Base de Dados Jurídica Oficial
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Destaques
Angola  13/07/2018
Decreto Executivo 252/18 (Lista Vermelha das Espécies de Angola)
Cabo Verde  06/07/2018
Lei 34/IX/2018 (Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo)
Angola  05/07/2018
Decreto Presidencial 161/18 (Alteração do Regulamento sobre a Actividade de Importação, Comércio e Assistência Técnica a Equipamentos Rodoviários)
São Tomé e Príncipe  04/07/2018
Lei 14/2018 (Código do Notariado)
São Tomé e Príncipe  03/07/2018
Lei 12/2018 (Código do Registo Predial)
Financiamento
Financiado pelo 9º e 10º FED e pela Cooperação Portuguesa
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