Angola - Legislação COVID-19

Decreto Executivo n.º 130/20 de 2 de Abril – Validação dos vistos de turismo e de curta duração, cujo titulares não tenham podido sair do território nacional, considerando-se validados até 15 de Maio de 2020.

Decreto Presidencial n.º 86/20 de 1 de Abril – Aprovação da abertura de crédito adicional extraordinário, no montante de Kz: 20 000 000 000,00, para o pagamento das despesas relacionadas com a prevenção e combate do COVID-19.
Decreto Executivo n.º 129/20 de 1 de Abril – Definição das medidas concretas de excepção durante o Estado de Emergência, relativamente ao Sector dos Transportes.

Decreto Executivo n.º 128/20 de 1 de Abril – Aprovação do Plano de Contingência do Ministério das Finanças para fazer face à pandemia do Coronavírus (COVID-19), aplicável aos Serviços Centrais, Delegações Provinciais e Órgãos Superintendidos deste Ministério.

Decreto Executivo n.º 125/20 de 30 de Março – Aprovação das recomendações para o funcionamento das escolas no período de suspensão das aulas.

Decreto Executivo n.º 124/20 de 30 de Março – Suspenção de todas as actividades lectivas em todas as Instituições de Ensino, nos Subsistemas de Educação Pré-Escolar, Ensino Geral, Ensino Secundário Técnico-Profissional, Ensino Pedagógico e da Educação de Adultos, públicas, privadas e público-privadas, a partir do dia 24 de Março, por um período de 15 dias automaticamente prorrogável por igual período de tempo, se não houver disposição em contrário, em função do comportamento global da Pandemia COVID-19.

Decreto Executivo n.º 123/20 de 30 de Março – Sujeição dos bens médico-medicamentosos para a prevenção e tratamento do Coronavírus ao Regime de Preços Vigiados.

Decreto Presidencial n.º 82/20 de 26 de Março – Definição de Medidas de Excepção durante o Estado de Emergência.

Decreto Presidencial n.º 81/20 de 25 de Março – Declaração do Estado de Emergência.

Decreto Executivo n.º 122/20 de 24 de Março – Determina que todas as empresas públicas e privadas e outras entidades abrangidas pela Lei Geral do Trabalho devam elaborar e aplicar planos de contingência ao abrigo do Decreto Legislativo Presidencial Provisório n.º 1/20, de 18 de Março.

Decreto Executivo n.º 121/20 de 24 de Março – Suspensão, a nível do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos , da prestação dos serviços dos Registos e do Notariado, da Identificação Civil e Criminal, do Gabinete Jurídico, do Guiché Único da Empresa (GUE), do Balcão Único do Empreendedor (BUE), do Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios (CREL) e do Instituto Nacional de Estudos Judiciários (INEJ), por 15 dias, com efeitos a partir do dia 24 de Março de 2020, com excepção para os serviços mínimos e urgentes (óbitos), bem como para a constituição de sociedades comerciais on-line e para os casamentos agendados para o período a que se refere a suspensão.

Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/20 de 18 de Março – Aprovação de medidas urgentes em defesa do interesse público considerando que foi declarada como pandemia pela Organização Mundial da Saúde a infecção causada pelo
vírus COVID-19.

Cabo Verde - Legislação COVID-19

Lei n.º 84/IX/2020 de 4 de Abril – Alteração da Lei Orgânica do Banco de Cabo Verde para fazer face aos impactos da situação provocada pelo coronavírus – COVID-19 no sistema financeiro.

Lei n.º 83/IX/2020 de 4 de Abril – Estabelece as medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus sars-cov-2 e da doença covid-19.

Resolução n.º 160/IX/2020 de 4 de Abril – Ratificação da autorização para a declaração do estado de emergência concedida pela Comissão Permanente.

Decreto-Lei n.º 38/2020 de 31 de Março – Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 37/2020 de 31 de Março – Estabelece medidas excecionais e temporárias em matéria de proteção social e aprova medidas fiscais e parafiscais e de gestão de recursos humanos de resposta ao novo SARS-CoV-2, causador da doença COVID-19.

Resolução n.º 60/2020 de 31 de Março – Alteração da Resolução n.º 38/2020, de 4 de Março, que suspende a aplicação do mecanismo de fixação de preços dos combustíveis, no que concerne à fixação dos preços do fuel 380 e do fuel 180.

