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LegisPalop.Data.Model.LegislacaoMaisVistaMaisRecente Lei 56/VII/2010 Decreto-Lei 14/2009 Cabo Verde
LegisPalop.Data.Model.LegislacaoMaisVistaMaisRecente Resolução 9/2009 Decreto 9/2008 Guiné-Bissau
LegisPalop.Data.Model.LegislacaoMaisVistaMaisRecente Decreto Presidencial 1/2010 Decreto 10/2009 Moçambique
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Registos do Sistema (desde 1975 até à actualidade)
  Legislação Jurisprudência Doutrina e Documentos Thesaurus
Angola 9697 142 107 3231
Cabo Verde 7839 3879 961
Guiné-Bissau 1853 297 115
Moçambique 7887 228 131
São Tomé e Príncipe 2728 175 34
Total 30004 4721 1348

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