Angola - Legislação COVID-19

Decreto Executivo n.º 163/20 de 30 de Abril – Reabertura de todos os serviços do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos.

Decreto Executivo n.º 160/20 de 27 de Abril – Definição das medidas concretas de excepção a vigorar durante a prorrogação do Estado de Emergência relativamente ao Sector dos Transportes.

Decreto Presidencial n.º 120/20 de 24 de Abril – Prorrogação do Estado de Emergência por um período de 15 dias, entre as 00h:00 do dia 26 de Abril de 2020 e as 23h:59 do dia 10 de Maio de 2020.

Decreto Presidencial n.º 118/20 de 22 de Abril – Abertura do crédito adicional extraordinário no montante de 22 187 306 503 Kwanzas para o pagamento das despesas relacionadas com a 2.ª Fase da prevenção e combate à COVID-19.

Resolução n.º 1/20 de 22 de Abril – Dá prioridade no tratamento de todos os processos de réus presos que se encontrem pendentes nos Tribunais por período considerado excessivo.

Decreto Executivo conjunto n.º 157/20 de 22 de Abril – Aprovação do regime excepcional para o pagamento de propinas nas instituições privadas e público-privadas que prestam Serviços de Educação e Ensino durante o período em que vigorar o Estado de Emergência.

Decreto Executivo n.º 153/20 de 17 de Abril – Estabelece as medidas excepcionais e transitórias de Contratação Pública, no âmbito da Prevenção e Combate da Pandemia do COVID-19.

Decreto Presidencial n.º 101/20 de 14 de Abril – Prorrogação por um período de 24 horas do levantamento temporário da cerca sanitária provincial em todas as províncias.

Decreto Executivo n.º 149/20 de 14 de Abril – Determina que toda a pessoa que não tenha cumprido Quarentena Institucional, que se desloque de uma província para outra, entre as 00h:00 do dia 11 de Abril e as 23h:59 do dia 12 de Abril, ou seja durante o período de levantamento da cerca sanitária inter provincial, está sujeita ao cumprimento da Quarentena Domiciliar durante 14 dias.

Decreto Executivo n.º 148/20 de 14 de Abril – Suspensão de todas as actividades lectivas em todas as instituições de ensino superior públicas, privadas e público-privadas, a partir de 24 de Março, por um período de 15 dias, automaticamente prorrogável por igual período de tempo, se não houver disposição em contrário, em função do comportamento global da pandemia COVID-19.

Decreto Executivo n.º 143/20 de 9 de Abril – Determina que os comerciantes e prestadores de serviços, no período que durar o Estado de Emergência, devem observar com rigor a cadeia comercial e os horários de abertura e encerramento dos diferentes estabelecimentos comerciais de venda de bens e serviços essenciais as populações.

Decreto Executivo n.º 141/20 de 9 de Abril – Definição das medidas concretas de excepção e temporárias para os órgãos do Ministério do Interior, visando a prevenção e o controlo da propagação da pandemia COVID-19.

Decreto Presidencial n.º 98/20 de 9 de Abril – Aprovação das medidas imediatas de alívio dos efeitos económicos e financeiros negativos provocados pela pandemia da COVID-19.

Decreto Presidencial n.º 97/20 de 9 de Abril – Prorrogação do Estado de Emergência, por um período de 15 dias, entre as 00h:00 do dia 11 de Abril e as 23h:59 do dia 25 de Abril de 2020.

Decreto Presidencial n.º 96/20 de 9 de Abril – Aprovação das medidas transitórias de resposta à baixa do preço do petróleo e ao impacto da pandemia da COVID-19 sobre o Orçamento Geral do Estado de 2020.

Decreto Executivo n.º 130/20 de 2 de Abril – Validação dos vistos de turismo e de curta duração, cujo titulares não tenham podido sair do território nacional, considerando-se validados até 15 de Maio de 2020.

Decreto Presidencial n.º 86/20 de 1 de Abril – Abertura de crédito adicional extraordinário, no montante de 20 000 000 000 kwanzas, para o pagamento das despesas relacionadas com a prevenção e combate do COVID-19.
Decreto Executivo n.º 129/20 de 1 de Abril – Definição das medidas concretas de excepção durante o Estado de Emergência, relativamente ao Sector dos Transportes.

