Angola

Lei n.º 37/20 de 30 de Outubro – Aprovação da Lei da Sustentabilidade das Finanças Públicas.

Decreto Executivo n.º 256/20 de 30 de Outubro – Aprovação da Lista dos Bens e Serviços sujeitos a Preços Fixados e Preços Vigiados.

Decreto Presidencial n.º 285/20 de 29 de Outubro – Definição da Reorganização da Rede de Instituições Públicas de Ensino Superior.

Decreto Presidencial n.º 283/20 de 27 de Outubro – Aprovação do Modelo de Definição dos Preços dos Produtos Derivados do Petróleo Bruto e do Gás Natural.

Decreto Presidencial n.º 282/20 de 27 de Outubro – Aprovação da Estratégia de Exploração de Hidrocarbonetos de Angola 2020-2025.

Decreto Presidencial n.º 281/20 de 27 de Outubro – Alteração do Estatuto Orgânico do Banco de Desenvolvimento de Angola.

Decreto Presidencial n.º 280/20 de 26 de Outubro – Aprovação do Tratado entre a República de Angola e a República da Namíbia sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal.

Decreto Presidencial n.º 278/20 de 26 de Outubro – Aprovação do Regime Geral de Acesso e Uso das Habitações construídas com Fundos Públicos.          

Decreto Presidencial n.º 275/20 de 21 de Outubro – Aprovação do Regulamento da Actividade das Centrais Privadas de Informação de Crédito.

Decreto Presidencial n.º 273/20 de 21 de Outubro – Aprovação do Regime Jurídico da Formação Inicial de Educadores de Infância, de Professores do Ensino Primário e de Professores do Ensino Secundário.

Decreto Presidencial n.º 272/20 de 21 de Outubro – Alteração do Regulamento da Lei da Administração Local do Estado.

Decreto Presidencial n.º 271/20 de 20 de Outubro – Aprovação do Regime Jurídico do Conteúdo Local do Sector dos Petróleos.         

Carta de Adesão 8/20 de 20 de Outubro – Dá por firme e válido o Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas.

Decreto Presidencial n.º 267/20 de 16 de Outubro – Criação da Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar.

Lei n.º 36/20 de 12 de Outubro – Aprovação da Lei dos Símbolos das Autarquias Locais.

Lei n.º 35/20 de 12 de Outubro – Aprovação da Lei das Zonas Francas.

Decreto Presidencial n.º 255/20 de 7 de Outubro – Aprovação do Regulamento do Tarifário dos Serviços de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais.

Lei n.º 34/20 de 7 de Outubro – Alteração da Lei de Bases do Sector Empresarial Público.

Decreto Presidencial n.º 253/20 de 7 de Outubro – Aprovação da Política Nacional de Medicina Tradicional e Complementar.

Decreto Presidencial n.º 250/20 de 1 Outubro – Aprovação das Bases Gerais para a Concessão de Exploração dos Serviços Aeroportuários de Apoio à Aviação Civil.

Cabo Verde

Portarias n.º 56/2020 e n.º 55/2020 de 30 de Outubro – Aprovação dos Planos de Ordenamento Turístico das Zonas de Desenvolvimento Turístico Integral de São Pedro e de Sul da Baía das Gatas, na ilha de São Vicente.
Lei n.º 103/IX/2020 de 29 de Outubro – Alteração do Regime Simplificado de Suspensão de Contrato de Trabalho.
Resolução n.º 142/2020 de 19 de Outubro – Aprovação do Plano de Gestão do Complexo de Áreas Protegidas da Ilha do Maio.
Resolução n.º 140/2020 de 16 de Outubro – Alteração da autorização para afectação de verbas inscritas no Fundo do Ambiente.
Resolução n.º 139/2020 de 16 de Outubro – Criação do Programa de Fomento do Micro Empreendedorismo.
Decreto-Lei n.º 74/2020 de 12 de Outubro – Fixação das taxas e procedimentos relativos à prestação de informações vinculativas prestadas pela Direcção Nacional de Receitas do Estado.
Decretos-Lei n.º 73/2020 e n.º 72/2020 de 12 de Outubro – Alteração do Modelo e do Regime de Taxas do Passaporte Electrónico.
Decreto-Regulamentar n.º 13/2020 de 12 de Outubro – Definição do Regime Jurídico da Metodologia de Formação Profissional à Distância.
Decreto-Regulamentar n.º 12/2020 de 8 de Outubro – Definição das Regras para o Sector da Produção Animal.
Portaria n.º 53/2020 de 7 de Outubro – Alteração da declaração de instalação do Tribunal de Execução de Penas e Medidas de Segurança de Sotavento, do Tribunal de Execução de Penas e Medidas de Segurança de Barlavento, do Tribunal de Pequenas Causas na Comarca da Praia, Juízo de Família, Menores e do Trabalho no Tribunal Judicial da Comarca de acesso final de São Vicente e do 1.º (primeiro) e 2.º (segundo) Juízos de Família e Menores no Tribunal Judicial da Comarca de acesso final da Praia.
Resoluções n.º 132/2020 e n.º 130/2020 de 1 de Outubro – Aprovação das Minuta de contratos administrativos de concessão de exploração das modalidades dos jogos sociais Raspadinha Solidária, Troco Solidário, Lotaria Nacional, Totoloto e Joker.

