Base de Dados Jurídica Oficial
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Destaques
Cabo Verde  20/06/2018
Decreto-Lei 39/2018 (Taxa de Segurança Marítima)
Cabo Verde  19/06/2018
Decreto-Lei 33/2018 (Lista Nacional de Medicamentos Essenciais)
Cabo Verde  15/06/2018
Decreto-Lei 32/2018 (Sociedade de Garantia Parcial de Crédito)
Cabo Verde  08/06/2018
Resolução 84/IX/2018 (Sede do Instituto Internacional da Língua Portuguesa em Cabo Verde)
São Tomé e Princípe  06/06/2018
Lei 09/2018 (Lei Base de Saúde)
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Financiado pelo 9º e 10º FED e pela Cooperação Portuguesa
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