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Sabia que em Maio....

O Conselho de Ministros de ....

Angola aprovou o Catálogo de Referência das Funções Públicas.

Cabo Verde aprovou a Lei Orgânica do Banco de Cabo Verde.

Moçambique aprovou o Sistema de Carreiras, Remunerações e Qualificadores Profissionais.

São Tomé e Príncipe aprovou a Lei Orgânica do Banco Central.

Timor-Leste aprovou a Lei dos Pesticidas.

Também se prevê para breve...

A aprovação na Guiné-Bissau de medidas relativas à governação fiscal e à melhoria da prestação de serviços públicos.

 

Juntos por Direito!
A equipa Legis-PALOP+TL 

 

Testemunho

Beulah Luttig, Directora de Operações, Law Explorer, África do Sul

A Law Explorer é cliente da Legis-PALOP+TL há dez anos e valorizamos muito o serviço prestado. A nossa empresa é especializada em reportar sobre desenvolvimentos regulamentares em diversas jurisdições africanas, incluindo os PALOP.

Muitas organizações que operam em África enfrentam desafios significativos para se manterem atualizadas com as últimas alterações regulamentares que impactam as suas operações diárias. Isto deve-se, geralmente, à disponibilidade inconsistente de boletins oficiais do governo, que são frequentemente publicados com atraso ou em múltiplas plataformas.

Para preencher esta lacuna, procurámos obter informações regulamentares fiáveis ​​e em tempo útil de instituições respeitáveis. A Legis-PALOP+TL tem sido fundamental para apoiar este esforço, oferecendo uma base de dados digitalizada, centralizada e atualizada sobre os desenvolvimentos legais e regulamentares nas jurisdições dos PALOP.

Graças a esta plataforma, podemos fornecer aos nossos clientes conhecimentos precisos e oportunos sobre a evolução do panorama regulamentar dos países em que operam. Consideramos a Legis-PALOP+TL uma ferramenta inestimável para qualquer organização que procure manter-se informada sobre as alterações legais e regulamentares na região dos PALOP.


Faça como a Law Explorer e subscreva os conteúdos da base de dados, basta clicar aqui. Receberá de imediato um e-mail com as condições de subscrição. São só 3 passos para passar a usufruiur de todas as mais valias do sistema!

A nossa equipa está ao V. inteiro dispor!


Destacamos, a seguir, os principais actos normativos: publicados em Maio na Série I dos jornais oficiais; assim como em jornais oficiais e seus Suplementos disponibilizados em Maio e Junho pelas fontes oficiais.

Legislação - os 3 mais!

an Angola

Decreto Presidencial n.º 123/25 de 29 de Maio – Aprovação do Plano de Desenvolvimento da Juventude 2025-2027.

Decreto Presidencial n.º 94/25 de 9 de Maio – Criação do Observatório Nacional contra o Terrorismo.

Decreto Executivo n.º 406/25 de 8 de Maio – Definição da lista dos bens de amplo consumo sujeitos ao Regime Jurídico de Incentivo à Produção Nacional.

cv Cabo Verde

Resolução n.º 36/2025 de 23 de Maio – Aprovação das Diretivas de Investimentos para o Ambiente 2025-2026.

Lei n.º 53/X/2025 de 15 de Maio – Aprovação do regime especial de reforma antecipada dos funcionários dos Serviços Municipais de Água e Saneamento nas ilhas de S. Antão e S. Nicolau.

Decreto-Lei n.º 13/2025 de 15 de Maio – Alteração e republicação da Regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano. 

cv Guiné-Bissau

Decreto n.º 31/2024 de 27 de Janeiro de 2025 (Boletim Oficial n.º 4 de Janeiro de 2025 disponibilizado em Maio) – Aprovação do Plano Nacional de Desenvolvimento Sanitário e do Plano Nacional de Desenvolvimento de Recursos Humanos para a Saúde.

mz Moçambique

Lei n.º 2/2025 de 26 de Maio – Aprovação do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado para 2025.

