Angola

Decreto Presidencial n.º 105/19 de 29 de Março – Aprovação do Roteiro para a Reforma do Estado.

Despacho Presidencial n.º 45/19 de 28 de Março – Aprovação do Programa de Prospecção, Pesquisa e Avaliação de Manganês na Concessão Mineira de Kassala-Kitungo.

Aviso n.º 3/19 de 28 de Março – Fixação dos Limites Máximos para as Comissões e Despesas cobradas nas transacções em moeda estrangeira.

Lei n.º 3/19 de 27 de Março – Autorização legislativa sobre os Princípios Gerais Relativos à Organização e Aplicação da Estrutura Indiciária das Tabelas Salariais e dos Subsídios ou Suplementos Remuneratórios da Função Pública.

Lei n.º 2/19 de 27 de Março – Autorização legislativa para aprovação do Regime Jurídico dos Fundos de Garantia das Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados, de Câmara de Compensação, de Contraparte Central e de Sistemas Centralizados de Valores Mobiliários.

Lei n.º 1/19 de 27 de Março – Autorização legislativa para aprovação do Regime Jurídico do Papel Comercial.

Decreto Executivo n.º 89/19 de 26 de Março – Aprovação das Normas para o ano 2019.

Decreto Presidencial n.º 98/19 de 25 de Março – Prorrogação do período de vigência das regras especiais de enquadramento nas carreiras (ingresso e promoção), reforma ordinária e antecipada dos funcionários públicos que exerciam cargos de direcção e chefia, bem como da mobilidade de funcionários que se encontram na situação de pessoal excedentário, dos Departamentos Ministeriais que foram objecto de fusão ou de extinção, e dos funcionários dos Órgãos da Administração Local.

Decreto Presidencial n.º 96/19 de 25 de Março – Alteração do Estatuto Orgânico da Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações.

Decreto Presidencial n.º 95/19 de 25 de Março – Aprovação do Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República de Portugal no Domínio dos Transportes Aéreos.

Decreto Presidencial n.º 94/19 de 25 de Março – Aprovação do Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Construção e Obras Públicas da República de Angola e o Ministério do Planeamento e das Infra-Estruturas da República de Portugal.

Decreto Presidencial n.º 93/19 de 25 de Março – Aprovação das Medidas de Gestão das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental e da Aquicultura para o ano de 2019.

Decreto Presidencial n.º 92/19 de 25 de Março – Aprovação do Projecto de Desenvolvimento do Sistema Financeiro para o período de 2018-2022.

Resolução n.º 18/19 de 25 de Março – Fixação do salário-base mensal dos Funcionários e Agentes Parlamentares.

Despacho n.º 20/19 de 25 de Março – Aprovação do Estatuto do Sindicato dos Pilotos de Linha da TAAG.

Decreto Presidencial n.º 89/19 de 21 de Março – Fixação para 21 454,10 Kwanzas do salário mínimo nacional garantido único.

Decreto Presidencial n.º 88/19 de 21 de Março – Prorrogação do período de vigência do Decreto que admite a título excepcional a contratação de cidadãos nacionais com mais de 35 anos de idade cujas qualificações académica e profissional adquiridas no País ou no Estrangeiro satisfaçam a demanda do sector público, por um período de cinco anos.

Decreto Presidencial n.º 87/19 de 21 de Março – Ajustamento do montante das pensões do nível de protecção social obrigatória.

Decreto Presidencial n.º 85/19 de 21 de Março – Aprovação do Regulamento da Exploração Semi-Industrial de Diamantes.

Decreto Presidencial n.º 84/19 de 21 de Março – Atribuição do Subsídio aos Combustíveis para a produção agrícola e pesqueira.

Decreto Presidencial n.º 81/19 de 20 de Março – Aprovação do modelo de governação do processo de revisão da Estratégia de Desenvolvimento Nacional de Longo Prazo, Angola-2025.

Despacho Presidencial n.º 33/19 de 20 de Março – Adopção da norma de Televisão Digital ISDBT.

Decreto Presidencial n.º 80/19 de 19 de Março – Alteração do Estatuto Orgânico da Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados.

Decreto Presidencial n.º 79/19 de 19 de Março – Aprovação do Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil.