Resolução n.º 58/2020 de 30 de Março – Aprovação de um conjunto de medidas dirigidas à proteção social das famílias e à proteção do rendimento dos que operam no setor informal da economia e que ficam afetados pelas medidas restritivas de combate ao novo coronavírus, o COVID-19.

Resolução n.º 109/IX/2020 e Decreto Presidencial n.º 6/2020, ambos de 28 de Março – Declaração de estado de emergência justificada por calamidade pública.

Resolução n.º 53/2020 de 26 de Março – Declaração da situação de calamidade em todo o território nacional.

Resolução n.º 52/2020 de 23 de Março – Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia COVID-19 a adotar pelas creches que prestam cuidados dirigidos a crianças com idade compreendida entre os 0 e os 3 anos.

Resolução n.º 51/2020 de 20 de Março – Interdição das ligações aéreas de e para a Boa vista, bem como do transporte de passageiros por via marítima, com exceção dos voos e das ligações marítimas para fins sanitários, evacuações de doentes, situações de emergência e repatriamento de cidadãos estrangeiros.

Resolução n.º 50/2020 de 18 de Março – Antecipação das férias escolares em todos os estabelecimentos de ensino do pré-escolar, básico e secundário, com efeitos a partir do dia 23 de Março, devendo os alunos retomar as aulas no dia 13 de Abril de 2020, podendo ser prorrogada ou não, conforme for a evolução do COVID-19.

Resolução n.º 48/2020 de 17 de Março – Interdição das ligações aéreas de Cabo Verde com os países assinalados com epidemia de COVID 19.

Resolução n.º 47/2020 de 13 de Março – Inibição da realização de eventos que reúnam números elevados de participantes vindos de países assinalados com a pandemia do coronavíruso (COVID-19) até 30 de junho de 2020.

Resolução n.º 46/2020 de 13 de Março – Aprovação do Plano Nacional de Contingência para a prevenção e controlo da epidemia de coronavírus.

Resolução n.º 45/2020 de 13 de Abril – Prorrogação do prazo de interdição dos voos com procedência em Itália para Cabo Verde para até 30 de abril de 2020.
Resolução n.º 35/2020 de 27 de Fevereiro – Interdição de todos os voos com procedência em Itália para Cabo Verde por um período de três semanas.

Resolução n.º 34/2020 de 25 de Fevereiro – Autorização da transferência de verbas entre Departamentos Governamentais, visando o financiamento do Plano de Emergência para a Luta contra a epidemia do coronavírus.

Moçambique - Legislação COVID-19

Lei n.º 2/2020 de 6 de Abril – Concede amnistia e o perdão de penas no âmbito das medidas de prevenção da propagação do novo coronavírus e a contenção da pandemia do COVID-19 no País.

Decreto n.º 12/2020  de 2 de Abril – Aprovação das medidas de execução administrativa para a prevenção e contenção da propagação da pandemia COVID-19, a vigorar durante o Estado de Emergência.

Lei n.º 1/2020 de 31 de Março – Ratificação da Declaração do Estado de Emergência.

Decreto Presidencial n.º 11/2020 de 30 de Março – Declaração do Estado de Emergência, por razões de calamidade pública, em todo o território nacional.

Resolução n.º 20/2020 de 25 de Março – Criação da Comissão Técnico-Científica para a Prevenção e Resposta à Pandemia de COVID-19, órgão, de consulta e assessoria técnica ao Governo que funciona no Ministério da Saúde.

São Tomé e Príncipe - Legislação COVID-19

Decreto-Lei n.º 3/2020 de 2 de Abril e Decreto-Lei n.º 2/2020 de 18 de Março – Definição das Medidas Restritivas no Âmbito da Prevenção e Combate ao COVID-19.

Decreto Presidencial n.º 4/2020 de 2 de Abril - Prorrogação do Estado de Emergência Sanitária sobre todo o território nacional por mais 15 dias, a pedido do Governo.

Resolução n.º 8/2020 de 25 de Março – Indeferimento da Proposta do Governo Regional sobre a Suspensão de Voos entre as Ilhas de São Tomé e do Príncipe.