Lei n.º 3/2025 de 21 de Maio – Alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Lei n.º 4/2025 de 21 de Maio – Alteração da Lei do Conselho Nacional de Defesa e Segurança.

mz São Tomé e Príncipe

Decreto-Lei n.º 3/2025 de 29 de Maio – Alteração e republicação das Instruções Preliminares da Pauta Aduaneira.

Lei n.º 2/2025 de 16 de Maio – Aprovação do Orçamento Geral do Estado para 2025.

Lei n.º 1/2025 de 12 de Maio – Grandes Opções do Plano para 2025.

mz Timor-Leste

Deliberação n.º 399/2025/CFP de 21 de Maio – Determina a Interpretação dos Critérios para a Promoção por Antiguidade de Pessoal das Carreiras do Regime Geral da Administração Pública.

Decreto-Lei n.º 12/2025 14 de Maio – Alteração e republicação da Regulamentação da Prestação Pecuniária Única para os Combatentes e Mártires da Libertação Nacional.

Decreto-Lei n.º 11/2025 de 14 de Maio – Alteração e republicação da regulamentação das pensões dos combatentes e mártires da libertação nacional.

Áreas temáticas

Governação e Administração Pública

an Angola

Decreto Presidencial n.º 117/25 de 27 de Maio – Alteração e derrogação do Estatuto Orgânico do Ministério da Acção Social.

Resolução n.º 23/25 de 23 de Maio – Aprovação do Regulamento sobre o Estatuto Orgânico da Academia Parlamentar.

cv Cabo Verde

Resolução n.º 174/X/2025 de 21 de Maio – Alteração do regime das número das Comissões Especializadas da Assembleia Nacional.

Portarias Conjuntas n.º 19/2025 de 21 de Maio e n.º 18/2025 de 16 de Maio – Aprovação do Regulamento dos curso específicos para integração de Inspetores nas carreiras especiais de Inspeção aplicáveis à Inspeção Geral do Ordenamento do Território, da Construção e da Imobiliária e ao Serviço de Inspeção e Auditoria Autárquica.

Decreto-Lei n.º 14/2025 de 16 de Maio – Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Promoção de Investimentos e Fomento Empresarial.

mz Moçambique

Resolução n.º 17/2025 de 14 de Maio – Aprovação do Programa Quinquenal do Governo 2025–2029.

Resolução n.º 16/2025 de 12 de Maio – Aprovação da Estratégia Nacional de Desenvolvimento 2025-2044.

Decreto Presidencial n.º 17/2025 de 5 de Maio – Aprovação do Regulamento de Organização e Funcionamento da Comissão Técnica criada para a materialização do Compromisso Político para Um Diálogo Nacional Inclusivo.

mz São Tomé e Príncipe

Decreto n.º 9/2025 de 15 de Maio – Autorização ao Banco Central de São Tomé e Príncipe para proceder à emissão de notas comemorativas de 5 Dobras, alusivas ao centenário da comprovação da teoria da relatividade de Albert Einstein em 2019, e de 50 Dobras, alusivas ao 50.º aniversário da independência nacional que se celebra em 2025.

mz Timor-Leste

Deliberação n.º 407/2025/CFP de 21 de Maio – Determina as regras de admissão de recursos disciplinares apresentados à Comissão da Função Pública.

Deliberação n.º 408/2025/CFP de 14 de Maio – Aprovação das Regras de Comemoração do Dia Nacional da Função Pública.

Administração Local e Descentralização

an Angola

Decreto Presidencial n.º 95/25 de 9 de Maio – Estabelece a Classificação das Comunas para efeitos de Organização e Administração do Território, bem como o Regime de Administração dos Bairros e Povoações.

mz São Tomé e Príncipe

Resolução n.º 7/VI/ALRP/2025 de 30 de Maio – Aprovação do orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma do Príncipe para 2025.

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2024 de 13 de Maio – Aprovação do Orçamento da Região Autónoma do Príncipe para 2025.

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024 de 13 de Maio – Grandes Opções do Plano Regional para 2025.

mz Timor-Leste

Resolução do Governo n.º 26/2025 de 7 de Maio – Prolongamento do mandato da Comissão Executiva com vista ao estabelecimento de uma Zona Económica Especial de Desenvolvimento em Oe-Cusse Ambeno.

