto 2026

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