Governação e Administração Pública
Decreto Presidencial n.º 117/25 de 27 de Maio – Alteração e derrogação do Estatuto Orgânico do Ministério da Acção Social.
Resolução n.º 23/25 de 23 de Maio – Aprovação do Regulamento sobre o Estatuto Orgânico da Academia Parlamentar.
Resolução n.º 174/X/2025 de 21 de Maio – Alteração do regime das número das Comissões Especializadas da Assembleia Nacional.
Portarias Conjuntas n.º 19/2025 de 21 de Maio e n.º 18/2025 de 16 de Maio – Aprovação do Regulamento dos curso específicos para integração de Inspetores nas carreiras especiais de Inspeção aplicáveis à Inspeção Geral do Ordenamento do Território, da Construção e da Imobiliária e ao Serviço de Inspeção e Auditoria Autárquica.
Decreto-Lei n.º 14/2025 de 16 de Maio – Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Promoção de Investimentos e Fomento Empresarial.
Resolução n.º 17/2025 de 14 de Maio – Aprovação do Programa Quinquenal do Governo 2025–2029.
Resolução n.º 16/2025 de 12 de Maio – Aprovação da Estratégia Nacional de Desenvolvimento 2025-2044.
Decreto Presidencial n.º 17/2025 de 5 de Maio – Aprovação do Regulamento de Organização e Funcionamento da Comissão Técnica criada para a materialização do Compromisso Político para Um Diálogo Nacional Inclusivo.
Decreto n.º 9/2025 de 15 de Maio – Autorização ao Banco Central de São Tomé e Príncipe para proceder à emissão de notas comemorativas de 5 Dobras, alusivas ao centenário da comprovação da teoria da relatividade de Albert Einstein em 2019, e de 50 Dobras, alusivas ao 50.º aniversário da independência nacional que se celebra em 2025.
Deliberação n.º 407/2025/CFP de 21 de Maio – Determina as regras de admissão de recursos disciplinares apresentados à Comissão da Função Pública.
Deliberação n.º 408/2025/CFP de 14 de Maio – Aprovação das Regras de Comemoração do Dia Nacional da Função Pública.
Administração Local e Descentralização
Decreto Presidencial n.º 95/25 de 9 de Maio – Estabelece a Classificação das Comunas para efeitos de Organização e Administração do Território, bem como o Regime de Administração dos Bairros e Povoações.
Resolução n.º 7/VI/ALRP/2025 de 30 de Maio – Aprovação do orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma do Príncipe para 2025.
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2024 de 13 de Maio – Aprovação do Orçamento da Região Autónoma do Príncipe para 2025.
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024 de 13 de Maio – Grandes Opções do Plano Regional para 2025.
Resolução do Governo n.º 26/2025 de 7 de Maio – Prolongamento do mandato da Comissão Executiva com vista ao estabelecimento de uma Zona Económica Especial de Desenvolvimento em Oe-Cusse Ambeno.
Fiscalidade e Finanças
Aviso n.º 3/25 de 21 de Maio – Estabelece os requisitos gerais e os procedimentos a observar pelas Instituições Financeiras para participação nos Sistemas de Liquidação Bruta em Tempo Real e de Transacções a Crédito de Baixo Valor Compensadas numa Base Imediata da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral.
Aviso n.º 2/25 de 21 de Maio – Estabelece os requisitos da licença para exercício parcial de comércio de câmbios.
Resolução n.º 2/25 de 19 de Maio – Aprovação das Instruções que definem o formato de apresentação dos documentos que instruem os processos de prestação de contas.
Regulamento n.º 1/25 de 5 de Maio – Estabelece os procedimentos relativos à autorização para exercício de funções e ao registo dos membros efectivos e suplentes dos órgãos de administração e de fiscalização, dos gerentes e directores de sucursais e de escritórios de representação de instituições financeiras não bancárias com sede no estrangeiro.
Justiça, Direitos Humanos e Cooperação
Decreto Executivo n.º 406/25 de 23 de Maio – Aprovação do Regulamento das Cantinas nas Instituições Penitenciárias.
Resolução n.º 21/25 de 15 de Maio – Aprovação, para ratificação, do Acordo de Parceria entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Membros da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico.
Despacho 20/05/2025 – Transformação da Secção de Menores do Tribunal Judicial da Província da Zambézia em Secção de Família e Menores, especialização da 1ª secção do Tribunal Judicial do Distrito Municipal KaTembe em matéria Cível, e especialização da 2ª secção do Tribunal Judicial do Distrito Municipal KaTembe em matéria Criminal.
Saúde
Resolução n.º 30/2025 de 12 de Maio – Aprovação das medidas emergenciais de controlo sanitário da peste suína africana na ilha da Boa Vista.
Cultura, Desporto e Juventude
Decreto Presidencial n.º 124/25 de 30 de Maio – Aprovação do Estatuto Orgânico do Centro Nacional de Medicina do Desporto.
Decreto Executivo n.º 404/25 de 6 de Maio – Criação da Unidade de Implementação do Projecto Crescer.
Decreto Executivos n.º 403/25, n.º 402/25 e n.º 401/25 de 5 de Maio – Classificação como Património Histórico-Cultural da Igreja da Missão Católica de Santa Cruz do Canhe e da Igreja da Missão do Cuando, na Província do Huambo, e da Casa Térrea, localmente conhecida como Casa da Cultura do Uíge, na Província do Uíge.
Ambiente, Agricultura, Florestas, Mar e Pescas
Decreto Presidencial n.º 122/25 de 29 de Maio – Aprovação do Plano de Acção Nacional de Eliminação Progressiva dos Plásticos de Utilização Única 2025-2027.
Despacho Presidencial n.º 137/25 de 27 de Maio – Delegação de competência à Ministra do Ambiente, com a faculdade de subdelegar, para conceder o direito de exploração das Áreas de Conservação Ambiental.