Fiscalidade e Finanças

an Angola

Aviso n.º 3/25 de 21 de Maio – Estabelece os requisitos gerais e os procedimentos a observar pelas Instituições Financeiras para participação nos Sistemas de Liquidação Bruta em Tempo Real e de Transacções a Crédito de Baixo Valor Compensadas numa Base Imediata da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral.

Aviso n.º 2/25 de 21 de Maio – Estabelece os requisitos da licença para exercício parcial de comércio de câmbios.

Resolução n.º 2/25 de 19 de Maio – Aprovação das Instruções que definem o formato de apresentação dos documentos que instruem os processos de prestação de contas.

Regulamento n.º 1/25 de 5 de Maio – Estabelece os procedimentos relativos à autorização para exercício de funções e ao registo dos membros efectivos e suplentes dos órgãos de administração e de fiscalização, dos gerentes e directores de sucursais e de escritórios de representação de instituições financeiras não bancárias com sede no estrangeiro.

Justiça, Direitos Humanos e Cooperação

an Angola

Decreto Executivo n.º 406/25 de 23 de Maio – Aprovação do Regulamento das Cantinas nas Instituições Penitenciárias.

Resolução n.º 21/25 de 15 de Maio – Aprovação, para ratificação, do Acordo de Parceria entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Membros da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico.

mz Moçambique

Despacho 20/05/2025 – Transformação da Secção de Menores do Tribunal Judicial da Província da Zambézia em Secção de Família e Menores, especialização da 1ª secção do Tribunal Judicial do Distrito Municipal KaTembe em matéria Cível, e especialização da 2ª secção do Tribunal Judicial do Distrito Municipal KaTembe em matéria Criminal.

Saúde

cv Cabo Verde

Resolução n.º 30/2025 de 12 de Maio – Aprovação das medidas emergenciais de controlo sanitário da peste suína africana na ilha da Boa Vista.

Cultura, Desporto e Juventude

an Angola

Decreto Presidencial n.º 124/25 de 30 de Maio – Aprovação do Estatuto Orgânico do Centro Nacional de Medicina do Desporto.

Decreto Executivo n.º 404/25 de 6 de Maio – Criação da Unidade de Implementação do Projecto Crescer.

Decreto Executivos n.º 403/25, n.º 402/25 e n.º 401/25 de 5 de Maio – Classificação como Património Histórico-Cultural da Igreja da Missão Católica de Santa Cruz do Canhe e da Igreja da Missão do Cuando, na Província do Huambo, e da Casa Térrea, localmente conhecida como Casa da Cultura do Uíge, na Província do Uíge.

Ambiente, Agricultura, Florestas, Mar e Pescas

an Angola

Decreto Presidencial n.º 122/25 de 29 de Maio – Aprovação do Plano de Acção Nacional de Eliminação Progressiva dos Plásticos de Utilização Única 2025-2027.

Despacho Presidencial n.º 137/25 de 27 de Maio – Delegação de competência à Ministra do Ambiente, com a faculdade de subdelegar, para conceder o direito de exploração das Áreas de Conservação Ambiental.

cv Cabo Verde

Resolução n.º 40/2025 de 29 de Maio – Alteração da autorização da realização de investimentos urgentes para reforçar a resiliência e fomentar o sector agropecuário.

Resolução n.º 34/2025 de 16 de Maio – Criação da Comissão Interministerial para a elaboração dos Relatórios Bienais de Transparência de Cabo Verde no âmbito do Acordo de Paris da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas.

Portaria n.º 16/2025 de 15 de Maio – Aprovação do Plano de Ordenamento da Orla Costeira e do Mar Adjacente da Ilha do Sal.

mz Moçambique

Resolução n.º 10/2025 de 23 de Maio – Aprovação da quota de exploração de madeira para 2025.

Diploma Ministerial n.º 23/2025 de 28 de Fevereiro (Boletim da República n.º 40 disponibilizado em Maio) – Define e adopta os procedimentos relativos a tramitação processual do licenciamento da actividade da aquacultura artesanal, semi-industrial, industrial, experimental, de investigação, treino e recreativa.

