Governação e Administração Pública
Decreto Presidencial n.º 129/25 de 17 de Junho – Alteração e republicação do Estatuto Orgânico do Secretariado do Conselho de Ministros.
Despacho Presidencial n.º 153/25 de 11 de Junho – Delegação de poderes à Ministra das Finanças para fixar e proceder aos ajustes dos subsídios do Conselho de Administração da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros.
Despacho Presidencial n.º 143/25 de 10 de Junho – Atribuição de uma compensação mensal correspondente à percentagem do salário-base dos membros do Conselho de Administração do Banco Nacional de Angola aos membros do Comité de Remunerações.
Resolução n.º 28/25 de 6 de Junho – Aprovação do Regulamento do Funcionamento da Secretaria-Geral da Assembleia Nacional.
Decreto Presidencial n.º 127/25 de 5 de Junho – Aprovação do Estatuto Orgânico do Ministério da Juventude e Desportos.
Decretos Executivos n.º 419/25, n.º 418/25, n.º 417/25 de 4 de Junho, n.º 416/25, n.º 415/25, n.º 414/25 e n.º 413/25 de 3 de Junho – Aprovação dos Regulamentos dos Departamentos de Comunicação, Inovação Tecnológica e Modernização de Serviços, de Administração e Serviços Gerais, de Apoio ao Director-Geral, de Cartografia e Georreferenciação, de Meios Tácticos, de Análise e Inteligência e de Segurança e Respostas às Emergências do Centro Integrado de Segurança Pública do Ministério do Interior.
Decreto Executivo n.º 412/25 de 2 de Junho – Alteração e derrogação do Estatuto Orgânico do Museu da Moeda.
Portaria Conjunta n.º 23/2025 de 23 de Junho – Fixação do suplemento remuneratório do pessoal de apoio operacional que exerce a sua atividade laboral como guarda noturno no Instituto do Emprego e Formação Profissional.
Resolução n.º 46/2025 de 10 de Junho – Criação do Portal Único de serviços públicos digitais.
Decreto-Lei n.º 16/2025 de 4 de Junho – Criação da Autoridade Aeronáutica Militar.
Portaria n.º 21/2025 de 4 de Junho – Aprovação do modelo de cartão de identificação profissional para uso dos inspetores do Serviço de Inspeção e Auditoria Autárquica.
Resolução n.º 10/2025 de 26 de Junho – Aprovação do Estatuto Orgânico do Ministério da Planificação e Desenvolvimento.
Decreto n.º 15/2025 de 18 de Junho – Criação da Administração Nacional de Obras Públicas.
Resolução n.º 12/2025 de 18 de Junho – Designação dos membros do Governo para o Conselho Nacional de Infra-estrutura de Dados Espaciais de Moçambique.
Decreto n.º 14/2025 de 17 de Março (Boletim da República n.º 51 2.º Suplemento disponibilizado em Julho) – Aprovação do Estatuto Orgânico da Presidência da República.
Diploma Ministerial n.º 17/2025 de 25 de Junho – Regulamentação do concurso público de admissão ao Curso de Formação de Agentes da Polícia Nacional de Timor-Leste.
Diploma Ministerial n.º 13/2025 de 18 de Junho – Definição da estrutura do Gabinete da Ministra das Finanças.
Resolução do Governo n.º 27/2025 de 4 de Junho – Aprovação do Código de Honra do Militar das FALINTIL-Forças de Defesa de Timor-Leste.
Administração Local e Descentralização
Diploma Ministerial n.º 15/2025 de 18 de Junho – Aprovação do Modelo de Plano de Desenvolvimento Comunitário.
Resolução do Governo n.º 29/2025 de 18 de Junho – Prolongamento do mandato da Comissão Executiva com vista ao estabelecimento de uma Zona Económica Especial de Desenvolvimento em Oe-Cusse Ambeno.
Justiça, Direitos Humanos e Cooperação
Resolução n.º 31/25 de 30 de Junho – Aprovação, para ratificação, do Acordo de Transferência de Pessoas Condenadas a Penas Privativas de Liberdade entre a República de Angola e a República do Zimbabwe.
Decreto Presidencial n.º 131/25 de 17 de Junho – Aprovação do Acordo entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo da República de Angola relativo ao Terreno e Edifícios para a Chancelaria da República de Angola em Díli.
Resolução n.º 2/25 de 12 de Junho – Aprovação do Regulamento do Regime do Juiz Itinerante nos Tribunais de Comarca.