Guiné-Bissau

Decretos n.º 20/2020, n.º 21/2020, n.º 22/2020, n.º 23/2020, n.º 24/2020 e n.º 25/2020 todos de 2 de Outubro –Extensão das Fases Actuais das seguintes Licenças de Pesquisa: Garoupa – Bloco 7M (Quinta Emenda ao AAP), Golfinho - Bloco 6A, Esperança - DÉCIMA SEGUNDA EMENDA – Blocos 4A e 5A, Sinapa - DÉCIMA SEXTA EMENDA – Bloco 2, KAUDO - Bloco 6B e “CÔR CÔR” – BLOCO 7C.

Moçambique

Decreto n.º 94/2020 de 28 de Outubro – Ajustamento do regime legal dos Institutos de Formação em Administração Pública e Autárquica.

Resolução n.º 39/2020 de 27 de Outubro – Aprovação do Estatuto Orgânico do Instituto de Amêndoas de Moçambique.

Despachos do Tribunal Supremo 20/10/2020 de 26 de Outubro – Criação e entrada em funcionamento da 6ª e 7ª secções do Tribunal de Polícia da Cidade de Maputo e da 2ª secção do Tribunal Judicial do Distrito de Cahora Bassa, Província de Tete.

Despacho do Provedor de Justiça 02/09/2020 de 22 de Outubro e Decretos n.º 93/2020 de 19 de Outubro e n.º 92/2020 de 13 de Outubro – Aprovação da organização e funcionamento do Gabinete do Provedor de Justiça e ajustamento das atribuições, regime tutelar, organização e funcionamento da Agência Moçambicana Anti-Doping e do Instituto Nacional da Juventude.

Aviso n.º 7/GBM/2020 de 21 de Outubro – Aprovação do Regulamento sobre a Taxa de Câmbio de Referência do Mercado Cambial.

Resolução n.º 53/2020 de 19 de Outubro – Ratificação do Acordo Bilateral entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República do Zimbabwe, sobre a Cooperação para o Desenvolvimento, Gestão e Utilização Sustentável de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Búzi.

Decreto Presidencial n.º 35/2020 de 19 de Outubro - Criação da Secretaria de Estado do Ensino Técnico Profissional junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional.

Diplomas Ministeriais n.º 62/2020, n.º 63/2020, n.º 64/2020, n.º 65/2020, n.º 66/2020, n.º 67/2020, n.º 68/2020 e n.º 69/2020 de 15 de Outubro – Definição dos períodos de defeso, respectivamente, para a pesca do caranguejo de mangal em toda zona costeira marítima de Moçambique e para a pescaria de camarão de superfície em determinadas zonas, períodos e tipos de embarcação.

Diploma Ministerial n.º 61/2020 de 14 de Outubro – Aprovação da Época Venatória 2020.

Decreto n.º 89/2020 de 8 de Outubro – Aprovação do Regulamento da Pesca Marítima.
Decreto n.º 88/2020 de 7 de Outubro – Criação da Agência Nacional de Desenvolvimento Geo-Espacial.

São Tomé e Príncipe

Rectificação de 21/10/ 2020 – Republicação do Regulamento Especial de Excepção Extraordinário e Transitório aos Consumidores e pontos de Contagem.
Lei n.º 10/2020 de 12 de Outubro – Aprovação da Lei das Precedências do Protocolo do Estado.
Decreto Presidencial n.º 15/2020 e Resolução n.º 91/XI/2020 de 7 de Outubro – Aprovação e ratificação da Revisão do Tratado que instituiu a Comunidade Económica dos Estados da África Central.
Decreto-Lei n.º 18/2020 de 6 de Outubro – Aprovação do Regulamento Especial de Execução Extraordinário e Transitório aos Consumidores e pontos de Contagem do Sistema Eléctrico Nacional.

