Newsletter Maio - Junho 2017
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Newsletter Maio - Junho 2017
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Caro(a) utilizador(a) /subscritor(a),

Este mês celebramos o 8º aniversário do Legis-PALOP e agradecemos a V. continuada preferência!

Para além da actualização mais recente da Legislação, partilhamos algumas notícias de maior relevo.

Em destaque, o VII Encontro das Unidades Legis-Palop, a realizar na CPLP em Lisboa, de 13 a 15 de Julho, e o início dos trabalhos para a integração de Timor-Leste no Legis-PALOP.

JUNTOS POR DIREITO!

guia

Destaques Legislação Maio - Junho

an Angola

Alteração à Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas (Lei 10/17, de 30 de junho)

Regras e os procedimentos a observar na realização de operações cambiais destinadas à recepção de receitas de exportação e reexportação de mercadorias (Aviso n.º 4/17, do Banco Nacional de Angola, de 28 de Junho)

Regulamento de Acessórios de Segurança, Avisadores Especiais, Uso de Extintores de Incêndio, Equipamento de Primeiros Socorros e Sinalização Luminosa de Velocípedes (Decreto Presidencial n.º 145/17, de 26 de Junho)

Regulamento de Trânsito em Condições e Situações Especiais (Decreto Presidencial n.º 144/17, de 26 de Junho)

Regulamento dos Jogos de Fortuna ou Azar (Decreto Presidencial n.º 141/17, de 23 de Junho)

Estratégia de Implementação e Captação do Mercado de Jogos Sociais (Decreto Presidencial n.º 140/17, de 22 de Junho)

Regulamento sobre a Exploração de Jogos Sociais (Decreto Presidencial n.º 139/17, de 22 de Junho)

Regulamento das Transgressões Estatísticas (Decreto Presidencial n.º 138/17, de 21 de Junho)

Regulamento das Servidões Radioelétricas (Decreto Presidencial n.º 137/17, de 21 de Junho)

Regulamento sobre a Emissão, Atribuição e Uso do Alvará Industrial (Decreto Executivo n.º 293/17, de 30 de Maio)

Regime de Reporte Fiscal de Informações Financeiras (Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/17, de 20 de Junho)

Regulamento do Prémio Nacional de Cultura e Artes (Decreto Presidencial n.º 133/17, de 19 de Junho)

Criação das Empresas Públicas de Águas e Saneamento do Kwanza-Sul, E.P. (EPASKS-EP), da Lunda Norte (EPASLUNDA-NORTE-EP), da Lunda Sul (EPASLUNDA-SUL-EP), da Huíla (EPASHUÍLA-EP) e do Bengo-E.P. (EPASBENGO-E.P.) (Decretos Executivos Conjuntos n.º 314, 313, 312 e 311 /2017 de 16 de Junho e n.º 276/17, de 5 de Maio)

Fixação do Fundo Permanente da Agência de Promoção de Investimento e Exportação de Angola, para o ano económico de 2017 (Despacho n.º 267, de 14 de Junho)

Plano Nacional da Água (Decreto Presidencial n.º 126/17, de 13 de Junho)

Regulamento sobre o Registo dos Actos relativos aos Direitos de Autor e Conexos (Decreto Presidencial n.º 125/17, de 12 de Junho)

Reajustamento do vencimento base dos titulares de cargos políticos, e dos funcionários e demais agentes do Estado (Decreto Presidencial n.º 92/17 e 94/17, ambos de 7 de Junho, e Decretos Presidenciais n.ºs 95/17 a 114/17, de 8 de Junho)

Fixação do Salário Mínimo em Angola (Despacho Presidencial n.º 91/17, de 7 de Junho)

Novo formulário da Declaração Aduaneira para a tributação de mercadorias, designado por Documento Único (Rectificação n.º 3/17, de 15 de Maio)

Regulamento sobre os Procedimentos de Arbitragem, no âmbito dos Centros de Resolução Extrajudicial de Litígios (Decreto Executivo n.º 290/17, de 11 de Maio)

Estratégia Espacial da República de Angola 2016-2025 (Decreto Presidencial nº 85/17, de 10 de Maio)

Regulamento Técnico sobre a Atividade de Abastecimento de Combustíveis e Lubrificantes de Marinha (Decreto Executivo n.º 275/17 de 4 de Maio)

cv Cabo Verde

Indicação do Instituto de Apoio e Promoção Empresarial, I.P, (Pró Empresa), como entidade gestora dos Programas Start-up Jovem e Micro Empreendedorismo Jovem (Resolução n.º 61/17, de 21 de Junho)

