Estimados Utilizadores/Subscritores

Temos o prazer de informar que se encontram disponíveis no Legis-PALOP+TL o novo Código do Procedimento Administrativo e o novo Código de Processo do Contencioso Administrativo, aprovados respectivamente pela Lei n.º 31/22, de 30 de Agosto, e Lei n.º 33/22, de 1 de Setembro, os quais irão entrar em vigor, respectivamente, nos dias 26 e 28 de Fevereiro de 2023, revogando nomeadamente:

- As anteriores Normas do Procedimento e da Actividade Administrativa, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 16-A/95, de 15 de Dezembro;

- O anterior Regulamento do Processo Contencioso Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4-A/96, de 5 de Abril;

- A anterior Lei da Impugnação dos Actos Administrativos, aprovada pela Lei n.º 2/94, de 14 de Janeiro; e

- A anterior Lei sobre suspensão da eficácia do acto administrativo, aprovada pela Lei n.º 8/96, de 19 de Abril.

Solicite a sua Subscrição na nossa página https://www.legis-palop.org/subscricao.jsp e conheça em detalhe a revisão profunda no quadro normativo vigente.

A Unidade do Legis-PALOP+TL em Angola está ao seu dispor:

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