Newsletter Novembro 2016 Janeiro 2017
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Newsletter Novembro 2016 - Janeiro 2017
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Caro(a) Utilizador(a)/Subscritor(a),

Partilhamos os sucessos do Legis-PALOP no período de Novembro/2016 – Janeiro/2017 materializados na participação de diversos eventos, nos PALOP e em Portugal e através de novas parcerias e da revitalização de outras.

Damos as boas vindas a 2017 com um novo produto: a 2ª Edição do Guia para Investir nos PALOP na sua versão online, saiba mais em https://guia.legis-palop.org.

guia

Destaques Legislação Novembro 2016 - Janeiro 2017

an Angola

Regulamento sobre o Seguro Obrigatório na Aviação Civil (Desp. Pres. n.º 226/16, de 17 de Novembro)

Alteração do valor das multas sobre mediação e corretagem de seguros (Dec. Exec. n.º 465/16, de 1 de Dezembro) e sobre transgressões à legislação do sector dos seguros (Dec. Exec. n.º 464/16, de 1 de Dezembro)

Regulamento sobre a Obrigatoriedade de Existência e Disponibilização do Livro de Reclamações (Dec. Pres. n.º 234/16, de 9 de Dezembro)

Procedimentos de licenciamento electrónico das actividades do sector pesqueiro (Dec. Exec. n.º 469/16, de 7 de Dezembro)

Regime Jurídico das Contrapartidas (Lei n.º 20/16, de 29 de Dezembro)

Alteração do Regime Jurídico da Emissão e Gestão da Dívida Pública (Lei n.º21/16, de 29 de Dezembro)

Orçamento Geral de Estado para 2017 (Lei n.º22/16, de 31 de Dezembro)

Lei da Imprensa (Lei n.º 1/17, de 23 de Janeiro)

Lei sobre o Exercício da Actividade de Televisão (Lei n.º 3/17, de 23 de Janeiro)

Lei sobre o Exercício da Actividade de Radiofusão (Lei n.º 4/17, de 23 de Janeiro)

Estatuto do Jornalista (Lei n.º 5/17, de 23 de Janeiro)

Lei de Bases de Florestas e Fauna Selvagem (Lei n.º 6/17, de 23 de Janeiro)

cv Cabo Verde

Regulação da organização e o modo de funcionamento do Fundo de Sustentabilidade Social para o Turismo (Dec.-Lei n.º 61/2016, de 29 de Novembro)

Regulação do Regime de Financiamento dos Projectos relativos a Actividade de Preservação do Ambiente (Dec.-Lei n.º 62/2016, de 29 de Novembro)

Regulamento de Funções e Categorias de Marítimos (Port. n.º 41/2016, de 23 de Dezembro)

Plano Nacional de Combate à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes - 2017-2019 (Res. n.º 92/2016, de 28 de Dezembro)

Orçamento do Estado para 2017 (Lei n.º 5/IX/2016, de 30 de Dezembro)

Regras Básicas da Execução dos Jogos e Apostas de Fortuna ou Azar Legais (Port. n.º 1/2017, de 9 de Janeiro)

Regulamento Sobre Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os Marítimos (Port. n.º 2/2017, de 10 de Janeiro)

Fundo de Garantia de Depósitos (Lei n.º 7/IX/2017, de 27 de Janeiro)

Regras e Princípios para Garantir a Proteção e a Prestação de Assistência às Pessoas com Mobilidade Reduzida no acesso a transporte aéreo (Dec.-Lei n.º 2/2017, de 18 de Janeiro)

mz Moçambique

Orçamento de Estado para 2017 (Lei n.º10/2016, de 30 de Dezembro)

Alteração e Republicação do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Lei n.º 13/2016, de 30 de Dezembro)

Lei do Áudio Visual e do Cinema (Lei n.º 1/2017, de 09 de Janeiro)

Criação do Serviço Nacional de Investigação Criminal (Lei n.º 2/2017, de 9 de Janeiro)

Lei de Transacções Electrónicas (Lei n.º3/2017, de 9 de Janeiro)

mz São Tomé e Príncipe

Regulação da domiciliação dos contratos de seguros (Dec. n.º 8/2016, de 14 de Novembro)

Condições de acesso e de exercício da actividade de mediação de seguros e resseguros (Dec.-Lei n.º  8/2016, de 15 de Novembro)

Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes (Dec.-Lei n.º 9/2016, de 16 de Novembro)

Alteração das taxas dos direitos aduaneiros, a serem cobradas pela importação de areia, madeira em estado bruto, seus derivados e gás butano (Dec.-Lei n.º 10/2016, de 16 de Novembro)

