Base de Dados Jurídica Oficial
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Destaques
Cabo Verde  13/09/2019
Portaria 33/2019 (Juros Legais)
Cabo Verde  02/09/2019
Decreto-Lei 39/2019 (Alteração do Regulamento do Código Aduaneiro e do Programa Nacional de Segurança de Aviação Civil)
Moçambique  27/08/2019
Despacho 27/08/2019 (Alteração dos Custos de Importação dos Produtos Petrolíferos)
Guiné-Bissau  15/08/2019
Tese O regime jurídico de contratação pública : o caso da Guiné-Bissau
Guiné-Bissau  29/05/2019
Decreto 2/2019 (Contraordenações Aeronáuticas Civis)
Financiamento
Financiado pelo 9º e 10º FED e pela Cooperação Portuguesa
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