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Sabia que em Junho....

O Conselho de Ministros de ....

Angola aprovou o Estatuto Orgânico da Agência Nacional Antidopagem.

Cabo Verde aprovou o Plano de Cargos, Funções e Remunerações para o pessoal médico e de enfermagem.

Moçambique aprovou o regulamento do sistema de declaração de património.

São Tomé e Príncipe aprovou a proposta de Lei de Alteração da Lei Base do Ambiente.

Timor-Leste aprovou o projeto de Regime Jurídico da Investigação Científica Marinha Internacional.

Também se prevê para breve...

A adopção na Guiné-Bissau de medidas para digitalização dos registos de nascimento.

 

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Destacamos, a seguir, os principais actos normativos: publicados em Junho na Série I dos jornais oficiais; assim como em jornais oficiais e seus Suplementos disponibilizados em Junho e Julho pelas fontes oficiais.

Legislação - os 3 mais!

an Angola

Decreto Presidencial n.º 132/25 de 26 de Junho – Definição das Regras de Organização, Exploração, Gestão e Manutenção dos Terminais Rodoviários de Passageiros, e regulação da sua Construção, Certificação, Licenciamento e Concessão.

Decreto Executivo n.º 424/25 de 18 de Junho – Criação do Regulamento da Avaliação das Aprendizagens.

Decreto Presidencial n.º 126/25 de 5 de Junho – Aprovação do Programa de Orientação Sócio-Profissional e Apoio à Empregabilidade dos Efectivos a Licenciar das Forças Armadas Angolanas após Cumprimento do Serviço Militar Activo.

cv Cabo Verde

Lei n.º 55/X/2025 de 6 de Junho – Aprovação do Código do Imposto sobre a Propriedade de Imóveis.

Lei n.º 54/X/2025 de 6 Junho – Aprovação do Código do Imposto sobre a Transmissão de Imóveis.

Decreto-Lei n.º 15/2025 de 4 de Junho – Definição dos procedimentos relativos à entrada de navios de guerra estrangeiros e à operação de aeronaves de Estado estrangeiras em território caboverdiano e à entrada, permanência e movimentação das forças estrangeiras que se desloquem por via terrestre. 

cv Guiné-Bissau

Decreto n.º 10/2025 de 7 de Abril (Boletim Oficial n.º 20, de 7 de Abril disponibilizado em Junho) – Aprovação, ad referendum, do Acordo no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativo à conservação e utilização sustentável da diversidade biológica marinha das áreas além da jurisdição nacional.

mz Moçambique

Decreto n.º 17/2025 de 27 de Junho – Estabelece regras de execução do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado de 2025.

Lei n.º 5/2025 de 13 de Junho – Revisão da Lei que cria o Serviço Nacional de Investigação Criminal.

Resolução n.º 11/2025 de 13 de Junho – Determina a realização do V Recenseamento Geral da População e Habitação, de 1 a 15 de Agosto de 2027.

mz São Tomé e Príncipe

Lei n.º 4/2025 de 13 de Junho – Revogação do Estatuto do Ministério Público de 2024 e repristinação do anterior de 2008.

Lei n.º 3/2025 de 5 de Junho – Aprovação da Lei Orgânica do Banco Central da República Democrática de São Tomé e Príncipe.

mz Timor-Leste

Decreto-Lei n.º 16/2025 de 18 de Junho – Regulação das condições de atribuição dos subsídios e suplementos remuneratórios das FALINTIL-Forças de Defesa de Timor-Leste.

Decreto-Lei n.º 14/2025 de 18 de Junho – Criação da subvenção pública destinada aos estabelecimentos de ensino superior, públicos ou privados, em funcionamento em Timor-Leste.

Decreto-Lei n.º 13/2025 de 4 de Junho – Aprovação do Estatuto da Universidade Nacional Timor Lorosa’e.

Áreas temáticas

Governação e Administração Pública

an Angola

Decreto Presidencial n.º 129/25 de 17 de Junho – Alteração e republicação do Estatuto Orgânico do Secretariado do Conselho de Ministros.

