Angola

Aviso n.º 1/22 de 28 de Janeiro – Regulamentação do governo e sistemas de controlo interno e definição dos padrões mínimos em que deve assentar a cultura organizacional das Instituições Financeiras Bancárias.
Carta de Aprovação n.º 1/22 de 27 de Janeiro – Dá por firme e válido o Acordo de Isenção de Vistos em Passaportes Diplomáticos e Especiais entre o Governo da República de Angola e o Governo do Estado do Qatar, e garante que será rigorosamente observado.
Decreto Presidencial n.º 28/22 de 27 de Janeiro – Aprovação do Regime Jurídico da Avaliação de Desempenho dos Agentes de Educação.
Decreto Presidencial n.º 18/22 de 25 de Janeiro – Alteração do Regulamento sobre o Ensino da Condução e a Habilitação Legal para Conduzir.
Lei n.º 1/22 de 24 de Janeiro – Aprovação da Lei que autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir e pôr em circulação moeda metálica comemorativa, em alusão ao 20.º Aniversário da Paz e da Reconciliação Nacional, que se assinala no dia 4 de Abril de 2022, com o valor facial de 200,00 Kwanzas.
Decreto Presidencial n.º 13/22 de 18 de Janeiro – Aprovação do Roteiro para a Reforma do Sector Empresarial Público.
Decreto Executivo n.º 24/22 de 18 de Janeiro – Aprovação do Cronograma de Procedimentos para o Processo de Emissão de Licenças de Exploração Florestal.
Decreto Presidencial n.º 12/22 de 17 de Janeiro – Estabelece o regime jurídico das medidas de Segurança Social de incentivo à contratação de cidadãos desempregados, jovens, portadores de deficiência e de fomento à regularização voluntária de dívidas à Segurança Social.
Decreto Executivo n.º 15/21 de 13 de Janeiro – Aprovação do Regulamento Técnico sobre o Aço para Betão Armado e suas especificações.
Despacho Presidencial n.º 8/22 de 13 de Janeiro – Criação do Observatório Climático e Ambiental Nacional.
Decreto Presidencial n.º 8/22 de 13 de Janeiro – Institucionalização do Sistema Nacional de Monitoramento, Reporte e Verificação da Política Climática.
Decreto Presidencial n.º 7/22 de 12 de Janeiro – Estabelece o regime aplicável às relações jurídico-tributárias geradoras de obrigação de pagamento de taxas a favor do Banco Nacional de Angola.
Resolução n.º 2/22 de 11 de Janeiro – Aprovação, para adesão da República de Angola, do Acordo sobre Medidas Relativas ao Estado do Porto destinadas a Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada.
Decreto Presidencial n.º 5/22 de 10 de Janeiro – Aprovação do Acordo de Transporte Aéreo entre a República de Angola e o Reino de Espanha.
Decreto Executivo n.º 8/22 de 10 de Janeiro – Criação do Centro Penitenciário para Jovens de Maria Teresa, de 1.ª Classe, no Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda.

Decreto Executivo n.º 7/22 de 10 de Janeiro – Aprovação da Norma de Execução Permanente sobre os Deveres e Procedimentos de Segurança Institucional do Ministério do Interior.
Decreto Presidencial n.º 4/22 de 7 de Janeiro – Alteração do Regulamento das Empresas Privadas de Segurança.

Cabo Verde

Resolução n.º 33/X/2022 de 27 de Janeiro – Aprovação do Acordo de Lusaka de 1976, para efeitos de adesão de Cabo Verde à Organização Regional Africana da Propriedade Intelectual.
Resoluções n.º 32/X/2022, n.º 31/X/2022, n.º 30/X/2022, n.º 29/X/2022, n.º 28/X/2022 e n.º 27/X/2022 de 24 de Janeiro – Aprovação, para adesão, da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, do Protocolo Relativo ao Acordo de Madrid referente ao Registo Internacional de Marcas, do Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às Denominações de Origem e às Indicações Geográficas, do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes, do Protocolo de Harare sobre Patentes, Modelos de Utilidade e Desenhos Industriais, no âmbito da Organização Regional Africana da Propriedade Intelectual, e do Protocolo de Banjul relativo ao Registo de Marcas.
Resolução n.º 2/2022 de 7 de Janeiro – Aprovação do Plano Nacional de Habitação de Cabo Verde 2021-2030.
Portaria Conjunta n.º 1/2022 de 5 de Janeiro – Actualização dos coeficientes para determinação da remuneração de referência que serve de base de cálculo das pensões de velhice e invalidez do regime da proteção social obrigatória durante o ano 2022.
Decreto-Lei n.º 1/2022 de 5 de Janeiro – Definição das normas e dos procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para 2022.
Resolução n.º 1/2022 de 5 de Janeiro – Aprovação do Plano Nacional de Igualdade de Género 2021-2025.

