Angola

Lei n.º 30/21 de 30 de Novembro – Alteração e republicação da Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais.

Despachos n.º 4/21, n.º 3/21, ambos de 23 de Novembro, e n.º 2/21 de 19 de Novembro – Criação da Comissão Permanente do Provedor de Justiça e aprovação do Regulamento dos Serviços Provinciais da Provedoria de Justiça e do Código de Ética e Deontologia do Provedor de Justiça.

Decreto Presidencial n.º 271/21 de 16 de Novembro – Alteração e republicação do Regulamento da Lei do Investimento Privado.

Lei n.º 29/21 de 9 de Novembro – Aprovação da Lei Sobre a Reprodução Humana Medicamente Assistida.

Decreto Executivo n.º 602/21 de 8 de Novembro – Aprovação das Instruções para o Encerramento do Exercício Financeiro de 2021.

Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/21 de 8 de Novembro – Alteração do diploma de Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República.

Cabo Verde

Resolução n.º 105/2021 de 25 de Novembro – Criação da Comissão Instaladora da Ordem dos Psicólogos de Cabo Verde.   

Portarias n.º 53/2021 e n.º 52/2021 de 25 de Novembro – Aprovação final do Plano de Ordenamento Turístico de Alto Mira do Município do Tarrafal e alteração do Plano de Ordenamento Turístico da Zona de Desenvolvimento Turístico Integral Sul da Vila do Maio.

Resolução n.º 21/X/2021 de 23 de Novembro – Aprovação, para ratificação, da Constituição da Conferência Ministerial Africana em Meteorologia.

Portaria n.º 51/2021 de 23 de Novembro – Estabelece os critérios e a bonificação para aquisição de ração e ou palha para o reforço do sistema alimentar do gado ruminante ao abrigo do programa de mitigação dos resultados do ano agrícola de 2021/2022.

Resoluções n.º 102/2021, n.º 101/2021 e n.º 100/2021 de 19 de Novembro – Aprovação do Plano de Acção Nacional de Prevenção e Combate à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes 2022-2024, da Estratégia Nacional de Comunicação para a Prevenção e Combate à Violência Sexual e do Plano de Comunicação do Programa Cabo Verde pela Infância e Adolescência.

Portaria n.º 50/2021 de 17 de Novembro – Aprovação do Regulamento do Conselho Nacional de Medicamento.    

Portaria n.º 49/2021 de 12 de Novembro – Criação do Sistema de Gestão de Informação Energética.        

Decreto-Lei n.º 78/2021 e n.º 77/2021, ambos de 10 de Novembro, e n.º 76/2021 de 2 de Novembro – Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Economia Digital, do Ministério da Justiça e do Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial        

Decreto-Lei n.º 75/2021 de 2 de Novembro – Alteração das cláusulas do Contrato de Concessão do Serviço Público de Comunicações Electrónicas.

Guiné-Bissau

Segundo informação oficial prestada pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos e pela Imprensa Nacional (INACEP), não há legislação da Guiné-Bissau disponibilizada no período de referência até à data de envio da presente Newsletter.

Moçambique

Decreto n.º 91/2021 de 8 de Novembro – Aprovação do Sistema de Avaliação e Certificação dos Formandos da Educação Profissional.
Despacho 05/11/2021 – Aprovação do Manual de Procedimento para a concessão de bolsas de estudo para os combatentes e seus filhos nas instituições pública.
Resolução n.º 55/2021 de 4 de Novembro – Aprovação da Estratégia de Saneamento Rural 2021-2030.
Resoluções n.º 3/2021, n.º 2/2021 e n.º 1/2021 de 3 de Novembro – Aprovação das tarifas de água potável aplicáveis aos Sistemas de Abastecimento de Água dos Fornecedores Privados de Água e ajustamento das tarifas ao consumidor a serem implementadas pelo Fundo de Investimento e Património do Abastecimento de Água e pela Administração de Infraestruturas de Água e Saneamento.
Resolução n.º 53/2021 de 2 de Novembro – Ratificação do Acordo Sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

São Tomé e Príncipe

Resolução n.º 74/2021 de 5 de Novembro – Aprovação das recomendações do Relatório da empresa “CH, Business Cosulting”, sobre a avaliação efectuada aos Directores e Chefes Departamento da EMAE - Empresa de Água e Electricidade.

