Newsletter Junho 2018
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Exmo/a. Subscritor(a)/ Utilizador(a)

Este é um mês de grande orgulho para nós, com a oficialização da integração do ordenamento jurídico de Timor-Leste na Base de Dados que, desde 14 de Junho, se passou a designar Legis-PALOP+TL: www.legis-palop.org

O nosso agradecimento pela confiança demonstrada ao longo destes 9 anos – estamos convictos que as novas funcionalidades do Legis-PALOP+TL constituem uma enorme mais-valia para todos os nossos utilizadores e subscritores.

Juntos por Direito!

A equipa Legis-PALOP+TL


 Testemunho do Dr. Arlindo Alberto Langa, Secretário Permanente do Ministério da Justiça de Moçambique: 

A nossa participação no lançamento da plataforma Legis-PALOP+TL foi de extrema utilidade para nós pois foi uma oportunidade não só para melhor conhecimento desta plataforma de informação sobre a legislação que a nossa comunidade produz como também um momento de encontros e troca de experiências em várias matérias entre os participantes convidados.”

Destaques - Legislação

an Angola

Lei n.º 10/18 de 20 de Junho – Aprovação da Lei do Investimento Privado.

Lei n.º 9/18 de 20 de Junho – Aprovação da Lei do Repatriamento de Recursos Financeiros.

Decreto Presidencial n.º 149/18 de 19 de Junho – Aprovação das Instruções para a Elaboração do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2019.

Decreto Presidencial n.º 150/18 de 19 de Junho – Alteração do Decreto Presidencial n.º 56/18, de 20 de Fevereiro, que estabelece o regime de isenção e os procedimentos de simplificação dos actos administrativos para concessão de vistos de turismo.

Decreto Legislativo Presidencial n.º 9/18 de 18 de Junho – Aprovação do Regime Jurídico da Geodesia e da Cartografia.

Decreto executivo conjunto n.º 230/18 de 12 de Junho – Aprovação da revisão do Plano Tarifário da Água Potável.

Decreto Presidencial n.º 140/18 de 6 de Junho – Aprovação do Programa Integrado de Desenvolvimento Local e Combate à Pobreza 2018.

Decreto Presidencial n.º 138/18 de 4 de Junho – Aprovação do Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Bolivariana da Venezuela sobre a Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos ou de Serviço.

Decreto Presidencial n.º 139/18 de 4 de Junho – Estabelece o regime aplicável às relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas a favor da Comissão do Mercado de Capitais.

cv Cabo Verde

Lei n.º 33/IX/2018 de 28 de Junho – Aprovação da Lei que rege as cláusulas contratuais gerais.

Decreto-Legislativo n.º 3/2018 de 22 de Junho – Aprovação do regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais no território cabo-verdiano.

Resolução n.º 60/2018 de 22 de Junho – Aprovação da Estratégia de Desenvolvimento Agrosilvopastoril e Ambiental do Ilha do Maio.

Resolução n.º 58/2018 de 22 de Junho – Criação da Comissão Interinstitucional para Mobilidade Elétrica em Cabo Verde.

Regimento de 21 de Junho de 2018 – Aprovação do Regimento da Assembleia Nacional.

Decreto-Lei n.º 41/2018 de 20 de Junho – Aprovação do regime de atribuição da tarifa social de abastecimento de água a aplicar a consumidores finais economicamente vulneráveis.

Decreto-Lei n.º 39/2018 de 20 de Junho – Criação da Taxa de Segurança Marítima (TSM).

Decreto-Lei n.º 38/2018 de 20 de Junho – Criação do Instituto Marítimo Portuário (IMP).

Decreto-Lei n.º 37/2018 de 20 de Junho – Aprovação do regime de atribuição da tarifa social para o fornecimento de energia eléctrica a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis.

Decreto-Lei n.º 36/2018 de 20 de Junho – Aprovação dos Estatutos do Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento Agrário (INIDA).

Decreto-Lei n.º 33/2018 de 19 de Junho – Aprovação da Lista Nacional de Medicamentos Essenciais (LNME) de Cabo Verde.

Portaria n.º 17/2018 de 19 de Junho – Alteração e republicação da Portaria n.º 45/2017, de 30 de Novembro, que aprova os critérios e a organização da distribuição de vale-cheques para bonificação da aquisição de alimentos para o salvamento do gado no âmbito do Programa de Emergência para Mitigação da Seca e do Mau Ano Agrícola (PEMSMAA).

Decreto-Lei n.º 32/2018 de 15 de Junho – Criação da Sociedade de Garantia Parcial de Crédito, S.A. (PRÓ-GARANTE).