Aprovação do modelo do formulário que deve ser preenchido pelos passageiros, nacionais ou estrangeiros, que entram ou saem do território nacional (Portaria n.º 20/17, de 15 de Junho)

Instituição da Gala “Cabo Verde Sucesso” (Gala), que visa reconhecer o mérito dos cabo-verdianos residentes na diáspora (Resolução n.º 51/17, de 9 de Junho)

Criação do Programa Bolsa Cabo Verde Global (Resolução n.º 50/17, de 9 de Junho)

Alteração do Regime Jurídico da Atribuição do Subsídio de Desemprego, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 15/2016, de 5 de Março (Decreto-Lei 23/17, de 29 de Maio)

Alteração do Regime de Compra e Venda dos Lotes de Terreno da Zona Industrial de Lazareto, aprovado pelo Decreto-Lei nº 27/2006, de 6 de Março (Decreto-Lei n.º 26/2017, de 29 de Maio)

Derrogação do Decreto-Lei n.º 1/2017, de 12 de Janeiro, que define as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para o ano económico de 2017 (Decreto-Lei n.º 24/17, de 29 de Maio)

Criação do Comitê Organizador dos Jogos Africanos de Praia (COJAP), (Resolução n.º 43/17, de 26 de Maio)

Criação do Instituto de Apoio e Promoção Empresarial, I.P (Pró Empresa), (Decreto-Lei n.º 22/17, de 17 de Maio)

Plano de cargos, carreiras e salários do pessoal que integra a carreira médica (Decreto-Lei n.º 21/17, de 15 de Maio)

Alteração do Estatuto de Pessoal da Polícia Judiciária aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 2/2008, de 18 de Agosto (Decreto Legislativo n.º 1/2017, de 15 de Maio)

Regime Jurídico das Incubadoras de Negócios (Decreto-Lei n.º 20/17, de 12 de Maio)

Alteração do Estatuto do Pessoal do Quadro Especial da Administração Pública Central (Decreto-Lei n.º 19/2017, de 8 de Maio)

Alteração do Regime de Proibição de Entrada nos Entrepostos Aduaneiros de Mercadorias aprovado pela Portaria nº 36/2013, de 24 de julho (Portaria n.º 18/17, de 8 de Maio)

mz Moçambique

Ratificação da Carta Africana sobre Democracia, Eleições e Governação, adoptada pelos Estados Membros da União Africana a 30 de Janeiro de 2007, em Adis Abeba, Etiópia (Resolução n.º 9/17, de 22 de Junho)

Obrigatoriedade dos medicamentos importados serem sujeitos a uma testagem analítica para a comprovação da qualidade antes do embarque (Despacho do  Ministro da Saúde, de 19 de Junho)

Adequação das medidas dos padrões de processamento da madeira das espécies nativas (Diploma Ministerial n.º 44/17, de 16 de Junho)

Fixação dos preços mínimos de compra ao produtor do algodão caroço (Decreto n.º 22/17, de 14 de Junho)

Atualização da taxa de Novas Ligações Domiciliárias Domésticas (Resolução n.º 1/17, de 9 de Junho)

Rectificação do Código do Imposto sobre Valor Acrescentado (CIVA), (Aviso da Assembleia da República, de 8 de Junho)

Alteração e Republicação do Regulamento de Cartões Bancários (Aviso n.º 10/GBM/2017, de 7 de Junho)

Actualização dos Capitais Mínimos para as Instituições de Crédito, Sociedades Financeiras e Operadores de Microfinanças e Regulamento de Fundos Próprios das Instituições de Crédito (Avisos n.º 7/GBM/17 e n.º 8/GBM/17, ambos de 2 de Junho)

Fixação do limite máximo a ser utilizado em Bilhetes do Tesouro(Diploma Ministerial n.º 41/17, de 31 de Maio)

Regulamento que Estabelece o Regime Jurídico de Utilização do Espaço Marítimo Nacional (Decreto n.º 21/2017, de 24 de Maio)

Actualização das valores das taxas a cobrar pelo registo e manutenção de direitos da propriedade industrial (Diploma Ministerial n.º 39/2017, de 15 de Maio)