Decreto Executivo n.º 128/20 de 1 de Abril – Aprovação do Plano de Contingência do Ministério das Finanças para fazer face à pandemia do Coronavírus (COVID-19), aplicável aos seus Serviços Centrais, Delegações Provinciais e Órgãos Superintendidos.

Cabo Verde - Legislação COVID-19

Portaria Conjunta n.º 18/2020 de 5 de Maio – Aprovação do circuito da comercialização de máscaras não médicas, de uso social ou comunitárias.

Decretos-Lei n.º 49/2020 de 2 de Maio e n.º 44/2020 de 17 de Abril – Regulamentação da Declaração de Estado de Emergência.

Decreto Presidencial n.º 8/2020 e Resolução n.º 163/IX/2020 de 2 de Maio – Prorrogação da declaração de estado de emergência para as Ilhas da Boa Vista e de Santiago justificada por calamidade pública.

Portaria Conjunta n.º 17/2020 de 28 de Abril – Aprovação das directrizes para a produção e utilização das máscaras não médicas, de uso social ou comunitárias.

Decreto-Lei n.º 47/2020 de 25 de Abril – Estabelece regras de utilização de máscaras, como medida complementar para limitar a transmissão do Sars-Cov-2 na comunidade.

Resolução n.º 67/2020 de 25 de Abril – Autorização para a transferência de dotações orçamentais do Fundo Nacional de Emergência para o Ministério da Administração Interna para elevar o grau de prontidão operacional das autoridades nacionais no combate ao COVID-19.

Decretos-Lei n.º 45/2020 de 21 de Abril e n.º 38/2020 de 31 de Março – Aprovação de medidas excepcionais de protecção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social e de um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resolução n.º 65/2020 de 21 de Abril – Fixação da data de retoma das actividades escolares do terceiro trimestre do ano lectivo 2019/2020, estabelecendo medidas excepcionais e temporárias de resposta à epidemia COVID-19.

Resolução n.º 63/2020 de 20 de Abril – Estabelece a possibilidade de regresso às respectivas residências de pessoas que se encontram fora da sua ilha de residência habitual.

Decreto Presidencial n.º 7/2020 e Resolução n.º 162/IX/2020 de 17 de Abril – Prorrogação da declaração de estado de emergência.

Decreto-Lei n.º 43/2020 de 16 de Abril – Prorrogação excepcional do prazo de resolução automática dos contratos de seguro.

Resolução n.º 61/2020 de 15 de Abril – Aprovação de medidas extraordinárias e urgentes de reforço da distribuição de água fora de rede nas zonas rurais da ilha de Santiago no quadro da luta contra a pandemia do novo coronavírus – COVID-19. 

Lei n.º 84/IX/2020 de 4 de Abril – Alteração da Lei Orgânica do Banco de Cabo Verde para fazer face aos impactos da situação provocada pelo coronavírus – COVID-19 no sistema financeiro.

Lei n.º 83/IX/2020 de 4 de Abril – Estabelece as medidas excepcionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus sars-cov-2 e da doença covid-19.

Resolução n.º 160/IX/2020 de 4 de Abril – Ratificação da autorização para a declaração do estado de emergência concedida pela Comissão Permanente.

Guiné-Bissau - Legislação COVID-19

Decreto Presidencial n.º 10/2020 de 28 de Abril – Renovação do estado de emergência em todo o território nacional.

Decreto n.º 7/2020 de 1 de Abril e Decreto n.º 9/2020 de 15 de Abril – Regulamentação do Estado de Emergência decretado pelo Decreto Presidencial n.º 6/2020, de 27 de Março, estabelecendo medidas excepcionais, temporárias e restritivas de alguns direitos, liberdades e garantias no âmbito da prevenção e combate à Covid-19.

Moçambique - Legislação COVID-19

Lei n.º 2/2020 de 6 de Abril – Concede amnistia e perdão de penas no âmbito das medidas de prevenção da propagação do novo coronavírus e da contenção da pandemia do COVID-19 no País.

