Aviso Legal

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São estritamente proibidas quaisquer tentativas de alteração da informação disponibilizada e/ou qualquer outra acção que possa causar dano e/ou pôr em risco a integridade do sistema.

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A utilização da informação jurídica disponibilizada só pode ser feita para fins pessoais, profissionais ou públicos, não sendo permitido o seu uso para fins comerciais ou outros afins.

É estritamente proibida a cópia de qualquer informação constante na Base de Dados Legis-PALOP+TL e a obtenção de vantagens patrimoniais com a sua venda, cedência, transmissão ou qualquer forma de divulgação de tal informação a terceiros.

Quaisquer utilizações não autorizadas são passíveis de fazer incorrer os infractores em responsabilidade civil e criminal, nos termos da legislação vigente.

 

Exoneração de responsabilidade

O objectivo da disponibilização de informação no Legis-PALOP+TL é melhorar o acesso do público à informação jurídica pelo que a informação será disponibilizada pelas Unidades Técnicas Operacionais e de Gestão (UTOG) de cada PALOP+TL do modo mais rápido possível, com a máxima exactidão e qualidade. Os erros que vierem a ser assinalados pelos Utilizadores/Subscritores serão corrigidos com a brevidade que seja possível às UTO-G e UTOG-R.

Declina-se toda a responsabilidade pela exactidão da informação disponibilizada cuja leitura não dispensa a consulta das versões oficiais constantes da publicação, pelas respectivas Imprensas Nacionais de cada país, dos Jornais Oficiais e dos actos jurisprudenciais emitidos das Instâncias Superiores. De igual modo se declina a responsabilidade pelos artigos, discursos ou outros documentos disponibilizado em sede de Doutrina.


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