Angola

Decreto Presidencial n.º 289/18 de 30 de Novembro – Definição dos termos e condições para aplicação dos recursos repatriados, voluntária e coercivamente, e do regime jurídico da autorização para emissão de Títulos de Dívida Pública pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas.

Decreto Presidencial n.º 287/18 de 29 de Novembro – Aprovação do Regulamento sobre o Sistema de Balizagem do Espaço Marítimo Nacional e Águas Navegáveis Interiores.

Decreto Presidencial n.º 288/18 de 29 de Novembro – Aprovação do Estatuto Remuneratório dos Profissionais do Serviço Nacional de Saúde Integrados na Carreira do Regime Especial. 

Aviso n.º 7/18 de 29 de Novembro – Fixação dos requisitos e procedimentos para a autorização de constituição de Instituições Financeiras Não Bancárias ligadas à moeda e crédito, sujeitas à supervisão do Banco Nacional de Angola. 

Aviso n.º 8/18 de 29 de Novembro – Fixação do capital social e fundos próprios regulamentares mínimos aplicáveis às Instituições Financeiras Não Bancárias ligadas à moeda e crédito, sujeitas à supervisão do Banco Nacional de Angola.

Aviso n.º 9/18 de 29 de Novembro – Definição dos termos e condições em que as Casas de Câmbio devem exercer a sua actividade.

Aviso n.º 10/18 de 29 de Novembro – Fixação do tipo de processo sancionatório aplicável às situações de atraso de envio de informação periódica ao Banco Nacional de Angola.

Aviso n.º 11/18 de 29 de Novembro – Fixação das regras operacionais de prestação de serviço de remessas de valores efectuado por Instituições Financeiras sob a supervisão do Banco Nacional de Angola, no âmbito do Sistema de Pagamentos de Angola.

Decreto Presidencial n.º 282/18 de 28 de Novembro – Actualização dos limites de competência para autorização de despesas da Lei dos Contratos Públicos, aprovada pela Lei n.º 9/16.

Decreto Presidencial n.º 283/18 de 28 de Novembro – Aprovação do Estatuto Remuneratório da Carreira dos Agentes do Sistema Nacional de Emprego e Formação Profissional.

Decreto Presidencial n.º 279/18 de 27 de Novembro – Aprovação da Alteração da Área de Concessão do Bloco 15/06, com vista à integração do campo Reco-Reco e Prospectos 31A e 31B.

Decreto Presidencial n.º 280/18 de 27 de Novembro – Aprovação do Estatuto Remuneratório da Carreira do Docente do Ensino Superior.

Decreto Presidencial n.º 281/18 de 27 de Novembro – Aprovação do Estatuto Remuneratório da Carreira dos Agentes de Educação.

Decreto Presidencial n.º 274/18 de 26 de Novembro – Aprovação do Regime Jurídico de Nomeação e Colocação de Oficiais de Ligação de Imigração nas Missões Diplomáticas e Postos Consulares.

Decreto Presidencial n.º 275/18 de 26 de Novembro –Transformação da empresa pública TAAG - Linhas Aéreas de Angola, E.P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos, com o estatuto de empresa de domínio público, que passa a denominar-se TAAG - Linhas Aéreas de Angola, Sociedade Anónima (TAAG, S.A., TAAG ou Angola Airlines).

Decreto Executivo n.º 509/18 de 23 de Novembro – Aprovação do Normativo Técnico Aeronáutico n.º 31, sobre Serviços de Busca e Salvamento Aéreo.

Decreto Executivo n.º 507/18 de 20 de Novembro – Definição do procedimento e fixação do prazo-limite para apresentação de reclamações sobre dívida interna atrasada durante os exercícios económicos de 2013 a 2017.

Decreto Executivo n.º 508/18 de 20 de Novembro – Definição do procedimento e fixação do prazo-limite para prestação de informações ao Estado sobre a existência de garantias soberanas.

Decreto Executivo n.º 506/18 de 19 de Novembro – Aprovação da emenda e republicação do Normativo Técnico Aeronáutico n.º 8, sobre a Certificação Médica.

Despacho n.º 238/18 de 19 de Novembro – Autorização da constituição da Sociedade Seguradora Força Seguros, S.A..

