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Inserido no âmbito do Projecto de Apoio ao desenvolvimento aos Sistemas Judiciários dos PALOP, e no quadro do Programa Indicativo Regional PALOP II, financiado pelo 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e pelo Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD), a Base de Dados Jurídica Legis-PALOP constitui um ambicioso projecto de disponibilização de uma plataforma de conhecimento e partilha de informação jurídica entre os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e por todos aqueles que pretendem conhecer estes ordenamentos jurídicos.

Sob a tutela de Suas Excelências, os Ministros da Justiça dos PALOP, a base de dados jurídica é hoje uma realidade em constante evolução e converteu-se num reconhecido instrumento de cidadania lusófona e de apoio ao desenvolvimento cívico e económico, contribuindo activamente para a consolidação de uma sociedade mais justa e para um posicionamento mais sólido dos PALOP na esfera internacional.