Resolução n.º 44/2025 de 4 de Junho – Aprovação das medidas excecionais de apoio financeiro às famílias afetadas e de reabilitação do Centro Comercial de Nova Sintra, na ilha Brava, na sequência do incêndio ocorrido a 26 de março de 2025.
Decreto n.º 14/2025 de 17 de Junho – Aprovação da transferência extraordinária para a continuidade de desembolso de subsídios de apoio às vítimas do deslizamento do lixo na lixeira de Hulene, proveniente de receitas colectadas pelo sector da Terra e Ambiente, para o Conselho Municipal da Cidade de Maputo.
Despacho 12/06/2025 – Criação, entrada em funcionamento e especialização de Secções nos Tribunais Judiciais da Província da Zambézia, no Distrito de Gorongosa, Província de Sofala, e no Distrito de Cahora Bassa, Província de Tete, em matéria Cível.
Decreto do Presidente da República n.º 58/2025 de 30 de Junho – Aprovação do Regulamento do Prémio Direitos Humanos “Sérgio Vieira de Mello” 18.ª Edição.
Diploma Ministerial n.º 16/2025 de 25 de Junho – Define situações complementares de extrema vulnerabilidade temporária que justificam a atribuição do Subsídio de Apoio Pontual aos Vulneráveis.
Diploma Ministerial n.º 14/2025 de 18 de Junho – Aprovação do regime emolumentar dos atos de registo predial, dos procedimentos de cobrança e registo de emolumentos dos atos de registo e notariado, registo contabilístico e dos respetivos modelos de fatura/recibo.
Diploma Ministerial n.º 11/2025 de 11 de Junho – Regulação do procedimento da emissão de certidão das decisões do painel arbitral da Comissão de Terras e Propriedades.
Medicamentos
Diploma Ministerial n.º 12/2025 de 18 de Junho – Aprovação do modelo e do conteúdo da receita médica.
Educação, Emprego, Formação e Desporto
Despacho Presidencial n.º 160/25 de 20 de Junho – Autorização da celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola e o Banco Mundial para o Projecto de Criação de Oportunidades de Emprego em Angola.
Decreto Executivo n.º 420/25 de 4 de Junho – Aprovação do Regulamento de Publicação das Qualificações Profissionais do Catálogo Nacional de Qualificações de Angola.
Decreto Executivo n.º 411/25 de 2 de Junho – Aprovação das Condições para o Registo de Cursos de Formação Profissional do Sistema Nacional de Formação Profissional.
Resolução n.º 50/2025 de 23 de Junho – Reestruturação do programa de formação e capacitação profissional denominado Programa Soldado Cidadão.
Resolução n.º 13/2025 de 24 de Junho – Determina que o Estádio da Machava passa a designar-se Estádio da Independência Nacional.
Decreto n.º 16/2025 de 19 de Junho – Aprovação do Regulamento de Licenciamento e Funcionamento das Agências Privadas de Emprego.
Decreto-Lei n.º 15/2025 de 18 de Junho – Aprovação da subvenção pública para implementação do projeto da Escola Superior de Educação-Raiz.
Florestas, Mar e Pescas
Portaria Conjunta n.º 22/2025 de 6 de Junho – Determina a elaboração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira e do Mar adjacente da ilha da Brava.
Diploma Ministerial n.º 44/2025 de 3 de Junho – Aprovação dos formulários e modelos para Licença de Exploração Florestal e Escoamento de Madeira em Estância.
Diploma Ministerial n.º 43/2025 de 2 de Junho – Aprovação do Plano de Gestão das Pescarias Artesanais do Distrito de Pebane 2024-2025.
Energia, Águas e Saneamento
Despacho Presidencial n.º 161/25 de 23 de Junho – Revogação, por imperativo de interesse público, do Contrato para a Electrificação do Namibe celebrado com a empresa Siemens.
Despacho Presidencial n.º 154/25 de 12 de Junho – Autorização da cessão da posição contratual e respectivas responsabilidades por parte do Ministério da Agricultura e Florestas a favor do Ministério da Energia e Águas para a construção do Sistema Elevatório Norte, Perímetro Irrigado de Calueque e da Central de Geração Híbrida, na Província do Cunene.
Resolução n.º 52/2025 de 24 de Junho – Aprovação do Plano Estratégico Nacional de Água e Saneamento 2.0 para 2030.