Despacho n.º 239/18 de 19 de Novembro – Autorização da reabertura do Museu Nacional da Escravatura.

Decreto Presidencial n.º 265/18 de 15 de Novembro – Aprovação do Regulamento de Transferência de Resíduos Destinados à Reutilização, Reciclagem e sua Valorização.

Decreto Presidencial n.º 262/18 de 13 de Novembro – Aprovação da privatização total da empresa de Rebenefício e Exportação do Café de Angola, Unidade Económica Estatal - CAFANGOL - U.E.E. e transformação em sociedade comercial anónima.

Decreto Presidencial n.º 251/18 de 12 de Novembro – Extinção do Instituto de Fomento Empresarial - IFE, e aprovação do Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Apoio as Micro, Pequenas e Médias Empresas.

Decreto Presidencial n.º 255/18 de 12 de Novembro – Aprovação do Regulamento sobre o Acesso e Exercício da Actividade de Sinalização Náutica.

Decreto Executivo n.º 482/18 de 8 de Novembro – Aprovação das Instruções para o Encerramento do Exercício Financeiro de 2018.

Resolução n.º 30/18 de 7 de Novembro – Aprovação para ratificação, pela República de Angola, do Protocolo de Emenda ao Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio.

Decreto Executivo Conjunto n.º 480/18 de 7 de Novembro – Aprovação das normas que complementam a regulação da actividade de comercialização de aparelhos de telefonia móvel, equipamentos similares, tais como «ipad», «ipod», «laptop» e o «notebook».

Decreto Executivo n.º 481/18 de 7 de Novembro – Fixação do subsídio diário a abonar aos funcionários públicos nas deslocações em missão de serviço.

Cabo Verde

Decreto-Legislativo n.º 7/2018 de 28 de Novembro – Aprovação do Regime jurídico do Sistema de Pagamentos Cabo-Verdiano.

Decreto-Legislativo n.º 8/2018 de 28 de Novembro – Definição do Regime jurídico da Prestação de Serviços de Pagamento, Emissão, Distribuição e Reembolso de Moeda Electrónica.

Decreto-Legislativo n.º 9/2018 de 28 de Novembro – Definição do Regime Jurídico do acesso à actividade das instituições de pagamento e das instituições de moeda electrónica.

Resolução n.º 76/IX/2018 de 23 de Novembro – Aprovação, para ratificação, do Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo relativo à Gestão Concertada do Fluxo Migratório e Desenvolvimento Solidário.

Resolução n.º 97/IX/2018 de 23 de Novembro – Aprovação, para ratificação, do acordo sobre Transportes Aéreos entre o Governo da República de Cabo Verde e o Grão–Ducado do Luxemburgo.

Portaria Conjunta n.º 39/2018 de 22 de Novembro – Regulação dos princípios gerais de recrutamento, selecção, admissão, frequência do curso de formação, promoção, sua duração, conteúdo curricular, critérios de avaliação e regime de frequência de formação e estágio da Polícia Municipal.

Lei n.º 41/IX/2018 de 16 de Novembro – Instituição e regulamentação do Estatuto do Trabalhador-Estudante.

Decreto-Lei n.º 59/2018 de 16 de Novembro – Aprovação dos Estatutos do Fundo Nacional de Emergência.

Decreto-Lei n.º 57/2018 de 14 de Novembro – Alteração do Regime Jurídico do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel.

Decreto-Lei n.º 58/2018 de 14 de Novembro – Definiçao das normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das Creches criadas por entidades empresariais, de solidariedade social, municipais e outras instituições oficiais.

Decreto n.º 20/2018 de 6 de Novembro – Aprovação do Acordo-Quadro de Cooperação entre o Governo da República de Cabo Verde e o Principado do Mónaco.

Decreto n.º 21/2018 de 6 de Novembro – Aprovação do Acordo de Cooperação no domínio da Cultura entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República do Senegal.

Decreto n.º 22/2018 de 6 de Novembro – Aprovação do Protocolo de Cooperação no domínio da Saúde entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República do Senegal.

Decreto n.º 23/2018 de 6 de Novembro – Aprovação do Acordo de Cooperação no domínio da Comunicação Social entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República do Senegal.

Portaria n.º 37/2018 de 6 de Novembro – Aprovação do modelo econométrico de cálculo do indicador de Focalização e respetiva nota técnica utilizado para avaliar a situação de pobreza dos agregados familiares registados no Cadastro Social Único.

Guiné-Bissau

Legislação publicada em Novembro:

Despacho n.º 11/2017 de 3 de Julho de 2018 – Regulação da manutenção dos direitos e regalias aos membros do Conselho de Administração e aos directores de Serviço, sendo funcionários de quadro do Instituto Marítimo e Portuário (IMP).

Despacho n.º 25/2018 de 23 de Abril – Regulação das licenças de exportação da castanha de cajú atribuídas pelo Ministério do Comércio.

Despacho n.º 11/2018 de 4 de Abril – Adopção dos Regulamentos Técnicos Aeronáuticos da Guiné-Bissau.

Despacho n.º 39/2017 de 19 de Março – Aprovação da tabela de taxas dos Direitos de Autor.

Despacho Conjunto de 12/03/2018 – Equiparação do adido de Defesa, no exercício das suas funções, ao primeiro conselheiro da embaixada.

Moçambique

Decreto n.º 73/2018 de 22 de Novembro – Aprovação do Regulamento Sobre os Direitos e Regalias dos Magistrados Judiciais, do Tribunal Administrativo, do Conselho Constitucional e do Ministério Público.

Decreto n.º 74/2018 de 22 de Novembro – Aprovação do Regulamento da Lei n.º 9/2017 que aprova o Estatuto dos Oficiais de Justiça e de Assistentes de Oficiais de Justiça dos Tribunais, Conselho Constitucional e do Ministério
Público.

Decreto n.º 65/2018 de 9 de Novembro – Aprovação do Regulamento de Partilha de Infra-estrutura de Telecomunicações e outros Recursos de Rede.

Decreto n.º 66/2018 de 9 de Novembro – Aprovação do Regulamento de Homologação de Equipamento de Telecomunicações e Radiocomunicações.

Resolução n.º 42/2018 de 8 de Novembro – Ratificação do Acordo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República da Belarus, sobre a Cooperação no Domínio da Prevenção da Criminalidade.

Diploma Ministerial n.º 95/2018 de 7 de Novembro – Aprovação das especificações dos produtos petrolíferos comercializáveis em Moçambique.

Resolução n.º 41/2018 de 6 de Novembro – Homologação de propostas de atribuição e alteração de topónimos de infra-estruturas, vias de acesso e unidades administrativas.

Diploma Ministerial n.º 94/2018 de 5 de Novembro – Aprovação do Estatuto-Tipo das Delegações Provinciais da Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental.

Decreto n.º 64/2018 de 1 de Novembro – Aprovação do Regulamento de Fixação e Cobrança de Taxas de Portagem nas Travessias de Pontes. 

Legislação de Outubro publicada em Novembro:

Diploma Ministerial n.º 92/2018 de 31 de Outubro – Definição das taxas de portagem a serem cobradas na Ponte Maputo-KaTembe e estradas de ligação.

Aviso n.º 10/GBM/2018 de 29 de Outubro – Regulação das Instituições de Crédito Domésticas de Importância Sistémica.

Aviso n.º 9/GBM/2018 de 29 de Outubro – Determinação do rácio entre o valor do empréstimo e o valor do bem dado de garantia e do rácio entre o montante do serviço de dívida e o rendimento do cliente.

Aviso de 26 de Outubro – Rectificação da Lei n.º 7/2017 que cria novas Localidades por Província e por Posto Administrativo.

Decreto n.º 63/2018 de 25 de Outubro – Aprovaçãodo Regulamento de Formação e Certificação dos Marítimos que fazem Serviço de Quartos.

Resolução n.º 40/2018 de 24 de Outubro – Aprovação do Plano de Acção do Sector de Águas para a Implementação dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável 2015-2030.

Decreto n.º 39/2018 de 22 de Outubro – Aprovação do Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Baseada no Género 2018-2021.

Resolução n.º 38/2018 de 19 de Outubro – Definição dos termos para a elaboração do Plano Especial de Ordenamento do Território interprovincial.

Decreto n.º 62/2018 de 19 de Outubro – Alteração do Regulamento do Ensino à Distância.