Decreto n.º 12/2020  de 2 de Abril – Aprovação das medidas de execução administrativa para a prevenção e contenção da propagação da pandemia COVID-19, a vigorar durante o Estado de Emergência.

São Tomé e Príncipe - Legislação COVID-19

Decreto-Lei n.º 8/2020 de 7 de Maio – Criação do Fundo de Resiliência.
Decreto-Lei n.º 7/2020 de 7 de Maio – Definição de Medidas Legais Excepcionais e Transitórias para Lidar com os Impactos Sociais, Económicos e Financeiros, Directos e Indirectos, da COVID-19.

Decreto-Lei n.º 6/2020 de 6 de Maio – Decreta o confinamento domiciliar geral e obrigatório para toda a população em todo o território nacional.

Decreto Presidencial n.º 8/2020 de 4 de Maio – Prorrogação do Estado de Emergência em Saúde Pública.

Decreto Presidencial n.º 7/2020 de 28 de Abril – Autorização ao Ministro da Defesa e Ordem interna através do Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas, a disponibilizar dois pelotões de militares das Forças Armadas para auxiliarem as Forças e Serviços de Segurança na manutenção da ordem.

Decreto-Lei n.º 5/2020 de 24 de Abril – Definição das medidas restritivas no âmbito da prevenção e combate ao COVID-19.

Lei n.º 4/2020 de 21 de Abril – Autoriza o Governo a adoptar medidas legais, excepcionais e temporárias para lidar com os impactos sociais, económicos e financeiros, directos e indirectos, resultantes da pandemia de COVID-19.

Decreto Presidencial n.º 6/2020 de 20 de Abril – Prorrogação por mais 15 dias do Estado de Emergência Sanitária, sobre todo o território nacional, a pedido do Governo.

Resolução n.º 1/2020 de 20 de Abril – Determina que todos os actos e contratos, celebrados pelas entidades sujeitas à jurisdição e controlo do Tribunal de Contas que tenham por base a urgente e inadiável tarefa de prevenção contra o COVID-19 podem ser postos em execução antes do visto prévio.

Decreto-Lei n.º 3/2020 de 2 de Abril – Definição das medidas restritivas no âmbito da prevenção e combate ao COVID-19.

Decreto Presidencial n.º 4/2020 de 2 de Abril - Prorrogação do Estado de Emergência Sanitária sobre todo o território nacional por mais 15 dias, a pedido do Governo.

Timor-Leste - Legislação COVID-19

Decreto-Lei n.º 17/2020 de 30 de Abril – Criação de um suplemento remuneratório para os Funcionários, Agentes e Trabalhadores da Administração Pública que prestem a respectiva actividade profissional nos serviços de prevenção ou controlo da COVID-19 ou em condições de directa exposição ao vírus SARS-Cov2.

Decreto-Lei n.º 16/2020 de 30 de Abril – Aprovação de medidas de apoio ao emprego no âmbito da pandemia do COVID-19.

Decreto-Lei n.º 15/2020 de 30 de Abril – Aprovação de apoio monetário aos agregados familiares no âmbito da pandemia de Covid-19.

Decreto do Governo n.º 8/2020 de 30 de Abril – Aprovação das medidas de execução da Declaração do Estado de Emergência.

Lei n.º 3/2020 e Decreto do Presidente da República n.º 32/2020 de 27 de Abril – Renovação da Declaração do Estado de Emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Decreto do Governo n.º 7/2020 de 15 de Abril – Aprovação do processo de execução da despesa pelo Fundo COVID-19.

Decreto-Lei n.º 12/2020 de 14 de Abril – Regulamentação do Fundo COVID-19.

Decreto do Governo n.º 6/2020 de 8 de Abril – Alteração do Decreto do Governo n.º 3/2020, de 28 de Março sobre Medidas de Execução da Declaração do Estado de Emergência.

Resolução do Parlamento Nacional n.º 2/2020 de 8 de Abril – Insta o Governo a adoptar medidas para prevenção e combate à Covid-19.

Lei n.º 2/2020 de 6 de Abril – Criação do Fundo COVID-19 e autorização para a realização de uma transferência extraordinária do Fundo Petrolífero.