Deliberações n.º14/2020 e n.º 15/2020, ambas de 25 de Março – Autorização do Voo da TAP de Carácter Humanitário e dos Voos de Carga, para Transporte de Consumíveis e Materiais de Combate ao COVID-19 da União Africana e da OMS.

Decreto n.º 10/2020 de 20 de Março – Suspensão do Espaço Aéreo.

Decreto Presidencial n.º 3/2020 de 18 de Março – Declaração do Estado de Emergência em Saúde Pública em todo o território nacional decorrente do surto de coronavírus (COVID-19), tendo em vista a necessidade do emprego urgente de medidas de prevenção, controlo e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública.

Resolução n.º 86/XI/2020 e de 18 de Março – Autorização ao Presidente da República para declarar o Estado de Emergência Nacional.

Resolução n.º 6/2020 de 12 de Março – Aprovação do Plano de Contingência à Epidemia por COVID-19.

Timor-Leste - Legislação COVID-19

Resolução do Governo n.º 2/2020 de 6 de Fevereiro – Adopção de um conjunto de medidas para prevenção e controlo do surto do Coronavírus 2019-nCoV.

Resolução do Governo n.º 1/2020 de 6 de Fevereiro – Regulação da aplicação de execução de medidas temporárias de interdição e restrição à entrada de cidadãos estrangeiros provenientes da República Popular da China no território nacional, considerando o risco associado à rápida propagação do Coronavírus 2019-nCoV.

Angola

Decreto Presidencial n.º 83/20 de 27 de Março – Estabelece os critérios de atribuição do incentivo pecuniário para os cidadãos angolanos indicados pelo Estado Angolano para o representar junto de organizações internacionais, continentais, regionais, sub-regionais ou multilaterais, fora do território angolano.

Carta de Ratificação n.º 4/20 de 27 de Março – Aprovação, para Ratificação, da Convenção entre a República de Angola e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Eliminação da Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenção de Evasão Fiscal.

Lei n.º 6/20 de 24 de Março – Aprovação da Lei de Bases sobre a Organização e Funcionamento da Polícia Nacional.

Carta de Adesão n.º 3/20 de 17 de Março – Aprovação, para adesão pela República de Angola, do Protocolo de Kyoto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas.

Aviso n.º 6/20 de 10 de Março – Estabelece os termos e condições para a concessão de crédito pelas Instituições Financeiras Bancárias.

Decreto Executivo n.º 107/20 de 9 de Março – Levantamento da interdição da actividade de corte e circulação de madeira proveniente das plantações florestais existentes no território nacional.

Decreto Executivo n.º 101/20 de 6 de Março – Definição das regiões do País onde a prática da actividade de exploração de jogos de fortuna e azar é legalmente admitida.

Decreto Presidencial n.º 62/20 de 4 de Março – Aprovação de taxas no domínio da Propriedade Industrial.

Decreto Presidencial n.º 33/20 de 21 de Fevereiro – Aprovação do Regulamento do Regime de Reporte Fiscal de Informações Financeiras.

Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/20 de 19 de Fevereiro – Aprovação das Regras de Criação, Organização, Funcionamento, Avaliação e Extinção dos Institutos Públicos.

Decreto Presidencial n.º 32/20 de 17 de Fevereiro – Aprovação do Regulamento da Lei sobre o Estatuto dos Antigos Presidentes da República de Angola.

Decreto Presidencial n.º 31/20 de 14 de Fevereiro – Aprovação do Plano de Acção Nacional para Prevenir e Combater o Tráfico de Seres Humanos em Angola.

Decreto Presidencial n.º 26/20 de 6 de Fevereiro – Aprovação da Estratégia Nacional e do Plano de Acção da Biodiversidade 2019-2025.

Decreto Executivo n.º 49/20 de 6 de Fevereiro – Aprovação do Regulamento do Conselho de Supervisão da AIPEX.

Decreto Presidencial n.º 25/20 de 5 de Fevereiro – Aprovação do Mapeamento Nacional dos Postos de Abastecimento de Combustíveis.

Lei n.º 5/20 de 27 de Janeiro – Aprovação da Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, do Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa.

Lei n.º 3/20 de 27 de Janeiro – Aprovação da Lei Orgânica sobre as Eleições Autárquicas.

