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Caro(a) utilizador(a) /subscritor(a),
Enviamos mais uma edição da nossa newsletter, que resume o essencial da legislação publicada em Angola, Cabo Verde, Moçambique e São Tomé e Príncipe durante o mês de janeiro. Destacamos também a introdução de várias versões consolidadas no Legis-PALOP, cuja listagem pode verificar mais abaixo, assim como Jurisprudência e Doutrina relevantes publicadas neste mês.
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Testemunho de Dr. Aguinaldo Cristóvão
Director do Gabinete Jurídico do Ministério da Cultura de Angola
A plataforma LEGIS Palop é um instrumento indispensável no apoio aos órgãos e serviços do Ministério da Cultura tanto na pesquisa da legislação relevante, nacional e dos demais países membros dos PALOP, quanto na consequente melhoria da prestação de serviços. A actividade artística em Angola irá beneficiar-se desta plataforma, em particular, com a possibilidade de uniformização legislativa e criação de paradigmas ao nível das associações e promotores culturais. O conhecimento e disseminação do conteúdo da LEGIS PALOP para os cidadãos irá permitir o aumento da consciência e cultura jurídicas.
Luanda, 17 de Janeiro de 2018
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Angola |
Decreto Presidencial n.º 20/18 de 29 de Janeiro – Definição do regime geral de delimitação e desconcentração de competências e coordenação da actuação territorial da Administração Central e da Administração Local do Estado.
Despachos n.º 25/18 e 24/18 de 26 de Janeiro – Aprovação da Obrigação Geral que estabelece as condições específicas a que devem obedecer, em linhas gerais, a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro em moeda nacional, com actualização do seu valor nominal em conformidade com a variação da taxa de câmbio de referência divulgada pelo Banco Nacional de Angola para a compra de dólares dos Estados Unidos da América, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocada através de leilão de quantidades, e bem assim das Obrigações do Tesouro em moeda nacional sem reajuste do valor nominal, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocada através de leilão de preços.
Despacho Presidencial n.º 5/18 de 24 de Janeiro – Aprovação do Acordo de Financiamento entre a República de Angola e o Banco Africano de Desenvolvimento no âmbito do Programa de Investimento e Desenvolvimento do Ministério da Agricultura e Florestas.
Decreto executivo conjunto n.º 3/18 de 22 de Janeiro – Fixação do Preço de Referência e dos Subsídios da Tarifa Aérea na Classe Económica para a Rota de Cabinda.
Decreto Presidencial n.º 13/18 de 22 de Janeiro – Aprovação das Medidas de Gestão das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental e da Aquicultura para o ano de 2018.
Aviso n.º 1/18 de 22 de Janeiro – Fixação do limite da posição cambial global dos Bancos Comerciais e da sua base de cálculo.
Lei n.º 1/18 de 19 de Janeiro – Concessão da autorização legislativa ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, para revogar o Regime de Delimitação e Coordenação de Actuação da Administração Central e da Administração Local do Estado.
Decreto Executivo n.º 2/18 de 19 de Janeiro – Aprovação do Calendário do Ano Académico 2018.
Despacho Presidencial n.º 4/18 de 12 de Janeiro – Autorização da realização da despesa em moeda estrangeira para os Projectos de Investimentos Públicos dos Sectores da Construção e da Energia e Águas enquadrados no financiamento "Eurobonds".
Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/18 de 11 de Janeiro – Alteração da Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, aprovada pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/17, de 13 de Outubro.
Resolução n.º 4/18 de 10 de Janeiro – Reajustamento do salário-base do Presidente da Assembleia Nacional e dos Deputados à Assembleia Nacional.
Despacho Presidencial n.º 1/18 de 4 de Janeiro – Aprovação do Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola e o Banco Mundial para cobertura do Projecto de Desenvolvimento Local, através do International Bank for Reconstruction and Development.
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Cabo Verde |
Lei n.º 23/IX/2018 de 22 de Janeiro – Estabelece incentivos fiscais a nível do Imposto de Selo (IS) e Imposto Único sobre o Património (IUP), aplicáveis na sequência da operação sistemática de execução do cadastro predial nas ilhas do Sal, Boa Vista, São Vicente e Maio.
Lei n.º 21/IX/2018 de 22 de Janeiro – Instituição do regime especial de incentivos fiscais, aduaneiros e não fiscais a ser concedidos a importadores de alimentos para animais, medicamentos e materiais para irrigação gota-a-gota, no âmbito do Programa de Emergência para Mitigação da Seca e do Mau Ano Agrícola 2017/2018.
Lei n.º 22/IX/2018 de 22 de Janeiro – Alteração da Lei de Bases do Sistema Financeiro, aprovada pela Lei n.º 61/VIII/2014, de 23 de Abril.
Resolução n.º 3/2018 de 22 de Janeiro – Declaração da situação de emergência hídrica em virtude da seca e do mau ano agrícola verificados em 2017, a nível nacional, até o final de Outubro de 2018.
Decreto-Lei n.º 6/2018 de 10 de Janeiro – Estabelece as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva para as federações desportivas.
Decreto-Lei n.º 4/2018 de 10 de Janeiro – Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações (SNQ).
Decreto-Regulamentar n.º 1/2018 de 10 de Janeiro – Alteração e republicação do Decreto-regulamentar n.º 6/99 de 21 de Junho, que classifica a Zona Industrial do Lazareto.
Resolução n.º 62/IX/2018 de 9 de Janeiro – Ratificação do Acordo para a Criação do Banco Africano de Exportação-Importação (AFREXIMBANK) adoptado em Abidjan (Costa do Marfim), a 8 de Maio de 1993.
Decreto-Lei n.º 1/2018 de 3 de Janeiro – Definição das normas e dos procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para o ano económico de 2018.
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Moçambique |
Diploma Ministerial n.º 1/2018 de 3 de Janeiro – Aprovação do Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim do Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional.
Suplementos de Dezembro de 2017 publicados em Janeiro de 2018:
Decreto n.º 84/2017 de 29 de Dezembro – Aprovação das taxas a cobrar nas áreas de conservação.
Decreto n.º 83/2017 de 29 de Dezembro – Revisão dos valores das taxas de exploração dos recursos faunísticos.
Decreto n.º 82/2017 de 29 de Dezembro – Aprovação do Regulamento de Caça.
Decreto n.º 81/2017 de 29 de Dezembro – Criação do Comité Nacional de Facilitação do Comércio.
Resolução n. º 23/2017 de 29 de Dezembro – Ratificação do Acordo de Paris sobre Mudanças Climáticas.
Resolução n. º 22/2017 de 29 de Dezembro – Ratificação do Protocolo à Convenção n.º 29 da OIT sobre o Trabalho Forçado.
Lei n.º 22/2017 de 28 de Dezembro – Aprovação do Orçamento do Estado para o ano de 2018.
Lei n.º 21/2017 de 28 de Dezembro – Aprovação do regime jurídico do registo predial.
Lei n.º 20/2017 de 28 de Dezembro – Revisão do Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2/2005, de 27 de Dezembro, actualizado pelo Decreto-Lei n.º 2/2009, de 24 de Abril.
Lei n.º 19/2017 de 28 de Dezembro – Alteração e republicação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pela Lei n.º 33/2007, de 31 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 20/2013, de 23 de Setembro.
Lei n.º 18/2017 de 28 de Dezembro – Revisão da Pauta Aduaneira, aprovada pela Lei n.º 11/2016, de 30 de Dezembro.
Lei n.º 17/2017 de 28 de Dezembro – Aprovação do Código do Imposto sobre Consumos Específicos.
Lei n.º 16/2017 de 28 de Dezembro – Alteração e republicação da Lei n.º 1/2006, de 22 de Março que cria a Autoridade Tributária de Moçambique.
Lei n.º 15/2017 de 28 de Dezembro – Alteração e republicação do Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais da Actividade Mineira, aprovado pela Lei n.º 28/2014, de 23 de Setembro.
Lei n.º 14/2017 de 28 de Dezembro – Alteração e republicação do Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas, aprovado pela Lei n.º 27/2014, de 23 de Setembro.
Decreto n.º 78/2017 de 28 de Dezembro – Aprovação do Regulamento do Reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado e revogação do Decreto n.º 77/88, de 29 de Dezembro.
Resolução n.º 17/2017 de 28 de Dezembro – Ratificação do Protocolo à Convenção n.º 81 da OIT sobre a Inspecção do Trabalho.
Resolução n.º 18/2017 de 28 de Dezembro – Ratificação da Convenção n.º 176 da OIT sobre a Segurança e Saúde nas Minas.
Deliberação.º 21/2017 de 28 de Dezembro – Ratificação da Convenção da União Africana sobre Protecção e Assistência a Pessoas Internamente Deslocadas em África.
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São Tomé e Príncipe |
Decreto-Lei n.º 1/2018 de 31 de Janeiro – Aprovação do Regime Jurídico dos Passaportes.
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Textos consolidados de vários diplomas alterados em 2017 em Angola, Cabo Verde, Moçambique e São Tomé e Príncipe, de que destacamos:
Angola
- Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República – Autonomização do Gabinete da Primeira Dama que passa a funcionar junto da Casa Civil do Presidente da República; alteração da designação do Ministério da Hotelaria e Turismo e Secretário de Estado da Hotelaria e Turismo para Ministério do Turismo e Secretário de Estado do Turismo (consolidação do Dec. Leg. Pres 3/17 de 13/10 e do 1/18 de 11/01).
Cabo Verde
- Lei de Bases do Sistema Financeiro – Alteração do dever de sigilo no âmbito da troca de informações entre a autoridade fiscal cabo-verdiana e autoridades fiscais estrangeiras (consolidação da Lei 61/VIII/2014 de 23/04 e da Lei 22/IX/2018 e 22/01).