Decretos do Governo n.º 4/2020 e n.º 5/2020 de 4 de Abril – Alteração da Execução Orçamental em Regime Duodecimal para 2020 e da Execução do Orçamento Geral do Estado para 2019 adaptando à execução durante a vigência de estado de emergência.

Diploma Ministerial Conjunto n.º 15/2020 de 1 de Abril – Isenção do Pagamento das Tarifas de Emissão e Prorrogação de Determinados Vistos para os Cidadãos Estrangeiros.

Angola

Decreto Presidencial n.º 123/20 de 30 de Abril – Aprovação do Programa Integrado de Desenvolvimento do Comércio Rural.

Decreto Presidencial n.º 121/20 de 27 de Abril – Aprovação do Regulamento de Avaliação do Desempenho do Docente do Subsistema de Ensino Superior.

Aviso n.º 12/20 de 27 de Abril – Estabelece as regras aplicáveis à abertura, movimentação e encerramento de contas bancárias por pessoas singulares residentes.

Lei n.º 11/20 de 23 de Abril – Aprovação da Lei da Identificação ou Localização Celular e da Vigilância Electrónica.

Decreto Presidencial n.º 117/20 de 22 de Abril – Aprovação do Regulamento Geral de Avaliação de Impacte Ambiental e do Procedimento de Licenciamento Ambiental.

Decreto Presidencial n.º 107/20 de 20 de Abril – Aprovação das taxas de acesso aos Museus Públicos de Angola.

Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/20 de 20 de Abril – Alteração do Regime Orgânico do Conselho de Ministros.

Lei n.º 10/20 de 16 de Abril – Aprovação da Lei das Acções Encobertas para Fins de Prevenção e Investigação Criminal.

Lei n.º 9/20 de 16 de Abril – Alteração do Código dos Valores Mobiliários.

Lei n.º 8/20 de 16 de Abril – Aprovação da Lei das Áreas de Conservação Ambiental.

Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/20 de 15 de Abril – Alteração da Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República.

Decreto Presidencial n.º 100/20 de 14 de Abril – Aprovação da Estratégia Nacional dos Direitos Humanos.

Decreto Presidencial n.º 99/20 de 13 de Abril – Aprovação do Programa Nacional de Normalização Ambiental.

Decreto Presidencial n.º 89/20 de 6 de Abril – Estabelece o quadro legal sobre o uso de meios electrónicos no acto de elaboração de Títulos de Transporte, de submissão de Manifesto de Carga e dos respectivos papéis de bordo.

Decreto Presidencial n.º 87/20 de 6 de Abril – Aprovação do Regulamento sobre os Procedimentos relativos à Protecção, Exploração, Importação e Transferência de Bens Culturais.

Aviso n.º 10/20 de 3 de Abril – Determina a concessão de crédito pelas Instituições Financeiras Bancárias para a produção de bens essenciais que apresentem défices de oferta de produção nacional.

Aviso n.º 9/20 de 3 de Abril – Estabelece os requisitos e procedimentos para a autorização de constituição de Instituições Financeiras Bancárias.

Aviso n.º 8/20 de 2 de Abril – Estabelece as regras sobre a política de segurança cibernética.

Aviso n.º 7/20 de 2 de Abril – Estabelece as regras específicas aplicáveis às Instituições Financeiras Bancárias que pretendem expandir as suas actividades por todo o território nacional.

Cabo Verde

Decreto-Lei n.º 48/2020 de 30 de Abril – Aprovação do Regime jurídico geral de utilização de bens móveis como garantia de cumprimento de obrigações e do Registo de Garantias Mobiliárias.

Lei n.º 86/IX/2020 de 28 de Abril – Alteração e republicação do regime jurídico especial das micro e pequenas empresas.

Decreto-Lei n.º 46/2020 de 25 de Abril – Alargamento da missão do Centro Nacional de Pensões Sociais, que passa a designar-se Centro Nacional de Prestações Sociais.

Resolução n.º 68/2020 de 25 de Abril – Criação do Portal Consular, sob o domínio portalconsular.gov.cv.

Lei n.º 85/IX/2020 de 20 de Abril – Aprovação do Regime Jurídico de Proteção e Valores do Património Cultural.