Decreto Presidencial n.º 78/19 de 19 de Março – Definição dos termos e condições para a reorganização da gestão da construção, mediação imobiliária e comercialização das habitações, espaços comerciais e outros activos imobiliários que integram o Programa Nacional de Urbanismo e Habitação.

Decreto Executivo n.º 86/19 de 19 de Março – Aprovação da emenda e republicação do Normativo Técnico Aeronáutico n.º 10, sobre Operações de Aeronaves.

Resolução n.º 17/19 de 15 de Março – Aprovação, para ratificação, da Convenção entre a República de Angola e a República Portuguesa para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal.

Decreto Executivo n.º 83/19 de 14 de Março – Aprovação das regras aplicáveis à submissão electrónica da Declaração Modelo 1 do Imposto Industrial e dos documentos que as devam acompanhar.

Decreto Executivo n.º 85/19 de 14 de Março – Aprovação do Regulamento de Aviação Desportiva.

Resolução n.º 16/19 de 13 de Março – Aprovação do Aditamento n.º 4 à Convenção referente à Cobertura de Riscos de Créditos à Exportação de Bens e Serviços de Origem Portuguesa para a República de Angola.

Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/19 de 11 de Março – Aprovação do  Regime Jurídico de Regularização e Cobrança da Dívida dos Contribuintes e Beneficiários à Entidade Gestora da Protecção Social Obrigatória.

Decreto Presidencial n.º 75/19 de 11 de Março – Aprovação do Plano Estratégico da Contratação Pública Angolana 2018-2022.

Decreto Executivo n.º 74/19 de 6 de Março – Aprovação das regras e requisitos para Validação de Sistemas de Processamento Electrónico de Facturação dos Contribuintes.

Decreto Executivo n.º 73/19 de 6 de Março – Aprovação das Regras para Impressão Tipográfica de Facturas e Documentos Equivalentes.

Decreto Presidencial n.º 73/19 de 1 de Março – Aprovação do Protocolo de Cooperação entre o Ministério do Interior da República de Angola e o Ministério da Justiça da República Portuguesa no Domínio da Investigação Criminal por Parte das Autoridades Policiais sob a sua Tutela, Serviços Penitenciários, Reinserção Social, Medicina Legal e Ciências Forenses.

Decreto Presidencial n.º 72/19 de 1 de Março – Aprovação o Memorando de Entendimento entre o Ministério da Saúde da República de Angola e o Ministério da Saúde da República Portuguesa, na Área da Saúde.

Decreto Presidencial n.º 71/19 de 1 de Março – Aprovação do acordo de Parceria entre o Ministério da Saúde da República de Angola, o Instituto da Cooperação e da Língua, I.P, Camões e a Fundação Calouste Gulbenkian para o Reenquadramento e Consolidação do Centro de Investigação em Saúde de Angola/Caxito.

Cabo Verde

Rectificação n.º 25/2019 de 28 de Março – Republicação da Lei que altera a pauta aduaneira resultante da Sexta Emenda do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

Portaria n.º 9/2019 de 28 de Março – Alteração dos regimes de crédito bonificação à habitação.

Decreto-Lei n.º 15/2019 de 27 de Março – Fixação de um regime excepcional e transitório quanto à atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva para o ciclo olímpico 2016-2020.

Lei n.º 50/IX/2019 de 25 de Março – Concessão ao Governo de autorização legislativa para proceder à aprovação de um novo Código Comercial e do Código das Sociedades Comerciais.

Decreto-Lei n.º 13/2019 de 25 de Março – Repristinação do Regime de Crédito Bonificado.

Decreto-Lei n.º 14/2019 de 25 de Março – Alteração do Regime das Contraordenações Aeronáuticas Civis.

Portaria Conjunta n.º 8/2019 de 25 de Março – Aprovação do Regulamento Tarifário da ENAPOR, S.A..

Decreto-Lei n.º 12/2019 de 22 de Março – Alteração e republicação do Programa Nacional de Segurança de Aviação Civil.

Decreto-Lei n.º 11/2019 de 20 de Março – Aprovação do Regime Jurídico de Financiamento do Serviço Público de Radiodifusão Sonora e Televisiva.

Resolução n.º 31/2019 de 18 de Março – Criação do Comité Nacional para a Conservação Cetáceos.

Resolução n.º 110/IX/2019 de 15 de Março – Aprovação, para ratificação, da Convenção para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República do Senegal.

