O Ministério da Justiça disponibiliza, através da UTO-G/Legis PALOP+TL, a nova edição do Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 1/2023, de 2 de outubro) e outros diplomas complementares: Regime Jurídico dos Contratos Administrativos, Medidas de Modernização Administrativa, Livro de Reclamações e Regulamentação da Chave Móvel Digital de Cabo Verde.

Encontra-se disponível, ainda, uma Coletânea de Legislação, contendo os principais diplomas – nacionais e internacionais – em torno dos direitos da criança e do adolescente.

As publicações podem ser adquiridas na UTO-G/Legis PALOP+TL – Ministério da Justiça. Tel.: 3337248 / 5159959 / 9813825.