Aviso n.º 8/GBM/2018 de 16 de Outubro – Conversão de receitas de exportação de bens e serviços, de rendimentos de investimento no estrangeiro e de outros fundos recebidos do estrangeiro.

São Tomé e Príncipe

Decreto n.º 30/2018 de 30 de Novembro – Adopção do Quadro Remuneratório Privativo ao Laboratório de Engenharia Civil.

Decreto n.º 29/2018 de 30 de Novembro – Aprovação dos Procedimentos de Publicação de Actos no Diário da República.

Decreto n.º 28/2018 de 30 de Novembro – Aprovação do Estatuto de Carreira Diplomática.

Decreto-Lei n.º 16/2018 de 30 de Novembro – Aprovação da Regulamentação da Proteção Social da Cidadania.

Decreto-Lei n.º 15/2018 de 29 de Novembro – Alteração do Regime Jurídico de Gestão de Bens Públicos.

Decreto n.º 27/2018 de 27 de Novembro – Adopção da Política Nacional do Saneamento Ambiental.

Resolução n.º 113/X/2018 e Decreto Presidencial n.º 18/2018, ambos de 26 de Novembro – Aprovação e ratificação do Acordo-Quadro sobre Aliança Solar Internacional.

Resolução n.º 114/X/2018 e Decreto Presidencial n.º 19/2018, ambos de 26 de Novembro – Aprovação e ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Criança, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil.

Resolução n.º 115/X/2018 e Decreto Presidencial n.º 20/2018, ambos de 26 de Novembro – Aprovação e ratificação da Convenção Geral sobre Privilégios e Imunidades da Organização da Unidade Africana.

Decreto Presidencial n.º 24/2018 de 23 de Novembro – Demissão do XVI Governo Constitucional.

Decreto n.º 23/2018 de 22 de Novembro – Aprovação do Regulamento Jurídico das Obrigações do Tesouro.

Decreto n.º 24/2018 de 22 de Novembro – Criação da Plataforma São-tomense de Inovação.

Lei n.º 20/2018 de 12 de Novembro – Aprovação do Código de Organização Tutelar de Menores.

Timor-Leste

Resolução do Governo n.º 21 /2018 de 14 de Novembro – Contribuição para o Fundo da Convenção das Nações
Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) para Assistência a Estados.

Decreto do Governo n.º 10 /2018 de 14 de Novembro – Aprovação de suplemento remuneratório aos funcionários e agentes do Ministério da Educação, Juventude e Desporto afectos ao processo de preparação e implementação das provas e dos exames nacionais.

Legislação de Outubro publicada em Novembro:

Diploma Ministerial n.º 34 /2018 de 31 de Outubro – Aprovação da Tabela de Emolumentos do Serviço de Registo e Verificação Empresarial, I.P. (SERVE).

Diploma Ministerial n.º 33/2018 de 31 de Outubro – Aprovação dos Requisitos para a prática do acto de Registo Comercial.

Diploma Ministerial n.º 32/2018 de 31 de Outubro – Aprovação dos Modelos de Certidão, Certificado e formulário de averbamento ao Registo Comercial.

Resolução do Parlamento Nacional n.º 13/2018 de 24 de Outubro – Aprovação do Orçamento do Parlamento Nacional para 2019.

Diploma Ministerial n.º 29/GMTC/X/2018 de 17 de Outubro – Aprovação do Regulamento Interno de Autoridade da Aviação Civil de Timor-Leste, I.P.

Resolução do Parlamento Nacional n.º 12/2018 de 10 de Outubro – Recomendação ao Governo para que tome medidas para a defesa e conservação do meio ambiente.

Resolução do Parlamento Nacional n.º 11/2018 de 10 de Outubro – Aprovação da Conta Geral do Estado de 2016.

Resolução do Parlamento Nacional n.º 10/2018 de 10 de Outubro – Reiteração dos princípios e valores da Declaração Universal sobre a Democracia.

Decreto do Governo n.º 9/2018 de 8 de Outubro – Execução do Orçamento Geral do Estado para 2018.

