Base de Dados Jurídica Oficial
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Destaques
Cabo Verde  12/12/2018
Decreto-Lei 63/2018 (Regras do Estado do Porto)
Cabo Verde  11/12/2018
Livro Colectânea de Decisões do Tribunal Constitucional de Cabo Verde
São Tomé e Príncipe  30/11/2018
Decreto 29/2018 (Procedimentos de Publicação de Actos no Diário da República)
Timor-Leste  29/11/2018
Diploma Ministerial 36/2018 (Programa Piloto de Educação Multilingue nas Línguas Maternas)
Timor-Leste  10/12/2003
Lei 10/2003 (Interpretação do Direito Vigente e Fontes do Direito)
Financiamento
Financiado pelo 9º e 10º FED e pela Cooperação Portuguesa
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