Lei n.º 2/20 de 22 de Janeiro – Aprovação da Lei da Videovigilância.

Lei n.º 1/20 de 22 de Janeiro – Aprovação da Lei de Protecção das Vítimas, Testemunhas e Arguidos Colaboradores em Processo Penal.

Aviso n.º 2/20 de 9 de Janeiro – Estabelece as regras e procedimentos que devem ser observados na realização de Operações Cambiais de Invisíveis Correntes.

Aviso n.º 1/20 de 9 de Janeiro – Alteração das Regras e procedimentos para operações cambiais destinadas à liquidação de importações e exportações de mercadoria.

Decreto Presidencial n.º 1/20 de 6 de Janeiro – Alteração do Decreto Presidencial n.º 49/19 que cria a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis.

Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/20 de 6 de Janeiro – Aprovação do Regime Jurídico dos Títulos de Participação.

Resolução n.º 3/20 de 2 de Janeiro – Aprovação, para Ratificação, da Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação.

Cabo Verde

Resolução n.º 57/2020 de 27 de Março – Criação, no âmbito da Estratégia do fomento ao empreendedorismo do Governo de Cabo Verde, da Bolsa Cabo Verde Digital.

Resolução n.º 54/2020 de 27 de Março – Aprovação das medidas de aceleração da transformação digital da Administração Pública.

Decreto-Lei n.º 35/2020 de 26 de Março – Definição do Estatuto do funcionário da carreira diplomática.

Lei n.º 80/IX/2020 de 26 de Março – Criação do estatuto de Projeto de Mérito Diferenciado.

Decreto-Lei n.º 33/2020 de 23 de Março – Criação da empresa Água de Rega, S.A. Sociedade Anónima Unipessoal.

Decreto-Lei n.º 32/2020 de 23 de Março – Alteração da estrutura, organização e normas de funcionamento do Ministério da Justiça e Trabalho.

Decreto-Lei n.º 31/2020 de 23 de Março – Aprovação do regime jurídico de alienação do capital social de Cabo Verde Handling, S.A.

Decreto-Lei n.º 30/2020 de 23 de Março – Alteração do Regime das taxas de emissão, substituição e entrega do Cartão Nacional de Identificação.

Decreto-Lei n.º 29/2020 de 23 de Março – Criação da Imopública CV, S.A, sociedade gestora de imóveis do Estado - SGI.

Decreto-Lei n.º 28/2020 de 23 de Março – Criação da Parpública CV, S.A., sociedade gestora de participações sociais do Estado - SGPS.

Lei n.º 79/IX/2020 de 23 de Março – Revogação do regime aplicável às instituições de crédito de autorização restrita.

Lei n.º 78/IX/2020 de 23 de Março – Regulação da organização, competência e funcionamento do Conselho das Finanças Públicas.

Lei n.º 77/IX/2020 de 23 de Março – Criação do Conselho da Prevenção da Corrupção a funcionar junto do Tribunal de Contas.

Decreto-Lei n.º 27/2020 de 19 de Março – Aprovação do regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente.

Decreto-Lei n.º 26/2020 de 19 de Março – Aprovação do regime jurídico dos serviços de gestão de resíduos urbanos.

Portaria Conjunta n.º 14/2020 de 19 de Março – Definição do modelo automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de energia elétrica a clientes economicamente vulneráveis.

Decreto-Legislativo n.º 2/2020 de 19 de Março – Definição do regime geral da gestão e do ordenamento das actividades de pesca nas águas marítimas nacionais e no alto mar.

Decreto-Lei n.º 25/2020 de 17 de Março – Criação do Instituto do Desporto e da Juventude.

Resolução n.º 153/IX/2020 de 17 de Março – Aprovação, para adesão, da Convenção da União Africana sobre Cibersegurança e Proteção de Dados Pessoais.

Resolução n.º 154/IX/2020 de 17 de Março – Aprovação para adesão da Convenção para a repressão de atos ilícitos relacionados com a aviação civil internacional.

Decreto-Lei n.º 24/2020 de 13 de Março – Alteração do Decreto-Lei n.º 19/2014 que cria o Cartão Nacional de Identificação.

Decreto-Lei n.º 23/2020 de 13 de Março – Estabelece o regime das taxas devidas pela emissão, substituição e entrega do Título de Residência de Estrangeiros.

Decreto-Lei n.º 22/2020 de 13 de Março – Estabelece o Regime do estatuto de Utilidade Turística.

Decreto-Lei n.º 21/2020 de 13 de Março – Criação dos Serviços Sociais dos Funcionários da Polícia Judiciária.

Decreto-Lei n.º 20/2020 de 6 de Março – Aprovação do Código do Registo Comercial.

Decreto-Lei n.º 19/2020 de 6 de Março – Aprovação do Código do Registo Automóvel.

Decreto-Lei n.º 18/2020 de 4 de Março – Reestruturação do Arquivo Nacional de Cabo Verde.

Decreto-Lei n.º 17/2020 de 4 de Março – Alteração do Regime remuneratório aplicável ao pessoal da Polícia Nacional.

Decreto-Regulamentar n.º 5/2020 de 4 de Março – Aprovação do Código Postal Nacional.

Decreto-Lei n.º 15/2020 de 2 de Março – Estabelece as regras técnicas de instalações elétricas de baixa tensão.

Decreto-Lei n.º 14/2020 de 2 de Março – Alteração da estrutura, a organização e o funcionamento do Ministério da Economia Marítima.

Decreto-Lei n.º 13/2020 de 2 de Março – Aprovação do Estatuto do administrador judicial.

Lei n.º 76/IX/2020 de 2 de Março – Alteração da Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde.

Lei n.º 73/IX/2020 de 2 de Março – Estabelece as normas que regulam a realização do investimento direto dos emigrantes em Cabo Verde.

Resolução n.º 151/IX/2020  de 25 de Fevereiro – Aprovação, para ratificação, do Acordo que cria a Zona de Comércio Livre Continental Africana.

Resolução n.º 32/2020 de 24 de Fevereiro – Alteração do Programa Fomento de Micro Empreendedorismo.

Resolução n.º 25/2020 de 18 de Fevereiro – Aprovação da Política Nacional de Habitação.

Resolução n.º 24/2020 de 18 de Fevereiro – Aprovação da Política Nacional de Ordenamento do Território e Urbanismo.

Decreto-Lei n.º 12/2020 de 14 de Fevereiro – Regulação do Sistema de Avaliação de Desempenho do Pessoal e Dirigentes na Administração Pública.

Decreto-Lei n.º 8/2020 de 5 de Fevereiro – Alteração do Regime Jurídico da Privatização dos Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV).

Decreto-Lei n.º 7/2020 de 3 de Fevereiro – Alteração e republicação do Estatuto do Pessoal dos Registos, Notariado e Identificação.

Decreto-Lei n.º 5/2020 de 30 de Janeiro – Alteração do Regime de Licenciamento e Manutenção da Actividade de Assistência em Escala.

Decreto-Lei n.º 3/2020 de 17 de Janeiro – Execução do Orçamento do Estado para 2020.

Resolução n.º 6/2020 de 7 de Janeiro – Declaração da situação de emergência hídrica no país em virtude da seca acumulada e dos maus anos agrícolas verificados entre 2017 e 2019.

Moçambique

Despacho de 26 de Fevereiro – Homologação do Regulamento Geral Interno da Universidade Joaquim Chissano.

Diploma Ministerial n.º 7/2020 de 25 de Fevereiro – Aprovação do Regulamento do Programa do Ensino Secundário à Distância.

Diploma Ministerial n.º 5/2020 de 14 de Fevereiro – Aprovação do calendário das emissões das Obrigações do Tesouro 2020.

Despachos de 21 de Janeiro – Entrada em funcionamento da 5.ª secção do Tribunal Judicial da Província de Gaza especializada em matéria Cível-Menores e transformação da 4.ª e 8.ª Secções de Menores do Tribunal Judicial da Província de Maputo, em secções de Família e Menores.

Diploma Ministerial n.º 2/2020 de 21 de Janeiro – Aprovação da metodologia constituída pelos procedimentos técnicos legais e administrativos a serem observados em todos os processos de delimitação, registo e regularização das áreas ocupadas pelas comunidades locais.

Decreto Presidencial n.º 1/2020 de 17 de Janeiro – Extinção do  Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural e do Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar e criação do Ministério da Terra e Ambiente e Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural.

