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Dra. Benvinda Levy
Ministra da Justiça de Moçambique |
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Prezado Visitante, Seja bem-vindo à Base de Dados Jurídica. A base de dados jurídica tem o objectivo de assegurar o acesso à informação jurídica relevante publicada em cada um dos Países de Língua Oficial Portuguesa – PALOP's. Ela permite a pesquisa e consulta da legislação, jurisprudência e doutrina produzida nos referidos Países, bem como inteirar-se da identidade dos autores que concorreram na sua elaboração. Almejamos, com este empreendimento, proporcionar informações úteis em prol da cultura jurídica e contribuir, dentro das responsabilidades orgânico – institucionais cometidas, para um melhor ambiente de negócios e, neste sentido, corresponder às legítimas exigências dos cidadãos em geral, e das empresas em particular. Assumindo que o produto que ora disponibilizamos merece o aperfeiçoamento continuo, estamos receptivos, e desde já gratos, aos contributos e sugestões de todos quantos nos visitam. Maria Benvinda Levy |
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