Timor-Leste

Lei n.º 24/2021 de 19 de Novembro – Alteração da Lei do Sistema de Saúde.
Decreto-Lei n.º 25/2021 de 17 de Novembro – Criação do Serviço de Apoio à Sociedade Civil e Auditoria Social.
Decreto-Lei n.º 24/2021 de 17 de Novembro – Criação da Agência Nacional de Planeamento, Monitorização e Avaliação.
Decreto-Lei n.º 22/2021 de 10 de Novembro – Criação dos subsídios de gravidez e para crianças, designados por Subsídios “Bolsa da Mãe-Nova Geração”.
Decreto-Lei n.º 21/2021 de 10 de Novembro – Criação e regulação do subsídio mensal de transporte, a atribuir a todos os titulares de cargos de direção e chefia da Administração Pública e aos funcionários públicos e agentes do regime geral das carreiras da administração pública.
Decreto-Lei n.º 20/2021 de 10 de Novembro e Diploma Ministerial n.º 76/2021 de 4 de Novembro – Alteração e republicação da Orgânica do Ministério para os Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional e aprovação da Estrutura Orgânico-Funcional dos Serviços Centrais da Secretaria de Estado para a Igualdade e Inclusão.
Lei n.º 23/2021 de 10 de Novembro – Aprovação da Lei do Poder Local e da Descentralização Administrativa.
Decreto-Lei n.º 23/2021 de 10 de Novembro – Criação do Programa Movimento Hafoun Aldeia.
Diplomas Ministeriais n.º 78/2021 e n.º 77/2021 de 10 de Novembro – Aprovação dos regimes de atribuição de bolsas de estudo de mérito para frequência no território nacional e de bolsas de estudo e de investigação científica no estrangeiro.
Lei n.º 22/2021 de 4 de Novembro – Aprovação da Lei Eleitoral Municipal.

Angola - Legislação COVID-19

Decreto Presidencial n.º 280/21 de 29 de Novembro – Actualização das Medidas de Prevenção e Controlo da Propagação do Vírus SARS-CoV-2 e da COVID-19, assim como das regras de funcionamento dos serviços públicos e privados, dos equipamentos sociais e outras actividades durante a vigência da Situação de Calamidade Pública, as quais vigoram até às 23h59 do dia 5 de Janeiro de 2022 sem prejuízo da sua alteração em função da evolução da situação epidemiológica, e revogação do Decreto Presidencial n.º 257/21, de 29 de Outubro, que procedeu à anterior actualização das medidas.

Decreto Legislativo Presidencial Provisório n.º 2/21 de 23 de Novembro – Prorrogação da vigência do Decreto Legislativo Presidencial Provisório n.º 1/21, de 14 de Setembro, que aprova as Medidas de Alívio dos Efeitos do Contexto da Pandemia da COVID-19 sobre os Preços dos Bens Essenciais de Amplo Consumo das Populações, até dia 1 de Fevereiro de 2022.

Cabo Verde - Legislação COVID-19

Resolução n.º 108/2021 de 1 de Dezembro – Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de resultado negativo de teste RT-PCR (teste molecular de reação em cadeia da polimerase com transcrição reversa) realizado até setenta e duas horas da data e hora de embarque ou de teste rápido de antigénio para despiste de infeção pela COVID-19 realizado até quarenta e oito horas da data e hora do embarque, a todos os passageiros e tripulantes que se desloquem por meios aéreos ou marítimos em viagens internacionais com destino a Cabo Verde, para efeitos de entrada no território nacional, e independentemente da apresentação de Certificado COVID de vacinação válido.