Decreto n.º 3/2020 de 10 de Janeiro – Aprovação do Regulamento de Organização e Funcionamento do Conselho de Coordenação da Cidade de Maputo.

Decreto n.º 2/2020 de 8 de Janeiro – Estabelece as normas de organização, as competências e o funcionamento dos órgãos executivos de governação descentralizada provincial.

São Tomé e Príncipe

Decreto n.º 11/2020 de 30 de Março – Proibição da Importação e Venda de Televisores Analógicos e Digitais que não Obedecem às Normas de Compressão e Difusão de Sinais da TDT em Todo o Território Nacional.

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020 de 26 de Março – Aprovação das Grandes Opções do Plano para o Ano Económico de 2020.

Decreto Presidencial n.º 1/2020 e Resolução n.º 82/XII/2020, ambos de 11 de Março – Aprovação e ratificação do Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Policial entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a República de Portugal.

Decreto-Lei n.º 1/2020 de 17 de Fevereiro – Aprovação do Regulamento que Estabelece o Regime Especial e Transitório para Aquisição de Energia com Origem em Fontes Renováveis.

Lei n.º 1/2020 de 17 de Janeiro – Aprovação do Orçamento Geral do Estado para 2020 e alteração das taxas do Imposto sobre Consumo.

Timor-Leste

Resolução do Governo n.º 3/2020 de 25 de Fevereiro – Alargamento da Área do Bloco A e Bloco C onshore.

Diploma Ministerial n.º 11/2020 de 25 de Fevereiro – Aprovação dos resultados da avaliação programática dos ciclos de estudo oferecidos pelas instituições de ensino superior acreditadas.

Resolução do Parlamento Nacional n.º 1/2020 de 19 de Fevereiro – Aprovação de recomendações ao Governo sobre o combate às alterações climáticas.

Decreto-Lei n.º 7/2020 de 19 de Fevereiro – Regulação da Importação, Transporte, Armazenagem e Utilização de Produtos Explosivos para as Atividades de Construção Civil, Petrolíferas e Minerais.

Decreto do Governo n.º 2/2020 de 12 de Fevereiro – Aprovação da atribuição de medidas de distinção, sob a forma de prémios e outras medidas de reconhecimento do mérito, a docentes e dirigentes de estabelecimentos de educação e ensino que se tenham destacado pelo seu mérito e qualidade.

Decreto-Lei n.º 5/2020 de 6 de Fevereiro – Regulação da competência, organização, funcionamento e estatuto pessoal dos membros da Comissão de Terras e Propriedades.

Decreto-Lei n.º 4/2020 de 6 de Fevereiro – Alteração do Regime de Atribuição de Bolsas de Estudo aos Filhos dos Combatentes e Mártires da Libertação Nacional.

Decreto-Lei n.º 6/2020 de 6 de Fevereiro – Aprovação do Regime Jurídico da Protecção e Conservação da Biodiversidade.

Diploma Ministerial n.º 10/2020 de 29 de Janeiro – Aprovação da estrutura orgânico-funcional dos Centros Locais de Formação do Instituto Nacional de Formação de Docentes e Profissionais da Educação.

Decreto-Lei n.º 3/2020 de 22 de Janeiro – Aprovação do Estatuto dos Militares em Missões de Apoio à Paz e Humanitárias no Estrangeiro.

Diploma Ministerial n.º 9/2020 de 22 de Janeiro – Aprovação do Regimento do Conselho de Reitores.

Decreto do Governo n.º 1/2020 de 15 de Janeiro – Aprovação da Execução Orçamental em Regime Duodecimal para 2020.

Decreto-Lei n.º 2/2020 de 8 de Janeiro – Aprovação da Estrutura Orgânica da Autoridade Aduaneira.

Decreto-Lei n.º 1/2020 de 8 de Janeiro – Aprovação das Regras de Investigação de Acidentes e Incidentes com Aeronaves.

Cabo Verde

Regulamentação do Registo de Firmas – Alteração e derrogação da Regulamentação do Registo de Firmas, pelo novo Código do Registo Comercial, no que respeita às formas de requerer o pedido de certificado de admissibilidade da firma e sua apreciação (Consultar no Legis-PALOP+TL versão consolidada dos Decretos-Lei n.º 20/2020, de 06/03, n.º 20/2009, de 22/06, e n.º 59/99, de 27/09).

