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Clarificação do Âmbito

Legislação
A Base de Dados contém os actos normativos, i.e. que sejam de aplicação genérica e abstracta publicados na 1ª Série dos Jornais Oficiais de cada um dos PALOP, à excepção de São Tomé e Príncipe que dispõe de uma série única. Como elemento de maior segurança para a definição do âmbito aceita-se como norma o que conste: (i) de actos legislativos; (ii) de actos regulamentares cuja forma tenha um alcance que vai além da determinação individual de uma pessoa ou situação, como seja o caso dos decretos, portarias, despachos normativos, regulamentos, decretos regulamentares ou de carácter regulamentar. O Legis-PALOP não abrange os actos puramente administrativos e os actos de natureza política.

O Legis-PALOP abrange os actos normativos publicados desde 1926 até à actualidade e alguns Códigos anteriores a 1926. Relativamente ao período anterior às independências são abrangidos os actos normativos que estavam em vigor em 2000.

Versões Consolidadas
São disponibilizadas versões consolidadas para todos os Códigos e para os principais actos normativos.Estas versões têm apenas valor documental declinando-se toda a responsabilidade quanto ao seu conteúdo. Estes textos, que resultam da inserção das vicissitudes sofridas pelo diploma no corpo do próprio texto legal não têm valor jurídico. Para efeitos jurídicos, devem consultar-se os textos oficiais que constam da versão integral de cada diploma (Texto Integral - imagem) anexo à respectiva ficha documental.

Vacatio Legis
Sempre que o legislador não disponha de forma expressa sobre a data de entrada em vigor de um diploma legal, o sistema assume de forma automática um período de Vacatio Legis definido para cada país de acordo com as regras abaixo:


  Regras de Entrada em Vigor dos Actos Normativos
Angola
Angola
Desde a entrada em vigor do Decreto n.º 14/82, de 24 de Março, reformulado pela Lei n.º 8/93 de 30 de Julho, por sua vez revogada pela Lei n.º 2/10, de 25 de Março e esta pela nova Lei sobre Publicações Oficiais e Formulários Legais, aprovada em 26 de Maio (Lei n.º 7/14), as regras da Vacatio Legis em Angola são:
  • Na Província de Luanda, no 4.º dia após a sua publicação;
  • Nas outras províncias, no 15.º dia após a sua publicação;
  • No estrangeiro, no 30.º dia após a sua publicação.
Estas regras alteram o prazo de 5 dias que era anteriormente aplicado, por via do Decreto n.º 22470, de 11 de Abril de 1933.
Cabo Verde
Cabo Verde

Desde a entrada em vigor da Lei n.º 13/74, de 17 de Dezembro que aprova o Estatuto orgânico do Estado de Cabo Verde (17/12/1974), até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 47/78, de 17 de Junho (17/06/1978) a Vacatio Legis foi de 8 dias. Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 47/78, de 17 de Junho (17/06/1978), até à entrada em vigor da Lei n.º 38/III/88, de 27 de Dezembro (01/03/1989), a Vacatio Legis foi de 5 dias.
Desde a entrada em vigor da Lei n.º 38/III/88, de 27 de Dezembro (01/03/1989) até à entrada em vigor da Lei n.º 87/VII/2011, de 10 de Janeiro (01/01/2011), a Vacatio Legis foi de: a nível nacional no 10.º dia e no estrangeiro no 30.º dia. Desde a entrada em vigor da Lei n.º 87/VII/2011, de 10 de Janeiro (01/01/2011), as regras de Vacatio Legis em Cabo Verde são:
Em todo o território nacional e no estrangeiro no 5.º dia após a sua publicação no Boletim Oficial, devendo este prazo contar-se a partir do dia imediato ao da disponibilização do diploma no sítio da Internet gerido pela INCV, excepto tratando-se de diplomas cuja vigência deva ter lugar imediatamente, por razões de urgente interesse público.

