Angola

Decreto Executivo n.º 155/18 de 30 de Maio – Prorrogação da Fase de pesquisa da área de concessão do Bloco 48, por um período de 2 anos. 

Rectificação n.º 11/18 de 30 de Maio – Rectificação do Decreto Presidencial n.º 86/18, de 2 de Abril, que estabelece as Regras e Procedimentos dos Concursos para Aquisição da Qualidade da Associada da Concessionária Nacional e para contratação de bens e Serviços no Sector dos Petróleos.

Decreto Legislativo Presidencial n.º 8/18 de 24 de Maio – Autorização da dedução do Prémio de Investimento de 40% em sede do Imposto sobre o Rendimento do Petróleo do Bloco 48.

Despacho n.º 135/18 de 24 de Maio – Prorrogação para o dia 30 de Junho de 2018, do prazo para entrega das Declarações Fiscais dos Contribuintes dos Grupos A e B do Imposto Industrial, respeitantes ao exercício fiscal de 2017.

Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/18 de 18 de Maio – Aprovação do regime jurídico e fiscal aplicável às actividades de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento, produção e venda de gás natural em Angola.

Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/18 de 18 de Maio – Definição dos incentivos e do procedimento para a adequação dos termos contratuais e fiscais a serem aplicados às Zonas Marginais Qualificadas, descobertas nas concessões petrolíferas.

Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/18 de 18 de Maio – Aprovação do Regime Jurídico sobre as Actividades de Pesquisa Adicional nas Áreas de Desenvolvimento de Concessões Petrolíferas.

Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/18 de 4 de Maio – Revogação do Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/10, de 17 de Agosto, que estabelece o regime de Delimitação e Coordenação de Actuação da Administração Central e da Administração Local do Estado.

Decreto Presidencial n.º 130/18 de 11 de Maio – Aprovação das Carreiras do Regime Jurídico Especial dos Técnicos de Justiça da Procuradoria Geral da República.

Lei n.º 8/18 de 10 de Maio – Aprovação da Lei de Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico e Fiscal a atribuir à Exploração de Gás Natural.

Lei n.º 7/18 de 10 de Maio – Aprovação da Lei de Autorização Legislativa para Definição do Regime Jurídico Aplicável às Actividades de Pesquisa Adicional nas Áreas de Desenvolvimento de Concessões Petrolíferas em Período de Produção.

Lei n.º 6/18 de 10 de Maio – Aprovação da Lei de Autorização Legislativa sobre a Adequação dos termos Contratuais e Fiscais nas Concessões Petrolíferas com Descobertos Marginais.

Lei n.º 5/18 de 10 de Maio – Aprovação da Lei da Concorrência.

Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/18 de 9 de Maio – Aprovação da Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação (Pauta aduaneira), que corresponde à versão de 2017 da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias, incluindo as Instruções Preliminares da Pauta (IPP), as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (SH), e revogação do Decreto Legislativo Presidencial n.º 10/13, de 22 de Novembro.

Cabo Verde

Decreto n.º 9/2018 de 31 de Maio – Aprovação do Memorando de Entendimento sobre o Controlo do Estado do Porto para as Regiões Oeste e Central Africana.

Decreto-Lei n.º 31/2018 de 31 de Maio – Criação do Sistema Nacional de Busca e Salvamento de Cabo Verde.

Decreto-Lei n.º 30/2018 de 28 de Maio – Alteração do Regime das Contraordenações Aeronáuticas Civis.

Decreto-Lei n.º 29/2018 de 28 de Maio – Aprovação da nova orgânica da Chefia do Governo, tendo em conta a remodelação governamental.

Decreto-Lei n.º 25/2018 de 24 de Maio – Criação do Centro de Arbitragem Tributária (CAT).

Decreto-Legislativo n.º 1/2018 de 21 de Maio – Aprovação do regime jurídico especial de proteção e conservação das tartarugas marinhas em Cabo Verde.

Decreto-Lei n.º 23/2018 de 14 de Maio – Imposição para o reconhecimento e aceitação de acordos de transferência efetuados por Estados terceiros, nos termos do artigo 83.º bis da Convenção sobre Aviação Civil Internacional (Convenção de Chicago).

Lei n.º 31/IX/2018 de 11 de Maio – Autorização legislativa ao Governo para aprovar o Código de Execução de Sanções Penais Condenatórias (CESPC).