Resolução n.º 109/IX/2019 de 15 de Março – Aprovação, para adesão, da Decisão do Conselho da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Economico (OCDE) criando o Fórum Mundial sobre a Transparência e Troca de Informações Fiscais.

Portaria n.º 7/2019 de 15 de Março – Actualização anual da lista das escolas isoladas.

Resolução n.º 25/2019 de 8 de Março – Aprovação do Programa Nacional de Facilitação do Transporte Aéreo.

Resolução n.º 24/2019 de 8 de Março – Criação do Centro de Emprego e Formação Profissional de Ribeira Grande de Santiago.

Decreto n.º 2/2019 de 7 de Março – Aprovação do Acordo de empréstimo celebrado entre República de Cabo Verde e o Banco Africano de Desenvolvimento (BAD), relativo ao financiamento dos projectos de extensão e modernização do Porto Inglês, na ilha do Maio, e do Porto da Palmeira, na ilha do Sal.

Moçambique

Decreto n.º 20/2019 de 20 de Março – Alteração e republicação do Decreto que cria o Instituto Nacional de Emprego.

Resolução n.º 2/2019 de 19 de Março – Aprovação do Estatuto Orgânico da Autoridade Reguladora de Energia.

Decreto n.º 19/2019 de 18 de Março – Aprovação do Regulamento de Gestão das Receitas Próprias das Instituições Públicas do Ensino Superior.

Decreto n.º 18/2019 de 18 de Março –  Alteração do Decreto que cria o Instituto Nacional da Marinha.

Decreto n.º 17/2019 de 18 de Março – Alteração das atribuições, competências e organização do Instituto Nacional de Hidrografia e Navegação.

Diploma Ministerial n.º 23/2019 de 15 de Março – Fixação da época venatória 2019 e da época de apanha de ovos de crocodilos.

Diploma Ministerial n.º 22/2019 de 13 de Março – Aprovação do Estatuto Orgânico da Direcção Provincial de Agricultura e Segurança Alimentar.

Resolução n.º 11/2019 de 12 de Março – Aprovação o Plano Nacional de Recursos Hídricos.

Aviso n.º 04/GBM/2019 de 8 de Março – Aprovação do Regulamento do Subsistema de Liquidação de Transferência por Grosso em Tempo Real.

Aviso n.º03/GBM/2019 de 8 de Março – Aprovação do Regulamento de Crédito Intradiário.

Decreto n.º 5/2019 de 4 de Março – Criação da Universidade Maputo.

Decreto n.º 4/2019 de 4 de Março – Criação da Universidade Púngué.

Aviso n.º 2/GBM/2019 de 1 de Março – Aprovação do Regulamento do Subsistema de Compensação e Liquidação Interbancária.

São Tomé e Príncipe

Resolução n.º 9/2019 de 27 de Março – Validação e aprovação do Plano Nacional de Desenvolvimento 2017–2021, do Plano de Desenvolvimento Energético a menor custo e da Estratégia de Promoção de investimento STP 2017–2019.

Lei n.º 5/2019 de 4 de Março – Alteração do Estatuto dos Deputados à Assembleia Nacional.

Legislação de Fevereiro publicada em Março:

Resolução n.º 36/XI/2019 de 27 de Fevereiro – Criação da Rede das Mulheres Parlamentares de São Tomé e Príncipe.

Resolução n.º 35/XI/2019 de 26 de Fevereiro – Fixação da composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade  da Assembleia Nacional.

Resolução n.º 34/XI/2019 de 26 de Fevereiro – Aprovação do Orçamento da Assembleia Nacional para 2019.

Timor-Leste

Decreto do Governo n.º 3/2019 de 27 de Março – Aprovação das regras relativas à Execução do Orçamento Geral do Estado para 2019.

Decreto-Lei n.º 5/2019 de 27 de Março – Alteração e Republicação do Regime de Promoção do Pessoal das Carreira da Administração Pública.

Resolução do Governo n.º 14/2019 de 20 de Março – Aprovação da Política de Reforma Legislativa.

Resolução do Parlamento Nacional n.º 2/2019 de 20 de Março – Aprovação da Conta Geral do Estado de 2017.