Despacho Presidencial n.º 153/25 de 11 de Junho – Delegação de poderes à Ministra das Finanças para fixar e proceder aos ajustes dos subsídios do Conselho de Administração da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros.

Despacho Presidencial n.º 143/25 de 10 de Junho – Atribuição de uma compensação mensal correspondente à percentagem do salário-base dos membros do Conselho de Administração do Banco Nacional de Angola aos membros do Comité de Remunerações.

Resolução n.º 28/25 de 6 de Junho – Aprovação do Regulamento do Funcionamento da Secretaria-Geral da Assembleia Nacional.

Decreto Presidencial n.º 127/25 de 5 de Junho – Aprovação do Estatuto Orgânico do Ministério da Juventude e Desportos.

Decretos Executivos n.º 419/25, n.º 418/25, n.º 417/25 de 4 de Junho, n.º 416/25, n.º 415/25, n.º 414/25 e n.º 413/25 de 3 de Junho – Aprovação dos Regulamentos dos Departamentos de Comunicação, Inovação Tecnológica e Modernização de Serviços, de Administração e Serviços Gerais, de Apoio ao Director-Geral, de Cartografia e Georreferenciação, de Meios Tácticos, de Análise e Inteligência e de Segurança e Respostas às Emergências do Centro Integrado de Segurança Pública do Ministério do Interior.

Decreto Executivo n.º 412/25 de 2 de Junho – Alteração e derrogação do Estatuto Orgânico do Museu da Moeda.

cv

Cabo Verde

Portaria Conjunta n.º 23/2025 de 23 de Junho – Fixação do suplemento remuneratório do pessoal de apoio operacional que exerce a sua atividade laboral como guarda noturno no Instituto do Emprego e Formação Profissional.

Resolução n.º 46/2025 de 10 de Junho – Criação do Portal Único de serviços públicos digitais.

Decreto-Lei n.º 16/2025 de 4 de Junho – Criação da Autoridade Aeronáutica Militar.

Portaria n.º 21/2025 de 4 de Junho – Aprovação do modelo de cartão de identificação profissional para uso dos inspetores do Serviço de Inspeção e Auditoria Autárquica. 

mz Moçambique

Resolução n.º 10/2025 de 26 de Junho – Aprovação do Estatuto Orgânico do Ministério da Planificação e Desenvolvimento.

Decreto n.º 15/2025 de 18 de Junho – Criação da Administração Nacional de Obras Públicas.

Resolução n.º 12/2025 de 18 de Junho – Designação dos membros do Governo para o Conselho Nacional de Infra-estrutura de Dados Espaciais de Moçambique.

Decreto n.º 14/2025 de 17 de Março (Boletim da República n.º 51 2.º Suplemento disponibilizado em Julho) – Aprovação do Estatuto Orgânico da Presidência da República.

mz Timor-Leste

Diploma Ministerial n.º 17/2025 de 25 de Junho –  Regulamentação do concurso público de admissão ao Curso de Formação de Agentes da Polícia Nacional de Timor-Leste.

Diploma Ministerial n.º 13/2025 de 18 de Junho – Definição da estrutura do Gabinete da Ministra das Finanças.

Resolução do Governo n.º 27/2025 de 4 de Junho – Aprovação do Código de Honra do Militar das FALINTIL-Forças de Defesa de Timor-Leste.

Administração Local e Descentralização

mz Timor-Leste

Diploma Ministerial n.º 15/2025 de 18 de Junho – Aprovação do Modelo de Plano de Desenvolvimento Comunitário.

Resolução do Governo n.º 29/2025 de 18 de Junho – Prolongamento do mandato da Comissão Executiva com vista ao estabelecimento de uma Zona Económica Especial de Desenvolvimento em Oe-Cusse Ambeno.

Justiça, Direitos Humanos e Cooperação

an Angola

Resolução n.º 31/25 de 30 de Junho – Aprovação, para ratificação, do Acordo de Transferência de Pessoas Condenadas a Penas Privativas de Liberdade entre a República de Angola e a República do Zimbabwe.

Decreto Presidencial n.º 131/25 de 17 de Junho – Aprovação do Acordo entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo da República de Angola relativo ao Terreno e Edifícios para a Chancelaria da República de Angola em Díli.

Resolução n.º 2/25 de 12 de Junho – Aprovação do Regulamento do Regime do Juiz Itinerante nos Tribunais de Comarca.

cv Cabo Verde

Resolução n.º 44/2025 de 4 de Junho – Aprovação das medidas excecionais de apoio financeiro às famílias afetadas e de reabilitação do Centro Comercial de Nova Sintra, na ilha Brava, na sequência do incêndio ocorrido a 26 de março de 2025.

mz Moçambique

Decreto n.º 14/2025 de 17 de Junho – Aprovação da transferência extraordinária para a continuidade de desembolso de subsídios de apoio às vítimas do deslizamento do lixo na lixeira de Hulene, proveniente de receitas colectadas pelo sector da Terra e Ambiente, para o Conselho Municipal da Cidade de Maputo.

Despacho 12/06/2025 – Criação, entrada em funcionamento e especialização de Secções nos Tribunais Judiciais da Província da Zambézia, no Distrito de Gorongosa, Província de Sofala, e no Distrito de Cahora Bassa, Província de Tete, em matéria Cível.

mz Timor-Leste

Decreto do Presidente da República n.º 58/2025 de 30 de Junho – Aprovação do Regulamento do Prémio Direitos Humanos “Sérgio Vieira de Mello” 18.ª Edição.

Diploma Ministerial n.º 16/2025 de 25 de Junho – Define situações complementares de extrema vulnerabilidade temporária que justificam a atribuição do Subsídio de Apoio Pontual aos Vulneráveis.

Diploma Ministerial n.º 14/2025 de 18 de Junho – Aprovação do regime emolumentar dos atos de registo predial, dos procedimentos de cobrança e registo de emolumentos dos atos de registo e notariado, registo contabilístico e dos respetivos modelos de fatura/recibo.

Diploma Ministerial n.º 11/2025 de 11 de Junho – Regulação do procedimento da emissão de certidão das decisões do painel arbitral da Comissão de Terras e Propriedades.

Medicamentos

mz Timor-Leste

Diploma Ministerial n.º 12/2025 de 18 de Junho – Aprovação do modelo e do conteúdo da receita médica.

Educação, Emprego, Formação e Desporto

an Angola

Despacho Presidencial n.º 160/25 de 20 de Junho – Autorização da celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola e o Banco Mundial para o Projecto de Criação de Oportunidades de Emprego em Angola.

Decreto Executivo n.º 420/25 de 4 de Junho – Aprovação do Regulamento de Publicação das Qualificações Profissionais do Catálogo Nacional de Qualificações de Angola.

Decreto Executivo n.º 411/25 de 2 de Junho – Aprovação das Condições para o Registo de Cursos de Formação Profissional do Sistema Nacional de Formação Profissional.

cv Cabo Verde

Resolução n.º 50/2025 de 23 de Junho – Reestruturação do programa de formação e capacitação profissional denominado Programa Soldado Cidadão.

mz Moçambique

Resolução n.º 13/2025 de 24 de Junho – Determina que o Estádio da Machava passa a designar-se Estádio da Independência Nacional.

Decreto n.º 16/2025 de 19 de Junho – Aprovação do Regulamento de Licenciamento e Funcionamento das Agências Privadas de Emprego.

mz Timor-Leste

Decreto-Lei n.º 15/2025 de 18 de Junho – Aprovação da subvenção pública para implementação do projeto da Escola Superior de Educação-Raiz.

Florestas, Mar e Pescas

cv Cabo Verde

Portaria Conjunta n.º 22/2025 de 6 de Junho – Determina a elaboração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira e do Mar adjacente da ilha da Brava.

mz Moçambique

Diploma Ministerial n.º 44/2025 de 3 de Junho – Aprovação dos formulários e modelos para Licença de Exploração Florestal e Escoamento de Madeira em Estância.

Diploma Ministerial n.º 43/2025 de 2 de Junho – Aprovação do Plano de Gestão das Pescarias Artesanais do Distrito de Pebane 2024-2025.