Fixação do salário mínimo para os trabalhadores que desenvolvem actividades nos sectores da Agricultura, Pecuária Caça e Silvicultura, Pescas, Indústria de Extracção de Minerais, Indústria Transformadora, Produção Distribuição de Electricidade Gás e Água, Actividades dos Serviços não Financeiros, e Actividades dos Serviços Financeiros (Diplomas Ministerial n.ºs 31/2017 a 38/2017, todos de 12 de Maio)

Lei de Protecção, Conservação e Uso Sustentável da Diversidade Biológica (Lei n.º 5/2017, de 11 de Maio)

Criação de mecanismos de controlo eficaz da qualidade das obras públicas com vista a garantir à sua segurança e durabilidade e eficácia dos investimentos públicos (Decreto n.º 12/2017, de 4 de Maio)

mz São Tomé e Príncipe

Ratificação da Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Rendimento (Decreto Presidencial n.º 16/2017, de 14 de Junho)

Autorização Legislativa sobre o Ajustamento Automático de Preços de Produtos Petrolíferos (Lei nº 8/17, de 14 de Junho)

Autorização a Título Excepcional ao Banco Central de São Tomé e Príncipe, para a aumentar a sua Participação no Capital Social da Sociedade Gestora de Sistemas de Pagamentos Automáticos (SPAUT), (Decreto-Lei n.º 06/17, de 7 de Junho)

Regime de Concessão de Autorização para Criação de Centros de Arbitragem (Decreto-Lei n.º 5/2017, de 25 de Maio)

Interpretação da Lei nº1/97, de 31 de Julho, que aprova o Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos e Especiais (Decreto n.º 11/2017, de 16 de Maio)

Estatuto do Pessoal não Diplomático (Decreto n.º 10/17, de 3 de Maio)

Criação do Fomento Empresarial (Decreto-Lei n.º 04/2017, de 2 de Maio)

Regulamentação da importação, comercialização e utilização das substâncias que empobrecem o ozono (Decreto-Lei n.º 03/2017, de 2 de Maio)

Notícias

VII Encontro Legis-PALOP e celebração do 8ºaniversário

cnaa

O VII Encontro das Unidades Legis-PALOP tem lugar em Lisboa, entre 13 e 15 de Julho, na sede da CPLP (Confederação de Países de Língua Portuguesa). Perspectiva-se o já tradicional convívio entre todos os representantes, mas igualmente a discussão de uma série de pontos fundamentais para o desenvolvimento futuro e sustentabilidade da plataforma.

Os trabalhos arrancam com a avaliação e análise do que foi feito no último ano e prosseguem com o plano de actividades a ser implementado em 2017/2018, análise do nível de sustentabilidade de cada Unidade e do papel das Imprensas Nacionais na actualização e consolidação do Legis-PALOP em cada país. Prosseguem depois com a discussão dos modelos de consolidação, alargamento e novos mercados e análise do protótipo do novo site.

Um dos pontos altos do Encontro será a discussão sobre o alargamento do Legis-PALOP a Timor-Leste e a outros estados-membros da CPLP. Esta será a oportunidade ideal para partilhar experiências e apontar caminhos para os primeiros passos da base de dados jurídica no continente asiático.

O terceiro dia do Encontro marca o 8º aniversário do Legis-PALOP que será celebrado num  convívio de confraternização entre os participantes.

Legis-PALOP chega a Timor-Leste

facim

O Legis-PALOP prepara o alargamento da base de dados jurídica a Timor-Leste. Após luz verde de Díli obtida em Maio foram iniciados os trabalhos de alargamento da base de dados, migração de dados e  constituição a equipa que irá coordenar a Unidade Técnica Operacional e de Gestão do Legis-PALOP em Timor-Leste.

Nações Unidas assumem Legis-PALOP como fonte de informação
facim

O InforMEA, portal de informação das Nações Unidas para divulgação de Acordos Multilaterais de Ambiente assume como referência o Legis-PALOP. A plataforma, enquanto Base de Dados Jurídica Oficial dos PALOP, constitui a principal fonte de informação do organismo ao abordar actos normativos de Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe. Os artigos publicados no InforMEA remetem os leitores para o Legis-PALOP, onde os diplomas e toda a informação jurídica associada podem ser consultados na íntegra.