Resolução n.º 47/2025 de 10 de Junho – Autorização para a realização de despesas inerentes à celebração do contrato de empreitada para Construção de Sistema de Adução e Distribuição entre Cabouco de Cosco-Cruz em Ribeira Grande, ilha de Santo Antão.
Petróleo e Gás
Decreto Executivo n.º 427/25 de 27 de Junho – Autorização da mudança de Operador da Área de Concessão do Novo Consórcio de Gás, cuja função passa a ser exercida pela empresa Azule Energy Limited.
Decreto Presidencial n.º 130/25 de 17 de Junho – Alteração do Contrato de Partilha de Produção da Área da Concessão do Bloco 15.
Decreto Executivo n.º 422/25 de 10 de Junho – Autorização da unificação das Áreas de Desenvolvimento Saxi-Batuque, Kizomba A, Kizomba B e Mondo, passando a designar-se Área de Desenvolvimento Kizomba do Bloco 15.
Economia, Investimento, Transportes e Comunicações
Decreto Executivo n.º 430/25 de 30 de Junho – Actualização da Tabela de Taxas e Emolumentos devidos pelos serviços prestados pela Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações.
Resolução n.º 30/25 de 25 de Junho – Aprovação para ratificação do Acordo Internacional do Café.
Regulamento n.º 2/25 de 24 de Junho – Regulação do processo de autorização para a constituição e de registo para o início de actividade das instituições financeiras não-bancárias ligadas ao mercado de capitais e ao investimento.
Decreto Presidencial n.º 128/25 de 13 de Junho – Revogação do regime de atribuição do subsídio à tarifa aérea na Rota da Província de Cabinda.
Despacho Presidencial n.º 155/25 de 13 de Junho – Autorização da celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola e o Investec Bank para o financiamento do Projecto de Construção e Apetrechamento da Universidade José Eduardo dos Santos, na Província do Huambo.
Despacho Presidencial n.º 152/25 de 11 de Junho – Autorização da transferência, sob a forma de capitalização, da titularidade da Fazenda Camaiangala, localizada na Província do Moxico, para a empresa GESTERRA — Gestão de Terras Aráveis, S.A.
Despacho Presidencial n.º 141/25 de 9 de Junho – Aprovação dos relatórios finais para a Realização das Actividades de Desenvolvimento, Implementação e Execução do Projecto PROÁGUA Fase I.
Resolução n.º 51/2025 de 23 de Junho – Autorização para o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação realizar despesas com a contratação para o Projeto Conceção e Execução da Empreitada para a Melhoria e Asfaltagem da Estrada EN1-ST-02 Calheta/Tarrafal - Fecho do Anel de Santiago em Betão Betuminoso.
Resoluções n.º 49/2025 e n.º 48/2025 de 18 de Junho – Aprovação das Minutas das Convenções de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a empresa Tarafo Bay L02, Sociedade Unipessoal S.A. e a Sociedade de Turística e Imobiliária, SA (TURIM, SA).
Decreto n.º 4/2025 de 12 de Junho – Aprovação dos Acordos de Financiamento Adicional e de Concessão celebrados entre a República de Cabo Verde, a Associação Internacional de Desenvolvimento e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento no âmbito do Projeto Capital Humano de Cabo Verde.
Resolução n.º 45/2025 de 5 de Junho – Autorização para o Ministério das Finanças realizar despesas com o Contrato de Adesão ao Digital Development Program da Microsoft, a ser estabelecido entre o Estado de Cabo Verde e a Crayon Mauritius Lda.
Resolução n.º 2/CA/IACM/2024 de 30 de Junho de 2025 – Aprovação do Regulamento sobre Meteorologia Aeronáutica.
Resolução n.º 14/2025 de 27 de Junho – Autorização para a constituição de uma Equipa Técnica de avaliação do Contrato de Concessão da Estrada N4 de Maputo – Witbank – Pretória.
Resolução n.º 2/BR/CA/INCM/2025 de 5 de Junho – Aprovação da Norma Técnica que estabelece e define o funcionamento da Equipa de Resposta a Incidentes de Segurança nas Redes de Telecomunicações.
Resolução n.º 1/BR/CA/INCM/2025 de 5 de Junho – Dispõe sobre a manutenção do regime transitório de facturação acordado com os operadores de telefonia móvel no âmbito do controle de tráfego.
Decreto-Lei n.º 17/2025 de 25 de Junho – Criação da Cabos de Timor-Leste, E. P..
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