Decreto n.º 26/2020 de 6 de Outubro – Criação do Grupo de Trabalho Responsável pela Elaboração, Acompanhamento e Avaliação da Estratégia Nacional de Inclusão Financeira.

Timor-Leste

Decreto do Governo n.º 16/2020 de 30 de Outubro – Aprovação do Regulamento do Apoio financeiro para Fins de Habitação atribuído aos Combatentes Veteranos da Libertação Nacional.
Decreto-Lei n.º 53/2020 de 28 de Outubro, Decreto-Lei n.º 52/2020 de 21 de Outubro, Decretos-Lei n.º 50/2020 e n.º 49/2020 de 14 de Outubro, Decretos-Lei n.º 43/2020, n.º 45/2020 n.º 46/2020 e n.º 47/2020, todos de 7 de Outubro, e Decreto-Lei n.º 42/2020 de 1 de Outubro – Alteração e republicação, respectivamente, das Orgânicas do Ministério da Administração Estatal, do Ministério da Saúde, do Ministério das Obras Públicas, do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, do Ministério das Finanças e do Ministério da Justiça, e aprovação, respectivamente, das Orgânicas do Ministério do Plano e Ordenamento, do Ministério do Interior e Ministério dos Assuntos Parlamentares e Comunicação Social.

Diploma Ministerial Conjunto n.º 38/2020 de 26 de Outubro – Regulamentação do Regime Especial de Aprovisionamento no Âmbito das Cestas Básica.
Lei n.º 10/2020 de 19 de Outubro Decreto do Governo n.º 14/2020 de 23 de Outubro – Aprovação e respectiva Execução do Orçamento Geral do Estado para 2020.
Resoluções do Governo n.º 42/2020 e n.º 43/2020 de 23 de Outubro – Aprovação da Política Nacional de Gestão dos Recursos Hídricos e da Política Nacional de Abastecimento Público de Água.
Decreto do Presidente da República n.º 64/2020 de 19 de Outubro – Aprovação do Regulamento do Prémio Direitos Humanos “Sérgio Vieira de Mello”, 13.ª Edição, 10 de Dezembro de 2020.
Deliberação da Autoridade n.º 7/2020 de 14 de Outubro – Aprovação da proposta do Orçamento Anual da Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno para 2021.

Deliberação n.º 172/2019/CFP de 14 de Outubro – Ratificação da lista das localidades definidas como remotas, muito remotas e extremamente remotas.
Decreto-Lei n.º 44/2020 de 7 de Outubro – Aprovação do Regulamento de Disciplina da Polícia Nacional de Timor-Leste.
Deliberação da Autoridade n.º 6/2020 de 7 de Outubro – Criação da Sociedade Comercial de Desenvolvimento da Zona Especial de Economia Social de Mercado de Oé-Cusse Ambeno e Ataúro.

Angola - Legislação COVID-19

Decreto Presidencial n.º 276/20 de 23 de Outubro – Actualização das medidas de prevenção e controlo da propagação do vírus SARS-COV-2 e da COVID-19.

Decreto Executivo n.º 254/20 de 21 de Outubro – Aprovação do Regulamento das Actividades Desportivas durante a situação de Calamidade Pública.

Decreto Executivo conjunto n.º 252/20 de 19 de Outubro – Aprovação do Regime de Comparticipação nos Custos dos Testes da COVID-19.

Decreto Executivo conjunto n.º 242/20 de 6 de Outubro – Aprovação do Regime excepcional aplicável à cobrança e ao pagamento de propinas nas Instituições Privadas e Público-Privadas de Educação e Ensino, durante a vigência da Situação de Calamidade Pública.

Cabo Verde - Legislação COVID-19

Resolução n.º 152/2020 de 14 de Novembro – Prorrogação da situação de calamidade nas ilhas de Santiago e do Fogo, bem como da situação de contingência nas outras ilhas do arquipélago, com base na evolução da situação epidemiológica.