Criação do Imposto sobre Consumo de Bebidas Espirituosas, Alcoólicas e Tabaco (Dec.-Lei n.º 13/2016, de 16 de Novembro)

Alteração e Republicação do Código de Imposto sobre Rendimento de Pessoas Singulares (Dec.-Lei n.º 16/2016, de 17 de Novembro)

Definição e regulamentação das actividades dos Inspectores de Jogos (Dec.-Lei n.º 20/2016, 17 de Novembro)

Código dos Benefícios e Incentivos Fiscais (Dec.-Lei n.º15/2016, 17 de Novembro)

Código de Investimentos (Dec. Lei n.º 19/2016, 17 de Novembro)

Alteração das Taxas aduaneiras devida pela importação de bebidas alcoólicas (Dec.-Lei n.º 21/2016, de 17 de Novembro)

Alteração do Código de Processo e Procedimento Tributário (Dec.-Lei n.º 22/2016, de 28 de Novembro)

Destaques Doutrina

an Angola

“Regulamento do Registo das Sociedades e Associações de Advogados”, Ordem dos Advogados de Angola

"Direito Administrativo Angolano", Diogo Freitas do Amaral, Carlos Feijó, Almedina, 2016

st São Tomé e Príncipe

“Reflexões Jurídicas – Direito e Política, Volume II”, Hilário Garrido, Juiz de Direito

Notícias/Divulgação

UTO-G Cabo Verde participa na FIC 2016

cnaa

A Unidade Legis-Palop em Cabo Verde marcou mais uma vez presença na Feira Internacional de Cabo Verde cuja XXª Edição decorreu de 16 a 20 de Novembro, na Praia. A cerimónia de inauguração teve lugar dia 16 de Novembro nas Instalações da FIC-Praia, Achada Grande Frente, presidida por Sua Excelência o Senhor Primeiro-Ministro de Cabo Verde, Dr. José Ulisses Correia e Silva. O stand da UTO-G contou com a visita da Sra. Ministra da Justiça e Trabalho, Dra. Janine Lélis, do Sr. Presidente Assembleia Nacional, Dr. Jorge Santos, da Vice-Presidente da AN, Dra. Eva Ortet, e do Secretário da Mesa AN, Dr. Miguel Monteiro e da Sra. Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Dra. Teresa Évora.

Edição online do Guia para Investir nos PALOP lançado no Portugal Exportador

facim

A 11.ª Edição do Portugal Exportador, teve lugar no Centro de Congressos de Lisboa, no dia 23 de Novembro. O Legis-PALOP esteve representado pela Coordenação Regional apresentando a Base de Dados Jurídica Oficial dos PALOP como instrumento essencial de apoio à exportação e internacionalização e ferramenta privilegiada de acesso à informação sobre os mercados na região PALOP. Neste evento foi lançada a versão online do Guia para Investir nos PALOP agora disponível em https://guia.legis-palop.org

Legis-PALOP em programa de estágio para membros do Parlamento de Timor-Leste
facim

Dra. Ana Gésero em representação da Coordenação Regional do Legis-PALOP apresentou a Base de Dados, no dia 28 de Novembro, a membros do Parlamento de Timor-Leste, através de demonstração da navegação e funcionamento, integrada em programa de estágio na Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar (DILP) da Assembleia da República, no âmbito da cooperação interparlamentar. Estiveram presentes na sessão de demonstração os membros do Parlamento de Timor-Leste Casilda Afonso, Joaninha da Costa, Cristóvão Pereira e Rita Sequeira e o assessor parlamentar em funções na Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar (DILP) da Assembleia da República Dr. José Manuel Pinto, com o apoio do Chefe da DILP, Dr. Fernando Marques Pereira.

UTO-G de Cabo Verde na Conferência "A Criminalidade Organizada e Estado de Direito"

guia

A Unidade Legis-PALOP em Cabo Verde participou no dia 29 de Novembro, na abertura da Conferência sobre “A criminalidade Organizada e Estado de Direito”, iniciativa promovida pelo Ministério da Justiça e Trabalho, no quadro do Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos PALOP e em Timor-Leste (PACED) financiado pela União Europeia, através do Camões, Instituto da Cooperação e da Língua. A cerimónia de abertura foi presidida pelo Sr. Primeiro Ministro, José Ulisses Correia e Silva e a cerimónia de encerramento contou com a presença do Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca.