Decreto-Legislativo n.º 2/2018 de 15 de Junho – Aprovação do regime de incentivos fiscais a conceder à Agência Japonesa de Cooperação Internacional (JICA).

Resolução n.º 49/2018 de 14 de Junho – Aprovação do Plano Estratégico do Sistema Nacional de Investigação Agrária (PE-SNIA) - 2017-2024.

Lei n.º 32/IX/2018 de 8 de Junho – Autorização legislativa ao Governo para proceder à adopção do regime jurídico do licenciamento do trabalho temporário e do regime jurídico do teletrabalho.

Resolução n.º 84/IX/2018 de 8 de Junho – Aprovação, para ratificação, do Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP), referente ao estabelecimento da sede do Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP) em Cabo Verde.

Resolução n.º 83/IX/2018 de 8 de Junho – Aprovação, para ratificação, da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade de Língua Portuguesa (CPLP).

mz Moçambique

Legislação de Maio publicada em Junho:

Decreto n.º 35/2018 de 30 de Maio – Aprovação do Regulamento sobre a Concorrência nos Serviços de Transporte Aéreo.

Decreto n.º 33/2018 de 28 de Maio– Altera e republica o Regulamento da Lei n.º 9/2012, de 8 de Fevereiro, Lei dos Jogos Sociais e de Diversão, aprovado pelo Decreto n.º 17/2012, de 5 de Julho.

mz São Tomé e Príncipe

Deliberação n.° 1/USTP/2018 de 22 de Junho – Aprovação do Regulamento de Propinas e Prémios da Universidade de S. Tomé e Príncipe (USTP).

Lei n.º 11/2018 de 19 de Junho – Aprovação do Regulamento da Disciplina Militar.

Lei n.º 10/2018 de 19 de Junho – Aprovação das Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar.

Norma de Aplicação Permanente n.º 9/2018 de 11 de Junho – Aprovação dos termos e das condições gerais de abertura, movimentação e encerramento de contas de depósito bancário.

Lei n.º 9/2018 de 6 de Junho – Aprovação da Lei Base de Saúde.

Norma de Aplicação Permanente n.º 7/2018 de 5 de Junho – Definição de regras e procedimentos de avaliação de riscos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo por parte das instituições financeiras.

 Destaques - Artigos temáticos

Timor-Leste

  • Sociedades Comerciais – As sociedades em nome colectivo e as sociedades em comandita deixarão de existir em Timor-Leste a partir de 14 de Setembro de 2018, sendo obrigadas a deliberar a sua transformação em sociedade por quotas ou em sociedade anónima, ao abrigo da Lei n.º 10/2017, de 17 de Maio, que aprovou a nova Lei das Sociedades Comerciais (Artigo completo disponível em PT, EN e Chinês aqui).

Angola

  • Novo regime do Investimento Privado – Principais alterações do novo regime do investimento privado em Angola, introduzidas pela nova Lei de Investimento Privado de Angola, aprovada pela Lei n.º 10/18 de 26 de Junho que revoga a Lei n.º 14/15 de 11 de Agosto: abrange investimentos privados de qualquer valor, sejam eles realizados por investidores internos ou por investidores externos; Não estabelece quaisquer limites à aplicação dos benefícios e das facilidades que o Estado Angolano concede aos investidores privados, qualquer que seja a modalidade de investimento privado; Prevê uma terceira modalidade de investimento, o investimento misto; Os Projectos de Investimento Privado passam a estar enquadrados em dois regimes de investimento privado, o Regime de Declaração Prévia ou o Regime Especial; As províncias passam a estar integradas em Zona A, Zona B, Zona C e Zona D, cada uma permitindo usufruir de determinados benefícios em termos fiscais (Artigo completo brevemente disponível em PT, EN e Chinês aqui).

Cabo Verde

  • Micro, Pequenas e Médias Empresas – A Sociedade de Garantia Parcial de Crédito (Pró-Garante) é a nova instituição financeira cabo-verdiana de capital exclusivamente público, que foi criada com o objectivo de facilitar o acesso ao financiamento das micro, pequenas e médias empresas (MPME) do arquipélago, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 32/2018, de 19 de Junho, prevendo-se apoios às MPME através da prestação de garantias a instituições de crédito elegíveis, reguladas e supervisionadas pelo Banco de Cabo Verde no sentido de facilitar a obtenção de crédito e da concessão de garantias de carteira a linhas de crédito especiais com vista a assegurar o cumprimento das obrigações assumidas junto de entidades que disponibilizem as referidas linhas de crédito especiais (Artigo completo disponível em PT, EN e Chinês aqui).

