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Cabo Verde |
Portaria Conjunta n.º 11/2018 de 27 de Março – Aprovação do Regulamento de Incentivos do Estado à Comunicação Social.
Portaria n.º 9/2018 de 19 de Março – Aprovação do Regulamento de registo de obras literárias, artísticas e científicas.
Portaria n.º 8/2018 de 19 de Março – Suspensão da vigência da Portaria nº 2/2018, de 9 de fevereiro, que aprova a nova tabela dos honorários da assistência judiciária e que cria a nova modalidade de pagamento aos advogados e advogados estagiários.
Resolução n.º 22/2018 de 19 de Março – Criação e aprovação do Projeto de transformação digital da Embaixada de Cabo Verde em Portugal.
Decreto-Lei n.º 15/2018 de 19 de Março – Alteração do Decreto-Lei n.º 6/2014, de 29 de Janeiro, que fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida.
Decreto n.º 6/2018 de 12 de Março – Aprovação do Regulamento C/REG.4/05/2008 da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) sobre a Harmonização das Regras Uniformes que regem o Controlo de Qualidade, Certificação e Comercialização das Sementes de Hortaliças e Plantas no espaço da CEDEAO.
Decreto-Lei n.º 14/2018 de 7 de Março – Alteração e Republicação do Decreto-Lei n.º 37/2016, de 17 de Junho, que aprova a Orgânica do Governo.
Decreto-Lei n.º 13/2018 de 7 de Março –Alteração do Decreto-Lei n.º 10/2017, de 14 de Março, que aprova os Estatutos do Pessoal dos Registos, Notariado e Identificação.
Decreto-Lei n.º 12/2018 de 7 de Março – Aprovação do Código Deontológico da Profissão Farmacêutica.
Resolução n.º 75/IX/2018 de 2 de Março – Aprovação, para adesão, da Declaração do Governo Aberto (Open Government Partnership – OGP).
Resolução n.º 73/IX/2018 de 2 de Março – Aprovação, para adesão, da Convenção de Viena sobre Transito Viário.
Portaria Conjunta n.º 7/2018 de 1 de Março – Definição dos procedimentos relativos à emissão do certificado médico para marítimos.
Decreto-Lei n.º 11/2018 de 1 de Março – Aprovação do Regime Jurídico Geral de Transportes em Veículos Motorizados.
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