Angola

Regimento das Comissões Especializadas do Conselho de Ministros – Supressão da Comissão para a Economia Real, alteração da composição e atribuições da Comissão Económica e composição dos novos Grupos Técnicos de Apoio à Equipa Económica para Questões Macroeconómicas e para as Questões da Economia Real (consolidação do Decreto Presidencial n.º 358/17 e do Decreto Presidencial n.º249/18).

Cabo Verde
Movimentação de Fundos entre Contas Bancárias de Depósito à Ordem – Revogação parcial do Regime Jurídico da Movimentação de Fundos entre Contas Bancárias de Depósito à Ordem, mantendo-se apenas o disposto em matéria de depósitos em numerário em instituições de crédito, de cheques e de outros valores (consolidação do Decreto-Lei n.º 41/2009 e do Decreto-Legislativo n.º 8/2018).

Timor-Leste

Regime do Registo Comercial – Novos regimes relativos aos dados dos actos sujeitos a registo comercial obrigatório, relativos aos actos isentos de emolumentos, aos emolumentos devidos pelo depósito de documentos de prestação de contas e pelo certificado de admissibilidade de firma ou denominação, aos actos de registo comercial gratuitos, aos emolumentos por inscrição de comerciante em nome individual, sociedade comercial, empresa pública e representação permanente em Timor-Leste de sociedade comercial ou outra pessoa colectiva comercial estrangeira e aos emolumento por procedimento de constituição imediata de sociedade e por desistência de acto de registo, e bem assim relativos aos efeitos da habilitação notarial em relação ao registo nas conservatórias da propriedade automóvel e no SERVE, derrogando-se respectivamente o Regulamento Notarial e o Regime Emolumentar dos Registos e Notariado e alterando-se o Regime Jurídico do Notariado, ficando igualmente derrogados o Regime do Serviço de Registo e Verificação Empresarial (SERVE) e o Código de Registo Comercial, aquele entretanto substituído pelo novo regime de Licenciamento de Actividades Económicas (Decreto-Lei n.º 34/2017), e o último mantendo-se apenas em vigor apenas no que respeita às Cooperativas, as quais continuam a ser registadas junto da Conservatória do Registo de Pessoas Colectivas (Consolidações resultantes do Decreto-Lei n.º 16/2017: Decreto-Lei n.º 25/2009; Decreto-Lei n.º 46/2011 e Decreto-Lei n.º 52/2016; Decreto-Lei n.º 3/2004 e Decreto-Lei n.º 24/2009; e Decreto-Lei n.º 7/2006).

Angola

Regulamento da Lei de Investimento Privado - Através do Decreto Presidencial n.º250/18, que entrou em vigor a 30 de Outubro, Angola reforça os benefícios fiscais para os investidores, aprovando os procedimentos legais da aplicação de capitais realizada ao abrigo da nova Lei do Investimento Privado (LIP), de Maio de 2018, aplicáveis aos projectos iniciados após 30 de Outubro, prevendo-se um regime transitório para os restantes projectos já em curso (Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL disponível em PT, EN e Chinês aqui).

Moçambique
Plano de Negócios para aumentar a capacidade de manuseamento de carga no Porto da Beira - Por forma a responder à demanda de tráfego nacional e regional, o Conselho de Ministros moçambicano aprovou por via do Decreto n.º 43/2018 os Termos da Adenda ao Contrato de Concessão celebrado em 15 de Julho de 1998, entre a Cornelder de Moçambique, S.A., e a Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique, E.P., na qualidade de Autoridade Concedente em representação do Governo de Moçambique, para a gestão e exploração dos Cais 2, 3, 4 e 5 (Terminal de Contentores e Propósitos Múltiplos), Cais 6, 7, 9 e 10 (Terminal de Carga Geral) (Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL disponível em EN aqui e em PT e Chinês aqui).

Acórdão n.º 513/2018 de 6 de Novembro – Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto de Acórdão da 2.ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo que condenou recorrente à revelia pela prática de crimes de peculato e de falsificação por empregado público.

Acórdão n.º 22/2018 de 22 de Novembro do Tribunal Constitucional de Cabo Verde – Recurso de Amparo Constitucional sobre a violação do direito de acesso aos tribunais por decisão de deserção de recurso, interposto junto do Tribunal Constitucional na sequência de Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido em Autos Cíveis de Apelação.