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Caro(a) utilizador(a) /subscritor(a),
Voltamos ao vosso contacto com mais uma edição da nossa newsletter, na qual apresentamos a principal legislação, jurisprudência e doutrina produzida nos PALOP no mês de Outubro e as principais actividades Legis-PALOP, que este mês chegou à China!
Considerando a presidência de Moçambique do Comité de Coordenação do Legis-PALOP deixamos um testemunho de um alto magistrado daquele país.
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Testemunho de Rufino Nombora
Subscritor Legis-PALOP
Membro do Conselho Superior da Magistratura Judicial de Moçambique
“Os que lidam com as leis devem munir-se dos diplomas legais e dos códigos. Daí o acervo, especializado, a que cada um recorre. O Legis-PALOP situa-se no coração desse paradigma. Plataforma tecnológica oportuníssima, auxiliar preciosíssimo do profissional do Direito, mas também do cidadão em geral, contribuindo, sem paralelo, para a consolidação do Estado de Direito nos Países de Língua Oficial Portuguesa”.
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Angola |
Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/17, de 13 de Outubro – Aprovação da Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República.
Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/17 de 13 de Outubro – Aprovação do Regime Orgânico do Conselho de Ministros.
Decreto Executivo n.º 574/17 de 4 de Outubro – Aprovação do Regulamento Técnico de Produção e Certificação de Sementes de Leguminosas/Oleaginosas ou Fibrosas.
Decreto Executivo n.º 464/17 de 2 de Outubro – Criação do Centro de Arbitragem da Associação Industrial de Angola.
Decreto Executivo n.º 456/17 de 2 de Outubro – Aprovação dos modelos de impressos e formulários legais para processos e procedimentos tributários.
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Cabo Verde |
Decreto-Lei n.º 47/2017 de 26 de Outubro – Estabelece medidas de apoio social e escolar que garantam o acesso e permanência com qualidade das mães e pais no sistema de ensino.
Portaria conjunta nº 38/2017 de 20 de Outubro –Determinação dos objectivos do processo de reclamação e resolução de créditos, no âmbito do processo de saneamento financeiro dos Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV).
Resolução nº 116/2017 de 20 de Outubro – Ratificação do Plano de Ordenamento Turístico (POT) da Zona Turística de Salamansa (ZTS), na ilha de São Vicente.
Resolução n.º 113/2017 de 13 de Outubro – Criação de bonificação das taxas de Juros de Linhas de Crédito para o Refinanciamento das Instituições de Microfinanças.
Resolução n.º 110/2017 de 6 de Outubro – Aprovação do Programa de Emergência para Mitigação da Seca e do Mau Ano Agrícola (2017/2018).
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Moçambique |
Decreto n.º 54/2017 de 20 de Outubro – Alteração do Decreto n.° 60/2016, de 12 de Dezembro que cria a Agência para a Promoção de Investimento e Exportações.
Decreto n.º 52/2017 de 11 de Outubro – Aprovação do Regulamento da Lei do Voluntariado.
Decreto n.º 51/201, de 9 de Outubro – Aprovação do Regulamento de Segurança Social Obrigatória.
Decreto n.º 50/2017 de 2 de Outubro – Aprovação do Regulamento de Segurança de Barragens de Rejeitados.
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São Tomé e Príncipe |
Decreto-Lei n.º 16/2017 de 19 de Outubro – Alteração do Regime Jurídico dos Bilhetes do Tesouro.
Lei n.º 16/2017 de 6 de Outubro – Aprovação da Lei de Segurança Interna.
Lei n.º 15/2017 de 6 de Outubro – Aprovação da Lei sobre o Cibercrime.
Decreto-Lei n.º 15/2017 de 3 de Outubro – Aprovação de Regras para Introdução da Nova Família da Dobra.
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Acórdão n.º 5/CC/2017 de 10 de Outubro do Conselho Constitucional de Moçambique- Atinente à apreciação de declaração da inconstitucionalidade da norma do n.º 2 do artigo 29.º do Regime Jurídico do cidadão estrangeiro (que dispõe sobre a interposição de recurso hierárquico da medida de expulsão administrativa, ao Conselho de Ministros ou jurisdicional ao Tribunal Supremo em instância única, sem efeitos suspensivos), aprovado pela Lei nº 5/93, de 28 de Dezembro.
Nova Jurisprudência do Tribunal Constitucional de Angola relativa a contencioso eleitoral e resultados eleitorais.
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O Contrato de Parceria Público-Privada em Moçambique, Benjamim Pequenino, 2017.
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Legis-PALOP participa na criação de núcleo PALOP da CE-CPLP
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O Dr. Ildebrando Pinto, Coordenador da UTOG Angola do Legis-PALOP, foi um dos intervenientes no processo de criação do núcleo PALOP da CE-CPLP, organismo que será coordenado pelo Dr. Eliseu Gaspar, vice-presidente da Associação Industrial de Angola.
O referido núcleo será constituído pelos associados da CE-CPLP dos PALOP e funcionará em conformidade com uma regulamentação própria a aprovar pela Direcção da CE-CPLP. A criação desta instituição surge como resposta aos desafios de fortalecimento do sector privado nas nações africanas de língua portuguesa, impulsionando a rede de contactos entre os empresários.
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Legis-PALOP formaliza parceria com Fórum dos Empresários de Língua Portuguesa
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O Dr. Ildebrando Pinto, em representação do Legis-PALOP e durante o seu périplo por terras chinesas, alargou horizontes para a base de dados, ao formalizar a assinatura de um protocolo de colaboração com o FELP (Fórum dos Empresários de Língua Portuguesa).
A parceria, oficializada nas instalações da Câmara de Comércio de Hong-Kong, permitirá uma aproximação aos associados do FELP e também da CEA (Confederação Empresarial Angolana). Ambas as entidades posicionam-se como promotoras do Legis-PALOP e ficou também acordada a realização e um evento de promoção junto das empresas associados.
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Perspectivas económicas em África
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Foi apresentada recentemente, na sede da CPLP, em Lisboa, a versão portuguesa do relatório “Perspectivas Económicas em África 2017”, que na edição deste ano teve por tema base o “Empreendedorismo e Industrialização”.
Trata-se de um documento abrangente que traça o cenário macroeconómico no continente e que tem a assinatura da OCDE, do Banco Africano de Desenvolvimento e do Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas.
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UE CPLP reúne 3000 empresários em Vila Real
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O VI Fórum da União de Exportadores da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (UECPLP) juntou em Vila Real mais de 3000 empresários provenientes de 17 países e quatro continentes, num encontro onde foram exploradas oportunidades de negócio entre países deste espaço lusófono e também com outras geografias.
Agricultura, energia e turismo foram os sectores em destaque, mas estiveram diversos sectores representados, num evento onde a promoção de parcerias empresariais numa lógica win win foi o objectivo central.
Recorde-se que Portugal, por exemplo, exportou em 2016 cerca de 5 mil milhões de euros em produtos e serviços para o espaço CPLP, cuja dimensão tem vindo a ser crescentemente reconhecida. A ideia é que este conjunto de países, com as sinergias e características comuns, se afirmem como uma verdadeira potência mundial.
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