Energia e Águas

an Angola

Decreto Presidencial n.º 93/25 de 6 de Maio – Aprovação do Acordo entre a República de Angola e a República da Namíbia referente ao Desenvolvimento, Construção e Operação do Aproveitamento Hidroeléctrico de Baynes.

mz Moçambique

Resoluções n.º 6/2025 e n.º 5/2025 de 15 de Maio, n.º 4/2025, n.º 3/2025 e n.º 2/2025 de 2 de Maio – Ajustamento dos regime tarifários e das tarifas a aplicar aos consumidores, pelos Operadores dos Sistemas de Abastecimento de Água de Vanduzi, da Administração de Infraestruturas de Água e Saneamento, Instituto Público e pelas Águas da Região Norte, Águas da Região Centro e Águas da Região Sul.

mz São Tomé e Príncipe

Deliberação n.º 23/2025 de 14 de Maio – Aprovação do projecto da sociedade CISAN - Indústria e Energia, SA para a produção de electricidade com base em tecnologia solar fotovoltaica no Distrito de Lobata e de energia elétrica por biomassa e syngás na zona de Santo Amaro.

Decreto n.º 7/2025 de 14 de Maio – Expropriação de terrenos em Conde e Guadalupe no Distrito de Lobata para a construção de reservatórios e redes de abastecimento de água potável.

Petróleo e Recursos minerais

an Angola

Decreto Presidencial n.º 116/25 de 26 de Maio – Alteração do Contrato de Partilha de Produção da Área da Concessão do Bloco 17.

Decreto Executivo n.º 399/25 de 5 de Maio – Criação do Fundo Social dos Funcionários e Quadros da Agência Nacional de Recursos Minerais.

cv Guiné-Bissau

Decretos n.º 20/2024, n.º 19/2024, n.º 18/2024, n.º 17/2024, n.º 16/2024 e n.º 15/2024 (Boletim Oficial n.º 32, 3.º Suplemento, de Agosto de 2024 disponibilizado em Maio de 2025) – Considera conforme o interesse público a extensão e extinção de licenças de pesquisa e de emendas a contratos de associação em participação para a pesquisa, desenvolvimento e produção do petróleo.

Transportes, Turismo, Investimento e Comunicações

an Angola

Decreto Executivo n.º 410/25 de Maio – Prorrogação do prazo para a conclusão do processo de transferência das operações dos voos comerciais e regulares internacionais de passageiros do Aeroporto Internacional 4 de Fevereiro para o Aeroporto Internacional Dr. António Agostinho Neto.

Decreto Presidencial n.º 119/25 de 27 de Maio – Classificação da Ilha de Luanda como Área de Interesse e Potencial Turístico.

Decreto Executivo Conjunto n.º 9/25 de 8 de Maio – Estabelece o Regime Aplicável às Taxas e Emolumentos relativos aos Actos e Serviços Prestados pelo Instituto Nacional de Investigação e Prevenção de Acidentes de Transportes.

Resolução n.º 20/25 de 7 de Maio – Aprovação, para Adesão da República de Angola, da Convenção para a Unificação de Certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional.

cv Cabo Verde

Resolução n.º 35/2025 de 21 de Maio – Concretização das condições específicas a que deve obedecer a fase de seleção do parceiro estratégico a contratar com o Estado de Cabo Verde no processo de alienação do capital social da Cabo Verde Handling, S.A.

Resoluções n.º 33/2025 e n.º 32/2025 de 16 de Maio – Aprovação das Adendas às Convenções de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e Arco Verde-Hotelaria e Turismo, S.A. e Chaves Hotel & Investimentos, S.A.

Decreto n.º 3/2025 de 9 de Maio – Aprovação do Acordo de Financiamento no âmbito do projeto “Cabo Verde, Portos Sustentáveis e Economia Azul” entre a República de Cabo Verde e o Banco Europeu de Investimento.

mz Moçambique

Decreto n.º 12/2025 de 19 de Maio – Aprovação do Regulamento do Roaming Nacional nas Telecomunicações.