Portaria n.º 16/2020 de 7 de Abril – Estabelece as regras para a implementação da Bolsa Cabo Verde Digital.

Lei n.º 84/IX/2020 de 4 de Abril – Alteração da Lei Orgânica do Banco de Cabo Verde.

Decreto-Lei n.º 41/2020 de 2 de Abril – Instituição do Rendimento Social de Inclusão.

Decreto-Lei n.º 40/2020 de 1 de Abril – Aprovação do Regime Jurídico Especial de Penhor.

Decreto-Lei n.º 39/2020 de 1 de Abril – Revogação do Regime Excepcional de Transmissão para os Municípios de Terrenos do Domínio Privado do Estado.

Moçambique

Decreto n.º 11/2020 de 2 de Abril – Criação de novos grupos salariais e tabelas indiciárias para funções de Director do Gabinete do Secretário do Estado na Província e Director do Gabinete do Governador na Província.

Diploma Ministerial n.º 16/2020 de 1 de Abril – Estabelece as taxas do Imposto de Reconstrução Nacional para o ano de 2020.

São Tomé e Príncipe

Lei n.º 3/2020 de 16 de Abril – Alteração da entrada em vigor do Código do Imposto Sobre Valor Acrescentado e Repristinação dos Imposto de Consumo e de Selo.

Decreto n.º 14/2020 de 14 de Abril – Regulação do processo de transferência do diferencial dos preços dos produtos petrolíferos.

Timor-Leste

Decreto-Lei n.º 14/2020 de 22 de Abril – Aprovação do regime da transmissão de posição contratual de uma pessoa colectiva de direito público para outra pessoa colectiva de direito público no âmbito de um contrato com prestações recíprocas.

Resolução do Parlamento Nacional n.º 4/2020 de 22 de Abril – Ratificação da Carta do g7+.

Resolução do Parlamento Nacional n.º 3/2020 de 22 de Abril – Aprovação do Acordo de Sede entre a República Democrática de Timor-Leste e o g7+.

Decreto-Lei n.º 13/2020 de 15 de Abril – Aprovação do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Capital Humano.

Angola

Alteração do Código dos Valores Mobiliários – Alteração dos valores das sanções aplicáveis às transgressões previstos no Artigo 415.º do Código dos Valores Mobiliários, os quais deixam de ser apresentados em Unidades de Correcção Fiscal, passando a corresponder a valores no mínimo de 3 520 001 Kwanzas e no máximo de 10 560 001 Kwanzas (cerca de 6000 Euros e 18000 Euros) (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada das Leis n.º 9/20, de 16/04, e n.º 22/15, de 31/08).

Angola

Desafios e incertezas da protecção do ambiente em Angola, Carla Amado Gomes, in Temas de Direito Ambiental Lusófono, Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP/CIDP).

Acórdão n.º 7/2020 de 13 de Março do Tribunal Constitucional de Cabo Verde – Recurso de Amparo Constitucional de Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça que confirmou decisão de condenação na prática de crime de tráfico de estupefacientes de alto risco, decidindo sobre violação do direito à presunção de inocência, na modalidade in dubio pro reo, pela deficiente valoração da prova, e sobre recolha de prova através de métodos proibidos.

Acórdão n.º 6/CC/2020 de 1 de Abril do Conselho Constitucional de Moçambique – Fiscalização sucessiva abstracta da constitucionalidade das normas da legislação eleitoral que cominam com a inelegibilidade o cidadão que tiver renunciado ao mandato imediatamente anterior (Deputado, Presidente do Conselho Municipal e Membro do Conselho Municipal), a saber: nº 1, in fine, e nº 4, ambos do artigo 14 da Lei nº 7/97, de 31 de Maio, que estabelece o regime jurídico da tutela administrativa do Estado a que estão sujeitas as autarquias; alínea b) do artigo 13 da Lei nº 7/2018, de 3 de Agosto, que cria o quadro jurídico para a eleição dos Membros da Assembleia Autárquica e do Presidente do Conselho Autárquico; e alínea d) do artigo 160 da Lei nº 8/2013, de 27 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei nº 12/2014, de 23 de Abril, que cria o quadro jurídico para a eleição do Presidente da República e dos deputados da Assembleia da República.