Energia, Águas e Saneamento

an Angola

Despacho Presidencial n.º 161/25 de 23 de Junho – Revogação, por imperativo de interesse público, do Contrato para a Electrificação do Namibe celebrado com a empresa Siemens.

Despacho Presidencial n.º 154/25 de 12 de Junho – Autorização da cessão da posição contratual e respectivas responsabilidades por parte do Ministério da Agricultura e Florestas a favor do Ministério da Energia e Águas para a construção do Sistema Elevatório Norte, Perímetro Irrigado de Calueque e da Central de Geração Híbrida, na Província do Cunene.

cv Cabo Verde

Resolução n.º 52/2025 de 24 de Junho – Aprovação do Plano Estratégico Nacional de Água e Saneamento 2.0 para 2030.

Resolução n.º 47/2025 de 10 de Junho – Autorização para a realização de despesas inerentes à celebração do contrato de empreitada para Construção de Sistema de Adução e Distribuição entre Cabouco de Cosco-Cruz em Ribeira Grande, ilha de Santo Antão.

Petróleo e Gás

an Angola

Decreto Executivo n.º 427/25 de 27 de Junho – Autorização da mudança de Operador da Área de Concessão do Novo Consórcio de Gás, cuja função passa a ser exercida pela empresa Azule Energy Limited.

Decreto Presidencial n.º 130/25 de 17 de Junho – Alteração do Contrato de Partilha de Produção da Área da Concessão do Bloco 15.

Decreto Executivo n.º 422/25 de 10 de Junho – Autorização da unificação das Áreas de Desenvolvimento Saxi-Batuque, Kizomba A, Kizomba B e Mondo, passando a designar-se Área de Desenvolvimento Kizomba do Bloco 15.

Economia, Investimento, Transportes e Comunicações

an Angola

Decreto Executivo n.º 430/25 de 30 de Junho – Actualização da Tabela de Taxas e Emolumentos devidos pelos serviços prestados pela Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações.

Resolução n.º 30/25 de 25 de Junho – Aprovação para ratificação do Acordo Internacional do Café.

Regulamento n.º 2/25 de 24 de Junho – Regulação do processo de autorização para a constituição e de registo para o início de actividade das instituições financeiras não-bancárias ligadas ao mercado de capitais e ao investimento.

Decreto Presidencial n.º 128/25 de 13 de Junho – Revogação do regime de atribuição do subsídio à tarifa aérea na Rota da Província de Cabinda.

Despacho Presidencial n.º 155/25 de 13 de Junho – Autorização da celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola e o Investec Bank para o financiamento do Projecto de Construção e Apetrechamento da Universidade José Eduardo dos Santos, na Província do Huambo.

Despacho Presidencial n.º 152/25 de 11 de Junho – Autorização da transferência, sob a forma de capitalização, da titularidade da Fazenda Camaiangala, localizada na Província do Moxico, para a empresa GESTERRA — Gestão de Terras Aráveis, S.A.

Despacho Presidencial n.º 141/25 de 9 de Junho – Aprovação dos relatórios finais para a Realização das Actividades de Desenvolvimento, Implementação e Execução do Projecto PROÁGUA Fase I.

cv Cabo Verde

Resolução n.º 51/2025 de 23 de Junho – Autorização para o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação realizar despesas com a contratação para o Projeto Conceção e Execução da Empreitada para a Melhoria e Asfaltagem da Estrada EN1-ST-02 Calheta/Tarrafal - Fecho do Anel de Santiago em Betão Betuminoso.

Resoluções n.º 49/2025 e n.º 48/2025 de 18 de Junho – Aprovação das Minutas das Convenções de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a empresa Tarafo Bay L02, Sociedade Unipessoal S.A. e a Sociedade de Turística e Imobiliária, SA (TURIM, SA).

Decreto n.º 4/2025 de 12 de Junho – Aprovação dos Acordos de Financiamento Adicional e de Concessão celebrados entre a República de Cabo Verde, a Associação Internacional de Desenvolvimento e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento no âmbito do Projeto Capital Humano de Cabo Verde.