Resolução n.º 104/2021 de 25 de Novembro – Criação de um Programa Alargado de Retoma Desportiva Nacional, orçado em 45.000.000 de Escudos Cabo-verdianos, a ser gerido pelo Instituto do Desporto e da Juventude (IDJ, I.P.), destinado aos Clubes formalmente constituídos (Clubes Desportivos Oficiais), inscritos nas competições oficiais das Associações Regionais Desportivas para a época desportiva 2021/2022 com o intuito de apoiar os referidos clubes que, na época desportiva 2019/2020, tiveram as suas atividades e competições desportivas interrompidas pelas medidas adotadas na sequência da Pandemia do SARS-CoV-2.

Lei n.º 3/X/2021 de 12 de Novembro – Alteração da Lei n.º 97/IX/2020, de 23 de Julho, que estabelece a medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia da COVID-19, através do regime simplificado de suspensão de contrato de trabalho, no que tange ao âmbito, à prestação de trabalho durante o período da suspensão, bem como à aplicação retroativa e proibição de despedimento.

Guiné-Bissau - Legislação COVID-19

Segundo informação oficial prestada pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos e pela INACEP, não há legislação da Guiné-Bissau sobre Covid-19 disponibilizada no período de referência até à data de envio da presente Newsletter.

Moçambique - Legislação COVID-19

Legislação do mês de Outubro vigente:

Diploma Ministerial n.º 156/2021 de 6 de Dezembro – Aprovação das condições para o uso de Testes de Diagnóstico Rápidos baseados em Antigénio (TDR Ag) para SARS COV-2 nos pontos de entrada para o território nacional, enquanto vigorar a Situação de Calamidade Pública.

Decreto n.º 86/2021 de 25 de Outubro – Revisão das medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19 aplicáveis a todos os cidadãos nacionais e estrangeiros e instituições públicas e privadas, no território nacional, até ao dia 20 de Dezembro de 2021.

São Tomé e Príncipe - Legislação COVID-19

Segundo informação oficial prestada pelo Centro de Informática e Reprografia (CIR), não há legislação de São Tomé e Príncipe sobre Covid-19 publicada no período de referência até à data de envio da presente Newsletter.

Timor-Leste - Legislação COVID-19

Diplomas Ministeriais n.º 84/2021, n.º 83/2021, n.º 82/2021, n.º 81/2021 e n.º 80/2021 todos de 9 de Dezembro – Aprovação de regras especiais de isolamento profilático obrigatório para trabalhadores do sector petrolífero, para trabalhadores membros de tripulações de aeronaves que assegurem o transporte internacional de passageiros ou de mercadorias, para motoristas de veículos pesados de transporte internacional terrestre de mercadorias, e ainda de regras de isolamento terapêutico obrigatório na residência e de isolamento profilático obrigatório e das regras especiais de isolamento profilático obrigatório dos trabalhadores de apoio humanitário.

Declaração de Rectificação n.º 20/2021 de 29 de Novembro – Republicação das medidas excecionais e temporárias de vigilância sanitária de resposta à pandemia da doença COVID-19, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 26/2021 de 26 de Novembro.

Timor-Leste

Alteração da Lei do Sistema de Saúde – Alteração da Lei do Sistema de Saúde no sentido de consolidar o quadro normativo das bases do sistema de saúde permitindo-se que as autoridades competentes em matéria de vigilância epidemiológica possam sujeitar qualquer pessoa à realização de exames médicos, recolha de amostras biológicas e correspondentes testes laboratoriais, rastreio de contatos e vigilância e monitorização, assim como inspecionar animais, produtos biológicos, objetos inanimados, locais, instalações ou meios de transporte, determinando-se o conceito de vigilância sanitária cujo elenco de acções passa a abranger a vacinação, nos termos da lei, o controlo sanitário de bens e de serviços, de locais, edifícios e instalações, e de portos, aeroportos e fronteiras, e ainda a descontaminação e a desinfestação de produtos biológicos, locais, edifícios e instalações ou meios de transporte, a proibição de fabrico, armazenamento, distribuição e comercialização de produtos e de prestação de serviços, a apreensão de produtos, a suspensão de atividades ou o encerramento de estabelecimentos ou instalações quando funcionem em condições que representem um risco concreto para a saúde pública (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 24/2021 de 19/11 e n.º 10/2004 de 24/11).

Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste

Guias de Investimento dos Países de Língua Portuguesa, Ecosphere Consultores‚ Lda (Conteúdos), Agência de Informação e Notícias Macaulink‚ Lda (Coordenação), Edição Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa (Macau), Setembro de 2021.

Cabo Verde

Coletânea de Legislação Penal, Ministério da Justiça, Unidade Técnica Operacional e de Gestão da Base de Dados Jurídica Legis-PALOP+TL - UTOG (apoio), Edição Atualizada, 2021.

Acórdão n.º 707/2021 de 3 de Novembro de 2021 do Tribunal Constitucional de Angola – Recurso extraordinário de inconstitucionalidade interposto de Acórdão proferido pela Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo no âmbito de recuros de Apelação por a recorrente discordar da jurisprudência do Tribunal Supremo que entende dever ser dado um prazo de cinco dias para que o trabalhador possa exercer uma melhor defesa em obediência ao princípio do contraditório, alegando que este prazo viola o direito a um julgamento justo e conforme e os princípios da segurança jurídica e da separação de poderes (Artigos 72.º, 2.º e 103.º da Constituição da República de Angola - CRA).

Acórdão n.º 48/2021 de 4 de Novembro do Tribunal Constitucional de Cabo Verde – Autos de Apreciação Sucessiva da Constitucionalidade em que o Provedor de Justiça accionou o Tribunal Constitucional para arguir a incompatibilidade constitucional das normas constantes dos n.ºs 1 e 3 do artigo 25 e n.º 4 do artigo 101.º da Lei n.º 42/VII/2009, de 27 de Julho que estabelece as bases do regime da função pública, relativamente ao modo de vinculação jurídica do emprego na função pública, por via do contrato individual de trabalho a termo certo e à conversão dos contratos administrativos de provimento em contratos de trabalho a termo certo e bem assim da omissão de mecanismos de desenvolvimento profissional dos funcionários públicos em regime de emprego no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2013, de 26 de Fevereiro, não tendo sido admitido o pedido de fiscalização da constitucionalidade da omissão de mecanismos de desenvolvimento profissional dos funcionários públicos e regime de emprego no PCCS com fundamento no facto de incidir sobre espécie de fiscalização abstrata da constitucionalidade não prevista pelo ordenamento jurídico cabo-verdiano.

Angola

Alteração da Lei das Actividades Comerciais

A partir de 18 de Outubro de 2021, com a entrada em vigor da Lei n.º 26/21, de 18 de Outubro, que altera a Lei das Actividades Comerciais, aprovada pela Lei n.º 1/07 de 14 de Maio, as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, podem ter acesso à actividade comercial interna, deixando de se exigir que detenham estabelecimento de média e/ou grande superfície comercial (área superior a 200 m2 e/ou superior a 2000 m2), bastando cumprir as seguintes condições:
• Priorizar nos seus serviços mão-de-obra nacional;
• Ter capacidade financeira e comercial;
• Deter estabelecimento comercial de pequena superfície comercial, ou seja:
• Que disponha de auto-serviço e seja individual ou colectiva e dedicada ao comércio a retalho e disponha de uma superfície de exposição e venda ao público igual ou superior a 100 m2 e inferior a 200 m2; ou
• Que não disponha de auto-serviço e que funciona nos moldes do comércio tradicional; ou
• Que seja individual ou colectiva, dedicada ao comércio a retalho e disponha de uma superfície de exposição e venda ao público inferior a 100 m2.
A definição da entidade competente para o licenciamento ou para a autorização do exercício de actividades comerciais e de prestação de serviços mercantis será através de acto próprio do Titular do Poder Executivo, mediante a classificação do risco da respectiva actividade para o consumidor, saúde pública e segurança alimentar.

(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL publicado no dia 8 de Novembro pelo CLBrief – China Lusophone Brief disponível em EN aqui).

Caso não visualize as imagens clique aqui.

Se recebeu esta newsletter por engano, deseja ser removido desta lista ou pretende alterar o endereço por favor envie um e-mail para legispalop@legis-palop.org