 Destaques - Jurisprudência

Acórdão n.º 9/2018 de 6 de Junho de 2018 do Tribunal Constitucional de Cabo Verde–  Pedido de aclaração e reforma de Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça (enquanto Tribunal Constitucional) em Processo de Fiscalização Concreta de Constitucionalidade, interposto pelo Instituto Nacional de Previdencia Social (INPS), requerendo se esclareçam dúvidas por lapso manifesto e se supra a nulidade de omissão de pronunciamento sobre questões que deveria apreciar.

Acórdão n.º 10/2018 de 6 de Junho de 2018 do Tribunal Constitucional de Cabo Verde – Recurso de amparo de Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça que negou provimento a recurso contencioso interposto de despacho da então Ministra da Justiça e da Administração Interna que punira com pena de aposentação compulsiva.

 

 

Acórdão nº 6/CC/2018 de 12 de Junho do Conselho Constitucional de Moçambique – Processo de fiscalização concreta da constitucionalidade em autos de recurso contencioso contra a Inspecção Geral do Trabalho nos quais o Tribunal Administrativo da Província de Sofala recusou aplicação da norma constante do n.º 2 do Artigo 10.º da Lei n.º 18/92, de 14 de Outubro, que cria os Tribunais do Trabalho, alegando a sua inconstitucionalidade, em litígio que se resume na contestação de multa aplicada pela Inspecção Geral do Trabalho, Delegação de Sofala, em consequência de infracção prevista no n.º 1 do artigo 16 do regulamento dos Mecanismos de Contratação de Cidadãos de Nacionalidade Estrangeira, aprovado pelo Decreto n.º 37/2016, de 31 de Agosto.

 Destaques - Doutrina

São Tomé e Príncipe

“O Direito Internacional Público e a Ordem Jurídica São-Tomense”, Jonas Gentil, in Jorge Bacelar Gouveia, Francisco Pereira Coutinho (coord.), Direito Internacional Público nos Direitos de Língua Portuguesa, Lisboa: Centro de I & D sobre Direito e Sociedade (CEDIS), Universidade Nova de Lisboa, Faculdade de Direito, 2018.

"Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade – Lei n.º 19/2017 de 26 de Dezembro – Lei Orgânica do Tribunal Constitucional da República São-Tomense", Jonas Gentil, J. Jhúnior G. de Ceita (respectivamente Presidente e Vice-Presidente do Instituto do Direito e Cidadania), Centro de Integridade Pública de São Tomé e Príncipe, 2018.

Timor Leste – Já disponível!

“Lições de direitos reais: Timor-Leste”, António Soares, Júlio Crispim, Liberal Fernandes, Tomás Alves, Universidade do Porto-Reitoria, Díli/Porto, Dezembro de 2017

“Regime jurídico do contrato de trabalho em Timor-Leste (Employment contract in east-Timor)”, Francisco Liberal Fernandes, Maria Regina Redinha, 2.ª Edição, Universidade do Porto-Reitoria, Dezembro 2017.

Notícias

Lançamento do Legis-PALOP+TL

 

Em cerimónia realizada a 14 de Junho, na sede da CPLP, em Lisboa, foi oficializada a integração do ordenamento jurídico de Timor-Leste na Base de Dados Jurídica Legis-PALOP+TL. Tratou-se de um evento de grande relevo para o universo da lusofonia e da promoção da língua portuguesa, formalizando um trabalho que tem vindo a ser desenvolvido ao longo dos últimos anos e que permite, agora, a disponibilização da legislação timorense na plataforma Legis-PALOP+TL, a qual já agregava os ordenamentos de Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe.

 

Na ocasião, foi igualmente revelado o novo visual do website, agora disponível em www.legis-palo.org, e as novas funcionalidades de pesquisa avançada e de navegação no sistema. Foram ainda assinados diversos protocolos de cooperação entre o Legis-PALOP+TL e entidades ligadas ao mundo jurídico, empresarial e lusófono, nomeadamente o Centro de Investigação Jurídico-Económica da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Macaulink, Diáspora Lusa e Confederação Empresarial de Portugal.

 

Legis-PALOP+TL prossegue aproximação ao mercado chinês


 

O Legis-PALOP+TL, através da Coordenação Regional sediada na CPLP, foi um dos participantes no Encontro de Empresários para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, evento que teve lugar nos dias 21 e 22 de Junho, no Centro de Congressos de Lisboa. Trata-se de um importante fórum dirigido às empresas que procuram reforçar os laços Business to Business e que abordou diversos temas centrais nas relações comerciais, desde o investimento, às infra-estruturas, turismo, agricultura ou recursos naturais, entre outros, assim como os instrumentos jurídicos ao dispor dos empresários. Neste particular, a Base de dados Jurídica Legis-PALOP+TL foi apresentada como uma ferramenta essencial para a promoção da segurança jurídica nos negócios para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa.

