Actualização de Conteúdos
Data da última actualização: 30/07/2010
| REGISTO DO SISTEMA | |
|---|---|
| Toda a Legislação......................... | 32420 |
| Legislação anterior a 1975.............. | 1798 |
| Jurisprudência............................... | 4727 |
| Doutrina e Documentos................. | 1366 |
| Thesaurus..................................... | 3394 |
| TEXTO CONSTITUCIONAL | LEGISLAÇÃO MAIS RECENTE | LEGISLAÇÃO MAIS VISTA |
|---|---|---|
| Angola | Decreto Presidencial 123/10 | Resolução 25/09 |
| Cabo Verde | Rectificação 26/07/2010 | Decreto-Lei 14/2009 |
| Guiné-Bissau | Resolução 9/2009 | Decreto 9/2008 |
| Moçambique | Resolução 22/2010 | Decreto 10/2009 |
| São Tomé e Príncipe | Despacho Conjunto 9/2010 | Decreto 4/2009 |
15/07/2010
01/07/2010
24/06/2010
