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1. Quantos tipos de utilizador há?
2. Que documentos e informação posso encontrar?
3. Após uma pesquisa, como posso ver o texto de um documento?
4. Porque não posso aceder ao texto completo (incluindo quadros, gráficos, mapas e tabelas) de certos documentos?
5. Que posso fazer quando não consigo entrar num determinado documento?
6. Como posso aceder às versões consolidadas da legislação?
7. Qual a diferença entre revogação (expressa ou tácita) e derrogação de legislação?
8. Como posso proceder a análises comparativas entre os diferentes ordenamentos jurídicos?
9. Que tipo de jurisprudência posso encontrar?
10. Porque não posso encontrar o nome e lugar da prática de determinados crimes?
11. Como posso aceder ao thesaurus jurídico e qual a mais valia?
12. O que é a árvore de descritores e de que forma estão estruturados?
13. Para que servem os Favoritos?



1. Quantos tipos de utilizador há?
Resposta:
Utilizador Simples (acesso gratuito): Consulta a base de dados de Legislação. Não acede a fichas documentais, nem às bases de dados de jurisprudência e doutrina nem ao Thesaurus.
Subscritor (acesso mediante subscrição): Acede a toda a informação e funcionalidades do sistema (Legislação, Jurisprudência, Doutrina e Thesaurus), incluindo os textos oficiais, a respectiva classificação jurídica, vicissitudes sofridas e versões consolidadas.

2. Que documentos e informação posso encontrar?
Resposta:
- Versão oficial do documento (diploma, acórdão, doutrina) em formato PDF e HTML;
- Classificação jurídica, incluindo remissões entre diplomas e entre as bases de dados; Na base de dados de Legislação a classificação jurídica inclui ainda o Resumo alargado, vicissitudes, anotações e descritores.
- Distinção entre a legislação em vigor e a legislação revogada (assinalada a vermelho) e da legislação anterior às independências (assinalada a itálico);
- Versões consolidadas;
- Descritores de indexação da informação jurídica (Thesaurus jurídico).

3. Após uma pesquisa, como posso ver o texto de um documento?
Resposta:
- Se for um utilizador simples, terá que adquirir uma licença.
- Se for um subscritor pode aceder à ficha do documento clicando na ligação «Ver mais» disponível no resumo e a todos os conteúdos das bases de dados de Jurisprudência e Doutrina e documentos relevantes.

4. Porque não posso aceder ao texto completo (incluindo quadros, gráficos, mapas e tabelas) de certos documentos?
Resposta:
Todos os elementos constantes dos documentos originais estão disponíveis no ficheiro «Texto Integral - Imagem»). Por questões de acessibilidade do sistema, os Textos Integrais apenas disponibilizam o texto dos documentos, direccionando a consulta de Anexos para o Texto Integral – Imagem.

5. Que posso fazer quando não consigo entrar num determinado documento?
Resposta:
- Se for um utilizador simples, terá que adquirir uma licença.
- Se já possui uma licença e não consegue consultar nenhum documento, deve contactar o suporte técnico através da ligação «Contactos/contacte-nos» no menu superior. O contacto poderá se feito para a Unidade de cada país ou para a Unidade Regional e será direccionado para as equipas técnicas que responderão prontamente.

6. Como posso aceder às versões consolidadas da legislação?
Resposta:
Ao localizar um diploma que possua versões consolidadas, a versão disponível através de uma listagem ou pesquisa é a versão consolidada mais recente. Através desta poderá aceder à «versão original» onde estarão assinaladas todas as versões consolidadas existentes. No caso de aceder a um diploma através de uma remissão ou referência, visualizará sempre a versão original, a partir da qual poderá então aceder às versões consolidadas disponíveis.

7. Qual a diferença entre revogação (expressa ou tácita) e derrogação de legislação?
Resposta:
Revogação: Revogação total de um diploma legal, através de uma nova manifestação legislativa em sentido diverso do anterior. Revogação expressa: Caso em que a nova lei diz quais são as disposições que ficam revogadas. Revogação tácita: Caso em que a nova lei não diz quais são as disposições que ficam revogadas, resultando a revogação da incompatibilidade entre os regimes que respectivamente se estabelecem. Derrogação: Revogação parcial de um diploma legal.
Fonte: Ana Prata, in “Dicionário Jurídico”, Volume I, 5.ª Edição
As revogações e derrogações de legislação, quando as haja, são assinaladas em cada ficha documental de legislação em sede de vicissitudes e bem assim no texto das respectivas Versões Consolidadas, quando aplicável.

8. Como posso proceder a análises comparativas entre os diferentes ordenamentos jurídicos?
Resposta:
O sistema permite pesquisar de forma transversal toda a legislação, jurisprudência e doutrina disponibilizada para cada país individualmente. Essa análise comparativa pode ser feita pela pesquisa de quaisquer campos, fazendo incidir a pesquisa em «todos os países». É também possível proceder a análises comparativas através do Thesaurus, consultando para tal os descritores correspondentes aos termos que se pretenda comparar (ex. Códigos, Investimento, Trabalho, Ambiente).

9. Que tipo de jurisprudência posso encontrar?
Resposta:
As decisões jurisprudenciais disponibilizados pelas seguintes instâncias superiores:
- Tribunal Constitucional (Angola e Cabo Verde);
- Conselho Constitucional (Moçambique);
- Supremo Tribunal de Justiça (Cabo Verde, Guiné-Bissau e São Tomé e Príncipe);
- Tribunal Supremo (Angola e Moçambique).
- Tribunal de Contas (Angola).
- Conselho Superior da Magistratura Judicial (Guiné-Bissau)

10. Porque não posso encontrar o nome e lugar da prática de determinados crimes?
Resposta:
Por respeito pelos direitos fundamentais das pessoas envolvidas as melhores práticas internacionais de difusão do Direito recomendam a não disponibilização de informações que possam tornar conhecidos os intervenientes processuais em casos de crimes pessoais. Na base de Jurisprudência, são anonimizadas as referências que atentem contra a vida privada de sujeitos processuais.

11. Como posso aceder ao thesaurus jurídico e qual a mais valia?
Resposta:
Basta adquirir uma licença e poderá pesquisar por tema/palavra-chave/conceito de forma integrada os cinco ordenamentos jurídicos e proceder a análises comparativas. A partir do tema/palavra-chave/conceito encontrará a principal legislação, jurisprudência e doutrina de cada país.

12. O que é a árvore de descritores e de que forma estão estruturados?
Resposta:
Ao contrário da listagem de descritores (que contém todos os descritores) a árvore de descritores é uma listagem alfabética na qual se salientam as relações entre descritores. Cada descritor está assinalado com o sinal «+». Ao clicar neste sinal, o subscritor acede aos descritores «descendentes» do inicial, ou seja, mais específicos que o anterior. Neste 2º nível poderão surgir outros descritores também eles com outros descendentes.
Todos os descritores com mais de 10 descendentes estão sinalizados a negrito e com letra maior.
Na árvore de descritores constam todos os descritores que possuam pelo menos um descritor descendente.

13. Para que servem os Favoritos?
Resposta:
Os «Favoritos» permitem ao subscritor registar pesquisas ou fichas documentais de legislação, jurisprudência e doutrina que utilize frequentemente de modo a aceder mais facilmente aos seus conteúdos sem ter que repetir os mesmos procedimentos de busca.

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