- Orçamento do Estado para 2017 – Derrogação das isenções do Imposto de Selo e do Imposto Único sobre o Património (consolidação da Lei 5/IX/2016 de 30/12 e da Lei 23/IX/2018 de 22/01).
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Acórdão n.º 473/2018 de 18 de Janeiro – Recurso ordinário de inconstitucionalidade (execução para pagamento de quantia certa; penhora de conta bancária; efeito suspensivo; recurso de agravo; aclaração de acórdão; manobra dilatória).
Acórdão n.º 27/2017 de 14 de Dezembro do Tribunal Constitucional de Cabo Verde – Processo de Fiscalização da Constitucionalidade da Lei sobre o Orçamento do Estado de 2017, aprovada pela Lei n.º 5/IX/2016 de 30/12 (fiscalização sucessiva abstracta da constitucionalidade; princípios da constitucionalidade, da separação e interdependência de poderes; regime de substituição do Presidente da República pelo Presidente da Assembleia Nacional; sanação de vício).
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“Código Civil - República de Angola”, Vários autores, Escolar Editora, 4.ª Edição, Janeiro 2018
Giliardo Jorge Lopes Nascimento, “Cabo Verde e o regime das águas arquipelágicas”, 2017, in Catálogo da Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Sheila Maritza Timas Pinto Monteiro, “Genéricos : problemas jurídicos”, Praia : Ordem doa Advogados de Cabo Verde, 2017, in Catálogo da Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Augusto Paulino, “A tutela dos consumidores de produtos e serviços financeiros no direito moçambicano”, Coimbra : Almedina, 2017
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Divulgamos os recém-publicados Manuais de Investigação Criminal e de Organização e Administração Judiciárias, da autoria do Juiz Conselheiro Dr. José Mouraz Lopes e do Juiz Desembargador Dr. Nuno Coelho, numa iniciativa enquadrada no Plano Global de Actividades do Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos PALOP e Timor-Leste (PACED) - financiado pela União Europeia e co-financiado e executado pelo Camões, I.P.:
Manual de gestão para a investigação criminal no âmbito da criminalidade organizada, corrupção, branqueamento de capitais e tráfico de estupefacientes, José Mouraz Lopes, Camões, I.P. - Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito (Lisboa, 2017).
Manual de organização e administração judiciárias no âmbito da criminalidade organizada, corrupção, branqueamento de capitais e tráfico de estupefacientes, Nuno Coelho, Camões, I.P. - Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito (Lisboa, 2017).
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Foi assinado, no passado dia 19 de Janeiro, o acordo de cooperação entre o Legis-PALOP (Unidade de Angola) e o Centro de Pesquisas em Políticas Públicas e Governação Local (CPPPGL). O Legis-PALOP congratula-se com este acordo e também com as amáveis palavras por parte do Centro de Pesquisas: “O presente acordo é de vital importância para o CPPPGL, pois terá como benefício o acesso à Base de Dados Jurídica Oficial dos PALOP, que do ponto vista investigativo e de formação, mostra-se como uma ferramenta indispensável e necessária para a Instituição, pois contribuirá para melhor investigação na produção científica, na expansão e promoção daquilo que é a missão do CPPPGL”.
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A Unidade Legis-PALOP em Angola celebrou, a 17 de Janeiro, um protocolo com o Ministério da Cultura. É naturalmente uma honra para a plataforma legislativa e muito nos orgulhamos das amáveis palavras de Aguinaldo Cristóvão, Director do Gabinete Jurídico do Ministério da Cultura, por ocasião da assinatura do protocolo, as quais estão reflectidas no testemunho que trazemos nesta edição da newsletter.
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A Conferência Económica do Mercado CPL, organizada pela CE-CPLP, P tem data agendada para os dias 9 e 10 de Maio em Maputo. O evento, inicialmente previsto para Outubro de 2017, teve de ser adiado devido a dificuldades em articular agendas dos participantes, uma vez que contará com a participação altas personalidades de diversos países, incluindo os presidentes da república de Cabo Verde, Brasil, Angola, São Tomé e Príncipe, Timor-Leste, Moçambique, Guiné Equatorial, Guiné-Bissau e Portugal.
O Legis-PALOP, enquanto plataforma jurídica de referência para os PALOP e Timor-Leste, é um dos parceiros oficiais daquele que promete ser um acontecimento de enorme relevância, não apenas para os países da CPLP mas a nível global. A Conferência constitui o primeiro passo no sentido de ser criado um mercado económico que abranja o universo CPLP, capaz de, pela sua dimensão, ser um interveniente de peso no cenário internacional. O conjunto de Estados-membros da CPLP junta cerca de 275 milhões de habitantes e 7,3% da superfície continental da Terra (ultrapassando os Estados Unidos e mais do dobro da área da União Europeia).
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