Decreto n.º 11/2025 de 16 de Maio – Aprovação do Regulamento do Fundo do Serviço de Acesso Universal sob administração da Autoridade Reguladora das Comunicações.

mz Timor-Leste

Resoluções do Parlamento Nacional n.º 13/2025 e n.º 12/2025 de 21 de Maio – Aprovação do Acordo Relacionado com o Transporte Aéreo Civil entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo da República Popular da China e do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo do Reino do Camboja.

Vistos e Passaportes

an Angola

Decreto Presidencial n.º 118/25 de 27 de Maio – Aprovação do Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Democrática de Timor-Leste sobre a Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e Oficiais/de Serviço.

mz São Tomé e Príncipe

Resolução do Parlamento Nacional n.º 11/2025 de 21de Maio – Aprovação do Acordo entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo da República Democrática Popular do Laos relativo à isenção da obrigação de visto para fins turísticos para os titulares de passaportes comuns. 

 Versões Consolidadas - Acesso facilitado e sistematizado

mz Moçambique

Alteração da Lei do Conselho Nacional de Defesa e Segurança (Consultar no Legis-PALOP+TL a versão consolidada das Leis n.º 4/2025, de 21/05, e n.º 3/2019, de 23/09)

Alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Consultar no Legis-PALOP+TL as versões consolidadas das Leis n.º 3/2025, de 21/05, n.º 22/2022, de 28/12, n.º 16/2020, de 23/12, n.º 5/2020, de 29/05, e n.º 13/2016, de 30/12)

 Jurisprudência

Acórdão n.º 23/2025 de 27 de Maio de 2025 do Tribunal Constitucional de Cabo Verde sobre aperfeiçoamento e obscuridade - Recurso de amparo interposto de Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Barlavento que confirmou na íntegra a condenação do recorrido pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto Novo em pena de seis anos de prisão e pagamento de indemnização pela prática, de forma consumada e continuada, de crime de abuso sexual de menores agravado, consagrado nos artigos 141.º, alíneas a) e c), 144.º n.º 2, 151.º n.º 2 e 34.º do Código Penal. Decisão: Pelo exposto, nos termos do artigo 17 da Lei do Amparo e do Habeas Data, os Juízes-Conselheiros do Tribunal Constitucional decidem determinar a notificação do recorrente para, sem a necessidade de reproduzir toda a peça: a) Apresentar conclusões e identificar com o máximo de precisão a(s) conduta(s) que se pretende que o Tribunal Constitucional escrutine; b) Carrear para os autos a acusação deduzida pelo MP, a ata da audiência de discussão e julgamento e o recurso que dirigiu ao Tribunal da Relação de Barlavento; c) Juntar documentos que atestem que, sendo necessário, dirigiu pedido de reparação ao órgão judicial recorrido e anexar a decisão que o terá apreciado acompanhada do respetivo documento de notificação; d) Desenvolva melhor os argumentos que aduz para efeitos de concessão da medida provisória requerida, na perspetiva da sua conexão à questão da condenação ao pagamento de uma indemnização à vítima.

Acórdão n.º 5/2025 de 9 de Maio do Tribunal Constitucional de São Tomé e Príncipe sobre inconstitucionalidade da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional - Autos fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade e da legalidade requerida, por um décimo dos Deputados da Assembleia Nacional, ao Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea f) do artigo 147.º da Lei n.º 1/2003, Constituição da República, do artigo 18.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional que define no n.º 1 a competência ao Conselho Superior de Magistrados Judiciais para o exercício do poder disciplinar sobre os Juízes do Tribunal Constitucional, ainda que a ação respeite a actos praticados no exercício de outras funções, pertencendo-lhes, designadamente, instaurar o processo disciplinar, nomear o respetivo instrutor de entre os seus membros, deliberar sobre a eventual suspensão preventiva e julgar definitivamente. Decisão: Nestes termos, e pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante no artigo 18.º, da Lei n.º 19/2017, de 26 de Dezembro, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, por violação dos artigos 6.º, 7.º, 15.º, 36.º, 69.º, 121.º, 125.º e 132.º, todos da Constituição da República.

 Doutrina

an Angola

Direito Tributário Digital Angolano, ontologia de um novo direito tributário enraizado no território jurídico virtual?, Pedro Kinanga dos Santos, Almedina 

 

 

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