Resolução n.º 40/2018 de 9 de Maio – Aprovação do Plano Nacional Contra o Tráfico de Pessoas (PNCTP).

Moçambique

Decreto-Lei n.º 1/2018 de 4 de Maio – Alteração do Livro Segundo do Código Comercial relativo a Sociedades Comerciais.

Decreto n.º 23/2018 de 3 de Maio – Aprovação do Regulamento para a Implementação de Projectos Inerentes à Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal, Conservação e Aumento de Reservas de Carbono (Regulamento REDD+).

São Tomé e Príncipe

Lei n.º 8/2018 de 31 de Maio – Aprovação de Procedimentos para nomeação excepcional de novos Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça.

Decreto-Lei n.º 8/2018 de 3 de Maio –  Institucionalização do Centenário da Teoria da Relatividade.

Lei n.º 7/2018 de 2 de Maio – Aprovação da Lei-Quadro dos Recursos Hídricos.

Moçambique

• Código Comercial – Alteração do Livro Segundo relativo às sociedades comerciais (consolidação do Decreto-Lei 1/2018 de 04/05, do Decreto-Lei 2/2009 de 24/04 e do Decreto-Lei 2/2005 de 27/12).

Cabo Verde

• Regime das Contraordenações Aeronáuticas Civis – Alteração do transporte e manuseamento de mercadorias perigosas (consolidação do Decreto-Lei n.º 30/2018 de 28/05 e do Decreto-Lei 57/2005 de 29/08).

Acórdão n.º 480/2018 de 8 de Maio de 2018 do Tribunal Constitucional de Angola – Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade de Acórdão proferido pela 1ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo que indeferiu providência de habeas corpus, em processo onde os arguidos foram detidos e acusados por crime de abuso de confiança e condenados pela prática de crime de peculato, concluindo-se pela improcedência do recurso por inutilidade superveniente da lide.

Acórdão n.º 481/2018 de 8 de Maio de 2018 do Tribunal Constitucional de Angola – Recurso interposto para o Plenário do Tribunal Constitucional de despacho do Venerando Juiz Conselheiro Presidente, que indeferiu reclamação apresentada, por falta de legitimidade processual, e onde se decide a questão do interesse directo em demandar ou contradizer e do pedido de aclaração.

Acórdão n.º 482/2018 de 9 de Maio de 2018 do Tribunal Constitucional de Angola – Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade contra Acórdão da 1.ª Secção da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal Supremo que confirmou decisão proferida em 1.ª Instância pela 2.ª Secção da Sala do Cível e Administrativo do Tribunal Provincial de Luanda, em que se decide sobre falta de contestação, revelia do réu, princípio do processo equitativo e de justo julgamento e pedido reconvencional.

Acórdão n.º 483/2018 de 9 de Maio de 2018 do Tribunal Constitucional de Angola – Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade contra Acórdão proferido pela Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal Supremo que confirmou decisão proferida em 1.ª Instância pela 2.ª Secção da Sala do Cível e Administrativo do Tribunal Provincial de Luanda  em que se decide sobre contrato de arrendamento, confisco, direito de preferência e direito à habitação e qualidade de vida.

Acórdão n.º 5/CC/2018 de 17 de Maio do Conselho Constitucional de Moçambique – Fiscalização abstracta de constitucionalidade da norma constante no n° 4, do artigo 275.º do Código Penal, aprovado pela Lei n.º 35/3014 de 31 de Dezembro, em que se decide sobre não substituição de pena de prisão por multa no crime de furto de quaisquer veículos, peças ou acessórios a eles pertencentes e de objectos ou valores neles deixados.

Moçambique

“Gestão de Fronteiras em Moçambique”, Fulgêncio Lucas Muti Seda, Editora: Escolar Editora, 2018

Timor Leste – Disponível a partir de 15 de Junho!

“Lições de direitos reais: Timor-Leste”, António Soares, Júlio Crispim, Liberal Fernandes, Tomás Alves, Universidade do Porto-Reitoria, Díli/Porto, Dezembro de 2017

“Regime jurídico do contrato de trabalho em Timor-Leste (Employment contract in east-Timor)”, Francisco Liberal Fernandes, Maria Regina Redinha, 2.ª Edição, Universidade do Porto-Reitoria, Dezembro 2017