 

Legis-PALO+TL formaliza parceria com CIP

 

A Confederação Empresarial de Portugal, conhecido interlocutor ao mais alto nível da Concertação Social, é o mais recente parceiro Legis-PALOP+TL. O protocolo de colaboração foi recentemente assinado e justifica-se na medida em que as empresas e investidores interessados em geografias como os PALOP ou Timor-Leste encontram na plataforma Legis-PALOP+TL um instrumento de segurança jurídica e uma via de entendimento através de uma língua comum, essencial para a prossecução de negócio de negócios e demais actividades.

 

Legis-PALOP+TL aproxima-se de mercado chinês através de parceria com Macaulink

O Legis-PALOP+TL acaba de dar um passo significativo no sentido de estender o seu alcance até ao mercado chinês, através da parceria estabelecida com a Macaulink, uma agência de informação e notícias sediada em Macau e que, entre outras plataformas de comunicação, detém o site Macau Hub, traduzido em várias línguas, nomeadamente português, chinês e inglês.

 

Legis-PALOP+TL e Diáspora Lusa avançam com protocolo de colaboração

O Legis-PALOP+TL e a Diáspora Lusa firmaram um protocolo de colaboração, após identificarem interesses e objectivos comuns entre ambas as entidades, nomeadamente a promoção da língua portuguesa e o reforço do contexto lusófono a nível nacional e internacional. O acordo foi oficialmente formalizado a 14 de Junho, por ocasião do lançamento do Legis-PALOP+TL.

 

CIJE e Legis-PALOP+TL formalizam parceria

O Centro de Investigação Juridico-Económica e o Legis-PALOP+TL fecharam o acordo de colaboração no qual vinham trabalhando desde há algum tempo, por ocasião da cerimónia de lançamento do Legis-PALOP+TL, dia 14 de Junho, na sede da CPLP.  Trata-se de uma importante parceria entre duas entidades intimamente ligadas ao universo jurídico e que passam, a partir de agora, a contar benefícios recíprocos a vários níveis.

 

Legis-PALOP+TL participa na conferência "Os Desafios da Comunicação Corporativa em Cabo Verde"

A Unidade Legis-PALOP+TL de Cabo Verde participou numa feira empresarial organizada pela Escola de Negócios e Governação da Universidade de Cabo Verde, no âmbito da conferência "Os Desafios da Comunicação Corporativa em Cabo Verde". Deixamos aqui algumas imagens que testemunham o momento.

 

Legis-PALOP+TL participa em evento sobre direito laboral no Angola Business Forum

 

A Unidade Legis-PALOP+TL em Angola participou no primeiro Colóquio Nacional sobre Direito do Trabalho, um evento que teve por objectivo perspectivar os novos horizontes para a legislação angolana no que diz respeito a matérias laborais.

Entretanto, o Legis-PALOP+TL esteve também presente no networking de negócios Angola Business Forum, nos dias 8 e 9 de Junho, em Luanda, um evento onde foram discutidas perspectivas de negócio para o futuro do país.

 

Legis-PALOP+TL na Universidade Eduardo Mondlane

A Unidade Legis-PALOP+TL de Moçambique promoveu no dia 31 de Maio uma sessão de divulgação na Universidade Eduardo Mondlane, a maior e mais antiga Universidade de Moçambique. Estiveram presentes no encontro a Direcção da Biblioteca Brazão Mazula e os técnicos. Durante a sessão, o Coordenador da Unidade Legis-PALOP+TL em Moçambique, Dr. Adélio Gregório, fez uma apresentação do Legis-PALOP+TL, finda a qual os participantes destacaram a importância da plataforma jurídica, as facilidades de acesso, pesquisa, a possibilidade de ver a legislação de outros países, a vantagem de poder consultar online, evitando levar consigo papéis.

 

Legis PALOP+TL no 1.º Congresso de Produção Nacional de Angola

A Unidade Legis-PALOP+TL em Angola participa nos dias 27 e 28 de Junho no 1º Congresso de Produção Nacional, organizado pela Confederação Empresarial de Angola (CEA), para divulgação do Legis-PALOP+TL, angariação de novos utilizadores e subscritores e prestação de esclarecimentos aos muitos empresários presentes no evento e já clientes sobre as novas funcionalidades do Legis-PALOP+TL.

A iniciativa da CEA, onde participam mais de 600 empresários, visa apoiar o Governo de Angola na melhoria do ambiente de negócios no país, processo para o qual o Legis-PALOP+TL é uma ferramenta essencial.

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