Resolução n.º 45/2025 de 5 de Junho – Autorização para o Ministério das Finanças realizar despesas com o Contrato de Adesão ao Digital Development Program da Microsoft, a ser estabelecido entre o Estado de Cabo Verde e a Crayon Mauritius Lda.

mz Moçambique

Resolução n.º 2/CA/IACM/2024 de 30 de Junho de 2025 – Aprovação do Regulamento sobre Meteorologia Aeronáutica.

Resolução n.º 14/2025 de 27 de Junho – Autorização para a constituição de uma Equipa Técnica de avaliação do Contrato de Concessão da Estrada N4 de Maputo – Witbank – Pretória.

Resolução n.º 2/BR/CA/INCM/2025 de 5 de Junho – Aprovação da Norma Técnica que estabelece e define o funcionamento da Equipa de Resposta a Incidentes de Segurança nas Redes de Telecomunicações.

Resolução n.º 1/BR/CA/INCM/2025 de 5 de Junho – Dispõe sobre a manutenção do regime transitório de facturação acordado com os operadores de telefonia móvel no âmbito do controle de tráfego.

mz Timor-Leste

Decreto-Lei n.º 17/2025 de 25 de Junho – Criação da Cabos de Timor-Leste, E. P..

 Versões Consolidadas - Acesso facilitado e sistematizado

an Angola

Alteração do Regime Jurídico Aplicável às Taxas cobradas pela AIPEX (Consultar no Legis-PALOP+TL a versão consolidada dos Decreto Executivo n.º 430/25 de 30/06 e Decreto Presidencial n.º 288/21 de 06/12)

Alteração e derrogação do Estatuto Orgânico do Museu da Moeda (Consultar no Legis-PALOP+TL a versão consolidada dos Decretos Executivos n.º 412/25 de 02/06 e n.º 165/22 de 21/03)

 Jurisprudência

Acórdão n.º 1002/2025 de 5 de Junho de 2025 do Tribunal Constitucional de Angola sobre rejeição e improcedência de embargos - Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade interposto de Acórdão proferido pela Câmara do Cível, Contencioso Administrativo, Fiscal e Aduaneiro, Trabalho, Família e Justiça Juvenil do Tribunal da Relação de Benguela, que negou provimento ao recurso ordinário, confirmando a Decisão do Tribunal a quo, de rejeição e improcedência dos embargos com fundamento de que os factos alegados não se enquadram nos conceitos de ilegalidade e de falsidade do título executivo. Decisão: Tudo visto e ponderado, acordam, em Plenário, os Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional, em negar provimento ao presente recurso.

Acórdão n.º 28/2025 de 3 de Junho de 2025 do Tribunal Constitucional de Cabo Verde sobre aperfeiçoamento por falta parcial de junção de documentos essenciais à aferição de admissibilidade do pedido - Recurso de amparo impugnando Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça alegando-se que o Tribunal recorrido tem dado ao artigo 31, número 4, da Constituição da República (CRCV), e ao artigo 279, número 1, alínea c) e d), do CPP, “uma interpretação que raia [a]inconstitucionalidade e contradiz vários e sucessivos acórdãos proferido[s] por esta Corte". Decisão: Pelo exposto, nos termos do artigo 17 da Lei do Amparo e do Habeas Data, os Juízes-Conselheiros do Tribunal Constitucional decidem determinar a notificação do recorrente para, sem a necessidade de reproduzir toda a peça, juntar aos autos o acórdão do TRS, que diz ter anulado a sentença condenatória e imposto a elaboração de uma nova, e informações certificadas sobre a realização de um eventual novo julgamento ou elaboração de outra sentença.

 Doutrina

an Angola

IVA - Sistema Tributário Angolano, Adilson Sequeira, Almedina

IVA - A Génese no Sistema Fiscal e Aduaneiro Angolano, Adilson Sequeira, Almedina

cv Guiné-Bissau

A Tutela Preventiva do Ambiente na Guiné-Bissau através da Avaliação de Impacte Ambiental - Contributo para a (des)construção teórica do seu regime jurídico, Welena da Silva, AAFDL Editora

mz Moçambique

Tributação das Empresas em Moçambique - O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, Paula Rosado Pereira, Almedina

 

 

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