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Dra. Marisa Morais
Ministra da Justiça de Cabo Verde |
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O PIR–PALOP foi estabelecido pela primeira vez em 1992, no âmbito da cooperação entre a Comissão Europeia e os Países ACP e o segundo Programa assinado em 1998 abrange, e muito oportunamente, sublinhe-se, um projecto designado por Apoio ao Desenvolvimento dos Sistema Judiciários, cujo objectivo é contribuir para reforçar e melhorar a capacidade administrativa dos sistemas judicial e prisional dos PALOP. É através deste projecto que estão a ser criadas Bases de Dados de toda a Legislação e Jurisprudência publicada desde a independência até à actualidade em todos os PALOP, num processo que envolve igualmente capacitação institucional. O tema da criação de uma base de dados de legislação e jurisprudência é recorrente na ordem do dia em Cabo Verde, seja no seio da comunidade jurídica seja na opinião pública, sendo consideráveis a expectativa e o interesse suscitados por este projecto. O conhecimento da legislação, imprescindível para a comunidade jurídica, é também um instrumento de cidadania. Tem-se como essencial que o Estado garanta não só o primado do Direito mas, por decorrência, as condições de acesso fácil e oportuno ao conhecimento das normas em vigor. Cabo Verde tem em curso uma profunda reforma no sector da Justiça. Pretende-se qualificar a Justiça desenvolvendo estratégias de desburocratização, expansão dos meios de resolução alternativa de litígios e colocando a inovação tecnológica ao serviço do sector para que este possa fazer face às necessidades de desenvolvimento económico e social. Constitui uma preocupação do Governo proporcionar ao sector da justiça instrumentos que noutros países já revelaram o seu potencial, e que só poderão reverter a favor da sua credibilidade e eficácia. A utilização de ferramentas electrónicas e de meios tecnológicos no sector da justiça tem uma tripla virtualidade: fomenta o acesso com novos meios de comunicação mais simplificados e cómodos, torna os serviços de justiça mais transparentes e ajuda a simplificar processos e rotinas internas de trabalho. Os operadores do Direito vêem-se frequentemente forçados a um trabalho, nem sempre bem sucedido, de obtenção e organização da informação jurídica e com isso ocupam demasiado tempo com tarefas marginais para a sua actividade o que implica perda de produtividade. Com esta base de legislação e jurisprudência será possível aceder ao conhecimento dos actos normativos usando ferramentas específicas, que possibilitam desde a pormenorização selectiva à conjugação de múltiplas referências cruzadas. Além de possibilitar a divulgação dos diplomas legislativos e da jurisprudência dos Supremo Tribunal de Justiça e dos pareceres da PGR esta base permite a contextualização de cada diploma e mapeamentos sectoriais da ordem jurídica. Esta base de legislação e jurisprudência é uma ferramenta que vai de encontro às necessidades concretas sentidas desde logo pelos operadores do sector – os Magistrados Judiciais e do Ministério Público, os Oficiais de Justiça, os Serviços de Registo e Notariado, os Advogados. Para todos estes operadores é essencial para o desempenho da sua própria actividade, o conhecimento rigoroso do direito vigente, de modo imediato e oportuno. As potencialidades e oportunidades que se abrem com uma base de informação jurídica devidamente organizada e actualizada com toda a documentação jurídica tratada não ficam confinadas ao sector da Justiça Para os professores e alunos de Direito, a possibilidade de aceder à legislação dos cinco PALOP, via Internet, constitui um importante meio para um estudo actualizado e contextualizado do Direito enquanto objecto do Saber, contribuindo igualmente para introduzir hábitos de consulta rigorosos que certamente constituirão uma mais-valia notável no seu futuro profissional. Para a política legislativa e trabalhos preparatórios dos órgãos e agentes do sistema legislativo, esta base, vai sem dúvida revelar-se um apoio valioso. Para o cidadão o conhecimento do Direito é condição essencial de cidadania e pressuposto da sua inserção numa sociedade organizada, e este será certamente mais um canal que em breve lhe será disponibilizado. Numa economia cada vez mais aberta o acesso facilitado de investidores internacionais à legislação é um factor de competitividade É pois uma valiosa infra-estrutura cívica que pode fomentar as próprias condições de uma mais alargada e eficaz cooperação dos PALOP`s em torno de objectivos de grande relevo para uma mais rigorosa administração da justiça. Gostaria de expressar o nosso reconhecimento por todo o empenho que pude testemunhar e trabalho desenvolvido aos consultores, reconhecimento naturalmente estendido aos organizadores e financiadores deste projecto. Aos parceiros que temos tido ao longo deste percurso e sem os quais este trabalho não teria sido possível quero endereçar em nome do Governo e do Ministério da Justiça o nosso reconhecimento pela fantástica colaboração. Permitam-me referenciar entre outros: A Imprensa Nacional que connosco tem activamente colaborado e disponibilizou o seu acervo desde 1975 para digitalização, e que connosco irá garantir a continuidade e sustentabilidade deste projecto em que a actualização permanente e a classificação do acto normativo são essenciais. O STJ e a PGR que sem hesitar forneceram o acervo documental que em muito enriquece este projecto. E através destes, o meu muito obrigada aos demais. Marisa Morais |
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