O Legis-PALOP é um serviço publico prestado pelos Ministérios da Justiça de cada PALOP.
São estritamente proibidas quaisquer tentativas de alteração de informação ou qualquer outra acção que possa causar dano e pôr em risco a integridade do sistema.
Exoneração de responsabilidade
No Legis-PALOP disponibiliza-se a seguinte informação: os actos normativos publicados desde a independência até à actualidade em cada um dos PALOP; a jurisprudência emanada das instâncias superiores e que tenha sido facultada pelos órgãos competentes para o efeito; a doutrina mais relevante produzida em cada país; um Thesaurus jurídico comum aos cinco ordenamentos jurídicos.
O objectivo é melhorar o acesso do público á informação jurídica pelo que a informação será disponibilizada do modo mais rápido que seja possível e com a máxima exactidão. Os erros que vierem a ser assinalados pelos utilizadores serão corrigidos com a brevidade que seja possível. Declina-se toda a responsabilidade pela exactidão da informação disponibilizada cuja leitura não dispensa a consulta das versões autenticas constantes da publicação em papel, dos Jornais Oficiais e dos actos jurisprudenciais.
A classificação jurídica, as relações estabelecidas entre unidades documentais e os descritores associados não constituem em si qualquer tipo de parecer profissional ou jurídico nem imputam aos seus autores qualquer tipo de responsabilidade sobre a veracidade ou exactidão dos conteúdos.
A utilização da informação jurídica disponibilizada só pode ser feita para fins pessoais, profissionais ou públicos, não sendo permitido o seu uso para fins comerciais ou outros afins.
Este sítio foi concebido com recurso às tecnologias mais recentes para desenvolvimento internet. Contudo, não se pode garantir eventuais interrupções de serviço ou perturbações causadas por problemas técnicos.
O sítio LegisPALOP é alheio a quaisquer interrupções de acesso provocadas por causas externas à operação da plataforma e dos seus equipamentos.
Declina-se toda a responsabilidade por quaisquer prejuízos ou danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem do correcto ou incorrecto acesso ao Legis-PALOP.
Declaração de confidencialidade
O sistema exige a autenticação de cada utilizador para fins estatísticos. No entanto a informação recolhida sobre os visitantes é confidencial e não será usada pelos gestores do sistema.
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