Resolução n.º 151/2020 de 6 de Novembro – Autorização para a transferência de dotações orçamentais por forma a criar as condições de participação condigna de Cabo Verde no Mundial de Andebol Egipto 2021 num contexto de Pandemia do SARS-COV 2.
Resolução n.º 150/2020 de 6 de Novembro – Autorização para o Ministério da Administração Interna realizar despesas, no montante de 823.784 Euros, correspondentes a 90.834.543 Escudos Cabo-verdeanos, respeitantes à aquisição de equipamentos de protecção individual para fornecer ao Serviço Nacional de Protecção Civil, durante o período de contingência, decorrente do estado de emergência.
Resoluções n.º 149/2020 e n.º 148/2020 de 3 de Novembro – Autorizações para a Direcção-Geral do Tesouro conceder um aval adicional aos Transportes Aéreos de Cabo Verde - TACV, Cabo Verde Airlines no valor de 118.000.000 Escudos Cabo-verdeanos, para garantia de parte do empréstimo bancário junto do International Investment Bank (IIB), no valor de 218.000.000 Escudos Cabo-Verdeanos, e um aval à CVA - Cabo Verde Airlines para garantia de um empréstimo bancário de emergência, no valor de 100.000.000 de Escudos Cabo-verdianos junto à Caixa Económica de Cabo Verde (CECV), tendo em conta o impacto negativo da pandemia do COVID-19 no sector da aviação.

Lei n.º 102/IX/2020 de 29 de Outubro – Determinação da utilização obrigatória de máscaras faciais em todos os espaços públicos, incluindo nas vias públicas, independentemente do tipo de actividade que as pessoas realizarem, em todo o território nacional, visando enfrentar um grau crescente de perigo de contaminação actual ou potencial.
Resoluções n.º 146/2020 de 29 de Outubro e n.º 136 de 7 de Outubro – Fixação dos valores da pensão a atribuir aos membros da comunidade emigrada em situação de vulnerabilidade económica e social.
Resoluções n.º 144/2020 de 29 de Outubro e n.º 134/2020 de 1 de Outubro – Aprovação de medidas excepcionais para o ano Lectivo 2020/2021 no âmbito da pandemia da COVID-19 a adoptar pelos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, no que tange ao Plano de Contingência.
Resolução n.º 143/2020 de 24 de Outubro – Determinação da suspensão das aulas presenciais no dia 26 de Outubro, em todos os estabelecimentos de ensino do país, onde forem constituídas Assembleias de Voto para as eleições autárquicas de 2020, para efeitos de higienização, no âmbito da prevenção da COVID-19.
Resolução n.º 141/2020 de 16 de Outubro – Definição do quadro de normas, condições e procedimentos específicos a observar, por razões de saúde pública, no contexto das restrições impostas pela COVID-19, para a organização e realização de actividades de cariz artístico e cultural, em espaços abertos ou fechados.
Resolução n.º 138/2020 de 12 de Outubro – Autorização para o tráfego aéreo e marítimo, comercial de passageiros, com destino a partir de Cabo Verde, com efeitos a partir das zero horas do dia 12 de Outubro de 2020, e para as operações de escala técnica e de abastecimento de aeronaves nos aeroportos nacionais que possam envolver o descanso das tripulações e passageiros, bem como a atracação ou acostagem de navios de recreio, veleiros, cargueiros e navios de pesca, e respectivo embarque e desembarque de passageiros e tripulantes, no âmbito das medidas de Vigilância sanitária no quadro da pandemia da Covid-19.
Resolução n.º 135/2020 de 7 de Outubro – Definição dos grupos de viajantes isentos do pagamento do teste de despiste para o SARSCoV-2 durante a situação de pandemia pela COVID-19.
Decreto n.º 11/2020 de 1 de Outubro – Aprovação do Acordo de Subvenção e respectiva Adenda, com o objectivo de financiamento adicional para o Projeto de Resposta à Emergência ao COVID-19, entre a República de Cabo Verde e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e a Associação Internacional para o Desenvolvimento (AID), ao abrigo do Orçamento do Estado para 2020.
Resolução n.º 134/2020 de 1 de Outubro – Aprovação de um conjunto de medidas excepcionais para o ano lectivo 2020/2021, no âmbito da pandemia da COVID-19, a adoptar pelos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Guiné-Bissau - Legislação COVID-19

Comunicado do Conselho de Ministros 04/06/2020 de 21 de Setembro – Acta do Conselho de Ministros versando redução da massa salarial e harmonização da lista de servidores públicos, implicações da crise Covid-19, estratégia do Centro Operacional de Emergência em Saúde (COES) e Plano de Contingência do Sector de Educação para o Ano Lectivo 2019/2020, entre outras matérias comunicadas ao Colectivo Governamental.

Moçambique - Legislação COVID-19

Resolução n.º 73/2020 de 29 de Outubro – Aprovação da Comunicação do Presidente da República à Assembleia da República pelo Termo do Estado de Emergência.

