01/07/2010
Novo Código de Processo Penal - São Tomé e Príncipe
O Novo Código de Processo Penal de São Tomé e Príncipe entrou em vigor no dia 1 de Julho, revogando uma parte substancial da legislação processual penal vigente no país. |
O Novo Código de Processo Penal de São Tomé e Príncipe entrou em vigor no dia 1 de Julho, revogando uma parte substancial da legislação processual penal vigente no país. |
Projecto de Apoio ao Desenvolvimento dos Sistemas Judiciários financiado pela Comissão Europeia e co-financiado pelo Governo da República Portuguesa