O Ministério da Justiça disponibiliza, através da Unidade Técnica Operacional e de Gestão da Base de Dados Jurídica 𝐋𝐞𝐠𝐢𝐬 𝐏𝐀𝐋𝐎𝐏+𝐓𝐋, uma nova edição de Legislação Fiscal Relevante - uma compilação de normas fiscais vigentes, facultando aos cidadãos, estudantes, profissionais do Direito, operadores económicos ou a quem possa interessar, um elemento de trabalho e consulta que lhes permite entender e cumprir, da melhor maneira possível, as suas obrigações fiscais.

Esta edição inclui o Código Geral Tributário, Código de Processo Tributário, Código das Execuções Tributárias, Regime de Inspecção Tributária, Regime Jurídico das Infrações Tributárias não Aduaneiras, Código de Benefícios Fiscais, Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, Regime Jurídico Especial das Micro e Pequenas Empresas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

A Coletânea encontra-se disponível na UTO-G / Legis PALOP+TL - Ministério da Justiça. Contacto: 3337248 / 3337219