Guiné-Bissau

Legislação de Dezembro publicada em Janeiro:

Decreto Presidencial n.º 72/2021 e Resolução n.º 17/2021, ambos de 16 de Dezembro – Aprovação e ratificação do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Moçambique

Diploma Ministerial n.º 14/22 de 28 de Janeiro – Aprovação das quotas de abate e apanha de ovos de crocodilos, para a época venatória 2022.

Despacho 28/01/2022 – Aprovação do Plano de Maneio do Parque Nacional de Chimanimani 2021-2030.

Lei n.º 2/2022 de 21 de Janeiro – Aprovação da Lei Orgânica do Conselho Constitucional.

Despacho 20/01/2022 – Criação de Delegações da Agência para a Promoção de Investimento e Exportações nas províncias de Maputo, Cidade de Maputo, Inhambane, Gaza, Sofala, Manica, Zambézia, Tete, Nampula, Cabo Delgado e Niassa.

Despacho 14/01/2022 – Fixação das taxas de portagem nas praças do Costa do Sol, Zintava, Cumbeza e Matola Gare, na Estrada Circular de Maputo.             

Lei n.º 1/2022 de 12 de Janeiro – Aprovação da Lei Orgânica do Ministério Público.             

Diploma Ministerial n.º 6/2022 de 7 de Janeiro – Actualização dos valores das taxas pelo fornecimento de bens e serviços de assistência veterinária.

Diploma Ministerial n.º 4/2022 de 5 de Janeiro – Definição dos critérios de colocação no Serviço Nacional de Saúde de médicos especialistas recém-graduados.

Diploma Ministerial n.º 3/2022 de 5 de Janeiro – Definição do destino do valor das multas decorrentes da actividade de fiscalização da Inspecção Nacional das Actividades Económicas.

São Tomé e Príncipe

Lei n.º 2/2022 de 19 de Janeiro – Aprovação do Orçamento Geral do Estado para 2022.
Lei n.º 1/2022 de 18 de Janeiro – Aprovação das Grandes Opções do Plano para 2022.
Decreto-Lei n.º 4/2022 de 14 de Janeiro – Constituição do Comité Técnico, Grupo de Trabalho e Secretariado da Avaliação Nacional de Risco do Branqueamento de Capitais e Financiamento de Terrorismo.
Decreto-Lei n.º 2/2022 de 13 de Janeiro – Aprovação da Avaliação dos Estabelecimentos de Educação e Ensino Não Superior.
Decreto-Lei n.º 1/2022 de 12 de Janeiro – Autorização da Concessão de Exploração do Pontão, em Praia Largato – S. Tomé.
Resolução n.º 129/XI/2021 e Decreto Presidencial n.º 8/2021 de 11 de Janeiro – Aprovação e ratificação do Acto de Genebra do Acordo de Lisboa sobre as Denominações de Origem e Indicações Geográficas.

Timor-Leste

Decreto-Lei n.º 6/2022 de 26 de Janeiro – Alteração e republicação do Regime Jurídico da Parceria Público Privada para o Porto de Tibar.
Resolução do Parlamento Nacional n.º 2/2022 de 26 de Janeiro – Instituição do Dia Nacional do Tais.
Resolução do Governo n.º 1/2022 de 26 de Janeiro – Aprovação da Política Nacional de Ensino Superior.
Decreto-Lei n.º 5/2022 de 19 de Janeiro – Aprovação do Estatuto orgânico das FALINTIL-Forças de Defesa de Timor-Leste.
Decreto do Governo n.º 8/2022 de 14 de Janeiro – Alteração e republicação dos Procedimentos Técnicos para a Realização das Eleições Presidenciais no Estrangeiro.

Decreto-Lei n.º 4/2022 de 12 de Janeiro – Criação da Administração Municipal de Ataúro.

Decreto-Lei n.º 3/2022 de 12 de Janeiro – Regulamentação do sistema binário do ensino superior.

Decreto-Lei n.º 2/2022 de 12 de Janeiro – Aprovação do Regime Remuneratório da Polícia Nacional de Timor-Leste.