CPLP avalia criação de Novo Mercado Económico

guia

A CE CPLP organiza, nos dias 18 e 19 de Outubro, uma conferência na qual será discutida a criação de um novo espaço económico para os seus membros. O objectivo desta iniciativa é facilitar e fortalecer as relações empresariais entre associações e entidades dos países afiliados, criando uma rota de investimentos e promovendo a cooperação e parceria entre instituições lusófonas. O processo, ainda em fase de análise, envolveria os nove países que fazem parte da Confederação e afectaria cerca de 274 milhões de cidadãos, em quatro continentes.

Enquanto parceiro da CE CPLP, o Legis-PALOP contribuiu para a iniciativa procedendo ao levantamento da legislação relevante em vigor em cada um dos PALOP, nas seguintes matérias Mobilidade das Pessoas (concessão de vistos), Mobilidade e Reciprocidade Profissional, Centro de Arbitragem e Mediação, Harmonização das Duplas Tributações e Constituição de Empresas no Espaço CPLP.

Legis PALOP reconhecido como ferramenta essencial para promoção da cidadania lusófona

guia

O website de origem angolana agostinhoneto.org, dedicado aos temas da Educação, Ciência, Tecnologia e Cultura, classificou o Legis-PALOP como “uma ferramenta essencial para a afirmação da comunidade PALOP e para a promoção da cidadania lusófona”. O artigo elogia o fácil acesso à plataforma, bem como a profundidade dos conteúdos. Segundo o autor, “esta informação é de grande importância para as entidades públicas e privadas interessadas em conhecer o ordenamento jurídico dos PALOP e investir em Angola”.

Exame Angola destaca liderança no Legis-PALOP

guia

Angola é o país que conta com maior número de utilizadores e subscritores do Legis-PALOP, facto que mereceu honras de destaque na última edição da revista Exame Angola, em entrevista ao Coordenador Nacional do Legis-PALOP, Dr. Ildebrando Pinto. De um total de 14.000 utilizadores, cerca de 6000 são oriundos daquele país. O referido artigo assinala também que a base de dados tem um cariz verdadeiramente internacional, reunindo utilizadores em geografias tão distintas como Estados Unidos, Brasil, África do Sul e diversos países europeus. Parece também haver bastante interesse na China, devido ao elevado número de negócios com os PALOP.

A utilidade do Thesaurus jurídico do Legis-PALOP é igualmente sublinhada no artigo. A facilidade para elaborar buscas temáticas e proceder a análises comparativas são aspectos referenciados como mais-valias sem paralelo, apenas disponíveis através no Legis-PALOP. Finalmente, a reportagem salienta a procura de alternativas económicas à excessiva preponderância da vertente petrolífera. O Legis-PALOP é apresentado como uma ferramenta-chave para apoiar novas fontes de investimento e novos projectos no país.

LEGIS-PALOP no Seminário Internacional ”Corrupção e Fragilidade das instituições Politicas e Judiciais”, realizado em Bissau 

guia

Sob o lema “UNIDOS CONTRA A CORRUPÇÃO” realizou-se nos dias 15 e 16 de Junho de 2017, em Bissau, o Seminário Internacional ”Corrupção e Fragilidade das instituições Politicas e Judiciais”, organizado pela Associação Sindical dos Magistrados Judicias guineenses (ASMAGUI). O Legis-PALOP, no âmbito do protocolo celebrado com a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa teve a honra e o privilégio de apoiar o Professor Doutor Emílio Kafft Kosta na preparação da comunicação que levou ao evento através da cedência da obra: “QUADRO JURÍDICO SOBRE O BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS, COMBATE À CORRUPÇÃO E AO TRÁFICO DE DROGA NOS PALOP”.

Audiência da Coordenação Regional e da Unidade do Legis-PALOP em Moçambique com o Vice-Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos de Moçambique

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O Sr. Vice Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos de Moçambique, Dr. Joaquim Veríssimo, recebeu no dia 19 de Maio A Coordenadora Regional do Legis-PALOP, Dra. Teresa Amador, e o Coordenador da UTO-G de Moçambique, Dr. Adélio Gregório, tendo reafirmado o empenho do Ministério na consolidação do Legis-PALOP. Foi sublinhada a importância desta instituição pública no acesso ao direito, no exercício da cidadania e na melhoria dos ordenamentos jurídicos dos PALOP através de análises comparativas e foram debatidas as mais valias desta ferramenta do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos que disponibiliza diversos serviços de valor acrescentado. Em linha com as recomendações do Conselho Consultivo do Ministério, a Unidade do Legis-PALOP em Moçambique irá trabalhar num Plano de Reforço da Divulgação do Legis-PALOP em Moçambique.

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