Resolução do Parlamento Nacional n.º 3/2019 de 20 de Março – Recomendações à Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno (RAEOA) e à Zona Especial da Economia Social de Mercado de Oe-Cusse Ambeno e Ataúro (ZEESM), na sequência do Relatório da Auditoria Financeira efectuado pela Câmara de Contas.

Resolução do Governo n.º 12/2019 de 13 de Março – Aprovação do Código de Conduta para os Membros do Governo.

Decreto-Lei n.º 4/2019 de 13 de Março – Alteração do Exercício das Profissões da Saúde.

Diploma Ministerial n.º 4/2019 de 1 de Março – Aprovação das regras e critérios de selecção, gestão e avaliação de investimentos do Fundo Petrolífero.

Angola

Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações (AIPEX) – Alteração do Estatuto Orgânico da AIPEX, a qual passa a ter competência apenas para registar os projectos de investimento, deixando de ter competência para os aprovar, e extinguindo-se a respectiva Comissão de Negociação dos Contratos de Investimento (consolidação do Decreto Presidencial n.º 81/18 e do Decreto Presidencial n.º 96/19).

Cabo Verde

Crédito Bonificado à Habitação – Aumento dos valores máximos de habitação a adquirir ou construir, bem como do custo máximo das obras a realizar, para efeitos de acesso ao crédito bonificado à habitação (consolidações dos Decretos-Lei n.º 37/2010, n.º 46/2014 e n.º 13/2019, e das Portarias n.º 62/2010 e n.º 9/2019).

Contraordenações Aeronáuticas Civis – Alteração do Regime das Contraordenações Aeronáuticas Civis no que respeita às contraordenações cometidas pelos proprietários de aeronaves, exploradores de aeronaves e empresas aéreas licenciadas ou concessionárias, pelas organizações de formação da aviação, pelas organizações de manutenção aprovada, pelos exploradores de serviço aeroportuário, pelos controladores de tráfego aéreo ou operadores de estação aeronáutica, pelo pessoal que presta serviços nos aeródromos ou desenvolve actividades conexas com a aviação, aditando-se contraordenações cometidas por prestadores de serviços de assistência em escala, de serviço de vigilância e outros serviços conexos aos serviços aeroportuários e ainda regras sobre o dolo e a reincidência (consolidação dos Decretos-Lei n.º 57/2005, n.º 30/2018 e n.º 14/2019).

Moçambique

Depósitos nas Instituições de Crédito 

As instituições de crédito e outras instituições legalmente autorizadas a exercer a actividade de recepção de depósitos têm até dia 31 de Julho de 2019 para cumprir o Regulamento dos Deveres de Informação no Âmbito da Recepção de Depósitos, aprovado pelo Aviso n.º 1/GBM/2019 do Banco de Moçambique, sob pena de multas que poderão ir de 40 milhões de meticais até mil milhões de meticais.

(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL disponível em PT, EN e Chinês aqui).

Acórdão n.º 2/CC/2019 de 26 de Março do Conselho Constitucional de Moçambique – Fiscalização concreta de constitucionalidade de sentenças proferidas em autos de querela que condenaram réus por crime de Armas Proibidas , remetidas ao Conselho Constitucional pelo Tribunal Judicial do Distrito de Mavago, requerendo a fiscalização concreta da constitucionalidade das normas contidas nos artigo 64 nº 1, alínea e) (pena acessória de expulsão) e artigo 65 (expulsão de funcionário ou agente do Estado), ambos do Código Penal, por contrariarem o disposto no nº 3 do artigo 61 (Limites das penas e das medidas de segurança) da Constituição da República de Moçambique (CRM).

Texto da Última Aula do Prof. Fernando de Oliveira, Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto (UAN), Março 2019.

Lei Geral do Trabalho - Angola - Edição Académica, Plural Editores Angola, Edição/reimpressão Março 2019.

A Coordenação Regional do Legis PALOP+TL foi recebida em audiência por sua Exª. a Sra. Ministra da Justiça de São Tomé e Príncipe, Dra. Ivete da Graça Correia, no dia 14 de Março em São Tomé, que manifestou total engajamento do país no processo de consolidação do Legis-PALOP+TL e na futura Presidência do Comité de Coordenação que será assumida pelo Coordenador Nacional Dr. Luís Marques, no período de 2019-2021.

Foram também discutidas no encontro diversas acções de dinamização a nivel nacional com vista ao reforço da sustentabilidade.