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Boas vindas

Inserido no âmbito do Projecto de Apoio ao desenvolvimento aos Sistemas Judiciários dos PALOP, e no quadro do Programa Indicativo Regional PALOP II, financiado pelo 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e pelo Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD), a Base de Dados Jurídica Legis-PALOP constitui um ambicioso projecto de disponibilização de uma plataforma de conhecimento e partilha de informação jurídica entre os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e por todos aqueles que pretendem conhecer estes ordenamentos jurídicos.

Sob a tutela de Suas Excelências, os Ministros da Justiça dos PALOP, a base de dados jurídica é hoje uma realidade em constante evolução e converteu-se num reconhecido instrumento de cidadania lusófona e de apoio ao desenvolvimento cívico e económico, contribuindo activamente para a consolidação de uma sociedade mais justa e para um posicionamento mais sólido dos PALOP na esfera internacional.

  PUBLICAÇÕES LEGIS-PALOP

Guia para Investir nos Palop

GUIA PARA INVESTIR NOS PALOP

Informação actualizada sobre o ordenamento jurídico de cada PALOP numa perspectiva de investimento e análise comparativa, permitindo uma rápida percepção do ambiente de negócios de cada país (requisitos e incentivos).

QUADRO JURÍDICO SOBRE O BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS, COMBATE À CORRUPÇÃO E AO TRÁFICO DE DROGA

Coloca à disposição daqueles que pretendam conhecer, de forma precisa e numa perspectiva comparada, a principal legislação relevante aplicável na prevenção e no combate ao branqueamento/lavagem de capitais, corrupção e tráfico de droga em Angola, Cabo verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe.