Angola

Decreto Presidencial n.º 114/21 de 29 de Abril – Criação da Central de Registo de Garantias Mobiliárias.
Decreto Presidencial n.º 111/21 de 29 de Abril – Alteração do Regulamento da Lei das Parcerias Público-Privadas.
Lei n.º 11/21 de 22 de Abril – Aprovação do Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias.

Lei n.º 10/21 de 22 de Abril – Alteração e republicação da Lei do Investimento Privado.
Decreto Presidencial n.º 94/21 de 19 de Abril – Aprovação do Regulamento da Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas.
Despacho Presidencial n.º 48/21 de 19 de Abril – Aprovação da Estratégia de Abordagem dos Activos e Bens Recuperados pelo Estado.
Decreto Presidencial n.º 93/21 de 16 de Abril – Estabelece o regime jurídico para o exercício de cargos de Direcção e Chefia das Instituições Públicas de Educação Pré-Escolar, Ensino Primário e Secundário.
Decreto Presidencial n.º 92/21 de 16 de Abril – Aprovação do Regime Jurídico das Áreas de Interesse e Potencial Turístico.
Decreto Executivo conjunto n.º 98/21 de 16 de Abril – Aprovação do Regulamento sobre os Procedimentos de Utilização da Ficha de Registo e Controlo das Vítimas de Acidentes de Viação a serem Assistidas pelas Unidades Sanitárias.
Decreto Executivo n.º 97/21 de 15 de Abril – Aprovação do Regulamento de Funcionamento da plataforma Bolsa de Solidariedade Social.
Decreto Executivo n.º 95/21 de 15 de Abril – Estabelece para a Campanha Florestal 2021 as quotas, por província e por espécie, para o licenciamento florestal da madeira em toro, lenha e carvão vegetal.
Leis n.º 9/21 e n.º 8/21 de 14 de Abril – Aprovação das Leis de Autorização Legislativa sobre o Regime de Incentivos Fiscais, Aduaneiros e Administrativos para o Projecto de Construção da Refinaria de Cabinda e sobre o Regime Jurídico da Rede Nacional de Plataformas Logísticas.
Lei n.º 7/21 de 14 de Abril – Alteração e derrogação do Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei de 28 de Junho de 1888.
Aviso n.º 6/21 de 14 de Abril – Determina o alargamento do prazo de vigência do Aviso n.º 10/20, de 3 de Abril, que determina a concessão de crédito pelas Instituições Financeiras Bancárias para a produção de bens essenciais que apresentem défices de oferta de produção nacional, até 31 de Dezembro de 2021.
Decreto Presidencial n.º 84/21 de 13 de Abril – Aprovação das Medidas de Gestão das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental, da Aquicultura e do Sal para o ano 2021.
Avisos n.º 5/21 e n.º 4/21 de 14 de Abril – Estabelece as regras e procedimentos que devem ser observados na realização de operações cambiais de compra de moeda estrangeira ou de transferência de recursos próprios em moeda estrangeira para o exterior do país e as regras e os procedimentos a observar na realização de operações cambiais destinadas à liquidação de importação e exportação de mercadoria.
Aviso n.º 3/21 de 12 de Abril – Estabelece as Regras Cambiais Específicas Aplicáveis às Entidades que Realizam a Prospecção, Pesquisa, Avaliação, Desenvolvimento, Produção e Venda de Gás Natural Não Associado e seus Derivados.
Decreto Executivo n.º 91/21 de 12 de Abril – Aprovação das Normas de Alteração ao Normativo Técnico Aeronáutico n.º 27.
Lei n.º 6/21 de 1 de Abril – Aprovação da Lei que restabelece a vigência de normas do Código de Processo Civil em Matéria de Recurso.
Resoluções n.º 19/21 de 5 de Abril, n.º 18/21, n.º 17/21 e n.º 16/21 de 1 de Abril – Aprovação, respectivamente para adesão e para ratificação da República de Angola, da Convenção IMSO sobre a Organização Internacional de Telecomunicações Marítimas por Satélite, Memorando de Entendimento entre o Governo da República de Angola e o Governo dos Estados Unidos da América em matéria de Segurança e Ordem Pública, do Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República de Cuba sobre a Transferência de Pessoas Condenadas a Penas Privativas de Liberdade e do Acordo Multilateral sobre Coordenação dos Serviços de Buscas e Salvamento Marítimo.

Cabo Verde

Decreto-Legislativo n.º 3/2021 de 30 de Abril – Estabelece o Regime Jurídico do Sorteio da Factura da Felicidade.
Lei n.º 126/IX/2021 de 23 de Abril – Alteração do Regime Simplificado de Suspensão de Contrato de Trabalho.
Lei n.º 125/IX/2021 de 23 de Abril – Estabelece o Regime Jurídico de Funcionamento e Tratamento de Dados do Sistema de Informação, Gestão e Transacção de Propriedades.
Lei n.º 124/IX/2021 de 23 de Abril – Estabelece o Quadro Jurídico dos Museus e da Rede Museus de Cabo Verde.
Decreto-Lei n.º 40/2021 de 23 de Abril – Aprovação da Orgânica da Polícia Nacional.
Decreto-Lei n.º 39/2021 de 23 de Abril – Regulação do exercício do direito de preferência por parte do Estado nas transmissões de terrenos situados nas Zonas Turísticas Especiais.
Decreto-Lei n.º 38/2021 de 23 de Abril – Aprovação do Regime Jurídico do Sistema de Financiamento da Formação Profissional.
Decreto-Legislativo n.º 2/2021 de 20 de Abril – Alteração e republicação do Regime Jurídico das Redes e Serviços de Comunicações Electrónicas e Conexos.
Decreto-Regulamentar n.º 4/2021 de 16 de Abril – Regulamentação dos Apoios à Actividade Cinematográfica e Audiovisual.
Lei n.º 74/IX/2020 de 15 de Abril – Alteração e republicação do Plano de Cargos Carreiras e Salários do pessoal da Assembleia Nacional.
Portaria n.º 33/2021 de 15 de Abril – Actualização anual da lista das escolas isoladas, para efeitos de atribuição de suplemento remuneratório aos professores do ensino básico.
Portaria n.º 32/2021 de 15 de Abril – Alteração e republicação do Regulamento do Processo de Reconhecimento e Registo de Graus e Diplomas Estrangeiros.
Portaria n.º 31/2021 de 15 de Abril – Aprovação do Regulamento de Controlo Metrológico Legal das Quantidades de Produtos Pré-embalados.
Decreto-Lei n.º 35/2021 de 14 de Abril – Estabelece o Regime dos Consumidores Intensivos de Energia.
Decreto-Lei n.º 34/2021 de 14 de Abril – Alteração e republicação do Regime Jurídico de Aproveitamento de Massas Minerais.
Decreto-Lei n.º 33/2021 de 14 de Abril – Estabelece os termos da regularização do pessoal da Administração Pública que exerça ou tenha exercido funções que correspondam a necessidades permanentes da Administração Pública central directa, com sujeição ao poder hierárquico, de disciplina ou direcção e horário completo, mediante vínculo precário.
Resolução n.º 52/2021 de 14 de Abril – Definição da nova estratégia de financiamento do Programa de Requalificação, Reabilitação e Acessibilidades.
Republicação n.º 73/2021 de 9 de Abril – Republicação do Regulamento de Tarifário da ENAPOR.
Republicação n.º 71/2021 de 9 de Abril e Lei n.º 122/IX/2021 de 5 de Abril – Alteração e republicação do Código de Processo Penal.
Decreto-Regulamentar n.º 3/2021 de 9 de Abril – Delimitação do Parque Natural da Baía do Inferno e do Monte Angra, na ilha de Santiago, passando a integrar a Rede Nacional das Áreas Protegidas.
Resolução n.º 46/2021 de 9 de Abril – Alteração da Resolução nº 161/2019, de 30 de Dezembro, que aprova a subsidiação de habitação a jovens e pessoas com deficiência inscritas no cadastro social único.
Decreto-Legislativo n.º 1/2021 de 7 de Abril – Aprovação do Regime Jurídico Geral das Zonas de Jurisdição Portuária.
Decreto-Lei n.º 31/2021 de 7 de Abril – Estabelece as condições gerais que devem satisfazer os produtos pré-embalados.
Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de Abril – Alteração do Decreto-Lei n.º 7/2021, de 18 de Janeiro, que define as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para o ano económico de 2021.
Decreto-Lei n.º 29/2021 de 5 de Abril – Alteração e Republicação das Normas do Recenseamento Geral da População e Habitação 2020.
Decreto-Lei n.º 28/2021 de 5 de Abril – Aprovação do Estatuto da Comissão de Resolução de Conflitos da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas.
Decreto-Lei n.º 27/2021 de 5 de Abril – Reconfiguração da delimitação das Zonas de Desenvolvimento Turístico Integral Este e Oeste de Santa Maria.

Guiné-Bissau

Segundo informação oficial prestada pelo Ministério da Justiça e pela Imprensa Nacional (INACEP), não há legislação da Guiné-Bissau publicada neste período dado que os Boletins Oficiais do mês de Abril de 2021 não foram publicados até à data de envio da presente Newsletter.

Moçambique

Lei n.º 3/2021 de 22 de Abril – Alteração do Regime Jurídico do Sistema Nacional de Educação.
Resolução n.º 14/2021 de 21 de Abril – Aprovação do Cenário Fiscal de Médio Prazo 2022-2024.
Diploma Ministerial n.º 26/2021 de 20 de Abril – Aprovação das quotas de abate e apanha de ovos de crocodilos para a época venatória de 2021.
Resolução n.º 13/2021 de 16 de Abril – Aprovação da Política de Saúde e da Estratégia da sua Implementação.
Lei n.º 2/2021 de 15 de Abril – Autorização ao Governo para proceder à alteração pontual do Código Civil.
Lei n.º 1/2021 de 15 de Abril – Autorização ao Governo a proceder à revisão do Código Comercial.
Resolução n.º 11/2021 de 14 de Abril – Aprovação da 2.ª Edição do Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Actos de Interferência Ilícita.
Decreto n.º 22/2021 de 14 de Abril – Revisão das normas para a aquisição e alienação de veículos automóveis para uso oficial das Missões Diplomáticas e Consulares e pessoas equiparadas ao nível de privilégios acreditadas em Moçambique.
Decreto n.º 21/2021 de 13 de Abril – Alteração do Regulamento de Concessão de Direitos de Pesca e Licenciamento da Pesca.
Decreto n.º 20/2021 de 13 de Abril – Alteração do Regulamento da Lei de Investimentos.
Resolução n.º 1/2021 de 12 de Abril – Aprovação da Conta Geral do Estado referente ao exercício económico de 2019.

Decreto n.º 19/2021 de 9 de Abril – Aprovação do Regulamento da Lei que cria o Sistema Nacional de Qualidade.
Decreto n.º 18/2021 de 8 de Abril – Estabelece o regime jurídico específico para o licenciamento da prestação de serviços no domínio da actividade desportiva de manutenção, reabilitação física desportiva ou de lazer.

São Tomé e Príncipe

Decreto-Lei n.º 13/2021 de 9 de Abril – Aprovação da Orgânica do Gabinete do Primeiro Ministro e dos Ministérios que compõem o XVII Governo Constitucional.
Lei n.º 13/2021 de 7 de Abril – Aprovação da Lei da Televisão.
Decretos-Lei n.º 11/2021 e n.º 10/2021 de 6 de Abril – Criação do Consulado-Geral e da Embaixada da República Democrática de São Tomé e Príncipe no Reino de Marrocos, em El Aiune e em Rabat, respectivamente.

Timor-Leste

Diploma Ministerial n.º 26/2021 de 28 de Abril – Regulamentação da estrutura e funcionamento dos serviços do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral.
Resolução do Governo n.º 43/2021 de 28 de Abril – Aprovação da realização de um recrutamento militar com início a partir de Agosto de 2021.
Decreto-Lei n.º 5/2021 de 23 de Abril – Alteração do Regime Jurídico do Aprovisionamento.
Diplomas Ministeriais n.º 20/2021 e n.º 19/2021 de 21 de Abril, n.º 18/2021, n.º 17/2021 e n.º 16/2021 de 14 de Abril – Regulamentação da estrutura orgânico-funcional das Direcções-Gerais de Ordenamento do Território e de Administração e Finanças do Ministério do Plano e Ordenamento e das Direcções-Gerais de Habitação e Urbanismo, de Obras Públicas e de Administração e Finanças do Ministério das Obras Públicas.
Deliberação de 7 de Abril de 2021 – Criação de Secção Especializada Civil nos Tribunais Distritais de Baucau e Suai.
Resolução do Parlamento Nacional n.º 12/2021 de 7 de Abril – Reafirmação do compromisso de agir com diligência para fazer cumprir o Acordo com a Santa Sé ratificado pelo Parlamento Nacional.
Diploma Ministerial n.º 12/2021 de 5 de Abril – Aprovação do Programa Mão de Obra do Posto Administrativo.

Angola - Legislação COVID-19

Decreto Executivo n.º 94/21 de 14 de Abril – Aprovação das orientações para a organização das actividades lectivas presenciais para o funcionamento das Instituições de Educação Pré-Escolar no presente ano lectivo.
Decreto Presidencial n.º 106/21 de 28 de Abril – Actualização das medidas de prevenção e controlo da propagação do Vírus SARS-CoV-2 e da COVID-19.

Cabo Verde - Legislação COVID-19

Resolução n.º 55/2021 de 30 de Abril – Declaração da situação de calamidade nas ilhas de Santo Antão, São Vicente, São Nicolau, Sal, Boa Vista, Maio, Santiago e Fogo, com base no quadro epidemiológico actual, no agravamento do risco de contaminação no país, decorrente da propagação da COVID-19 e na necessidade de reforço das medidas de prevenção e contenção actualmente em vigor, a reagir e a repor a normalidade das condições de vida.
Portaria n.º 34/2021 de 15 de Abril – Garante a inscrição no Cadastro Social Único dos potenciais beneficiários do Rendimento Solidário, pré-cadastrados aquando dos estados de Emergência declarados no país.

Moçambique - Legislação COVID-19

Decreto n.º 24/2021 de 26 de Abril – Revisão das medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19, enquanto durar a Situação de Calamidade Pública.
Resolução n.º 12/2021 de 14 de Abril – Actualização da composição da Comissão Técnico-Científica para Prevenção e Resposta à Pandemia da COVID-19.

São Tomé e Príncipe - Legislação COVID-19

Decreto-Lei n.º 14/2021 de 22 de Abril – Alteração dos benefícios a todos os sectores de actividade afectados pelo confinamento geral e obrigatório.

Timor-Leste - Legislação COVID-19

Decreto do Governo n.º 14/2021 de 29 de Abril – Aprovação das medidas de execução da declaração do estado de emergência efectuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 24/2021, de 28 de Abril.
Resoluções do Governo n.º 54/2021, n.º 50/2021, n.º 49/2021, n.º 48/2021, n.º 47/2021 e n.º 46/2021 – Manutenção da imposição de cercas sanitárias nos municípios de Viqueque, de Ermera, de Dili, de Covalima, de Baucau e de Ainaro, interditando-se a circulação de pessoas entre estes municípios e as demais circunscrições administrativas.
Resolução do Governo n.º 45/2021 de 29 de Abril – Manutenção da imposição do confinamento domiciliário geral de todas as pessoas que residam ou se encontrem presentemente no município de Díli, as quais devem permanecer nas suas residências ou nos seus locais de alojamento temporário, incluindo centros de acolhimento.
Resolução do Governo n.º 51/2021 de 29 de Abril – Imposição de cercas sanitárias nos municípios de Manufahi, de Liquiçá e de Lautém, interditando-se a circulação de pessoas entre estes municípios e as demais circunscrições administrativas.
Decreto do Presidente da República n.º 24/2021 de 28 de Abril – Renovação da declaração do Estado de Emergência com a duração de 30 (trinta) dias, com início às 00.00 horas do dia 3 de Maio de 2021 (segunda-feira) e término às 23.59 horas do dia 1 de Junho de 2021 (terça-feira).
Lei n.º 7/2021 de 28 de Abril – Concessão de autorização ao Presidente da República para renovar a declaração do estado de emergência com fundamento na subsistência de uma situação de calamidade pública que abrange todo o território nacional.
Diplomas Ministeriais n.º 22/2021 e n.º 21/2021de 23 de Abril – Definição das regras do cumprimento de isolamento profilático obrigatório dos trabalhadores de apoio humanitário, sendo aplicáveis a todos os trabalhadores de apoio humanitário que provenham do estrangeiro, e dos trabalhadores do sector petrolífero, sendo aplicáveis a todos os trabalhadores do sector petrolífero que prestam serviços na plataforma marítima de Bayu-Udan.
Decreto-Lei n.º 14/2021 de 22 de Abril – Alteração dos Benefícios a Todos os Sectores de Actividade Afectados pelo Confinamento Geral e Obrigatório.
Diploma Ministerial n.º 15/2021 de 9 de Abril – Definição das regras do cumprimento de isolamento profilático obrigatório em estabelecimentos de saúde, residência ou em centro de isolamento estabelecido para o efeito pelo Estado.
Diploma Ministerial n.º 14/2021 de 9 de Abril – Definição dos requisitos mínimos de saúde e higiene na habitação para efeitos de autorização de cumprimento do isolamento terapêutico na residência.
Diploma Ministerial n.º 13/2021 de 9 de Abril – Definição das regras de cumprimento do isolamento terapêutico na residência.
Resolução do Governo n.º 33/2021 de 9 de Abril – Suspensão da vigência da Resolução do Governo n.º 27/2021, de 1 de Abril, que manteve a imposição do confinamento domiciliário geral da população do município de Díli, para atender às necessidade urgentes em consequência das graves cheias e inundações pela passagem do Ciclone Tropical Seroja.
Decreto do Governo n.º 15 /2021 de 5 de Abril – Alteração das medidas de execução da declaração do estado de emergência.
Resolução do Governo n.º 55 /2021 de 5 de Abril – Aprovação da alteração à Resolução do Governo n.º 45/2021, de 29 de Abril, que reimpõe o confinamento domiciliário geral da população do município de Díli.