Resolução n.º 40/2025 de 29 de Maio – Alteração da autorização da realização de investimentos urgentes para reforçar a resiliência e fomentar o sector agropecuário.
Resolução n.º 34/2025 de 16 de Maio – Criação da Comissão Interministerial para a elaboração dos Relatórios Bienais de Transparência de Cabo Verde no âmbito do Acordo de Paris da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas.
Portaria n.º 16/2025 de 15 de Maio – Aprovação do Plano de Ordenamento da Orla Costeira e do Mar Adjacente da Ilha do Sal.
Resolução n.º 10/2025 de 23 de Maio – Aprovação da quota de exploração de madeira para 2025.
Diploma Ministerial n.º 23/2025 de 28 de Fevereiro (Boletim da República n.º 40 disponibilizado em Maio) – Define e adopta os procedimentos relativos a tramitação processual do licenciamento da actividade da aquacultura artesanal, semi-industrial, industrial, experimental, de investigação, treino e recreativa.
Energia e Águas
Decreto Presidencial n.º 93/25 de 6 de Maio – Aprovação do Acordo entre a República de Angola e a República da Namíbia referente ao Desenvolvimento, Construção e Operação do Aproveitamento Hidroeléctrico de Baynes.
Resoluções n.º 6/2025 e n.º 5/2025 de 15 de Maio, n.º 4/2025, n.º 3/2025 e n.º 2/2025 de 2 de Maio – Ajustamento dos regime tarifários e das tarifas a aplicar aos consumidores, pelos Operadores dos Sistemas de Abastecimento de Água de Vanduzi, da Administração de Infraestruturas de Água e Saneamento, Instituto Público e pelas Águas da Região Norte, Águas da Região Centro e Águas da Região Sul.
Deliberação n.º 23/2025 de 14 de Maio – Aprovação do projecto da sociedade CISAN - Indústria e Energia, SA para a produção de electricidade com base em tecnologia solar fotovoltaica no Distrito de Lobata e de energia elétrica por biomassa e syngás na zona de Santo Amaro.
Decreto n.º 7/2025 de 14 de Maio – Expropriação de terrenos em Conde e Guadalupe no Distrito de Lobata para a construção de reservatórios e redes de abastecimento de água potável.
Petróleo e Recursos minerais
Decreto Presidencial n.º 116/25 de 26 de Maio – Alteração do Contrato de Partilha de Produção da Área da Concessão do Bloco 17.
Decreto Executivo n.º 399/25 de 5 de Maio – Criação do Fundo Social dos Funcionários e Quadros da Agência Nacional de Recursos Minerais.
Decretos n.º 20/2024, n.º 19/2024, n.º 18/2024, n.º 17/2024, n.º 16/2024 e n.º 15/2024 (Boletim Oficial n.º 32, 3.º Suplemento, de Agosto de 2024 disponibilizado em Maio de 2025) – Considera conforme o interesse público a extensão e extinção de licenças de pesquisa e de emendas a contratos de associação em participação para a pesquisa, desenvolvimento e produção do petróleo.
Transportes, Turismo, Investimento e Comunicações
Decreto Executivo n.º 410/25 de Maio – Prorrogação do prazo para a conclusão do processo de transferência das operações dos voos comerciais e regulares internacionais de passageiros do Aeroporto Internacional 4 de Fevereiro para o Aeroporto Internacional Dr. António Agostinho Neto.
Decreto Presidencial n.º 119/25 de 27 de Maio – Classificação da Ilha de Luanda como Área de Interesse e Potencial Turístico.
Decreto Executivo Conjunto n.º 9/25 de 8 de Maio – Estabelece o Regime Aplicável às Taxas e Emolumentos relativos aos Actos e Serviços Prestados pelo Instituto Nacional de Investigação e Prevenção de Acidentes de Transportes.
Resolução n.º 20/25 de 7 de Maio – Aprovação, para Adesão da República de Angola, da Convenção para a Unificação de Certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional.
Resolução n.º 35/2025 de 21 de Maio – Concretização das condições específicas a que deve obedecer a fase de seleção do parceiro estratégico a contratar com o Estado de Cabo Verde no processo de alienação do capital social da Cabo Verde Handling, S.A.
Resoluções n.º 33/2025 e n.º 32/2025 de 16 de Maio – Aprovação das Adendas às Convenções de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e Arco Verde-Hotelaria e Turismo, S.A. e Chaves Hotel & Investimentos, S.A.
Decreto n.º 3/2025 de 9 de Maio – Aprovação do Acordo de Financiamento no âmbito do projeto “Cabo Verde, Portos Sustentáveis e Economia Azul” entre a República de Cabo Verde e o Banco Europeu de Investimento.
Decreto n.º 12/2025 de 19 de Maio – Aprovação do Regulamento do Roaming Nacional nas Telecomunicações.
Decreto n.º 11/2025 de 16 de Maio – Aprovação do Regulamento do Fundo do Serviço de Acesso Universal sob administração da Autoridade Reguladora das Comunicações.
Resoluções do Parlamento Nacional n.º 13/2025 e n.º 12/2025 de 21 de Maio – Aprovação do Acordo Relacionado com o Transporte Aéreo Civil entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo da República Popular da China e do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo do Reino do Camboja.
Vistos e Passaportes
Decreto Presidencial n.º 118/25 de 27 de Maio – Aprovação do Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Democrática de Timor-Leste sobre a Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e Oficiais/de Serviço.
Resolução do Parlamento Nacional n.º 11/2025 de 21de Maio – Aprovação do Acordo entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo da República Democrática Popular do Laos relativo à isenção da obrigação de visto para fins turísticos para os titulares de passaportes comuns.
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