Base de Dados Jurídica Oficial
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Destaques
Angola  14/05/2019
Lei 11/19 (Lei sobre as Parcerias Público-Privadas)
Angola  14/05/2019
Lei 10/19 (Lei de Bases das Privatizações)
Cabo Verde  13/05/2019
Lei 54/IX/2019 (Regime Jurídico Geral dos Jogos Sociais)
Angola  07/05/2019
Decreto Presidencial 130/19 (Regras Anuais de Execução do Orçamento Geral do Estado de 2019)
Angola  02/05/2019
Decreto Legislativo Presidencial 5/19 (Fundos de Garantia das Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados, de Câmara de Compensação, de Contraparte Central e de Sistemas Centralizados de Valores Mobiliários)
Financiamento
Financiado pelo 9º e 10º FED e pela Cooperação Portuguesa
Apoio
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