UTO-G Cabo Verde presente na Sessão Pública PASP/PALOP-TL

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A Unidade de Cabo Verde representou o Legis-PALOP na Sessão Pública PASP/PALOP-TL , realizada na cidade da Praia, no passado dia 5 de Dezembro. O PASP/PALOP-TL lança assim o Portal eGOV com o objetivo último de melhorar a qualidade e a proximidade dos serviços públicos dos PALOP e de Timor-Leste através das tecnologias de informação e comunicação.

Protocolo UTO-G Angola com Universidade Lusíada de Benguela  

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A Unidade Legis-PALOP Angola celebrou, no dia 15 de Dezembro, protocolo de cooperação com a Universidade Lusíada de Benguela. Coordenador da Unidade Legis-PALOP de Angola assinou em Benguela este protocolo com vista à cooperação estreita entre as duas entidades.

Reunião UTOG-R com Director-Geral de Política de Justiça de Cabo Verde 

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Dr. Benvido Oliveira, Director da Direcção Geral de Política de Justiça, visitou, no dia 15 de Dezembro, a Coordenação Regional do Legis-PALOP onde reiterou a importância da Base de Dados enquanto veículo facilitador do acesso à informação jurídica e o empenho do Governo de Cabo Verde no reforço da sua consolidação.

Revisão do Thesaurus do Legis-PALOP

guia

Dra. Ana Cláudia Carvalho, em representação da Coordenação Regional do Legis-PALOP, reuniu, no dia 15 do passado mês de Dezembro, com a Dra. Helena Cunha, membro da Unidade Legis-PALOP Angola, especialista em Arquivo e Documentação e responsável pela classificação jurídica da legislação angolana desta Base de Dados, tendo sido definidos critérios e metodologias que visam melhorias no Thesaurus da Base de Dados, e que contribuirão para uma utilização mais eficaz da mesma.

Participação da Coordenação Regional no V Fórum UE-CPLP 

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A UTOG-R esteve presente dias 16 e 17 de Dezembro, no V Fórum da União de Exportadores da CPLP em Santa Maria da Feira (Portugal). Este evento tem como objectivo apresentar o país como atractivo para investimento e parcerias e contribuir para o desenvolvimento sustentável das economias envolventes. O Secretário Executivo da CPLP, Embaixador Murade Murargy marcou presença na Grande Conferência deste evento.

Coordenação Regional reúne com Escola de Polícia Judiciária

guia

A Coordenação Regional do Legis-PALOP, representada pela Coordenadora Regional Dra. Teresa Amador e pela jurista Dra. Ana Cláudia Carvalho, reuniu no dia 13 de Janeiro, com a Escola de Formação da Polícia Judiciária representada pela Directora da Escola, Dra. Isabel Apolónia, com a Directora da Unidade de Informação Financeira, Dra. Mariana Raimundo, e com Inspectores para apresentação do Legis-PALOP enquanto instrumento de apoio à formação e investigação científica, designadamente nas áreas da justiça e segurança.

UTO-G Cabo Verde promove divulgação do Legis-PALOP junto dos Dirigentes e Técnicos do Ministério da Justiça e do Trabalho 

guia

A UTO-G de Cabo Verde promoveu, no dia 13 de Janeiro, por sugestão do Dr. Benvindo Oliveira, Director Geral da Política de Justiça, uma acção de divulgação do Legis-PALOP junto dos Dirigentes e Técnicos do Ministério da Justiça e do Trabalho, reforçando a importância desta base de dados como ferramenta de trabalho e sensibilizando os participantes para o seu uso.

UTOG-R participa na conferência "Angola, desafios e oportunidades face às mudanças em curso "

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A Coordenação Regional do Legis-PALOP, representada pelo Dr. Gonçalo Mota, participou, a convite da Fundação AIP e da Africa Monitor Intelligence na Conferência "Angola, desafios e oportunidades face às mudanças em curso ", que teve lugar na Fundação AIP no dia 13 de Janeiro. A palestra foi produzida pelo Dr. Manuel José Alves da Rocha, prestigiado economista angolano e autor de inúmeros trabalhos para instituições internacionais e revistas científicas, bem como diversos artigos de opinião em publicações nacionais e internacionais.

2.ª Edição do Guia para Investir nos PALOP já online

guia

 

O Guia para Investir nos PALOP (2ª edição) já se encontra disponível na sua versão online. No site https://guia.legis-palop.org pode encontrar toda a informação sobre como adquirir este dinâmico instrumento, essencial para todos os que querem investir nos PALOP.

O Guia para Investir nos PALOP destina-se a todos os operadores económicos que pretendam conhecer, de forma sucinta e de fácil consulta, o ordenamento jurídico relevante para o desenvolvimento de negócios em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe

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