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Cabo Verde |
Resolução n.º 72/IX/2018 de 22 de Fevereiro – Aprovação para ratificação, do Acordo sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República das Maurícias.
Resolução n.º 71/IX/2018 de 22 de Fevereiro – Aprovação para ratificação, da Convenção para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República das Maurícias.
Decreto n.º 4/2018 de 22 de Fevereiro – Aprovação da Convenção de Financiamento entre a Organização Oeste Africana da Saúde e o Ministério da Saúde e da Segurança Social.
Resolução n.º 16/2018 de 22 de Fevereiro – Reforço da linha de crédito para financiamento das actividades agropecuárias, no valor de 50.000.000 de Escudos Cabo-verdianos, visando o financiamento de unidades agrícolas geradoras de rendimentos sustentável as famílias identificadas no âmbito do Programa de Emergência para Mitigação da Seca e do Mau Ano Agrícola.
Resolução n.º 70/IX/2018 de 16 de Fevereiro – Aprovação para ratificação da alteração do Protocolo de Adesão de Cabo Verde à Organização Mundial do Comércio.
Portaria n.º 2/2018 de 9 de Fevereiro – Aprovação da tabela de honorários da assistência judiciária e da tabela de despesas de deslocação e estadia dos profissionais de foro realizadas no âmbito da assistência judiciária.
Decreto-Lei n.º 8/2018 de 7 de Fevereiro – Estabelece o regime de adjudicação da instalação, gestão, exploração e promoção da Zona Industrial e Logística de Lazareto.
Decreto-Lei n.º 7/2018 de 7 de Fevereiro – Regulação da organização, funcionamento e atribuições da Unidade de Coordenação do Sistema Nacional de Qualificações.
Decreto n.º 3/2018 de 7 de Fevereiro – Aprovação do Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da Hungria sobre a Cooperação no domínio Educacional e Cultural.
Decreto n.º 2/2018 de 7 de Fevereiro – Aprovação do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação no Domínio das Pescas entre o Governo da República do Senegal e o Governo da República de Cabo Verde.
Lei n.º 24/IX/2018 de 2 de Fevereiro – Estabelece a organização, a composição, a competência, o processo e o funcionamento do Tribunal de Contas.
Resolução n.º 8/2018 de 1 de Fevereiro – Prorrogação da validade do Plano Executivo Bianual de Gestão dos Recursos da Pesca até junho de 2018.
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