Decreto do Governo n.º 3/2022 de 10 de Janeiro – Alteração e Republicação da Regulamentação da Campanha e da Propaganda Eleitoral.
Decreto do Governo n.º 2/2022 de 10 de Janeiro – Regulamentação da actividade de observação e monitorização eleitoral da eleição do Presidente da República.
Diploma Ministerial Conjunto n.º 1/2022 de 5 de Janeiro – Regulamentação dos termos, das condições e dos procedimentos de implementação da execução da medida de segurança alimentar, através da distribuição de produtos alimentares a pessoas e famílias mais carenciadas, mediante aquisição de alimentos preferencialmente aos produtores nacionais.
Lei n.º 1/2022 de 3 de Janeiro – Aprovação do Orçamento Geral do Estado para 2022 e alteração do Regime Geral de Segurança Social Contributiva

Angola - Legislação COVID-19

Decreto Presidencial n.º 31/22 de 31 de Janeiro – Actualização das Medidas de Prevenção e Controlo da Propagação do Vírus SARS-CoV-2 e da COVID-19.
Decreto Executivo n.º 1/22 de 5 de Janeiro – Estabelece as condições de certificação das Farmácias e Laboratórios de Análises Clínicas para a realização de testes de antigénio para a detecção do Vírus SARS-CoV-2 que causa a COVID-19.

Cabo Verde - Legislação COVID-19

Resolução n.º 8/2022 de 20 de Janeiro – Prorrogação da situação de contingência em todo o país, com base na evolução da situação epidemiológica e nos exatos termos da Resolução n.º 116/2021, de 28 de Dezembro.
Resolução n.º 3/2022 de 10 de Janeiro – Aprovação das medidas específicas de prevenção e contenção da pandemia COVID-19, aplicáveis ao período festivo do Carnaval e Cinzas em todo o território nacional e também às celebrações do “Dia do Município”.

Moçambique - Legislação COVID-19

Decreto n.º 2/2022 de 19 de Janeiro – Revisão das medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19, enquanto durar a Situação de Calamidade Pública, aprovadas pelo Decreto n.º 94/2021, de 20 de Dezembro.

São Tomé e Príncipe - Legislação COVID-19

A legislação sobre Covid-19 publicada em São Tomé e Príncipe neste período não se encontra vigente na data de envio da presente Newsletter.

Timor-Leste - Legislação COVID-19

Diplomas Ministeriais n.º 84/2021, n.º 83/2021, n.º 82/2021, n.º 81/2021 e n.º 80/2021 todos de 9 de Dezembro – Aprovação de regras especiais de isolamento profilático obrigatório para trabalhadores do sector petrolífero, para trabalhadores membros de tripulações de aeronaves que assegurem o transporte internacional de passageiros ou de mercadorias, para motoristas de veículos pesados de transporte internacional terrestre de mercadorias, e ainda de regras de isolamento terapêutico obrigatório na residência e de isolamento profilático obrigatório e das regras especiais de isolamento profilático obrigatório dos trabalhadores de apoio humanitário.

Angola

Alteração do Regulamento sobre o Ensino da Condução e a Habilitação Legal para Conduzir – Alteração do Regulamento sobre o Ensino da Condução e a Habilitação Legal para Conduzir, alargando-se o prazo de validade da habilitação, passando a Carta de Condução a ter a validade de 15 anos para os cidadãos entre os 18 e 64 anos de idade, e de 5 anos para os cidadãos com idade superior a 65 anos (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos Presidenciais n.º 18/22 de 25/01 e n.º 203/16 de 29/09).

Alteração do Regulamento das Empresas Privadas de Segurança – Alteração do Regulamento das Empresas Privadas de Segurança, passando os Centros de Formação Profissional do Pessoal de Segurança Privada a ser de natureza pública ou privada e a funcionar sob controlo, fiscalização e supervisão da Polícia Nacional de Angola, e passando a concessão da autorização para a sua criação a incumbir ao Comandante Geral da Polícia Nacional de Angola (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos Presidenciais n.º 4/22 de 07/01 e n.º 225/17 de 27/09).

Timor-Leste

Alteração do Regime Geral de Segurança Social Contributiva – Alteração do Regime Geral de Segurança Social Contributiva, devendo a aplicação do fundo de reserva obedecer a um plano anual desenvolvido em conjunto pelos ministros com a tutela da segurança social e das finanças, tendo em conta critérios de segurança, rendibilidade e liquidez, e passando o Orçamento da Segurança Social a prever anualmente as dotações para execução do plano anual do fundo de reserva (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 1/2022 de 03/01 e n.º 12/2016 de 14/11).