Diploma Ministerial n.º 58/2020 de 2 de Outubro – Revisão do Calendário Escolar no âmbito da retoma das aulas presenciais prevista no contexto da prevenção e contenção da propagação da pandemia da COVID-19.

São Tomé e Príncipe - Legislação COVID-19

A situação de alerta declarada pelo Despacho n.º 20/2020 de 5 de Outubro e respectivas medidas gerais aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 17/2020 de 6 de Outubro cessaram vigência no dia 15 de Outubro de 2020.

Timor-Leste - Legislação COVID-19

Decreto do Governo n.º 15/2020 de 30 de Outubro – Aprovação das medidas de execução da declaração do estado de emergência.
Lei n.º 11/2020 e Decreto do Presidente da República n.º 66/2020 ambos de 27 de Outubro – Concessão de autorização ao Presidente da República e renovação da declaração do estado de emergência com fundamento na subsistência de uma situação de calamidade pública abrangendo todo o território nacional e tendo a duração de 30 (trinta) dias, com início às 00:00 horas do dia 4 de Novembro de 2020 (quarta-feira) e término às 23:59 horas do dia 3 de Dezembro de 2020 (quinta-feira).
Diploma Ministerial n.º 37/2020 de 23 de Outubro – Aprovação dos Procedimentos para obtenção dos Apoios à Retoma e Manutenção da Actividade no âmbito do Plano de Recuperação Económica.
Decreto-Lei n.º 51/2020 de 14 de Outubro – Criação de Apoios à Retoma e Manutenção da Actividade no Âmbito do Plano de Recuperação Económica destinados a auxiliar as entidades empregadoras, os empresários em nome individual, os trabalhadores por conta própria e os trabalhadores do serviço doméstico que tenham sido afectados pela pandemia da COVID-19.
Diploma Ministerial Conjunto n.º 34/2020 de 7 de Outubro – Aprovação da tarifa a pagar pela prestação de testes de diagnóstico da COVID-19, realizada pelo Laboratório Nacional da Saúde.
Decreto-Lei n.º 48/2020 de 7 de Outubro – Adopção das Medidas de Apoio às Famílias, mediante Atribuição de “Cesta Básica”, e aos Operadores Económicos Locais, no âmbito do Plano de Recuperação Económica, e criação de um Regime Especial de Aprovisionamento para o efeito, no âmbito das Medidas de Curto Prazo para Mitigação dos Impactos da Crise Económica Resultante da Pandemia de Covid-19.

Cabo Verde

Regime das Taxas do Passaporte Electrónico – Alteração do Regime das Taxas do Passaporte Electrónico substituindo-se a referência ao sistema de gestão da rede privativa tecnológica do Estado pelo Sistema Nacional de Identificação e Autenticação Civil cujas despesas são suportadas pelas taxas pagas mantendo-se inalterados os respectivos valores fixados em 2014 (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos-Leis n.º 72/2020 de 12/10 e n.º 69/2014 de 22/12).

Modelo de Passaporte Electrónico – Alteração das regras relativas ao modelo de passaporte electrónico Cabo-verdiano, suas categorias, características, condições de segurança e de sua concepção, passando a validade máxima do passaporte temporário a ser de um ano em vez de seis meses (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos-Leis n.º 73/2020 de 12/10 e n.º 21/2014 de 17/03).

Guiné-Bissau

A democracia ambiental na Guiné-Bissau : (Breves considerações sobre a (des) conformidade do direito guineense com a convenção de aarhus), Welena da Silva, In: Temas de Direito Ambiental Lusófono, 2020.

Moçambique

Alternativas à Prisão em Moçambique: A Implementação do Trabalho Socialmente Útil, Vanja Petrovic, Tina Lorizzo e Lukas Muntingh, 2020, REFORMAR, Research for Mozambique

Acórdão n.º 10/CC/2020 de 29 de Outubro do Conselho Constitucional de Moçambique – Fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade requerida pelo Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Administrativo Provincial de Tete, tendo-se decidido declarar, in toto, nulo e de nenhum efeito o processo de autos de multa por infracção financeira de execução prévia ilegal de dezasseis contratos para docentes, entre Dezembro de 2011 e Junho de 2012, que correm termos no Tribunal Administrativo Provincial de Tete e, consequentemente, não apreciar a inconstitucionalidade do artigo 27 da Lei n.º 26/2009, de 29 de Setembro, que estabelece que nos processos de multa só são admitidas a prova por inspecção, a prova documental e, quando o tribunal o considere necessário, a prova pericial, e a qual vigorava à data dos factos.