Guiné-Bissau

Branqueamento de capitais, Hermenegildo Pereira, 2.ª Edição do "Quadro jurídico sobre o branqueamento de capitais,  combate à corrupção e ao tráfico de droga nos PALOP+TL", Janeiro de 2020.

Acórdão n.º 4/2020 de 14 de Fevereiro do Tribunal Constitucional de Cabo Verde – Recurso de Amparo Constitucional requerendo decretação de medida provisória, contra despacho individual proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, que indeferiu pedido de revogação de medidas de coação pessoal, invocando o artigo 261º do Código de Processo Penal (CPP) que proíbe aos Tribunais sujeitarem o arguido a qualquer medida de coação pessoal quando existam razões para crer que este terá agido ao abrigo de uma causa de exclusão de culpa ou de ilicitude, mormente, no caso de legítima defesa.

Angola

Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, do Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa

A Lei n.º 5/20, de 27 de Janeiro, proíbe expressamente a constituição de bancos de fachada em território angolano, ou seja, bancos constituídos e autorizados a operar numa jurisdição, mas que não têm presença física nessa jurisdição e que não estão filiados a um grupo financeiro regulamentado e sujeitos a uma supervisão efectiva; o estabelecimento de relações de correspondência com bancos de fachada pelas instituições correspondentes, ou seja, os bancos ou prestadores de serviços de pagamento que processem e/ou executem transacções para clientes da instituição respondente ou prestadores de serviços de pagamento cuja conta é usada para processar e/ou executar a transacção ao seu cliente; a abertura ou manutenção de contas bancárias anónimas ou com nomes manifestamente fictícios.

(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL publicado pelo CLBrief – China Lusophone Brief disponível em EN aqui).

Procedimentos para a realização de operações cambiais por não residentes cambiais

O Aviso n.º 15/19, de 30 de Dezembro, define procedimentos para operações cambiais relacionadas com investimento directo externo, isto é, as operações de não residentes cambiais realizadas, isolada ou cumulativamente, incluindo operações de desinvestimento, com investimento externo em valores mobiliários ou desinvestimento de tais activos, abrangendo: i) acções; ii) obrigações; iii) unidades de participação em organismos de investimento colectivo e outros documentos representativos de situações jurídicas homogéneas, e ainda com projectos de investimento externo que tenham sido registados no Banco Nacional de Angola (BNA) anteriormente a 30 de Dezembro de 2019.

(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL publicado pelo CLBrief – China Lusophone Brief disponível em EN aqui).

Timor-Leste

Alteração e republicação da Lei das Actividades Petrolíferas

A Lei n.º 6/2019, de 4 de Dezembro introduz alterações de que se destacam: não são consideradas como operações petrolíferas projectos ou propostas para liquefação de gás natural, processamento ou tratamento adicional de petróleo após o ponto de exportação do campo, o qual carece de acordo ou licenciamento expresso prévio nos termos da legislação aplicável ao Sector Downstream (o Decreto-Lei n.º 1/2012, de 1 de Fevereiro), bem como da aprovação de qualquer legislação adicional necessária à implementação dos referidos projectos; caso um contratante, ou a pessoa a quem foi concedida autorização de prospecção ou autorização de uso de percolação, efectue uma descoberta de petróleo na área objecto do contrato ou autorização, deverá notificar por escrito, e no prazo de 24 horas, o Ministério do Petróleo e Minerais (MPM), devendo fornecer toda a informação relativa à descoberta que venha a ser requerida pelo MPM; as novas regras sobre participação do Estado em operações petrolíferas, nomeadamente no que respeita ao reembolso de financiamento em benefício dos contratantes no caso da participação do Estado em operações petrolíferas (cujo limite máximo se mantém em 20%), só serão aplicáveis às operações petrolíferas conduzidas após a cessação de vigência do Tratado entre a República Democrática de Timor-Leste e a Austrália que Estabelece as Respectivas Fronteiras Marítimas no Mar de Timor (Tratado do Mar de Timor), caso exista acordo expresso dos respectivos Contratantes.

(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL publicado pelo CLBrief – China Lusophone Brief disponível em EN aqui).