Cabo Verde

Derrogação da Lei da Prevenção e Repressão do Crime de Violência Baseada no Género – Derrogação da Lei que regula as

medidas para a efectivação do princípio da igualdade de género, estabelecendo, em particular, as medidas destinadas a prevenir e reprimir o crime de violência baseada no género, ficando derrogdas as disposições do Capítulo da tutela processual respeitantes à natureza e urgência do procedimento, às especiais atribuições do Ministério Público, às medidas de coacção, à forma do processo e outras regras processuais (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 122/IX/2021 de 05/04, n.º 117/IX/2021 de 11/02 e n.º 84/VII/2011 de 11/03).

Moçambique

Alteração do Regime Jurídico do Sistema Nacional de Educação – Alteração do Regime Jurídico do Sistema Nacional de Educação (SNE) passando a dispor que a criança deve, obrigatoriamente, frequentar a 1.ª Classe do SNE desde que à data do início do ano lectivo tenha 6 anos de idade completos ou a completar até 30 de Junho(Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 3/2021 de 22/04 e n.º 8/2018 de 28/12).

Alteração do Regulamento da Lei de Investimentos – Alteração do Regulamento da Lei de Investimentos no que respeita aos conceitos de Certificados de Operador, de Empresa de Zona Económica Especial (ZEE) ou de Zona Franca Industrial (ZFI), à competência para coordenação de processos de investimentos, ao valor mínimo de investimento directo estrangeiro (IDE) e à apresentação da proposta de projecto de investimento, entre outras alterações que introduzem uma mudança estrutural no esquema institucional deixando o Gabinete das Zonas Económicas de Desenvolvimento Acelerado (GAZEDA) e o Centro de Promoção de Investimentos (CPI) de ter competências no âmbito de projectos de investimento e passando as mesmas a caber inteiramente à Agência para a Promoção de Investimento e Exportações (APIEX) (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos n.º 20/2021 de 13/04, n.º 48/2019 de 13/09 e n.º 43/2009 de 21/08).

Alteração do Regulamento de Concessão de Direitos de Pesca e Licenciamento da Pesca – Alteração do Regulamento de Concessão de Direitos de Pesca e Licenciamento da Pesca revendo-se a matéria respeitante à modalidade de pagamento da taxa de licença de pesca (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decreto n.º 21/2021 de 13/04 e n.º 60/2018 de 1/10).

Timor-Leste

Administração e governação de sociedades em Timor-Leste, Mónica Mendes da Silva, In: Administração e governação de sociedades, in Catálogo da Biblioteca da Faculdade de Direito de Lisboa.

Acórdão n.º 14/2021 de 13 de Abril do Tribunal Constitucional de Cabo Verde – Apreciação do Recurso Contencioso de Impugnação da Decisão da Comissão Nacional de Eleições (CNE), em que a União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID), impugnou a Deliberação n.º 80/Eleições Legislativas/2021 da CNE por, alegadamente, contrariar o regulamento da Radiotelevisão Cabo Verdiana (RTC) sobre a realização dos debates entre líderes partidários, assinado pela maioria dos partidos políticos concorrentes às eleições legislativas de 2021.

Acórdão n.º 5/CC/2021 de 27 de Abril do Conselho Constitucional de Moçambique – Fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade remetida em autos de acção declarativa ordinária de condenação pelo Meritíssimo Juiz de Direito da Secção Comercial do Tribunal Judicial da Província de Sofala ao Conselho Constitucional, para apreciação da constitucionalidade dos artigos 60 e 61, ambos do Decreto n.º 10/2020, de 23 de Março, alegando que aquele Órgão já havia declarado inconstitucional através dos Acórdãos n.ºs 5/CC/2015, de 27 de Agosto e 10/CC/2019, de 10 de Outubro, respectivamente, a norma vertida no artigo 60 do então Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto n.º 48/2007, de 22 de Outubro, o qual foi revogado pelo Decreto n.º 10/2020, de 23 de Março, os quais se debruçam sobre pedido de condenação da Ré no pagamento da quantia de 7.559.750,00 Meticais, resultante dos prejuízos por sofridos pela Autora, por ocasião do incêndio que ocorreu no seu imóvel em virtude de um curto-circuito nas instalações eléctricas, e sobre a existência de pretensa excepção de caducidade, apontando que o prazo fixado no n.º 2 do artigo 61 do Decreto n.º 10/2020, nos termos do qual a participação dos acidentes deverá ser feita no prazo de 3 dias, mostra-se no caso vertente já ultrapassado, na medida em que a Autora só veio a interpelar a Ré, decorridos já 40 dias da data da ocorrência dos factos.

Angola

Termos e condições para a liquidação dos bens e serviços fornecidos por entidades residentes cambiais aos operadores marítimos não residentes cambiais

Desde o dia 24 de Abril de 2021 o pagamento de despesas de escala aos prestadores de serviços portuários em Angola deve ser realizado apenas em moeda estrangeira, independentemente de ser realizado pelo operador marítimo ou pelo seu agente de navegação. Os operadores marítimos devem liquidar os valores devidos aos prestadores de serviços portuários através de uma das seguintes formas: transferência bancária em moeda estrangeira para uma conta bancária domiciliada em Angola e titulada pelo prestador de serviços portuários ou pelo seu agente de navegação, para subsequente crédito ao prestador de serviços portuários; ou transferência de uma conta de não residente cambial titulada pelo operador marítimo, denominada em moeda estrangeira, domiciliada num banco sedeado em Angola. Quer as Instituições Financeiras Bancárias domiciliadas em Angola (Bancos Comerciais), quer os prestadores de serviços portuários residentes cambiais, os operadores marítimos não residentes cambiais e os agentes de navegação residentes cambiais devem cumprir as obrigações estabelecidas pelo Aviso n.º 2/21 de 24 de Março, sob pena de multas que ascendem, respectivamente, a cerca de USD 240 000 (150 000 000 Kwanzas) e a a cerca de USD 30 000 (21 120 000 Kwanzas).

(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL publicado no dia 23 de Março pelo CLBrief – China Lusophone Brief disponível em EN aqui).

Timor-Leste

Regime Jurídico da Arbitragem Voluntária

Desde 1 de Abril de 2021, podem ser resolvidos por meio de arbitragem voluntária os litígios abrangidos pelo novo Regime Jurídico da Arbitragem Voluntária de Timor-Leste, aprovado pela Lei n.º 6/2021, de 31 de Março: todos os que tenham por objecto interesses de natureza patrimonial, excepto os litígios emergentes de contratos de trabalho aos quais este novo regime não se aplica; e ainda os que tenham objecto pretensões de natureza não patrimonial desde que não sejam relativos a direitos indisponíveis (ou seja, os direitos de que as partes não podem livremente dispor, como é o caso dos direitos de personalidade ou outros direitos fundamentais) ou a questões respeitantes negócios jurídicos ilícitos. As partes podem celebrar uma convenção de arbitragem, por escrito, acordando em que os litígios emergentes do negócio possam ser dirimidos por recurso a um tribunal arbitral, em lugar de serem resolvidos com recurso aos tribunais judiciais, quer o seu domicílio ou o litígio ocorra em Timor-Leste (arbitragem interna) quer em Estado diferente (arbitragem internacional).

(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL publicado no dia 23 de Março pelo CLBrief – China Lusophone Brief disponível em EN aqui).

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