Angola

Recursos Penais Angola, João Simas Santos, Manuel Simas Santos, Editora Rei dos Livros, Instituto Lusófono de Direito e Criminologia (ILDC), 2021

Acórdão n.º 721/2022 de 11 de Janeiro de 2022 do Tribunal Constitucional de Angola – Acção de impugnação na espécie de Processo Relativo a Partidos Políticos e Coligações tendo como objecto a verificação da legalidade constitucional, estatutária e regulamentar referente à XII Conferência Provincial Ordinária do MPLA em Malanje e à reeleição do Primeiro Secretário Provincial, ao abrigo da alínea j) do artigo 16.º e do artigo 30.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional (LOTC), da alínea j) do artigo 3.º e da alínea d) do n.º 1 do artigo 63.º da Lei do Processo Constitucional (LPC), aprovadas respectiamente pelas Leis n.º 2/08 e n.º 3/08, ambas de 17 de Junho, bem como do n.º 2 do artigo 29.º da Lei dos Partidos Políticos (LPP), aprovada pela Lei n.º 22/10, de 3 de Dezembro, tendo em Plenário os Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional acordado em declarar extinta a instância, por desistência do Requerente e, em consequência, ordenar o arquivamento dos autos.

Moçambique

Normas de Funcionamento da Central de Registo de Garantias Mobiliárias

A partir de 29 de Dezembro, com a entrada em vigor do Diploma Ministerial n.º 167/21, de 29 de Dezembro, que estabelece as normas operacionais complementares relativas ao funcionamento da Central de Registo de Garantias Mobiliárias (CRGM), o acesso à CRGM, para efeitos de inscrição da garantia ou de consulta está sujeito a cadastro.
O cadastro, para efeito de abertura de conta, é feito no endereço da CRGM https://crgm.gov.mz devendo, no acto de preencher o formulário electronicamente, anexar-se os seguintes documentos:
• Para Pessoas Coletivas: certidão de registo emitida pela Conservatória de Registo de Entidades Legais; declaração de início de actividades emitida pelo Banco de Moçambique para instituição financeira ou Certidão de quitação para as demais pessoas coletivas; e credencial, emitida pela entidade solicitante indicando o colaborador autorizado a abrir a conta institucional e que deve conter o Número Único de Identificação Tributária (NUIT) e email do colaborador.
• Para as pessoas singulares: cópia de Bilhete de Identidade (BI) e cópia de NUIT.

(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL publicado no dia 19 de Janeiro de 2022 pelo CLBrief – China Lusophone Brief disponível em EN aqui).

Cabo Verde

Regime de taxas e novo modelo do Green Card

A partir de 31 de Dezembro de 2021, com a entrada em vigor da Portaria Conjunta n.º 61/2021 e da Portaria n.º 62/2021, ambas de 30 de Dezembro, têm direito ao Green Card:

• Os estrangeiros que, para residência, tenham comprado património imobiliário edificado ou em fase de construção, de valor igual ou superior a cerca de USD 90 000, em município de produto interno bruto (PIB) per capita inferior à média nacional de Cabo Verde, desde que pago com recursos transferidos do estrangeiro;
• Os estrangeiros que, para residência, tenham comprado património imobiliário edificado ou em fase de construção de valor igual ou superior a USD 135 000, em município de PIB per capita igual ou superior à média nacional de Cabo Verde, desde que pago com recursos transferidos do estrangeiro.
O património adquirido nestes termos está isento de Imposto Único sobre o Património (IUP) no ato da transmissão, na transmissão por sucessão mortis causa e sujeito a redução em 50% do IUP devido nos dez anos seguintes, mediante deliberação da Assembleia Municipal do Concelho onde se localiza o imóvel.
O Green Card é um cartão personalizado, seguro e intransmissível que é emitido pela Direção de Estrangeiros e Fronteiras (DEF), através do modelo em vigor a partir de 31 de Dezembro, devendo ser pagos os seguintes valores pela sua emissão e substituição:
• Green Card: cerca de USD 50.
• Reagrupamento Familiar: cerca de USD 20.

(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL publicado no dia 12 de Janeiro de 2022 pelo CLBrief – China Lusophone Brief disponível em EN aqui).

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