|
Dra. Guilhermina Prata
Ministra da Justiça de Angola |
|
Bem-vindo ao serviço de Base de dados Jurídica de Angola Este Serviço disponibilizado pelo Ministério da Justiça, permite aceder de forma imediata todo o ordenamento jurídico angolano, alguma jurisprudência e doutrina jurídica publicada em Angola e nos restantes Países de Língua Oficial Portuguesa (PALOP), desde a independência até ao presente momento. O Objectivo deste serviço consiste em promover uma justiça mais eficiente em Angola e garantir aos cidadãos, e as entidades públicas e privadas o acesso rápido e eficiente da legislação angolana que é aplicada nos diversos domínios em Angola. A presente base de dados, igualmente oferece ao utilizador a possibilidade de consultar uma informação classificada e actualizada em qualquer lugar e a qualquer hora, permitindo desta forma o exercício do direito ao acesso à informação por parte do cidadão. Em nome do Ministério da Justiça agradeço a sua visita ao Nosso Portal. Estamos Juntos!! Guilhermina Prata |
|
