Angola

Decreto Presidencial n.º 322/17 de 29 de Novembro – Aprovação do Acordo sobre Isenção de Vistos em Passaportes Ordinários entre o Governo da República de Angola e o Governo da República de Moçambique, assinado a 17 de Novembro de 2017, em Luanda.

Decreto Presidencial n.º 321/17 de 29 de Novembro – Aprovação dos Procedimentos para a Implementação da Isenção Recíproca de Vistos entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da África do Sul, para a categoria de cidadãos titulares de passaportes ordinários, assinada a 24 de Novembro de 2017, em Pretória (República da África do Sul.

Decreto Executivo n.º 660/17 de 27 de Novembro –Determina a cobrança da Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito, por referência ao ano de 2017, através dos Selos de Circulação.

Despacho n.º 701/17 de 27 de Novembro – Aprovação da Taxa dos Encargos de Cobrança da Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito, através dos selos de circulação, para o ano de 2017.

Decreto Executivo n.º 658/17 de 20 de Novembro – Aprovação das Instruções para o Encerramento do Exercício Financeiro de 2017.

Decreto Presidencial n.º 305/17 de 20 de Novembro – Estabelece as regras especiais de enquadramento nas carreiras (ingresso e promoção), reforma ordinária e antecipada dos funcionários públicos que exerciam cargos de direcção e chefia, bem como da mobilidade de funcionários que se encontram na situação de pessoal excedentário, dos Departamentos Ministeriais que foram objecto de fusão ou de extinção, e dos funcionários dos Órgãos da Administração Local.

Decreto Presidencial n.º 281/17 de 15 de Novembro – Alteração do Regulamento da Lei da Administração Local do Estado.

Decreto Presidencial n.º 273/17 de 10 de Novembro – Aprovação do Regulamento sobre a Sujeição a Análises Laboratoriais dos Produtos Importados Destinados ao Consumo Humano.

Cabo Verde

Resolução n.º 133/2017 de 23 de Novembro – Criação do Programa Mobilidade Académica Internacional.

Decreto-Lei n.º 55/2017 de 20 de Novembro – Aprovação do Regime de Incentivos do Estado à Comunicação Social.

Resolução n.º 127/2017 de 17 de Novembro – Aprovação do II Plano Nacional de Acção para os Direitos Humanos e a Cidadania.

Decreto-Legislativo n.º 2/2017 de 16 de Novembro – Alteração da Lei dos Direitos de Autor.

Decreto-Lei n.º 51/2017 de 15 de Novembro – Criação dos regimes de lojas tax free e de lojas francas.

Decreto-Lei n.º 50/2017 de 14 de Novembro – Instituição da obrigatoriedade de qualquer operador aéreo estrangeiro de designar um representante legal com plenos poderes de representação.

Portaria n.º 41/2017 de 14 de Novembro – Encerramento das Casas do Direito de São Lourenço dos Órgãos, de Santa Catarina, de Ribeira Grande, de São Miguel, de Santa Cruz, de São Vicente, de Vila Nova, do Sal, do Brasil, do Maio, de São Domingos, do Milho Branco, de Terra Branca, do Safende, de Ribeira Brava, do Tarrafal, da Brava, dos Mosteiros, da Achada Grande Frente, de Chão Bom, Tarrafal, do Bairro da Boa Esperança e de São Filipe.

Resolução n.º 126/2017 de 14 de Novembro – Reforço do sistema de fiscalização das edificações e da exploração dos recursos naturais no Parque Natural do Fogo.

Resolução n.º 125/2017 de 14 de Novembro – Criação de uma linha de crédito para financiamento das atividades agropecuárias, no âmbito do Programa de Emergência para Mitigação da Seca e do Mau Ano Agrícola.

Decreto-Regulamentar n.º 5/2017 de 6 de Novembro – Estabelece os critérios e as normas que definem os requisitos essenciais de qualidade da água destinada ao consumo humano.

Moçambique

Resolução n.º 52/2017 de 27 de Novembro – Ratificação da Adesão da República de Moçambique ao Protocolo de Banjul sobre Marcas de 1993, e os respectivos regulamentos de implementação.

Decreto n.º 66/2017 de 23 de Novembro – Aprovação do Mecanismo Fiscal de Regularização do IVA Suportado nas Aquisições de Bens e Serviços no Âmbito de Projectos Públicos Financiados por Instituições Financeiras Internacionais e Parceiros de Desenvolvimento.

Diploma Ministerial n.º 73/2017 de 17 de Novembro – Derrogação dos Procedimentos para a Efectivação da Compensação Tributária.

Resolução n.º 46/2017 de 2 de Novembro – Aprovação da Política de Acção Social e Estratégia de Implementação.

São Tomé e Príncipe

Decreto n.º 23/2017 de 24 de Novembro – Aprovação do Estatuto Orgânico do Gabinete da Reforma da Gestão das Finanças Públicas de São Tomé e Príncipe.

Acórdão n.º 467/2017 de 15 de Novembro de 2017 do Tribunal Constitucional de Angola que declara parcialmente inconstitucional a Lei das Medidas Cautelares em Processo Penal, aprovada pela Lei n.º 25/15, de 18 de Setembro, na parte em que atribui ao Ministério Público a competência para ordenar a prisão preventiva ou domiciliária por ser tal prerrogativa exclusiva do Magistrado Judicial, nos termos do Artigo 186.º da Constituição da República de Angola.

Acórdão 8/CC/2017 de 6 de Novembro do Conselho Constitucional de Moçambique que declara parcialmente inconstitucional a Lei sobre violência doméstica praticada contra a mulher, aprovada pela Lei nº 29/2009, de 29 de Setembro, no que concerne ao regime de subida do recurso interposto sobre a decisão condenatória, com efeito meramente devolutivo, tornando-a exequível independentemente do seu trânsito em julgado, por violação do nº 2 do artigo 59.º, dos números 1 e 3 do artigo 56.º e do nº 4 do artigo 2.º, todos da Constituição da República de Moçambique.

• Gabriel Ambrósio Umabano, “A Tributação do Investimento Estrangeiro na Guiné-Bissau”, Almedina, 2017
• Raul Araújo, “O Presidente da República no Sistema Político de Angola - 1975 – 2010”, Almedina, 2017
• Patrício Mangovo, Angola: Governação Local e Estatuto Especial da Província de Cabinda, Almedina, 2017