Guiné-Bissau
Guiné-Bissau

Desde a entrada em vigor do Decreto n.º 24/74, de 31 de Dezembro, as regras da Vacatio Legis na Guiné-Bissau são:
Em Bissau no 3.º dia após a sua publicação no Boletim Oficial;
Nas restantes regiões do país no 8.º dia, após a sua publicação no Boletim Oficial.

Moçambique
Moçambique

Desde a entrada em vigor da Lei n.º 6/2003, de 18 de Abril, as regras da Vacatio Legis em Moçambique são:
No 15.º dia após a sua publicação no Boletim da República de Moçambique. Esta regra altera o prazo de 5 dias que era anteriormente aplicado, por via do Decreto n.º 22470, de 11 de Abril de 1933.

São Tomé e Príncipe
São Tomé e Príncipe

Desde a entrada em vigor do Decreto n.º 51/77, de 3 de Dezembro, as regras da Vacatio Legis em São Tomé e Príncipe são:
Em São Tomé no 5.º, após a sua publicação no Diário da República;
No Príncipe no 8.º dia, após a sua publicação no Diário da República. Esta regra manteve o prazo que era anteriormente aplicado por via do Decreto n.º 543/72, de 22 de Dezembro que aprovou o Estatuto Político-Administrativo da Província de S. Tomé em Príncipe.

DIPLOMAS ANTERIORES ÀS INDEPENDÊNCIAS Para o período de 1926 até às independências, foi considerada a Vacatio Legis de 5 dias em todos os países.

Jurisprudência
Entende-se ser essencial o acesso à jurisprudência das instâncias superiores para conhecer o direito vigente e apurar do modo como a legislação é interpretada e efectivamente aplicada. A Base de Dados contém os actos jurisprudências emanados das instâncias superiores de cada PALOP: Tribunal Constitucional (Angola e Cabo Verde); Conselho Constitucional (Moçambique); Supremo Tribunal de Justiça (Cabo Verde, Guiné Bissau e São Tomé e Príncipe); Tribunal Supremo (Angola e Moçambique). A informação disponibilizada é a que foi facultada pelos órgãos competentes tendo sido anonimizadas as referências que atentem contra a vida privada de sujeitos processuais.

Doutrina e Documentos
Para complemento da informação a prestar ao utilizador tanto a legislação como a jurisprudência poderão ser associadas a doutrina. Trata-se de um elemento fundamental para a compreensão da cultura jurídica nacional permitindo a percepção sobre o pensamento jurídico que dimana de cada um dos PALOP. Para além de referências bibliográficas das principais obras disponibilizam-se igualmente os Pareceres facultados pelas Procuradorias-Gerais da República e as Ordens dos Advogados. Nestes casos procedeu-se à criação de um Titulo identificador da matéria abrangida pelo Parecer e anonimizaram-se as referências que atentem contra a vida privada de sujeitos processuais. Estes títulos são da autoria da equipa de assistência técnica e não dos órgãos que produziram os referidos Pareceres e destinam-se a guiar o subscritor. São igualmente disponibilizados discursos de abertura dos anos judiciais.

Ao contrário da legislação e da jurisprudência a Base de Dados de doutrina contém apenas as referências bibliográficas uma vez que não seria possível disponibilizar integralmente livros ou artigos. No caso dos Pareceres e Discursos é no entanto possível aceder ao Texto Integral-Imagem.

  PUBLICAÇÕES LEGIS-PALOP

Guia para Investir nos Palop

GUIA PARA INVESTIR NOS PALOP

Informação actualizada sobre o ordenamento jurídico de cada PALOP numa perspectiva de investimento e análise comparativa, permitindo uma rápida percepção do ambiente de negócios de cada país (requisitos e incentivos).

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QUADRO JURÍDICO SOBRE O BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS, COMBATE À CORRUPÇÃO E AO TRÁFICO DE DROGA NOS PALOP

Coloca à disposição daqueles que pretendam conhecer, de forma precisa e numa perspectiva comparada, a principal legislação relevante aplicável na prevenção e no combate ao branqueamento/lavagem de capitais, corrupção e tráfico de droga em Angola, Cabo verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe.