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Exmo(a). Subscritor (a)/ Utilizador (a)
Bem-vindos a mais uma newsletter legis-PALOP.
No dia 25 de Maio entrará em vigor o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados. Embora a nova legislação só seja aplicável no âmbito da União Europeia, o Legis-PALOP, enquanto plataforma supra-nacional e supra-europeia, irá implementar as novas regras em todas as vertentes da sua actividade, no total respeito pela Lei e pelos nossos Utilizadores e Subscritores.
Juntos por Direito!
A equipa Legis-PALOP
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Angola |
Decreto Presidencial n.º 111/18 de 27 de Abril – Aprovação das Regras Anuais de Execução do Orçamento Geral do Estado.
Decreto Presidencial n.º 108/18 de 25 de Abril – Aprovação do Livro Branco de Defesa Nacional.
Decreto Presidencial n.º 107/18 de 23 de Abril – Aprovação do Conceito Estratégico de Defesa Nacional.
Decreto Executivo n.º 49/18 de 16 de Abril – Prorrogação do prazo para pagamento da Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito referente ao ano de 2017.
Decreto Presidencial n.º 91/18 de 10 de Abril – Aprovação das regras e procedimentos das actividades de abandono de poços e desmantelamento de instalações de petróleo e gás no território angolano.
Decreto Executivo n.º 40/18 de 9 de Abril – Aprovação dos modelos de impressos e formulários legais de Mapa de Retenção na Fonte ao abrigo do Código Geral Tributário, do Código do Imposto Industrial, do Código do Imposto sobre a Aplicação de Capitais, do Código sobre os Rendimentos do Trabalho, e do Código do Imposto Predial Urbano.
Decreto Presidencial n.º 88/18 de 3 de Abril – Criação da Unidade de Contratação Pública, responsável por garantir a correcta aplicação do regime jurídico da contratação pública.
Decreto Presidencial n.º 86/18 de 2 de Abril – Aprovação das regras e procedimentos dos concursos para aquisição da qualidade de Associada da Concessionária Nacional e para contratação de serviços e aquisição de bens no Sector dos Petróleos.
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Cabo Verde |
Lei n.º 30/IX/2018 de 23 de Abril – Criação de um estatuto diferenciado para o titular de segunda residência em Cabo Verde, através da emissão do Green Card, autorizando a residência permanente no País.
Decreto-Lei n.º 20/2018 de 23 de Abril – Aprovação do Código Deontológico da Arbitragem Tributária.
Resolução n.º 29/2018 de 17 de Abril – Criação de uma Unidade para a Competitividade responsável pela coordenação intersectorial das políticas e das medidas que convergem para atingir as metas do ranking mundial do Doing Business e da competitividade económica de Cabo Verde.
Lei n.º 29/IX/2018 de 6 de Abril – Concessão de autorização legislativa ao Governo para, no quadro da reformulação do regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais, legislar em matéria de ilícitos de mera ordenação social.
Lei n.º 28/IX/2018 de 6 de Abril – Concessão de autorização legislativa ao Governo para proceder à segunda alteração às Bases do Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico.
Lei n.º 27/IX/2018 de 6 de Abril – Concessão de autorização legislativa ao Governo para legislar em matéria de regime jurídico específico de atribuição e gestão dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais e das correspondentes infraestruturas.
Lei n.º 26/IX/2018 de 6 de Abril – Instituição do dia 3 de Dezembro, data de nascimento de Francisco Xavier da Cruz, B. LÉZA, como Dia Nacional da Morna.
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Moçambique |
Decreto n.º 19/2018 de 24 de Abril – Fixação das taxas devidas pelo licenciamento e provisão de serviços no âmbito das actividades ou práticas que envolvam o uso seguro e pacífico de energia nuclear ou de radiações ionizantes.
Decreto n.º 17/2018 de 24 de Abril – Recriação em todas as Províncias do País, do Serviço Provincial de Florestas e Fauna Bravia.
Decreto n.º 16/2018 de 23 de Abril – Alteração e republicação do Regulamento sobre o Licenciamento e Funcionamento das Agências Privadas de Emprego.
Aviso n.º 3/GBM/2018 de 18 de Abril – Aprovação do Regulamento Sobre a Publicidade de Produtos e Serviços Financeiros.
Aviso n.º 2/GBM/2018 de 16 de Abril – Aprovação do Código de Conduta das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
Aviso n.º 4/GBM/2018 de 13 de Abril – Aprovação do Regulamento que estabelece as normas e procedimentos a observar na movimentação da conta específica de receita de exportação de bens, serviços e rendimentos de investimentos, e na movimentação das demais contas em moeda estrangeira.
Resolução n.º 11/2008 de 12 de Abril – Aprovação do Estatuto Orgânico da Agência para a Promoção de Investimento e Exportações (APIEX).
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São Tomé e Príncipe |
Lei n.º 6/2018 de 10 de Abril – Aprovação da Lei sobre as Parcerias Público-Privadas.
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Acórdão n.º 4/CC/2018 de 4 de Abril do Conselho Constitucional de Moçambique –Fiscalização concreta da constitucionalidade de Acórdão do Tribunal Administrativo da Província de Sofala proferido em Autos de recurso contencioso em processo de anulação de multa decorrente de um acto de inspecção realizado pela Inspecção Geral do Trabalho
Acórdão n.º 3/CC/2018 de 10 de Abril do Conselho Constitucional de Moçambique – Validação e proclamação dos resultados da segunda volta da eleição intercalar para Presidente do Conselho Municipal da Cidade de Nampula (Eleições Municipais).
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Angola
“O Direito à Liberdade Religiosa no Estado Constitucional Angolano: Racionalidade entre o Real e o Ideal”, António Tobias Simba Rafael, Editora Alupolo, 2018.
Guiné-Bissau
“Grupos de Trabalho do Fórum para a Governação Integrada na Guiné-Bissau”, Governação Integrada na Guiné-Bissau: propostas de soluções aos problemas sociais complexos.
Moçambique
“Colectânea de Legislação do Trabalho em Moçambique”, Sheila Menezes, Escolar Editora, 2018.
“Código de Processo Civil – Moçambique”, Escolar Editora, 2018.
“Lei de Bases da Protecção Social Anotada e Comentada - República de Moçambique”, António Lopes Dias, Escolar Editora, 2018.
“Legislação Bancária de Moçambique Anotada”, Anselmo Samussone, Escolar Editora, 2018.
“Gestão de Fronteiras em Moçambique”, Fulgêncio Lucas Muti Seda, Escolar Editora, 2018.
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Legis-PALOP divulga Base de Dados junto do sector da Educação em Moçambique
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A Unidade Legis-PALOP de Moçambique foi um dos participantes de referência na Feira & Conferência Internacional de Educação, uma iniciativa da CADE (Comunidade Académica para o Desenvolvimento) que teve lugar em Maputo, entre 02 e 05 de Maio.
O evento, que contou com cerca de 50 mil visitantes, constitui uma plataforma de debate e convergência de ideias sobre educação em Moçambique, tendo por objectivo reflectir sobre o impacto do sector no desenvolvimento do país e envolver diferentes actores da sociedade, entre os quais decisores políticos, estudantes, professores, empresários, pais e encarregados de educação, entre outros.
A equipa Legis-PALOP marcou presença e durante os quatro dias teve oportunidade de divulgar a Base de Dados jurídica, contactando todos os expositores presentes na zona de exposição. Destaque para o contacto realizado junto instituições do ensino superior, nacionais e estrangeiras, empresas de diferentes ramos de actividade, estudantes e personalidades de relevo na vida moçambicana.
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Legis-PALOP participa na Semana de Ciência Jurídicas e Sociais da Universidade de Santiago, Cabo Verde
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A Unidade Legis-PALOP de Cabo Verde apoiou e participou no Encontro Nacional de Estudantes de Direito (ENED) de Angola, cuja segunda edição decorreu de 28 a 31 de Março, em Benguela. Trata-se de uma iniciativa que nasceu no seio do próprio mundo académico, organizada por estudantes e que tem por objectivo principal suscitar o diálogo e reflexão dos estudantes de ensino superior de direito sobre o ensino e aplicação prática da aprendizagem na vida real. Estiveram representadas oito regiões académicas do país, num total de 150 alunos. A edição de 2019 está prevista para o Huambo, dando sequência a este encontro de cariz pedagógico e científico que tanto tem contribuído para a consolidação através da perspectiva de futuro que está na base da sua realização.
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Legis-PALOP junto dos empresários angolanos
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A Unidade Legis-PALOP de Angola participou, no dia 27 de Abril, na Sessão Conjunta de Auscultação e Esclarecimento com a AGT - Ministério das Finanças. A Sessão foi organizada pela Confederação Empresarial Angolana e juntou mais de uma centena de empresários, os quais tiveram assim um contacto mais directo com a Base de Dados jurídica dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e Timor-Leste.
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Legis-PALOP divulgado na apresentação do sistema de contratação pública angolano
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A Unidade Legis-PALOP de Angola participou, no passado dia 26 de Abril, na apresentação do "Sistema Nacional da Contratação Pública Eléctrónica para Fornecedores do Estado", uma cerimónia que teve lugar em Luanda. O evento constituiu mais uma oportunidade para divulgação da Base de Dados Jurídica dos PALOP e Timor-Leste, a qual vai conquistando público e reconhecimento crescentes no País.
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Legis-PALOP no I Congresso Internacional de Arbitragem de Moçambique
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Realizou se em Maputo, de 12 a 13 de Abril, o I Congresso Internacional de Arbitragem do CACM (Centro de Arbitragem Conciliação e Mediação). Este evento, que teve por tema base a reforma do direito moçambicano da arbitragem, contou com membros do governo, magistrados, bastonário da ordem dos advogados de Moçambique, Presidente da Associação de Juízes de Moçambique, empresários, vice Presidente da Confederação das Associações Económicas de Moçambique, estudantes das faculdades de direito, entre outras personalidades.
Foi uma oportunidade para a Unidade de Moçambique divulgar a Base de Dados do Legis PALOP por via de contacto directo com os participantes e é de destacar igualmente o discurso do Ministro da Justiça Assuntos Constitucionais e Religiosos, Isaque Chande, que na cerimónia de encerramento abordou a importância da plataforma Legis-PALOP enquanto ferramenta de segurança jurídica e também a integração do ordenamento jurídico de Timor Leste no sistema, prevista para Junho.
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